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O JUDICIÁRIO DEVERIA DAR O BOM EXEMPLO !

Nas democracias , os membros do Poder Executivo ( Presidente da República , Governadores , Vereadores , Ministros , Secretários ) são constantemente avaliados por órgãos de Fiscalização e Controle , como os tribunais de conta e as controladorias . Sobre eles , também há o acompanhamento do Poder Legislativo ( Deputados e Vereadores ) . A Mídia , alguns segmentos da Sociedade organizada e a população também executam a função fiscalizadora. Isso representa a " saúde da democracia " , garantindo a sua estabilidade .

Por pressão popular , tivemos o impedimento do ex-presidente Collor , a cassação de vários governadores de estados e de prefeitos . Em 2011 , vimos as renúncias de cinco ministros do Governo de Dona Dilma , frutos da pressão da Mídia , divulgando os escândalos e com repercussão popular . Assim , se efetiva a Democracia !
Em relação ao Mensalão do PT , há uma tentativa bem urdida para provocar a prescrição dos crimes cometidos por pessoas ligadas ao Partido e ao Governo LULA . Após pressão de alguns setores da Sociedade , o ministro Joaquim Barbosa concluiu o relatório sobre o mesmo . Sem essa pressão , a declaração do ministro Ricardo Lewandowski de que esse julgamento ocorreria em 2013 e algumas penas seriam prescritas se concretizaria.
Assim como qualquer ser  humano , os juízes , os desembargadores , os parlamentares , os ministros e as pessoas humildes são passíveis de falhas e até de envolvimento com bandidos .
Os juízes , os desembargadores e os ministros dos tribunais não estão sujeitos às avaliações periódicas dos processos eleitorais a que se submetem os membros dos poderes Executivo e Legislativo. Mas podem errar ou delinquir como qualquer ser humano.
Alicerçados nessa assertiva , defendemos a importância da Corregedoria dos Tribunais , mas consideramos que , concorrentemente , o Conselho Nacional de Justiça ( CNJ ) deva investigar casos de corrupção de magistrados. Por que não ?... A argumentação do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros ( AMB ) de que " juízes não são bandidos " não tem sustentação , porque professores , engenheiros , médicos , carteiros e padeiros também não são bandidos e estão sujeiotos ao controle social.
Quem não deve não teme !... Por essa razão , os membros do Poder Judiciário ( o menos controlado dentre os poderes da República ) deveriam ser os primeiros defensores das ações do CNJ.
Acrescente-se que , em um País com os estratosféricos índices de corrupção que temos, com elevado e desenfreado enriquecimento ilícito , com a mistura dos interesses públicos com os interesses privados de maneira delituosa , com os agentes da Lei permanentemente flagrados em conluio com o crime organizado , com enorme suspeita de " venda de sentenças " para beneficiar criminosos , com " operação tartaruga" na tramitação de processos criminais para favorecer malfeirores , as entidades representantes dos membros do JUDICIÁRIO estão na contramão do que deseja o POVO BRASILEIRO , ou seja , a TRANSPARÊNCIA TOTAL . Esse seria um bom momento para dar o exemplo : O JUDICIÁRIO DIZER SIM A TODAS AS APURAÇÕES EM QUE SEUS MEMBROS ESTEJAM ENVOLVIDOS.

 Célio Lupparelli

Ex vereador , ex secretario do Meio Ambiente do Rio de Janeiro

Corregedoria Nacional inspeciona folha de pagamento de 22 tribunais  

A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está realizando inspeções em diversos tribunais estaduais, trabalhistas, federais e militar para verificar movimentações financeiras atípicas de magistrados e servidores. A decisão foi tomada a partir de informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), encaminhadas à Corregedoria, apontando a existência de operações atípicas, embora não necessariamente irregulares, em 22 tribunais.
A equipe de inspeção, auxiliada por técnicos do Tribunal de Contas da União, vai verificar a compatibilidade das movimentações financeiras e da evolução patrimonial com os rendimentos dos magistrados e servidores. As investigações são sigilosas e têm como destino os Tribunais de Justiça da Bahia, de São Paulo, do Rio de Janeiro, do Distrito Federal e Territórios, de Minas Gerais, do Pará, da Paraíba, do Maranhão, do Acre, do Amazonas, de Roraima e do Espírito Santo e os Tribunais Regionais do Trabalho das 1ª, 3ª, 6ª, 10ª, 12ª, 13ª, 14ª e 15ª Regiões. Serão também inspecionados o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Tribunal de Justiça Militar de São Paulo.

A Corregedoria Nacional de Justiça esclarece, entretanto, que movimentações atípicas não significam a existência de ilegalidade, já que o magistrado pode ter recebido créditos salariais ou herança e prêmios de loterias. O objetivo da inspeção, portanto, é esclarecer as aparentes incoerências apontadas pelo Coaf, adotando as medidas necessárias para corrigir eventuais desvios dos magistrados. Estão sendo verificadas informações relativas ao período de 2006 a 2010.

Gilson Luiz Euzébio
Agência CNJ de Notícias

Presidente da OAB critica paralisação de magistrados brasileiros

Além do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), e da corregedora do Conselho Nacional de Justiça, Eliana Calmon, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também tem condenado a paralisação e os benefícios dos quais os magistrados brasileiros aproveitam. Para o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, as reivindicações sobre segurança são "muito importantes", mas "dificilmente aconteceria (a greve) se fosse somente por segurança. É apenas uma forma, eu diria, bastante educada, de se explicar de que não é só pela questão salarial".

"A sociedade brasileira precisa do judiciário atento e funcionando permanentemente. Deve se compreender a necessidade da reivindicação de remunerar bem o magistrado, mas não pode se compreender que a categoria faça esse tipo de mobilização, não se pode admitir", diz o presidente da OAB, ao afirmar que a entidade vê com preocupação a mobilização do judiciário.

Perguntado sobre os ataques sofridos pela corregedora do Conselho Nacional de Justiça após ela ter se declarado contra os 60 dias de férias dos magistrados, Ophir é bastante crítico quando a questão e acusa os tribunais de passarem por cima da lei. "Se tivesse só 60 (dias) já seria o suficiente. A questão toda é que além dos 60, tem os recessos de quase 20 dias e mais os feriados. Portanto, isso chega a 90 dias por ano. Efetivamente, é algo que precisa ser revisto, não é compatível ter recesso e férias de 60 dias, além dos feriados regimentais que nem constam em lei, constam nos regimentos dos tribunais, que também é um absurdo, porque a autonomia dos tribunais não pode se sobrepor ao princípio da legalidade", afirma.

Ophir também critica o financiamento de empresas privadas para a realização de eventos para magistrados. Para ele, não significa que os magistrados julgarão em favor dessas empresas, mas deixam a impressão no cidadão de que a Justiça não é imparcial. "

 "Isso não compatibiliza com a dignidade da magistratura, com a postura e com a imagem que o juiz deve ter perante a sociedade".

