Revista Juris

Juiza é espancada por Promotor de Justiça.

2012-02-25T13:49:00.000-02:00

Aconteceu na Bahia :

Juíza de Caravelas é espancada por promotor de Justiça de Porto Seguro

Fonte : Bahia Notícias
por David Mendes

Motivação ainda não está esclarecida

A juíza da comarca de Caravelas, no sul baiano, Nemora de Lima Jannsen dos Santos, de 35 anos, foi espancada na madrugada desta sexta-feira (24) pelo promotor da Vara Única Criminal de Porto Seguro, Dioneles Leones Santana Filho, quando participava do Carnaporto, o carnaval indoor do município da Costa do Descobrimento. Segundo consta no boletim de ocorrência registrado na Delegacia de Proteção ao Turista de Porto Seguro (Deltur), a magistrada estava em companhia do namorado, o advogado Leonardo Wishart, de 27 anos, em um camarote da Arena Axé Moi, quando o agressor se aproximou por trás e deferiu um soco que atingiu a sua nuca. Com o impacto, Nemora caiu no chão, mas a agressão não parou por aí. Caída, a juíza recebeu diversos chutes na cabeça e em outras partes do corpo. O companheiro dela, que estava ao lado, chegou a entrar em luta corporal com Dioneles, e também foi agredido com socos.

“Enfurecido, (Dioneles) agredia cuja intenção era a de matar a comunicante. É o registro”, diz a certidão emitida pela Deltur. Procurada pela reportagem do a magistrada não quis se pronunciar sobre o caso. O seu parceiro, contatado pelo site, informou apenas que a juíza, que já atuou na comarca de Porto Seguro, está bastante abalada e assustada com o episódio, e diz desconhecer os motivos que levaram o promotor a cometer o ato violento. Ainda segundo Wishart, os organizadores do evento chegaram a ser procurados, mas se recusaram a informar quais seguranças estavam no local no momento da agressão. “Por conta disso, estamos nos sentindo ameaçados”, revelou.

A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) afirmou que só se pronunciará sobre o caso, após a conclusão do inquérito que estaria a cargo da Polícia Civil. Ainda segundo os interlocutores da corte baiana, Nemora não havia solicitado, antes da agressão, um escolta pessoal para garantir a sua integridade, mas, dada a atual situação, ela deverá formalizar o pedido a partir de segunda (27). “Caso um magistrado se sinta ameaçado, ele pode contatar imediatamente a Comissão de Segurança, que acionará a guarda militar a qualquer momento”, explicou. Já a assessoria de imprensa da Polícia Civil informou que o inquérito já teria sido entregue pelo delegado responsável, Ricardo Feitosa, à 23ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin) de Eunápolis, que ficou de entregar o relatório, ainda nesta sexta, às Corregedorias do Ministério Público Estadual (MP-BA) e do TJ-BA.

"Reza uma orientação legal que casos envolvendo representante desses dois órgãos, a polícia, no máximo, registra a ocorrência, expede guias de exames periciais, junta tudo em um documento e encaminha ao presidente do Tribunal de Justiça e ao Ministério Público", explicou. O casal realizou exame de corpo de delito na manhã desta sexta no Complexo Policial de Porto Seguro. Já o promotor Dioneles não foi localizado pela reportagem.

POLÊMICA À VISTA : "Tratamento diferenciado entre MP & DEFESA afronta a Constituição Federal." Afirma advogado.

2012-01-27T12:45:00.001-02:00

POSIÇÃO DE DESIGUALDADE

ENTRE

MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA

AFRONTA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

A oportuna iniciativa do Juiz Federal Ali Mazloum, que é autor de uma Reclamação protocolado no STF, sob o nº 12.011, que trata dessa desigualdade, alertou a defesa (OAB e DEFENSORIA PÚBLICA) sobre o tratamento isonômico nas Salas de Audiências dos nossos Tribunais.

. A atuação da OAB e Defensoria Pública se faz necessária e urgente, nesta preciosa RECLAMAÇÃO proposta pelo Juiz Federal ALI MAZLOUM, em curso no STF, sob o nº 12.001.

. Não podemos mais continuar com esse PODER que afronta a Constituição Federal. O MP não pode e não deve continuar sentado a direita do Magistrado e nem tão pouco possuir SALA PRIVILEGIADA ao lado do Gabinete do Magistrado, que vai julgar uma Ação Penal. Esse privilégio afronta o princípio da IGUALDADE ENTRE AS PARTES e os Advogados e Defensores Púbicos realmente não podem em pleno século XXI, continuar sujeitos a essa DESIGUALDADE que afronta princípios elementares da Constituição da República.

. Pasmem nobres colegas, estudos apontam que a POSIÇÃO de DESIGUALDADE entre MINISTÉRIO PÚBLICO e DEFESA (ADVOGADOS E DEFENSORIA PÚBLICA) quanto a MOBÍLIA JUDICIÁRIA, ASSENTO PRIVILEGIADO NAS SALAS DE AUDIÊNCIAS, TRIBUNAIS E AINDA SALAS PRIVILEGIADAS AO LADO DO GABINETE DO JUIZ, é simplesmente um desrespeito com a defesa ou seja OAB E DEFENSORIA PÚBLICA, o que por via de consequência IMPÕE um verdadeiro desequilíbrio aos interesses da Defesa e do cidadão, além da absoluta afronta ao PRINCÍPIO CONSTITUICIONAL DA PARIDADE E ISONOMIA entre as partes.

Nessa nova jornada, não pretendemos afrontar ou excluir a prerrogativa histórica do Ministério Público, mas assegurar direito semelhante aos membros da OAB, pois no mundo globalizado, torna-se inaceitável e inadmissível qualquer resquício de leis do tempo do Império e da Ditadura, que ousam afrontar o princípio da ISONOMIA DAS PARTES NO JULGAMENTO de forma que uma delas não fique hierarquicamente inferiorizado na cena do julgamento ou até mesmo nas SALAS DE TRABALHO imediatamente coladas ou próximas aos Gabinetes de trabalho dos Magistrados.

. Insta salientar por importante e oportuno, dependências vizinhas dos magistrados que conforme estudo da Defensoria Pública, esses lugares se revestem de ALTA SIMBOLOGIA, e esta deveria demonstrar justamente A EQUIDADE, O EQUILÍBRIO, A IMPARCIALIDADE, fatores que asseguram um tratamento isonômico e sinalizam justeza por parte do juiz na condução do julgamento.