A Ordem tem uma posição muito clara e criticou a posição da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e da própria Ajufe de aceitar esse tipo de financiamento, patrocino. Isso não compatibiliza com a dignidade da magistratura, com a postura e com a imagem que o juiz deve ter perante a sociedade. O fato de receber patrocínio, não significa que se vá julgar a favor, mas gera sempre no cidadão a impressão de que a Justiça não é imparcial. Isso é muito ruim para a imagem da Justiça", finaliza.
(A matéria foi publicada no site Terra e é de autoria do repórter Daniel Favero).Fonte : OAB-Nacional

Jornadas Luso-Brasileiras : Passado,presente e futuro da jurisdição é o tema 

Começou ontem, (30/11)e vai até amanhã ( 2/12)a 1ª Etapa das Jornadas Luso-Brasileiras com o tema "Passado, presente e futuro da jurisdição"realizado pelo TJDFT em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A solenidade de abertura do evento aconteceu no Tribunal de Justiça do DF, às 19h30, com a presença de cento e vinte e seis inscritos, entre ministros dos tribunais superiores, conselheiros do CNJ, magistrados, servidores, sociedade civil e 18 juízes de oito países de língua portuguesa (Portugal, Moçambique, Angola, Cabo Verde, Guiné Bissau, São Tomé e Príncipe, Timor Leste e Macau).
O evento foi estruturado de forma a transmitir o conteúdo por meio da exposição temática dos assuntos, contextualizando os temas abordados, seguido de espaço para o diálogo com os profissionais participantes. O TJDFT e a AMB pretendem, com as Jornadas, tornar efetiva a interação e a cooperação entre os magistrados de países de língua portuguesa, por meio do diálogo, e discutir questões comuns para consolidar os valores do Estado de direito democrático nesses espaços nacionais.

Durante o evento, serão abordados temas como "O Patrimônio Histórico das Justiças Portuguesa e Brasileira", o "Futuro da Jurisdição", "A Intervenção dos Juízes no Espaço Internacional e Lusofonia", entre outros importantes assuntos.

Assim, as Jornadas Luso-Brasileiras são uma oportunidade para trocar experiências diante das complexas situações apresentadas pelas sociedades modernas, além de representar um importante momento de encontros entre países e pessoas que têm a língua e os valores históricos como tronco comum.

O evento acontece no Auditório Sepúlveda Pertence do TJDFT, no Fórum de Brasília.

Fonte: TJDFT

Primeiro dia da Semana de Conciliação no Rio tem 80% de acordos

O primeiro dia da Semana Nacional de Conciliação no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) apresentou um índice de 80% de acordos. Um dos destaques foi a Light cujos acordos firmados nas audiências que tinham a empresa como parte alcançaram 85% em 330 processos. 

"A Conciliação é um projeto de sucesso, que vai ao encontro das metas traçadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e em muito agiliza a solução dos processos que tramitam nos Juizados Especiais", comemorou o presidente do tribunal, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos. A expectativa do TJRJ é de que, durante toda esta semana, sejam solucionados cerca de 6.000 processos nas comarcas da capital e do interior do estado.

A Política Nacional de Conciliação foi criada em 2010 pela Resolução nº 125 do CNJ e tem como objetivos reduzir os processos judiciais que sobrecarregam os tribunais do país e pacificar as partes em conflito. Nos mutirões de conciliação, que já são realizados pelo Tribunal de Justiça do Rio, quando a conciliação não é possível, as partes já saem com a data marcada para a leitura da sentença.

A solenidade de abertura da Semana Nacional da Conciliação foi realizada no Tribunal de Justiça do Rio e contou com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, que destacou que um dos objetivos do projeto é “no contexto geral, criar uma cultura nacional de conciliação e convencer a sociedade a solucionar seus litígios suscetíveis de ir a juízo mediante os chamados meios alternativos”.

Do TJRJ

As questões envolvendo o DPVAT – seguro que indeniza vítimas de acidentes provocados por veículos que têm automotores e circulam por via terrestre – dominam a pauta de audiências do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo para a Semana da Conciliação no Maranhão, que começa na segunda-feira (28/11) e também em todo o país. Estão previstas 250 audiências quanto a este assunto naquela unidade, confirma o juiz titular Marco Antonio Netto Teixeira.

No estado, mais de 12 mil audiências estão agendadas para a semana, abrangendo varas e juizados especiais da capital e interior. Os números são parciais. A coordenação dos Juizados Especiais e a chefia de gabinete da Corregedoria Geral da Justiça trabalham no recebimento de dados e totalização das pautas de audiência.

 O corregedor-geral da Justiça, desembargador Antonio Guerreiro Júnior, fará a abertura da Semana na segunda-feira, às 15h, no 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo (Rua do Egito), ao lado do conselheiro do CNJ José Lúcio Munhoz e do juiz Marco Antonio Teixeira. O 1º Juizado tem agenda confirmada de 1001 audiências.

 “Temos umas das maiores pautas em uma única unidade, e estamos com uma equipe preparada para realizar um ótimo trabalho durante a semana da conciliação”, destaca o magistrado. Para cumprir com a agenda, Marco Antonio Netto Teixeira  vai contar com 50 alunos do Uniceuma, que atuarão como conciliadores voluntários.

De acordo a secretaria do 1º Juizado, as outras audiências envolvem assuntos diversos: bancos (180); Cemar e Caema (102); Telefonia (103); particular, como aluguéis ou posses (80); e vício de produtos, a exemplo de problemas apresentados em artigos adquiridos em lojas (120); e reclamações sobre falha na prestação de serviços (166).

  Fonte: TJMA

Seminário da Justiça Criminal tem início nesta quinta-feira

Tem início nesta quinta-feira (24/11), em Vitória/ES, o III Seminário da Justiça Criminal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O evento reunirá especialistas de todo o país e tem como temas principais as mudanças que a Lei 12.403/2011 – que estabeleceu medidas cautelares alternativas à prisão preventiva -  trouxe para o processo penal, bem como a sua efetividade.
A palestra inicial será ministrada pelo Procurador Regional da República da 1ª Região, Eugênio Pacelli. Professor e doutor em Direito, Pacelli participou da comissão de juristas responsável pelas mudanças no Código de Processo Penal (CPP). Após a palestra de abertura, prevista para iniciar às 9h30, haverá oportunidade para debate, a partir dos questionamentos da plateia.
Uma oficina temática sobre “as novas cautelares penais e sua efetividade” também está prevista para a manhã deste primeiro dia do evento, a partir das 11 horas. As propostas discutidas e elaboradas durante a oficina, que será concluída no fim do dia, serão votadas em plenária na sexta-feira (25/11).

Mudanças – Na prática, a Lei 12.403/2011 alterou o Código de Processo Penal (CPP). Sancionada em maio deste ano, a referida legislação ainda provoca debate sobre o uso das medidas cautelares. Paralelamente ao III Seminário da Justiça Criminal, o CNJ também realiza o Encontro Nacional de Execução Penal.

Serviço:

III Seminário da Justiça Criminal do CNJ e Encontro Nacional de Execução Penal
Data: início a partir de quinta-feira (24/11/2011)
Horário: a partir das 9 horas
Local: Hotel Golden Tulip, Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 635 – Enseada do Suá. Vitória/ES.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

O Intercâmbio Internacional pela Liberdade de Expressão (Ifex) anunciou a instituição do dia 23 de novembro como o Dia Internacional contra a Impunidade. A data foi escolhida para relembrar os 32 jornalistas mortos em Maguindanao, nas Filipinas, em 2009. O Ifex destaca em seu site a morte de 500 jornalistas nos últimos 10 anos, e que em cada dez casos, nove permanecem sem solução.

Para o CPJ (Comitê de Proteção aos Jornalistas), o dia será uma plataforma para evitar que os crimes contra jornalistas permaneçam impunes pelo mundo. Segundo registros do CPJ, desde 1992, 888 jornalistas foram assassinados, 41 somente neste ano. Fonte : ABI - Associação Brasileira de Imprensa.

* Com informações do CPJ e Ifex.

 

 

Curitiba (PR), 22/11/2011 - O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, ressaltou a importância da imprensa como ferramenta de fiscalização de todas as instâncias de poder. "Não é possível que o Estado faça uma intervenção neste meio. A imprensa e a democracia estão intimamente ligadas. Se cortarmos o cordão umbilical que as prende, ambas morrem", sustentou. Britto participou do painel Direito de Liberdade na XXI Conferência Nacional dos Advogados, realizada no Centro de Convenções ExpoUnimed, em Curitiba, ao lado do advogado-geral da União, Luis Inácio Adans; da vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Maria Berenice Dias; e do advogado Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, membro da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB.

"A imprensa é uma das principais ferramentas que a sociedade dispõe para controlar o Estado. É a única ferramenta que controla todos os poderes. A serviço do estado democrático de direito está a imprensa, um complexo de atividades multifuncionais, vitalizando os conteúdos da democracia", afirmou o ministro.

Ayres Britto lembrou que é plena a liberdade de informação, prevista nos cinco primeiros artigos da Constituição. O ministro encerrou seu pronunciamento com uma citação de Thomas Jefferson, em que o pensador afirma "Se me fosse dado a opção de escolha entre um jornal sem governo e um governo sem jornal, certamente optaria pela primeira", concluiu.Fonte : OAB - Federal

Fórum permanente vai organizar a luta contra a terceirização que precariza as condições de trabalho

Escrito por: Marize Muniz

Foi aprovado por aclamação na ultima quinta-feira (17), em Brasília, o Manifesto  e a criação do Fórum em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização.

Para o professor José Dari Krein, do Cesit/Unicamp, "o manifesto é uma referência no debate sobre a terceirização, na luta pela dignidade e pela manutenção dos direitos dos trabalhadores que o Fórum vai realizar”.

O texto, disse ele, foi escrito coletivamente por acadêmicos, juízes e procuradores do trabalho preocupados com a possibilidade de o Congresso Nacional aprovar Projetos de Lei (PL) que ampliam a terceirização e promovem uma verdadeira reforma trabalhista, extremamente prejudicial aos trabalhadores.

Entre as propostas que estão tramitando na Câmara dos Deputados, o mais preocupante é o substitutivo do deputado Roberto Santiago (PV-SP) ao PL 4330/04, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). Se aprovadas, propostas como a de Santiago agravarão ainda mais a situação dos trabalhadores. Entre outros itens negativos, o texto institucionaliza a terceirização e não garantem igualdade de direitos aos trabalhadores.

Para o presidente da CUT, Artur Henrique, o Fórum tem um papel absolutamente fundamental, que é organizar a luta contra a terceirização que precariza as relações de trabalho, ampliando o debate para diversos setores da sociedade.  

“O que estamos fazendo hoje é essencial para a defesa não só do trabalhador terceirizado e da classe trabalhadora como um todo, e sim de toda a sociedade brasileira. É a defesa da ordem jurídica do país”.

Segundo Artur, é preciso regulamentar a terceirização, principalmente para defender os direitos dos trabalhadores. E este é o único consenso entre as seis centrais sindicais com relação a proposta do deputado Santiago, que deve ser votada na Comissão do Trabalho, no dia 23, ressaltou o dirigente.

 “Circulou uma versão na Câmara de que existiria um grande acordo, um consenso entre todas as centrais sindicais. Não é verdade. O único consenso que temos é que a terceirização mata, piora as condições e a qualidade de vida do trabalhador”, conclui Artur.

Um massacre aos trabalhadores

O deputado Vicentinho (PT-SP) conclamou os sindicalistas presentes ao lançamento do Manifesto e do Fórum a se mobilizarem para impedir as votações programadas na Câmara dos Deputados. Segundo ele, isso é fundamental porque a Casa debate a questão da terceirização há mais de 20 anos, “sempre no sentido de tentar legalizar a precarização”. E, apesar disso, muitos deputados da base aliada estão dispostos a aprovar propostas domo a do deputado Santiago, que deve ser votada no próximo dia 23, na Comissão do Trabalho, lamentou o deputado petista.

Vicentinho disse que vai pedir um voto em separado durante a votação na semana que vem e avisou que vai usar como argumento o Manifesto em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização.

O presidente da ANTP (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho), lembrou que o texto do Manifesto coincide com o texto de uma nota técnica que a associação fez e entregou aos deputados, inclusive o relator, apontando  algumas irregularidades no substitutivo.

Para ele, ”o momento é de resistência porque esta proposta promove uma reforma trabalhista completa afastando as figuras do empregado e empregador. E, como disse o Artur e o Vicentinho, oficializará a precarização. Pior que isso, o recrudescimento dessa precarização”.

Caixeta encerrou dizendo que além de não atender os interesses  dos trabalhadores, a proposta de Santiago tem aspectos inconstitucionais.

O juiz Valter Souza Pugliesi, da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) disse que a luta é para regulamentar a terceirização ampliando os direitos dos trabalhadores e responsabilidades das empresas.

“É preciso proibir a terceirização que precariza as condições de trabalho. E por isso, não podemos permitir que propostas como a do Sandro Mabel e a do Santiago sejam aprovadas”.

Para o juiz Grijalbo Coutinho, presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho, a criação do Fórum e a divulgação do Manifesto inicia a luta contra a terceirização. “E a Anamatra”, garantiu, “está sempre junto de todos que defendem os direitos dos trabalhadores” .

O Manifesto em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização foi escrito coletivamente por representantes do Cescit/Unicamp (Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho); da ANPT- (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT); da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Universidades Federais da Bahia e de Minas Gerais, e Dieese. Fonte : CUT - Nacional

Brasília, 18/11/2011 - O bastonário da Ordem dos Advogados de Portugal, Antonio Marinho Pinto, convidado para participar da XXI Conferência Nacional dos Advogados,em Curitiba telefonou  para o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, para solicitar que a entidade brasileira acompanhe o processo criminal envolvendo o advogado e ex-deputado português Domingos Duarte Lima. Ele é acusado do homicídio da também portuguesa Rosalina Ribeiro, de 74 anos, no município de Saquarema, na região dos Lagos no Rio de Janeiro, em dezembro de 2009.