. Ainda neste brilhante estudo, a Defensoria sinaliza informando que a simbologia do processo deveria mostrar a realidade que se quer instaurar, que é a igualdade entre as partes. ‘‘A colocação da defesa num plano diferente do MP, seja inferior ou apenas distante do magistrado, afronta o princípio da paridade’’, destaca o estudo.

Realmente basta participar de uma audiência na esfera criminal ou cível, para perceber que até mesmo o Advogado se sente constrangido diante de seus clientes quando o vê em posição hierarquicamente inferior ao membro do MP.

Ainda, facilmente perceptível o constrangimento e até medo no momento que a a testemunha ou parte é interrogada, pelo MP, que encontra-se em posição superior e ao lado do Magistrado, fato inaceitável em nossos dias.

. Nossa experiência demonstra que na posição superior de Autoridade que o MP se encontra, fica caracterizado a FLAGRANTE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

Precisamos acompanhar a evolução dos tempos, vivemos em um país democrático, e essa disparidade merece ser corrigida, sob pena de continuidade de subversão da ORDEM JURÍDICA.

. Uma ótima notícia foi a iniciativa da OAB e DEFENSORIA PÚBLICA que já se habilitaram na RECLAMAÇÃO nº 12011 em curso no STF que discute essa HIERARQUIA flagrante, que não deveria existir, com assentos diferenciados.

. Assim, podemos observar que acertadamente, tanto a OAB quanto a DEFENSORIA PÚBLICA, já ingressaram na qualidade de AMICUS CURIAE, junto à Reclamação nº 12.011, que está em curso no STF, que objetiva suprimir e abolir definitivamente com essa DESIGUADADE que representa um retrocesso para a Defesa e o cidadão Brasileiro.

. Temos que lutar para que o STF se pronuncie favoravelmente aos Advogados e a Defensoria Pública, que são os mais prejudicados nessa RELAÇÃO JURÍDICA INSUSTENTÁVEL.

O Autor da Reclamação junto ao STF, sob o nº 12.011, Juiz Titular da 7ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo, Ali Mazloum, que pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que seja dado TRATAMENTO ISOÑÔMICO entre acusação e defesa está coroado de razão.

O Conselho Federal da OAB e a Defensoria Pública não podem ficar fora desse EMBATE JURÍDICO EMBLEMÁTICO que representa um avanço nas conquistas das tão atacadas PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS e DEFENSORES PÚBLICOS, devendo estar presentes e atuantes para suprimir esse inegável DESEQUILÍBRIO que representa um retrocesso do ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

Como explica o magistrado, juiz ALI MAZLOUM, não havia espaço físico na sala de audiência para acomodar ao lado do juiz também o representante da defesa em uma audiência, a exemplo do que ocorria com o representante do Ministério Público, ficando determinado o assento de todos "no mesmo plano, e colocou-se o assento do MPF ao lado do assento reservado à defesa (DPU e OAB), à mesa destinada às partes."

. Não Há que se falar em violação do Estatuto do Ministério Público, art. 18, inciso I, da lei complementar nº 75/93, que afronta a lei maior, ou seja a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ao garantir lugar destacado a seus representantes.

Cabe ao juiz natural "assegurar a paridade de tratamento entre acusação e defesa". No direito anglo saxão, essa aberração jurídica, esse desequilíbrio é INEXISTENTE, pois há um maior respeito ao princípio da DIGNIDADE DA DEFESA.

. Segundo Ali Mazloum, " é perceptível a reação diferenciada de testemunhas quando indagadas pelo acusador, sentado no alto e ao lado do juiz, e depois pelo advogado, sentado no canto mais baixo da sala ao lado do réu. É preciso colocar em pé de igualdade, formal e materia, acusação e defesa", acrescentou.

Qualquer pessoa leiga do povo percebe com facilidade que tanto o Advogado quanto à Defensoria Pública estão definitivamente em posição de INFERIORIDADE E DESIGUALDADE COM RELAÇÃO AO MP E ATÉ O MAGISTRADO, é dessa forma nós advogados de defesa enfrentamos o supremo Poder do Estado que coloca em nível superior o MP, quando na verdade , AS PARTES deveriam ter assento no mesmo PLANO HIERÁRQUICO, EVITANDO ASSIM SITUAÇÕES DE DESCONFORTOS E PREJUÍZOS à defesa que atualmente encontra-se em posição de inferioridade.

Finalmente insta informar oportunamente que na última reunião do Conselho Federal da OAB, ficou definitivamente aprovado que seria proposto uma ADIN-AÇÃO DIRETA DE INCOSNTITUCIONALIDADE, o que realmente espanca qualquer controvérsia garantindo o TRATAMENTO ISONÔMICO entre acusação e defesa, ou seja ADVOGADOS, DEFENSORIA PÚBLICA e MINISTÉRIO PÚBLICO.

ROQUE Z

ADVOGADO DE DEFESA

RJ é condenado por omissão : SAMU nega socorro alegando local de acidente ser de área de risco.

2012-01-12T23:06:00.000-02:00

O Estado do Rio de Janeiro foi condenado a pagar de indenização Cem mil reais a viúva Zulmira Maciel, de 42 anos. Em fevereiro de 2006, o seu marido Paulo Roberto Regis de Souza, 47, sofreu acidente de trânsito ficando preso entre as ferragens de seu veículo. O Samu - órgão estadual, responsável para socorrer vítimas em via pública - foi acionado pelos populares mas a vítima não foi socorrida porque o órgão alegou se tratar de área de risco.

O acidente aconteceu dentro da comunidade conhecida como "o do guarda", no bairro de Del Castilho, onde o casal residia. Zulmira ao tomar conhecimento do ocorrido, correu para o local com a intenção de retirar o seu marido entre as ferragens, mas foi contida pela vizinhança, que aconselharam a aguardar o Samu,uma vez que já tinham solicitado socorro .