Segundo a denúncia, a vítima, morta a tiros, teria se recusado a isentar o advogado português da responsabilidade na participação em fraude dos bens deixados pelo milionário industrial português Lúcio Thomé Feteira, morto em 2000 e com quem manteve um relacionamento amoroso por 30 anos. Só no Brasil Feteira tinha bens avaliados em R$ 100 milhões, além da fortuna deixada em Portugal. Com a recusa de Rosalina para inocentar o advogado, ela teria se tornado peça chave para incriminação do denunciado, que teria de devolver a quantia depositada em sua conta bancária, de cerca R$ 12,6 milhões.

Segundo a denúncia, a vítima, morta a tiros, teria se recusado a isentar o advogado português da responsabilidade na participação em fraude dos bens deixados pelo milionário industrial português Lúcio Thomé Feteira, morto em 2000 e com quem manteve um relacionamento amoroso por 30 anos. Só no Brasil Feteira tinha bens avaliados em R$ 100 milhões, além da fortuna deixada em Portugal. Com a recusa de Rosalina para inocentar o advogado, ela teria se tornado peça chave para incriminação do denunciado, que teria de devolver a quantia depositada em sua conta bancária, de cerca R$ 12,6 milhões.Fonte : OAB - Federal

AMPPE apoia oficina promovida pelo GT-Racismo


Oficinas baseadas em oralidade e contação de histórias africanas. Esta é a ferramenta escolhida pelo Projeto Griot, palavra francesa que significa contador de histórias, para propôr uma reflexão sobre a igualdade racial.

Através de histórias de quilombos, personalidades negras, mitologias africanas e racismo, os filhos dos membros e servidores do Ministério Público de Pernambuco terão a oportunidade de interagir entre si promovendo uma discussão ampla sobre este assunto fundamental, ao mesmo tempo em que se desperta a paixão pela leitura.

A oficina acontecerá no dia 18 de novembro, durante a semana da consciência negra. Como forma de manter vivo o espaço literário disponível e aproximar as crianças de um ambiente voltado aos livros, as atividades acontecerão na biblioteca do MPPE.

O projeto é uma iniciativa do GT-Racismo, grupo de trabalho do MPPE dedicado a combater o racismo institucional, e conta com o apoio da Associação do Ministério Público de Pernambuco - AMPPE

OAB reunirá mais de 6 mil profissionais em Curitiba para a XXI Conferência

domingo, 13 de novembro de 2011 às 09h20

Curitiba (PR), 13/11/2011 - Já foram contabilizadas 6 mil inscrições para a 21ª Conferência Nacional dos Advogados do Brasil (OAB), que começa no próximo domingo (20) em Curitiba. O número de participantes superou o da última edição, realizada há três anos em Natal (RN), com 4 mil inscritos. "Seguramente será o maior evento de advocacia da América Latina, mas não queremos tratá-lo como o maior, mas sim como o mais qualificado", afirma o presidente da seção Paraná da OAB, José Lúcio Glomb.

O evento terá palestras de manhã e pela tarde: são 120 expositores e 30 eventos paralelos que tratarão dos mais variados temas. Os três assuntos pilares da conferência são liberdade, democracia e meio ambiente. Haverá discussões também sobre os projetos dos códigos processuais Civil e Penal, sobre reforma política, Exame da Ordem e ensino jurídico, segurança pública, área trabalhista, direito do consumidor, entre outros.

Entre os palestrantes estão desde ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça a advogados de renome e historiadores. A novidade da edição deste ano são os debates, que ocorrem no último dia do evento, em que dois palestrantes defenderão seu ponto de vista sobre determinado assunto. Os temas englobam cotas sociais e raciais (Márcio Thomaz Bastos x Demóstenes Torres), desenvolvimento sustentável e meio ambiente (Kátia Abreu x Herman Benjamin) e o controle da mídia (Walter Pinheiro x Miguel Reale Júnior). "Esse novo formato de debates demonstra que a Ordem dos Advogados vai além dos temas técnicos e jurídicos em si, por isso as palestras devem atrair muitas pessoas", afirma o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.

Curitiba concorreu com outras cidades para receber o evento e foi a selecionada. A última vez em que a conferência ocorreu na capital paranaense foi em 1978, quando o momento histórico e jurídico do país era outro. Naquele ano a conferência teve 2 mil participantes e houve uma grande manifestação que resultou na restauração do habeas corpus. Havíamos saído de uma ditadura e estávamos entrando no processo de redemocratização do país. Não vivemos mais esta época, mas temos, mesmo assim, muitos assuntos importantes a serem tratados, como o estado democrático de direito , afirma Glomb.

Sobre os temas liberdade, democracia e meio ambiente, Glomb lembra que o mundo tem hoje 7 bilhões de habitantes, com uma expectativa de fechar o século com 9 bilhões. O desafio é produzirmos alimento e energia para estas pessoas sem deixar de lado a sustentabilidade , diz Glomb.

A conferência ocorre no Centro de Convenções ExpoUnimed (Universidade Positivo. Rua Prof. Pedro Viriato Parigot de Souza, 5300, Campo Comprido Curitiba) entre 20 e 24 de novembro. As inscrições custam, a partir de agora: R$ 150 estudantes e R$ 350 para advogados e outros interessados. Será ofertado certificado de participação com carga horária de 50 horas. Mais informações: http://conferencia.oab.org.br/.

Juiz Federal do Trabalho de Pernambuco ,atendendo a nossa solicitação responde com exclusividade ao blog da Juris, as manifestações contra o patrocínio para os jogos da Anamatra por parte do Banco do Brasil e de órgão ligado ao Governo Federal. O magistrado em sua resposta faz críticas contra a OAB, CNJ, MP e a própria Imprensa.

Caro Jorge, me alinho integralmente com o posicionamento das Associações de Classe da　Magistratura, em relação a tal questão, porquanto não vislumbro qualquer imoralidade ou ausência de ética. Primeiramente, porque tal verba é destinada às Associações de Magistrados, entidade de direito privado, e, portanto, legalmente　habilitada a receber tal patrocínio, assim como qualquer outra entidade. Segundo, porque a OAB não tem qualquer moralidade para se manifestar sobre o assunto e nem o Ministério Público, porquanto suas associações, sem exceções, vivem atrás destes patrocínios, inclusive quanto ao próximo encontro nacional dos advogados. Terceiro, porque a imprensa tem sua verba de publicidade paga por todas estas empresas citadas e tantas outras mais e ninguém fala que em função disto estaria a defender interesse das grandes corporações econômicas, muito embora saibamos que grande parte assim procede.

Qual a prova concreta existente de que tais patrocínios interferiram nesta ou naquela decisão proferida pelos magistrados? Desafio a imprensa a provar concretamente a existência de fatos nesta direção　e não com acusações levianas como vem levantado no decorrer dos anos. Desafio as entidades que nos acusam e que também são beneficiadas por tais verbas, a indicar quantas sentenças e acórdãos regionais ou de tribunais superiores foram direcionados em função de tais patrocínios. Desafio a imprensa e a estas entidades a comprovar quais juízes, desembargadores e ministros atuaram defendendo interesses destas empresas, em função destes patrocínios.

Os magistrados sequer têm contato direito com tais órgãos e empresas, sendo que estas negociações se processam mediante a direção de cada entidade. Lógico que existem bons e maus magistrados, como em qualquer ramo　de atividade. O que acho interessante, é que muitos que criticam o governo de corrupto e　ações deste tipo, agem na sua vida privada da mesma forma, sonegando imposto, corrompendo autoridades, furando fila, falsificando atestados médicos, colocando bens em nome de terceiros, etc. Como uma sociedade que é corrupta em sua essência pode apontar o dedo para alguém? Eu posso falar, assim como tantos outros cidadãos, porque procuro sempre ser honesto em meus atos. A magistrada, em questão, que tem o meu maior respeito e admiração, às vezes peca por generalizar situações. Como o CNJ vai disciplinar atividades de um ente de direito privado que não se encontra subordinado à sua fiscalização? Tem　magistrados que acham que tem mais competência, do que o que a lei efetivamente lhe atribuí.

O CNJ não tem qualquer respaldo legal para fazer tal disciplinamento quanto às atividades desenvolvidas pelas associações de magistrados, porquanto estes não se subordinam à fiscalização pública, já que não fazem parte da administração pública, não possuem o status das autarquias públicas, como a OAB, por exemplo, só podendo responder judicialmente a ações por desvios de finalidade ou de recursos, além de outras ilegalidades, mas pertinente a relações jurídicas de direito privado. Temos que combater os magistrados, procuradores e promotores corruptos, mas tal combate não se confunde com o que se proclama na imprensa.　　
Espero que coloques o meu posicionamento em tua revista eletrônica.
Obrigado
Roberto Freire Basto
Juiz Federal do Trabalho de Pernambuco

　

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5 de Novembro de 2011 01:22

''A Corregedora Nacional de Justiça, Eliana Calmon, pretende regulamentar a participação de juízes em eventos com patrocínio de empresas públicas ou privadas. Uma proposta de resolução está em fase final de elaboração pela equipe da ministra e deve entrar na pauta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ainda na última sessão deste mês, marcada para o dia 22.

A decisão foi tomada devido à polêmica provocada pelas recorrentes atividades promovidas por magistrados e suas entidades representativas, não raro bancadas por empresas e instituições com interesse em causas julgadas por eles. Na terça-feira, o jornal "O GLOBO" revelou que 320 juízes e seus acompanhantes receberam R$180 mil em patrocínios para participar dos Jogos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), uma maratona de provas em resorts à beira-mar, em Porto de Galinhas, em Pernambuco.

A Anamatra diz não ver problema nos patrocínios. Informa que os apoiadores ajudaram apenas com gastos relacionados à infraestrutura do evento e que os participantes pagaram suas próprias despesas de hospedagem, transporte e alimentação.

O CNJ não adiantou o conteúdo da minuta de resolução que está sendo preparada, mas informou que, como não tem ascendência sobre as entidades de classe, as regras contemplariam apenas os juízes, definindo em que situações sua participação em eventos é adequada ou não. Como a pauta da próxima reunião do plenário está praticamente acertada, o tema deve entrar em debate no encontro seguinte.

O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcanti, disse que o patrocínio público ou privado para eventos da magistratura, principalmente os de lazer, é antiético e tem, sim, que ser regrado pelo CNJ.

Essa é uma questão que não deveria nem ser cogitada. Agride a razoabilidade e a postura que se deve esperar da magistratura. Não significa que (com o apoio financeiro) o juiz vai decidir assim ou assado. Mas ele deve ser visto como isento. Por um momento de lazer momentâneo, para além das férias dos juízes, que já são de 60 dias, você coloca em risco a reputação dos magistrados.

Na verdade, é uma vergonha.

Lembram-se da Copa da França? Aqui no RJ foi um escândalo. Acho que ainda tenho o recorte do “Jornal do Brasil”, que na época denunciou a maracutaia. Vou tentar achá-lo e postar a notícia/denúncia, que durou 3 dias. Depois todos calaram. Simplesmente caiu no esquecimento. "



Matéria publicado no O globo.　Farra

Dinheiro público ajuda a pagar jogos de 320 juízes em resorts em PEPublicada em 01/11/2011 às 22h53mFábio Fabrini (fabio.fabrini@bsb.oglobo.com.br)
BRASÍLIA - Cerca de 320 juízes e seus acompanhantes estão contando com o apoio de empresas estatais para fazer turismo esportivo em Porto de Galinhas (PE). O Banco do Brasil e a Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), vinculada ao Ministério das Minas e Energia, bancaram parte dos Jogos Nacionais da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), uma maratona de provas em resorts à beira-mar, com modalidades que vão do tiro esportivo ao pingue-pongue e ao dominó.
Os Jogos Nacionais da Anamatra começaram no sábado e terminam nesta quarta-feira. A Anamatra admite ter recebido R$ 180 mil em patrocínios, sendo R$ 50 mil do BB e R$ 35 mil da Chesf. A Secretaria de Turismo de Pernambuco também contribuiu com despesas de uma orquestra de frevo. Completam a lista de beneficiadores empresas como Oi e Ambev.
O dinheiro público empregado no evento cumpre a dois propósitos principais, como ressalta o site dos jogos: propiciar "a interação, o convívio, a troca de experiências e o estreitamento dos laços entre todos os que fazem a Justiça do Trabalho", além de promover a saúde da magistratura. É que uma pesquisa da associação apontou altos índices de depressão, obesidade, hipertensão e sedentarismo entre os juízes, decorrentes, segundo a entidade, "da alta carga de trabalho, da pressão por crescente produtividade e da falta de estrutura no ambiente de trabalho".
O presidente da Anamatra, Renato Sant'Anna, lembrou, em referência ao reajuste de salário negado pelo governo ao Judiciário, que as "olimpíadas" são uma chance de unir a categoria num "momento difícil" para a magistratura.
Procurada, a Anamatra alegou que os participantes pagaram taxa de inscrição (R$ 200), além de suas despesas de deslocamento para Porto de Galinhas, hospedagem e alimentação, sem colaboração dos patrocinadores. "As empresas e entidades que apoiaram o evento contribuíram para reduzir os custos com infraestrutura dos jogos, manutenção dos espaços, sinalização e arbitragem das partidas", explicou, em nota.
O Banco do Brasil argumentou que o público-alvo do evento atende a seus interesses mercadológicos, pois os juízes são clientes com bom poder aquisitivo. "Além disso, o banco tem folhas de pagamento, entre outros negócios, com diversos Tribunais Regionais de Trabalho, incluindo o de Pernambuco, que geram rentabilidade muitas vezes superior ao patrocínio a este evento", justificou.
A Secretaria de Turismo de Pernambuco informou que, procurada pela Anamatra, julgou pertinente oferecer a banda de frevo para divulgar a cultura local, já que há no evento juízes de todo o Brasil e eles são turistas em potencial. A Chesf não se pronunciou.
Desde sábado, aproveitando o feriadão enforcado, os juízes disputam 11 modalidades, com direito a medalhas para os campeões. A primeira festa de premiação, comandada por um humorista, foi à beira da piscina do Summerville Resort, um dos quatro que hospedam os atletas, cuja diária mais barata sai a R$ 820. O encerramento seria nesta terça-feira.
Uma das novidades deste ano foi o dominó, que ficou entre as modalidades mais concorridas. Participaram 32 duplas, que jogaram por cinco horas na segunda-feira. Os maranhenses Carlos Castro e Francisco de Andrade Filho levaram o ouro.
Os triunfos são registrados num site criado para o evento. No xadrez, levou a melhor o juiz da 12ª Região Gustavo Menegazzi.
- Foi um ano complicado, pois vim de uma cirurgia no joelho, então, para mim, o título é muito importante - disse Menegazzi ao portal. 
 