No entanto após cerca de 40 minutos nenhuma viatura chegara ao local e, ao ligarem mais uma vez, tomaram conhecimento que a vítima não seria socorrida no local, pois a área era considerada de risco. Diante de tal procedimento, Zulmira, já com o apoio dos populares, retirou Paulo Roberto das ferragens do veículo conduzindo-o para o hospital de emergência, localizada no bairro. Lá chegando, a mulher ainda foi admoestada pela equipe médica, pois falaram que ela jamais poderia ter tomado àquela iniciativa. O fato que, enquanto ela era advertida seu marido falecia em seus braços.

Após cinco anos o Estado é condenado, sob a alegação de que o SAMU se omitiu em prestar socorro ao cidadão. De acordo com o advogado de Zulmira, Artur Gomes Ribeiro a decisão proferida dificilmente será modificada pelo TJ-RJ, uma vez que a prova produzida foi contundente ao revelar a omissão do estado. "O fato que não foi uma única pessoa na qual ligou para o SAMU mas sim várias,inclusive prestaram depoimentos no processo.".

O defensor alerta ainda para que fatos iguais a esses devem ser encarado pelo cidadão como grave agressão ao seu direito.
- As pessoas quando são lesadas por empresa privadas vão com tudo. Reclamam,entram na justiça, em fim; mas quando é contra o Estado essas mesmas pessoas se retraem. Isso não deve acontecer. Dna. Zulmira apesar de tudo, e mesmo reconhecendo que o dinheiro é o que menos importa, reuniu força e lutou por Justiça. Espero que o ato dela sirva de exemplo para tantos, que mesmo ciente que estão sendo injustiçados não procuram o seu direito. Concluiu.

Justiça para os prejudicados pela chuva : Desembargador recebe R$ 150 mil por alagamento.

2012-01-09T11:24:00.003-02:00

O desembargador Celso Luiz Limongi usou a justificativa de chuva de verão para solicitar pagamento adiantado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em 2010, e arrumar sua cobertura no bairro do Campo Belo, zona sul, que segundo ele foi alagada pelo temporal. Ele resgatou R$ 150 mil na ocasião, recurso que afirma ter usado para cobrir despesas com reparos no apartamento. Hoje aposentado, ele calcula que ainda tem créditos a receber da corte superiores a R$ 1 milhão, especialmente de férias.
"Não parava de chover, foi uma violenta tempestade que inundou tudo e apodreceu até os guarda-roupas de dois dormitórios", conta Limongi, que entre 2006 e 2007 presidiu o TJ paulista, maior corte do País, reduto da resistência ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na semana passada, a presidência do TJ divulgou que entre 2006 e 2010 dois desembargadores receberam R$ 1 milhão cada por meio de pagamento antecipado, modelo de desembolso que está sob suspeita do CNJ.

O TJ não revelou os nomes dos beneficiários. Apenas citou que tais liberações se deram naquele período de cinco anos, quando a corte foi dirigida sucessivamente por Limongi, Roberto Vallim Bellocchi e Antonio Carlos Vianna Santos, que morreu há um ano. Os supercontracheques dos magistrados são construídos a partir de acúmulo de períodos de férias em aberto, compensações por atraso na concessão de auxílio-moradia e outras vantagens que os tribunais oferecem.( Fonte jornal O Estado de S. Paulo ).

Obras da Copa 2014 ampliam oferta de empregos a detentos

2012-01-09T11:07:00.001-02:00

Obras da Copa 2014 ampliam oferta de empregos a detentos

09/01/2012 - 00h00

A oferta de vagas de trabalho para detentos e ex-detentos pode aumentar ainda mais com o avanço das obras de infraestrutura da Copa do Mundo de 2014. Das doze cidades-sede da competição, 6 já cumpriram o Termo de Cooperação Técnica firmado com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e hoje ocupam, em obras com mais de 20 operários, 5% das vagas de trabalho com a mão-de-obra de detentos, ex-detentos, cumpridores de penas alternativas e adolescentes em conflito com a lei.
O Termo de Cooperação já saiu do papel nas cidades de Brasília (DF), Cuiabá (MT), Belo Horizonte (BH), Fortaleza (CE), Natal (RN) e Salvador (BA). Juntas, elas levaram para os canteiros de obras 62 operários contratados com base no referido acordo. E, à medida que houver a necessidade de mais trabalhadores, o número de contratações deve aumentar, para cumprir o percentual de 5% do total de vagas.

Nas cidades-sede onde ainda não houve as contratações previstas no acordo, estão em andamento articulações entre os tribunais de Justiça, que são os responsáveis pela execução do programa do CNJ nos estados, os governos estaduais e municipais e os consórcios da construção civil. Um número significativo de vagas deve ser aberto nas obras dos estádios do Itaquerão, em São Paulo, e do Maracanã, no Rio de Janeiro.

O referido Termo de Cooperação Técnica foi firmado pelo CNJ em janeiro de 2010 e tem também como signatários o Comitê Organizador Local, o Ministério dos Esportes, além dos estados e municípios que vão receber a Copa do Mundo.

Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias

Visão :O JUDICIÁRIO deveria dar bom exemplo !

2011-12-26T16:05:00.000-02:00

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O JUDICIÁRIO DEVERIA DAR O BOM EXEMPLO !

Nas democracias , os membros do Poder Executivo ( Presidente da República , Governadores , Vereadores , Ministros , Secretários ) são constantemente avaliados por órgãos de Fiscalização e Controle , como os tribunais de conta e as controladorias . Sobre eles , também há o acompanhamento do Poder Legislativo ( Deputados e Vereadores ) . A Mídia , alguns segmentos da Sociedade organizada e a população também executam a função fiscalizadora. Isso representa a " saúde da democracia " , garantindo a sua estabilidade .

Por pressão popular , tivemos o impedimento do ex-presidente Collor , a cassação de vários governadores de estados e de prefeitos . Em 2011 , vimos as renúncias de cinco ministros do Governo de Dona Dilma , frutos da pressão da Mídia , divulgando os escândalos e com repercussão popular . Assim , se efetiva a Democracia !
Em relação ao Mensalão do PT , há uma tentativa bem urdida para provocar a prescrição dos crimes cometidos por pessoas ligadas ao Partido e ao Governo LULA . Após pressão de alguns setores da Sociedade , o ministro Joaquim Barbosa concluiu o relatório sobre o mesmo . Sem essa pressão , a declaração do ministro Ricardo Lewandowski de que esse julgamento ocorreria em 2013 e algumas penas seriam prescritas se concretizaria.
Assim como qualquer ser humano , os juízes , os desembargadores , os parlamentares , os ministros e as pessoas humildes são passíveis de falhas e até de envolvimento com bandidos .
Os juízes , os desembargadores e os ministros dos tribunais não estão sujeitos às avaliações periódicas dos processos eleitorais a que se submetem os membros dos poderes Executivo e Legislativo. Mas podem errar ou delinquir como qualquer ser humano.
Alicerçados nessa assertiva , defendemos a importância da Corregedoria dos Tribunais , mas consideramos que , concorrentemente , o Conselho Nacional de Justiça ( CNJ ) deva investigar casos de corrupção de magistrados. Por que não ?... A argumentação do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros ( AMB ) de que " juízes não são bandidos " não tem sustentação , porque professores , engenheiros , médicos , carteiros e padeiros também não são bandidos e estão sujeiotos ao controle social.
Quem não deve não teme !... Por essa razão , os membros do Poder Judiciário ( o menos controlado dentre os poderes da República ) deveriam ser os primeiros defensores das ações do CNJ.
Acrescente-se que , em um País com os estratosféricos índices de corrupção que temos, com elevado e desenfreado enriquecimento ilícito , com a mistura dos interesses públicos com os interesses privados de maneira delituosa , com os agentes da Lei permanentemente flagrados em conluio com o crime organizado , com enorme suspeita de " venda de sentenças " para beneficiar criminosos , com " operação tartaruga" na tramitação de processos criminais para favorecer malfeirores , as entidades representantes dos membros do JUDICIÁRIO estão na contramão do que deseja o POVO BRASILEIRO , ou seja , a TRANSPARÊNCIA TOTAL . Esse seria um bom momento para dar o exemplo : O JUDICIÁRIO DIZER SIM A TODAS AS APURAÇÕES EM QUE SEUS MEMBROS ESTEJAM ENVOLVIDOS.

Célio Lupparelli

Ex vereador , ex secretario do Meio Ambiente do Rio de Janeiro

2011-12-09T07:51:00.000-02:00

Corregedoria Nacional inspeciona folha de pagamento de 22 tribunais

A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está realizando inspeções em diversos tribunais estaduais, trabalhistas, federais e militar para verificar movimentações financeiras atípicas de magistrados e servidores. A decisão foi tomada a partir de informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), encaminhadas à Corregedoria, apontando a existência de operações atípicas, embora não necessariamente irregulares, em 22 tribunais.
A equipe de inspeção, auxiliada por técnicos do Tribunal de Contas da União, vai verificar a compatibilidade das movimentações financeiras e da evolução patrimonial com os rendimentos dos magistrados e servidores. As investigações são sigilosas e têm como destino os Tribunais de Justiça da Bahia, de São Paulo, do Rio de Janeiro, do Distrito Federal e Territórios, de Minas Gerais, do Pará, da Paraíba, do Maranhão, do Acre, do Amazonas, de Roraima e do Espírito Santo e os Tribunais Regionais do Trabalho das 1ª, 3ª, 6ª, 10ª, 12ª, 13ª, 14ª e 15ª Regiões. Serão também inspecionados o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Tribunal de Justiça Militar de São Paulo.

A Corregedoria Nacional de Justiça esclarece, entretanto, que movimentações atípicas não significam a existência de ilegalidade, já que o magistrado pode ter recebido créditos salariais ou herança e prêmios de loterias. O objetivo da inspeção, portanto, é esclarecer as aparentes incoerências apontadas pelo Coaf, adotando as medidas necessárias para corrigir eventuais desvios dos magistrados. Estão sendo verificadas informações relativas ao período de 2006 a 2010.

Gilson Luiz Euzébio
Agência CNJ de Notícias

Paralização dos magistrados e patrocinios de eventos são criticados pelo presidente da OAB-Federal

2011-12-01T12:16:00.001-02:00

Presidente da OAB critica paralisação de magistrados brasileiros

Além do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), e da corregedora do Conselho Nacional de Justiça, Eliana Calmon, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também tem condenado a paralisação e os benefícios dos quais os magistrados brasileiros aproveitam. Para o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, as reivindicações sobre segurança são "muito importantes", mas "dificilmente aconteceria (a greve) se fosse somente por segurança. É apenas uma forma, eu diria, bastante educada, de se explicar de que não é só pela questão salarial".

"A sociedade brasileira precisa do judiciário atento e funcionando permanentemente. Deve se compreender a necessidade da reivindicação de remunerar bem o magistrado, mas não pode se compreender que a categoria faça esse tipo de mobilização, não se pode admitir", diz o presidente da OAB, ao afirmar que a entidade vê com preocupação a mobilização do judiciário.

Perguntado sobre os ataques sofridos pela corregedora do Conselho Nacional de Justiça após ela ter se declarado contra os 60 dias de férias dos magistrados, Ophir é bastante crítico quando a questão e acusa os tribunais de passarem por cima da lei. "Se tivesse só 60 (dias) já seria o suficiente. A questão toda é que além dos 60, tem os recessos de quase 20 dias e mais os feriados. Portanto, isso chega a 90 dias por ano. Efetivamente, é algo que precisa ser revisto, não é compatível ter recesso e férias de 60 dias, além dos feriados regimentais que nem constam em lei, constam nos regimentos dos tribunais, que também é um absurdo, porque a autonomia dos tribunais não pode se sobrepor ao princípio da legalidade", afirma.

Ophir também critica o financiamento de empresas privadas para a realização de eventos para magistrados. Para ele, não significa que os magistrados julgarão em favor dessas empresas, mas deixam a impressão no cidadão de que a Justiça não é imparcial. "

"Isso não compatibiliza com a dignidade da magistratura, com a postura e com a imagem que o juiz deve ter perante a sociedade".

A Ordem tem uma posição muito clara e criticou a posição da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e da própria Ajufe de aceitar esse tipo de financiamento, patrocino. Isso não compatibiliza com a dignidade da magistratura, com a postura e com a imagem que o juiz deve ter perante a sociedade. O fato de receber patrocínio, não significa que se vá julgar a favor, mas gera sempre no cidadão a impressão de que a Justiça não é imparcial. Isso é muito ruim para a imagem da Justiça", finaliza.
(A matéria foi publicada no site Terra e é de autoria do repórter Daniel Favero).Fonte : OAB-Nacional

Passado,presente e futuro da jurisdição é o tema da 1ª Etapa das Jornadas Luso -Brasileira.