Diretores do Sindipetro-RJ são homenageados na ALERJ

Os diretores Emanuel Jorge de Almeida Cancella e Francisco Soriano de Souza Nunes receberam no último dia 17 de outubro a Medalha Tiradentes, comenda máxima oferecida pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) àqueles que prestam relevantes serviços aos fluminenses. A homenagem, proposta pelo deputado estadual Paulo Ramos (PDT), é um reconhecimento da luta em defesa da Petrobrás, da soberania nacional e dos interesses da população, através da campanha O Petróleo Tem que Ser Nosso.

Emanuel Cancela & Francisco Soriano recebendo do deputado Paulo Ramos Medalha Tiradentes.

 

A sessão comemorativa lembra os 58 anos da Petrobrás e sendo um ato em defesa do caráter estatal e da principal empresa brasileira. Também foram homenageados o atual presidente da companhia, Sérgio Gabrielli, e o presidente da Associação de Engenheiros da Petrobrás (Aepet), Fernando Siqueira, dentre outros. A cerimônia foi realizada no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, no Palácio Tiradentes (Rua Primeiro de Março, s/nº, Praça XV - Rio de Janeiro).

Honrando compromisso de campanha, com as lideranças Afromageenses, seus quilombolas e  CEDINE-Conselho do Direito do Negro, o Prefeito de Magé/RJ, Nestor Vidal, criará a Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial.  Em reunião com essas representações, ele determinou a criação de uma comissão para esse fim, presidida pela  Quilombola Secretária Geral do CEDINE, Ivone Bernardo. Na foto  a reunião com o presidente do CEDINE Paulo Santos;Ivone Bernardo e o prefeito de Magé Nestor Vidal

 

                     A Justiça está de luto. Viva a JUSTIÇA!

       Por: Jorge Ribeiro

      Sempre comparei o exercício da magistratura como verdadeiro sacerdócio.

      Há aqueles que acham que estou exagerando, mas não vejo por esse prisma.

      O julgador, aquele que é referenciado de excelência, deve possuir  em seu espírito

     o propósito crucial de levar e lutar por justiça. Portanto, esse servidor sabe dos

    desafios que serão a ele apresentados. O perfil deste homem  e mulher é caraterizado

    sobretudo, pelo caráter.

Durante anos na função de repórter de setor no Palácio da Justiça e ex assessor de imprensa do extinto Tribunal de Alçada do Estado do Rio de Janeiro e atualmente editor executivo do site e blog da Revista Juris – Judiciário em Revista- tenho comprovado o quanto é delicada a função do juiz de direito em nosso país. Ele é a balança entre o bem e o mal. Ele representa em muita das vezes a esperança daqueles em que nada mais acreditam.

Lamentavelmente, também constatei que a fragilidade de caráter de alguns magistrados compromete, em muito, a questão do direito à cidadania. Nada mais constrangedor, pelo menos para mim, constatar que um magistrado se comporta com atitudes que atingem em  cheio a dignidade do próprio Poder Judiciário.

Um magistrado  intolerante,orgulhoso, arrogante, nunca será um juiz na essência da palavra, de DIREITO.Será mais uma autoridade soberba e inconsequente que através de  nossos impostos desfila  e afronta a sociedade. O magistrado corrupto então nem se fala. Trata-se de um traidor da nação, que covardemente esfaqueou pelas costas  os próprios membros do Poder Judiciário, dentre os quais a juíza de DIREITO, Patrícia Acioli, titular da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo-RJ, executada com 21 tiros, no dia 12 de agosto de 2011. Ela – responsável pela condenação de 60 policiais envolvidos em crimes - foi a terceira magistrada assassinada no Brasil, os outros dois foram em São Paulo e Espírito Santo.

Há quem diga que a juíza Patrícia era uma pessoa especial, pois não tinha medo de enfrentar bandidos fardados e milicianos de grandíssima periculosidade. Eu não a encaro como especial e sim como uma pessoa que honrou a sua função, pois morreu na luta por JUSTIÇA.  Trata- se de postura e determinação digna de um verdadeiro Juiz de DIREITO.Ela deverá servir de exemplo para os estudantes de Direito, para os próprios membros do Poder Judiciário, e para aqueles que ainda ousam das suas prerrogativas e esquecem que o cargo de magistrado  é para ser exercido com dignidade , humildade, e coragem, muita coragem.

A Juíza de DIREITO Patrícia Acioli deverá ser lembrada como uma verdadeira mártir, morta por sustentar a fé em nossa Justiça. Ela deverá ser lembrada com reconhecimento pela sociedade, que hoje se encontra  descrente diante de tantas denúncias contra àqueles que deveriam ser exemplo em nosso País..

(EXCLUSIVO)

Você sai de casa para cumprir compromisso. Chega ao ponto de ônibus. Espera por alguns minutos. Ei-lo. Você faz sinal e o rodoviário passa direto, deixando-o com o braço estendido. Você respira fundo e pensa: Chegará outro em breve. Depois de mais alguns minutos chega outro ônibus. Mais uma vez você faz sinal, e por incrível que pareça o coletivo também não pára. Pronto. Você já perdeu o dia. O que fazer nesse momento? Retornar para casa. Ir à “caça” daquele motorista. Telefona para empresa? E aí... O prejuízo já foi causado. Quem irá pagar por mais esse prejuízo?

A equipe do blog da Revista Juris resolveu colocar essa causa em pauta e ouvir aqueles que estão diretamente e ou indiretamente ligados à situação, ou seja, sindicato dos rodoviários, PROCON, Representantes da Alerj, advogados, Fetranspor e é a claro as vítimas: O passageiro.

De acordo com o advogado Artur Gomes Ribeiro, especializado em Defesa do Consumidor, no momento em que alguém solicita embarque no ônibus na qual pretende viajar,objetivando levar a destino certo,surge no íntimo daquele que faz a solicitação, uma expectativa de atendimento que normalmente se concretiza,pois quando se faz esta solicitação, a expectativa é de “ouvir” um sim, mas ao “ouvir “um não, o íntimo logo experimenta um sentimento ruinoso,difícil mesmo de aceitar. Explicar o defensor.

- A frustração experimentada por uma pessoa nestas condições, não se limita apenas neste sentimento ruinoso. O descaso do motorista em decorrência da omissão dos empresários do setor, que não oferecem tratamento adequado neste sentido, ocasiona outros desdobramentos, que atingem não somente a estrutura emocional do passageiro, como também gera efeitos no âmbito jurídico, pois todos em regra têm compromissos a cumprir durante o dia, estando sempre atrelados a determinado horário.

Conforme advogado Artur Gomes Ribeiro a fixação do Poder Judiciário de indenização nesses casos, ensejará efeito pedagógico sobre o empresariado, o qual deve se policiar, fornecendo ao quadro de rodoviários treinamentos adequado, objetivando melhorar a cada dia a prestação de serviços que explora.

EDUCAÇÃO

O criminalista Paulo MELO ressalta o que falta em nossa sociedade é a educação e cita exemplo o que o corre em Portugal.

- Lá as paradas de ônibus são sinalizadas e com horário estabelecido e correspondente a linha que passa naquele ponto. Não há paradas fora de ponto, seja para embarcar ou descer. O ônibus pára, tenha ou não passageiros ali, assim, conseguem manter o horário estabelecido para a parada seguinte.

Segundo Paulo Melo, naquele país não há ultrapassagem nas vias expressas, pois o horário estabelecido favorece tudo, “Os comboios andam, pois lá o que predomina é a educação”.

- Você pode adquirir a passagem em guichet dentro do próprio ônibus, pagar e depositar no cofre ou saltar sem pagar. Não há trocador o passageiro paga e a maquina faz o troco.

O deputado Estadual Paulo Ramos ao ouvir a questão pondera. Ele aponta como principal responsável pela atitude dos rodoviários são as próprias empresas que pressionam os seus empregados provocando ainda mais stress.

- Os rodoviários motoristas são vítimas da pressão por parte de seus empregadores.O stress é muito,sem contar com o transito caótico da nossa cidade.Eles ( motoristas ) tem uma cota de passageiros para conduzir e quando preenchem a cota terão ainda de completar o número de viagem.

E o usuário deputado, como fica?

- É uma situação difícil pois o motorista também é vítima.O verdadeiro algoz é o empresário e a população é quem paga o prejuízo. Aqui na Alerj ( Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ) estou lutando para acabar com a duplicidade profissional, uma vez que em certas empresas, o motorista além de dirigir, ainda faz o papel do cobrador. O projeto de lei numero 50 de 2008 foi aprovado em 1ª votação, mas falta o segundo pleito. É necessário que os rodoviários nos ajudem a combater esse abuso, pois a força política da Fetranspor deixa o usuário e os rodoviários numa situação de muita inferioridade.

O vice presidente do sindicato dos condutores de veículos rodoviário Oswaldo Garcia Gomes, enfatiza ainda que antes de qualquer procedimento deve-se saber se o ônibus está com a sua capacidade de passageiros acima do limite permitido e se o coletivo está com seu horário além do exigido pela empresa,uma vez que as mesmas aplicam suspensões aos motoristas pelo não cumprimento do horário por elas exigidos, o que acarreta,segundo ele,forte pressão psicológica a estes profissionais.

- Lamentavelmente, o motorista está subordinado a duas situações inconciliáveis,quais sejam : O patrão impõe um tempo para viagem e a Lei de transito o obriga a parar nos pontos.

FALA PASSAGEIRO

De uma maneira mais humorada, mas não menos crítica, o(a) passageiro(a) - Ele (a) achou melhor não se identificar- não concorda ser o stress o motivo do serviço não prestado pelo rodoviário, muito embora reconheça que há empresário que extrapola pelo fato de ser o empregador “ Todos trabalhamos com stress.É a dona de casa,com diversos a fazer; é você jornalista,preocupado com o fechamento da matéria;é o advogado,em função dos prazos;é o magistrado;mestre de obra.Em fim, até os políticos brasileiros,com o melhor emprego do mundo, as vezes se estressam.

- Portanto não é justificável um profissional rodoviário não cumprir com a sua função, que é de servir a comunidade. Você já pensou um piloto comercial estressado. “Ah! Não aterrissarei em São Paulo.Estou estressado seguirei direto para Bahia”.

PROFISSIONALISMO

Ainda de acordo com o passageiro, o que falta na verdade é a capacidade e identificação com a profissão de rodoviário.

- Conheço diversos motoristas rodoviários que prestam serviço exemplar, pois são educados e trabalham com dedicação e zelo, mas, há empregados da mesma empresa que demonstram claramente que não são rodoviários em sua essência e sim, apenas motoristas, muito dos quais amadores, pois dirigem como estivessem carregando concreto, e não pessoas. Andam em disparada, falam alto, xingam, em fim, o usuário desembarca do ônibus como sobrevivente e não como passageiro.

O QUE DIZ O PROCON

(Foto Divulgação ASCOM - PROCON RJ)

O Coordenador do Procon-RJ, Carlos Alberto Cacau de Brito,informa que o usuário ( consumidor )do serviço de transporte rodoviário, ao estender sua mão – movimento comum de quem faz o sinal para que o coletivo pare –demonstrando assim o seu interesse em utilizar aquele serviço,está ali,naquele momento estabelecendo um contrato com a empresa que opera naquela linha.” portanto a empresa também torna-se parte desta relação de consumo,ou seja,o consumidor como contratante e a empresa como contratada, o que obriga a prestar o serviço de forma adequada,satisfatória e segura,tendo ela o dever de transportar todos os consumidores que desejam com ela contratar,ao menos que o veículo esteja com a sua capacidade máxima esgotada”.

- Já no caso em tela, na qual o consumidor ao fazer sinal para que um ônibus de uma determinada linha parasse no ponto, e não teve o seu desejo atendido pela empresa contratada, caracteriza descumprimento de contrato por parte da contratada.

Correndo atrás do prejuízo e não mais do ônibus.

Informa ainda o coordenador do PROCON-RJ Cacau de Brito, que o consumidor poderá se dirigir ao Órgão ( Rua da Ajuda – 18ª andar ou através do telefone 151 e realizar uma denuncia,devendo informar todos os dados necessários,tais como,data,local,linha de ônibus,empresa,numero de ordem , periodicidade,etc.

- Após a denuncia serão realizadas diligencia pelo setor de Fiscalização, com a finalidade de verificar a veracidade dos fatos,devendo ser lavrado um auto de infração ou auto de constatação.Em seguida os autos destes processos serão encaminhados ao Departamento Jurídico,que irá analisá-lo e emitir parecer conclusivo.

Cacau de Brito ressalta ainda que no caso do consumidor considere ter sofrido dano moral,deverá pleitear sua reparação na esfera jurídica e em caso de dano material, a reparação poderá ser pleiteada administrativamente pelo PROCON ou judicialmente.

(*) Até a conclusão dessa matéria a Fetranspor não se pronunciou a respeito.O nosso espaço continuará à disposição da instituição para responder ou  tirar qualquer dúvida que julgar necessário.

APN - Agência Petroleira de Notícias | www.apn.org.br



Na Petrobrás, a PLR dos sonhos dos trabalhadores




Por Emanuel Cancella, diretor do Sindipetro-RJ

Os petroleiros têm por lei direito de receber participação nos lucros.
A Leinº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, garante a todo trabalhador de uma
empresa que se organize como Sociedade Anônima até 25% dos dividendos que
recebem os acionistas.