2011-12-01T11:43:00.002-02:00

Jornadas Luso-Brasileiras : Passado,presente e futuro da jurisdição é o tema

Começou ontem, (30/11)e vai até amanhã ( 2/12)a 1ª Etapa das Jornadas Luso-Brasileiras com o tema "Passado, presente e futuro da jurisdição"realizado pelo TJDFT em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A solenidade de abertura do evento aconteceu no Tribunal de Justiça do DF, às 19h30, com a presença de cento e vinte e seis inscritos, entre ministros dos tribunais superiores, conselheiros do CNJ, magistrados, servidores, sociedade civil e 18 juízes de oito países de língua portuguesa (Portugal, Moçambique, Angola, Cabo Verde, Guiné Bissau, São Tomé e Príncipe, Timor Leste e Macau).
O evento foi estruturado de forma a transmitir o conteúdo por meio da exposição temática dos assuntos, contextualizando os temas abordados, seguido de espaço para o diálogo com os profissionais participantes. O TJDFT e a AMB pretendem, com as Jornadas, tornar efetiva a interação e a cooperação entre os magistrados de países de língua portuguesa, por meio do diálogo, e discutir questões comuns para consolidar os valores do Estado de direito democrático nesses espaços nacionais.

Durante o evento, serão abordados temas como "O Patrimônio Histórico das Justiças Portuguesa e Brasileira", o "Futuro da Jurisdição", "A Intervenção dos Juízes no Espaço Internacional e Lusofonia", entre outros importantes assuntos.

Assim, as Jornadas Luso-Brasileiras são uma oportunidade para trocar experiências diante das complexas situações apresentadas pelas sociedades modernas, além de representar um importante momento de encontros entre países e pessoas que têm a língua e os valores históricos como tronco comum.

O evento acontece no Auditório Sepúlveda Pertence do TJDFT, no Fórum de Brasília.

Fonte: TJDFT

Semana de Conciliação no RJ : 80% de acordos

2011-11-30T09:24:00.000-02:00

Primeiro dia da Semana de Conciliação no Rio tem 80% de acordos

O primeiro dia da Semana Nacional de Conciliação no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) apresentou um índice de 80% de acordos. Um dos destaques foi a Light cujos acordos firmados nas audiências que tinham a empresa como parte alcançaram 85% em 330 processos.

"A Conciliação é um projeto de sucesso, que vai ao encontro das metas traçadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e em muito agiliza a solução dos processos que tramitam nos Juizados Especiais", comemorou o presidente do tribunal, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos. A expectativa do TJRJ é de que, durante toda esta semana, sejam solucionados cerca de 6.000 processos nas comarcas da capital e do interior do estado.

A Política Nacional de Conciliação foi criada em 2010 pela Resolução nº 125 do CNJ e tem como objetivos reduzir os processos judiciais que sobrecarregam os tribunais do país e pacificar as partes em conflito. Nos mutirões de conciliação, que já são realizados pelo Tribunal de Justiça do Rio, quando a conciliação não é possível, as partes já saem com a data marcada para a leitura da sentença.

A solenidade de abertura da Semana Nacional da Conciliação foi realizada no Tribunal de Justiça do Rio e contou com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, que destacou que um dos objetivos do projeto é “no contexto geral, criar uma cultura nacional de conciliação e convencer a sociedade a solucionar seus litígios suscetíveis de ir a juízo mediante os chamados meios alternativos”.

Do TJRJ

DPVAT : Domina pauta de audiência no Maranhão.

2011-11-26T01:23:00.000-02:00

As questões envolvendo o DPVAT – seguro que indeniza vítimas de acidentes provocados por veículos que têm automotores e circulam por via terrestre – dominam a pauta de audiências do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo para a Semana da Conciliação no Maranhão, que começa na segunda-feira (28/11) e também em todo o país. Estão previstas 250 audiências quanto a este assunto naquela unidade, confirma o juiz titular Marco Antonio Netto Teixeira.

No estado, mais de 12 mil audiências estão agendadas para a semana, abrangendo varas e juizados especiais da capital e interior. Os números são parciais. A coordenação dos Juizados Especiais e a chefia de gabinete da Corregedoria Geral da Justiça trabalham no recebimento de dados e totalização das pautas de audiência.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Antonio Guerreiro Júnior, fará a abertura da Semana na segunda-feira, às 15h, no 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo (Rua do Egito), ao lado do conselheiro do CNJ José Lúcio Munhoz e do juiz Marco Antonio Teixeira. O 1º Juizado tem agenda confirmada de 1001 audiências.

“Temos umas das maiores pautas em uma única unidade, e estamos com uma equipe preparada para realizar um ótimo trabalho durante a semana da conciliação”, destaca o magistrado. Para cumprir com a agenda, Marco Antonio Netto Teixeira vai contar com 50 alunos do Uniceuma, que atuarão como conciliadores voluntários.

De acordo a secretaria do 1º Juizado, as outras audiências envolvem assuntos diversos: bancos (180); Cemar e Caema (102); Telefonia (103); particular, como aluguéis ou posses (80); e vício de produtos, a exemplo de problemas apresentados em artigos adquiridos em lojas (120); e reclamações sobre falha na prestação de serviços (166).

Fonte: TJMA

Seminário da Justiça Criminal em Vitória reuni especialistas de todo o país.

2011-11-25T01:04:00.000-02:00

Seminário da Justiça Criminal tem início nesta quinta-feira

Tem início nesta quinta-feira (24/11), em Vitória/ES, o III Seminário da Justiça Criminal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O evento reunirá especialistas de todo o país e tem como temas principais as mudanças que a Lei 12.403/2011 – que estabeleceu medidas cautelares alternativas à prisão preventiva - trouxe para o processo penal, bem como a sua efetividade.
A palestra inicial será ministrada pelo Procurador Regional da República da 1ª Região, Eugênio Pacelli. Professor e doutor em Direito, Pacelli participou da comissão de juristas responsável pelas mudanças no Código de Processo Penal (CPP). Após a palestra de abertura, prevista para iniciar às 9h30, haverá oportunidade para debate, a partir dos questionamentos da plateia.
Uma oficina temática sobre “as novas cautelares penais e sua efetividade” também está prevista para a manhã deste primeiro dia do evento, a partir das 11 horas. As propostas discutidas e elaboradas durante a oficina, que será concluída no fim do dia, serão votadas em plenária na sexta-feira (25/11).

Mudanças – Na prática, a Lei 12.403/2011 alterou o Código de Processo Penal (CPP). Sancionada em maio deste ano, a referida legislação ainda provoca debate sobre o uso das medidas cautelares. Paralelamente ao III Seminário da Justiça Criminal, o CNJ também realiza o Encontro Nacional de Execução Penal.

Serviço:

III Seminário da Justiça Criminal do CNJ e Encontro Nacional de Execução Penal
Data: início a partir de quinta-feira (24/11/2011)
Horário: a partir das 9 horas
Local: Hotel Golden Tulip, Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 635 – Enseada do Suá. Vitória/ES.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

Morte de jornalistas cria, em 23 de novembro,o Dia Internacional contra a Impunidade.

2011-11-24T11:38:00.001-02:00

O Intercâmbio Internacional pela Liberdade de Expressão (Ifex) anunciou a instituição do dia 23 de novembro como o Dia Internacional contra a Impunidade. A data foi escolhida para relembrar os 32 jornalistas mortos em Maguindanao, nas Filipinas, em 2009. O Ifex destaca em seu site a morte de 500 jornalistas nos últimos 10 anos, e que em cada dez casos, nove permanecem sem solução.

Para o CPJ (Comitê de Proteção aos Jornalistas), o dia será uma plataforma para evitar que os crimes contra jornalistas permaneçam impunes pelo mundo. Segundo registros do CPJ, desde 1992, 888 jornalistas foram assassinados, 41 somente neste ano. Fonte : ABI - Associação Brasileira de Imprensa.

* Com informações do CPJ e Ifex.

Vice-presidente do STF ressalta a importância da imprensa como ferramenta de fiscalização na XXI Conferência Nacional dos Advogados em Curitiba.

2011-11-23T09:36:00.000-02:00

Curitiba (PR), 22/11/2011 - O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, ressaltou a importância da imprensa como ferramenta de fiscalização de todas as instâncias de poder. "Não é possível que o Estado faça uma intervenção neste meio. A imprensa e a democracia estão intimamente ligadas. Se cortarmos o cordão umbilical que as prende, ambas morrem", sustentou. Britto participou do painel Direito de Liberdade na XXI Conferência Nacional dos Advogados, realizada no Centro de Convenções ExpoUnimed, em Curitiba, ao lado do advogado-geral da União, Luis Inácio Adans; da vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Maria Berenice Dias; e do advogado Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, membro da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB.

"A imprensa é uma das principais ferramentas que a sociedade dispõe para controlar o Estado. É a única ferramenta que controla todos os poderes. A serviço do estado democrático de direito está a imprensa, um complexo de atividades multifuncionais, vitalizando os conteúdos da democracia", afirmou o ministro.

Ayres Britto lembrou que é plena a liberdade de informação, prevista nos cinco primeiros artigos da Constituição. O ministro encerrou seu pronunciamento com uma citação de Thomas Jefferson, em que o pensador afirma "Se me fosse dado a opção de escolha entre um jornal sem governo e um governo sem jornal, certamente optaria pela primeira", concluiu.Fonte : OAB - Federal

Juizes ,Procuradores,CUT...unidos na luta contra a terceirização

2011-11-22T14:46:00.000-02:00

Fórum permanente vai organizar a luta contra a terceirização que precariza as condições de trabalho

Escrito por: Marize Muniz

Foi aprovado por aclamação na ultima quinta-feira (17), em Brasília, o Manifesto e a criação do Fórum em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização.

Para o professor José Dari Krein, do Cesit/Unicamp, "o manifesto é uma referência no debate sobre a terceirização, na luta pela dignidade e pela manutenção dos direitos dos trabalhadores que o Fórum vai realizar”.

O texto, disse ele, foi escrito coletivamente por acadêmicos, juízes e procuradores do trabalho preocupados com a possibilidade de o Congresso Nacional aprovar Projetos de Lei (PL) que ampliam a terceirização e promovem uma verdadeira reforma trabalhista, extremamente prejudicial aos trabalhadores.

Entre as propostas que estão tramitando na Câmara dos Deputados, o mais preocupante é o substitutivo do deputado Roberto Santiago (PV-SP) ao PL 4330/04, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). Se aprovadas, propostas como a de Santiago agravarão ainda mais a situação dos trabalhadores. Entre outros itens negativos, o texto institucionaliza a terceirização e não garantem igualdade de direitos aos trabalhadores.

Para o presidente da CUT, Artur Henrique, o Fórum tem um papel absolutamente fundamental, que é organizar a luta contra a terceirização que precariza as relações de trabalho, ampliando o debate para diversos setores da sociedade.

“O que estamos fazendo hoje é essencial para a defesa não só do trabalhador terceirizado e da classe trabalhadora como um todo, e sim de toda a sociedade brasileira. É a defesa da ordem jurídica do país”.

Segundo Artur, é preciso regulamentar a terceirização, principalmente para defender os direitos dos trabalhadores. E este é o único consenso entre as seis centrais sindicais com relação a proposta do deputado Santiago, que deve ser votada na Comissão do Trabalho, no dia 23, ressaltou o dirigente.

“Circulou uma versão na Câmara de que existiria um grande acordo, um consenso entre todas as centrais sindicais. Não é verdade. O único consenso que temos é que a terceirização mata, piora as condições e a qualidade de vida do trabalhador”, conclui Artur.

Um massacre aos trabalhadores

O deputado Vicentinho (PT-SP) conclamou os sindicalistas presentes ao lançamento do Manifesto e do Fórum a se mobilizarem para impedir as votações programadas na Câmara dos Deputados. Segundo ele, isso é fundamental porque a Casa debate a questão da terceirização há mais de 20 anos, “sempre no sentido de tentar legalizar a precarização”. E, apesar disso, muitos deputados da base aliada estão dispostos a aprovar propostas domo a do deputado Santiago, que deve ser votada no próximo dia 23, na Comissão do Trabalho, lamentou o deputado petista.