Os petroleiros são contra a PLR, que chamam de “fraude salarial”. PLR é uma
das remunerações variáveis praticadas pela política de recursos humanos da
Petrobrás. Como o próprio nome diz, a Participação nos Lucros e/ou
Resultados deveria ser paga a todos os trabalhadores que contribuem para o
desempenho da empresa, incluindo aposentados e contratados. Algumas empresas
contratadas já pagam PLR aos seus empregados.

O lucro da Petrobrás não é resultado do desempenho de um ano, como no campo,
onde chegamos a ter até duas ou três safras ao ano. Por exemplo, 80% do
lucro da companhia, hoje, vem da Bacia de Campos, que foi descoberta e
desenvolvida na década de 1980, por trabalhadores que hoje estão em sua
maior parte aposentados: não teriam direito à PLR?

As subcomissões de metas do Judiciário começam no dia 26 deste mês as reuniões para estabelecer as metas para 2012 e 2013. A primeira reunião, sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), será em Cuiabá, com a Justiça do Trabalho. Participarão representantes de cinco tribunais regionais do trabalho, que integram a comissão, e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, como convidado. Clique aqui para ver o calendário das reuniões.

Nos meses de agosto e setembro, serão feitas reuniões com a Justiça Federal e com representantes das justiças estadual, eleitoral e militar. Paralelamente, serão visitados pelo CNJ os tribunais superiores, informa Antonio Carlos Alves Braga Júnior, juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do programa de metas.

“As metas devem ser cada vez mais dos tribunais e menos do CNJ”, explica Braga. Para ele, a criação das subcomissões por segmento da Justiça permite o aprofundamento dos debates e o acolhimento de propostas dos tribunais. Antes, as metas eram definidas numa grande reunião com a participação de todos os tribunais, o que impedia um debate mais demorado das questões.

A ausência de uma Defensoria Pública em Santa Catarina compromete o atendimento jurídico oferecido à população carcerária daquele Estado. O diagnóstico foi feito pelo juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Márcio Fraga, após reunião com defensores públicos federais em Florianópolis, nesta sexta-feira (8/7).

“Há uma deficiência enorme de assistência jurídica aos presos que não têm condições de pagar um advogado pela falta de uma defensoria pública estadual”, afirmou. A assistência jurídica à população carcerária é prestada atualmente por advogados dativos, o que tem gerado críticas dos presos e presas do estado, de acordo com as inspeções realizadas nas últimas quatro semanas pelo Mutirão Carcerário do CNJ nas prisões do Estado.

“Esse modelo de defensoria foi estruturado de modo contrário ao que prevê a Constituição Federal”, disse o magistrado. Até a última quarta-feira (8/7), segundo a coordenadora do Mutirão Carcerário do CNJ no estado, juíza Soraya Brasileiro, foram analisados 9.466 processos, sendo concedidos 1.599 benefícios, dos quais mais de 700 eram com soltura (entre extinção de pena, livramento condicional, indulto, liberdade provisória, relaxamento de prisão e concessão de regime aberto com prisão domiciliar).

“Isso corresponde a um percentual de 16,89%, o que indica que pelo menos em relação a população carcerária, os advogados dativos não conseguem, apesar dos esforços, atender às pessoas carentes de forma satisfatória", afirma juíza.

No estado democrático brasileiro vigora o sistema representativo, onde o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos. Os partidos políticos – pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos -, que, de igual forma, representam o povo, necessitam de recursos financeiros para sua manutenção e alcance do seu fim social: conquistar nas urnas o direito de poder implementar seu plano de governa na administração estatal. Para lograr êxito nas eleições, os respectivos candidatos precisam, evidentemente, de recursos para sua campanha.

A legislação eleitoral vigente, no entanto, prevê que o financiamento das campanhas eleitorais se dê com recursos próprios do candidato vinculado a um partido, do fundo partidário e, também, com outros oriundos de pessoas físicas e jurídicas. Há, no entanto, regras específicas no que se refere ao momento, valor e forma das doações.

Atento a questões de ordem pública e objetivando a proteção da soberania popular, exercida, de forma constitucional, pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, de igual valor para todos (art. 14, CF) e, ainda, em resguardo a lisura das eleições, aos princípios que regem a administração pública, como a moralidade e a probidade administrativa, a Lei 9.504/97, conhecida como Lei das Eleições, impõe limites para o financiamento dos partidos e dos candidatos em campanha eleitoral, cumprindo à Justiça Eleitoral realizar a fiscalização desses atos.

As doações realizadas em dinheiro por pessoas físicas e jurídicas a candidatos ou partidos somente podem ocorrer, na forma do que prevê o § 4º do artigo 23 da Lei das Eleições, com redação dada pela Lei 11.300/2006, por meio de conta bancária específica, de abertura obrigatória – em que as instituições financeiras são obrigadas a acatar os pedidos de abertura, sem condicioná-la a eventual depósito mínimo, cobrança de taxas ou despesas de manutenção - que registrará toda a movimentação financeira da campanha (art. 22, Lei 9.504/97). Assim, toda e qualquer receita, bem como despesas ou gastos eleitorais, deverão circular por essa conta bancária exclusiva para essa modalidade de movimentação, sob pena de desaprovação das contas do candidato ou partido e, comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro ou cassado o diploma do candidato (§ 3º, art. 22, Lei 9.504). Os depósitos respectivos devem ser realizados com observância a procedimentos específicos disciplinados nessa lei.

A Lei das Eleições impõe, ainda, limites de valores em dinheiro ou estimáveis em dinheiro a serem doados. Conforme prevê o artigo 23, a pessoa física pode fazer doações eleitorais em valores que correspondam até 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição. Se os recursos forem do próprio candidato, o limite é estabelecido pelo seu partido, na forma legal. As doações e contribuições de pessoas jurídicas, por sua vez, são limitadas a 2% do faturamento bruto, igualmente tendo como base o ano anterior da eleição (art. 81, § 1º). Ultrapassados esses valores, após regular processo eleitoral onde são assegurados a ampla defesa e o contraditório, será fixada multa no valor de cinco a dez vezes a quantia excedida. E, tratando-se de doação por pessoa jurídica, além dessa multa, será aplicada uma penalidade de proibição de participação de licitações públicas e celebração de contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos.

As normas de regência estabelecem as formas e limites do financiamento eleitoral, com penalidades expressamente previstas. A Justiça Eleitoral tem condições de analisar as contas apresentadas pelos candidatos, comitês ou partidos políticos, com recursos técnicos e pessoal competente. A dificuldade que existe, no entanto, refere-se às questões técnico-contábeis, onde nem sempre a transparência se faz presente.

A expectativa é de que, com a proposta de modificação do sistema de financiamento de campanha, hoje misto, em análise perante o Legislativo, se dificulte ainda mais todos os meios de burla ao necessário controle das contas eleitorais, em verdadeiro respeito aos princípios que norteiam a administração pública.

Lizete Andreis Sebben
Advogada e ex-Juiza do TRE/RS
www.lizetesebben.com.br
lizasebben@terra.com.br