Vicentinho disse que vai pedir um voto em separado durante a votação na semana que vem e avisou que vai usar como argumento o Manifesto em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização.

O presidente da ANTP (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho), lembrou que o texto do Manifesto coincide com o texto de uma nota técnica que a associação fez e entregou aos deputados, inclusive o relator, apontando algumas irregularidades no substitutivo.

Para ele, ”o momento é de resistência porque esta proposta promove uma reforma trabalhista completa afastando as figuras do empregado e empregador. E, como disse o Artur e o Vicentinho, oficializará a precarização. Pior que isso, o recrudescimento dessa precarização”.

Caixeta encerrou dizendo que além de não atender os interesses dos trabalhadores, a proposta de Santiago tem aspectos inconstitucionais.

O juiz Valter Souza Pugliesi, da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) disse que a luta é para regulamentar a terceirização ampliando os direitos dos trabalhadores e responsabilidades das empresas.

“É preciso proibir a terceirização que precariza as condições de trabalho. E por isso, não podemos permitir que propostas como a do Sandro Mabel e a do Santiago sejam aprovadas”.

Para o juiz Grijalbo Coutinho, presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho, a criação do Fórum e a divulgação do Manifesto inicia a luta contra a terceirização. “E a Anamatra”, garantiu, “está sempre junto de todos que defendem os direitos dos trabalhadores” .

O Manifesto em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização foi escrito coletivamente por representantes do Cescit/Unicamp (Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho); da ANPT- (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT); da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Universidades Federais da Bahia e de Minas Gerais, e Dieese. Fonte : CUT - Nacional

OAB de Portugal pede ajuda a OAB-Federal em crime envolvendo advogado português no RJ.

2011-11-20T19:59:00.000-02:00

Brasília, 18/11/2011 - O bastonário da Ordem dos Advogados de Portugal, Antonio Marinho Pinto, convidado para participar da XXI Conferência Nacional dos Advogados,em Curitiba telefonou para o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, para solicitar que a entidade brasileira acompanhe o processo criminal envolvendo o advogado e ex-deputado português Domingos Duarte Lima. Ele é acusado do homicídio da também portuguesa Rosalina Ribeiro, de 74 anos, no município de Saquarema, na região dos Lagos no Rio de Janeiro, em dezembro de 2009.

Segundo a denúncia, a vítima, morta a tiros, teria se recusado a isentar o advogado português da responsabilidade na participação em fraude dos bens deixados pelo milionário industrial português Lúcio Thomé Feteira, morto em 2000 e com quem manteve um relacionamento amoroso por 30 anos. Só no Brasil Feteira tinha bens avaliados em R$ 100 milhões, além da fortuna deixada em Portugal. Com a recusa de Rosalina para inocentar o advogado, ela teria se tornado peça chave para incriminação do denunciado, que teria de devolver a quantia depositada em sua conta bancária, de cerca R$ 12,6 milhões.

Segundo a denúncia, a vítima, morta a tiros, teria se recusado a isentar o advogado português da responsabilidade na participação em fraude dos bens deixados pelo milionário industrial português Lúcio Thomé Feteira, morto em 2000 e com quem manteve um relacionamento amoroso por 30 anos. Só no Brasil Feteira tinha bens avaliados em R$ 100 milhões, além da fortuna deixada em Portugal. Com a recusa de Rosalina para inocentar o advogado, ela teria se tornado peça chave para incriminação do denunciado, que teria de devolver a quantia depositada em sua conta bancária, de cerca R$ 12,6 milhões.Fonte : OAB - Federal

MP de Pernambuco se alia no combate ao racismo

2011-11-15T16:41:00.000-02:00

AMPPE apoia oficina promovida pelo GT-Racismo

Oficinas baseadas em oralidade e contação de histórias africanas. Esta é a ferramenta escolhida pelo Projeto Griot, palavra francesa que significa contador de histórias, para propôr uma reflexão sobre a igualdade racial.

Através de histórias de quilombos, personalidades negras, mitologias africanas e racismo, os filhos dos membros e servidores do Ministério Público de Pernambuco terão a oportunidade de interagir entre si promovendo uma discussão ampla sobre este assunto fundamental, ao mesmo tempo em que se desperta a paixão pela leitura.

A oficina acontecerá no dia 18 de novembro, durante a semana da consciência negra. Como forma de manter vivo o espaço literário disponível e aproximar as crianças de um ambiente voltado aos livros, as atividades acontecerão na biblioteca do MPPE.

O projeto é uma iniciativa do GT-Racismo, grupo de trabalho do MPPE dedicado a combater o racismo institucional, e conta com o apoio da Associação do Ministério Público de Pernambuco - AMPPE

OAB : Tudo pronto para XXI Conferência em Curitiba.

2011-11-15T16:25:00.000-02:00

OAB reunirá mais de 6 mil profissionais em Curitiba para a XXI Conferência

domingo, 13 de novembro de 2011 às 09h20

Curitiba (PR), 13/11/2011 - Já foram contabilizadas 6 mil inscrições para a 21ª Conferência Nacional dos Advogados do Brasil (OAB), que começa no próximo domingo (20) em Curitiba. O número de participantes superou o da última edição, realizada há três anos em Natal (RN), com 4 mil inscritos. "Seguramente será o maior evento de advocacia da América Latina, mas não queremos tratá-lo como o maior, mas sim como o mais qualificado", afirma o presidente da seção Paraná da OAB, José Lúcio Glomb.

O evento terá palestras de manhã e pela tarde: são 120 expositores e 30 eventos paralelos que tratarão dos mais variados temas. Os três assuntos pilares da conferência são liberdade, democracia e meio ambiente. Haverá discussões também sobre os projetos dos códigos processuais Civil e Penal, sobre reforma política, Exame da Ordem e ensino jurídico, segurança pública, área trabalhista, direito do consumidor, entre outros.

Entre os palestrantes estão desde ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça a advogados de renome e historiadores. A novidade da edição deste ano são os debates, que ocorrem no último dia do evento, em que dois palestrantes defenderão seu ponto de vista sobre determinado assunto. Os temas englobam cotas sociais e raciais (Márcio Thomaz Bastos x Demóstenes Torres), desenvolvimento sustentável e meio ambiente (Kátia Abreu x Herman Benjamin) e o controle da mídia (Walter Pinheiro x Miguel Reale Júnior). "Esse novo formato de debates demonstra que a Ordem dos Advogados vai além dos temas técnicos e jurídicos em si, por isso as palestras devem atrair muitas pessoas", afirma o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.

Curitiba concorreu com outras cidades para receber o evento e foi a selecionada. A última vez em que a conferência ocorreu na capital paranaense foi em 1978, quando o momento histórico e jurídico do país era outro. Naquele ano a conferência teve 2 mil participantes e houve uma grande manifestação que resultou na restauração do habeas corpus. Havíamos saído de uma ditadura e estávamos entrando no processo de redemocratização do país. Não vivemos mais esta época, mas temos, mesmo assim, muitos assuntos importantes a serem tratados, como o estado democrático de direito , afirma Glomb.

Sobre os temas liberdade, democracia e meio ambiente, Glomb lembra que o mundo tem hoje 7 bilhões de habitantes, com uma expectativa de fechar o século com 9 bilhões. O desafio é produzirmos alimento e energia para estas pessoas sem deixar de lado a sustentabilidade , diz Glomb.

A conferência ocorre no Centro de Convenções ExpoUnimed (Universidade Positivo. Rua Prof. Pedro Viriato Parigot de Souza, 5300, Campo Comprido Curitiba) entre 20 e 24 de novembro. As inscrições custam, a partir de agora: R$ 150 estudantes e R$ 350 para advogados e outros interessados. Será ofertado certificado de participação com carga horária de 50 horas. Mais informações: http://conferencia.oab.org.br/.

Anamatra e Patrocínio : Juiz Federal repele manifestação contra e desafia CNJ,MP,OAB e Imprensa

2011-11-09T22:14:00.005-02:00

Juiz Federal do Trabalho de Pernambuco ,atendendo a nossa solicitação responde com exclusividade ao blog da Juris, as manifestações contra o patrocínio para os jogos da Anamatra por parte do Banco do Brasil e de órgão ligado ao Governo Federal. O magistrado em sua resposta faz críticas contra a OAB, CNJ, MP e a própria Imprensa.

Caro Jorge, me alinho integralmente com o posicionamento das Associações de Classe da　Magistratura, em relação a tal questão, porquanto não vislumbro qualquer imoralidade ou ausência de ética. Primeiramente, porque tal verba é destinada às Associações de Magistrados, entidade de direito privado, e, portanto, legalmente　habilitada a receber tal patrocínio, assim como qualquer outra entidade. Segundo, porque a OAB não tem qualquer moralidade para se manifestar sobre o assunto e nem o Ministério Público, porquanto suas associações, sem exceções, vivem atrás destes patrocínios, inclusive quanto ao próximo encontro nacional dos advogados. Terceiro, porque a imprensa tem sua verba de publicidade paga por todas estas empresas citadas e tantas outras mais e ninguém fala que em função disto estaria a defender interesse das grandes corporações econômicas, muito embora saibamos que grande parte assim procede.

Qual a prova concreta existente de que tais patrocínios interferiram nesta ou naquela decisão proferida pelos magistrados? Desafio a imprensa a provar concretamente a existência de fatos nesta direção　e não com acusações levianas como vem levantado no decorrer dos anos. Desafio as entidades que nos acusam e que também são beneficiadas por tais verbas, a indicar quantas sentenças e acórdãos regionais ou de tribunais superiores foram direcionados em função de tais patrocínios. Desafio a imprensa e a estas entidades a comprovar quais juízes, desembargadores e ministros atuaram defendendo interesses destas empresas, em função destes patrocínios.

Os magistrados sequer têm contato direito com tais órgãos e empresas, sendo que estas negociações se processam mediante a direção de cada entidade. Lógico que existem bons e maus magistrados, como em qualquer ramo　de atividade. O que acho interessante, é que muitos que criticam o governo de corrupto e　ações deste tipo, agem na sua vida privada da mesma forma, sonegando imposto, corrompendo autoridades, furando fila, falsificando atestados médicos, colocando bens em nome de terceiros, etc. Como uma sociedade que é corrupta em sua essência pode apontar o dedo para alguém? Eu posso falar, assim como tantos outros cidadãos, porque procuro sempre ser honesto em meus atos. A magistrada, em questão, que tem o meu maior respeito e admiração, às vezes peca por generalizar situações. Como o CNJ vai disciplinar atividades de um ente de direito privado que não se encontra subordinado à sua fiscalização? Tem　magistrados que acham que tem mais competência, do que o que a lei efetivamente lhe atribuí.

O CNJ não tem qualquer respaldo legal para fazer tal disciplinamento quanto às atividades desenvolvidas pelas associações de magistrados, porquanto estes não se subordinam à fiscalização pública, já que não fazem parte da administração pública, não possuem o status das autarquias públicas, como a OAB, por exemplo, só podendo responder judicialmente a ações por desvios de finalidade ou de recursos, além de outras ilegalidades, mas pertinente a relações jurídicas de direito privado. Temos que combater os magistrados, procuradores e promotores corruptos, mas tal combate não se confunde com o que se proclama na imprensa.　　
Espero que coloques o meu posicionamento em tua revista eletrônica.
Obrigado
Roberto Freire Basto
Juiz Federal do Trabalho de Pernambuco

　

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5 de Novembro de 2011 01:22

''A Corregedora Nacional de Justiça, Eliana Calmon, pretende regulamentar a participação de juízes em eventos com patrocínio de empresas públicas ou privadas. Uma proposta de resolução está em fase final de elaboração pela equipe da ministra e deve entrar na pauta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ainda na última sessão deste mês, marcada para o dia 22.

A decisão foi tomada devido à polêmica provocada pelas recorrentes atividades promovidas por magistrados e suas entidades representativas, não raro bancadas por empresas e instituições com interesse em causas julgadas por eles. Na terça-feira, o jornal "O GLOBO" revelou que 320 juízes e seus acompanhantes receberam R$180 mil em patrocínios para participar dos Jogos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), uma maratona de provas em resorts à beira-mar, em Porto de Galinhas, em Pernambuco.

A Anamatra diz não ver problema nos patrocínios. Informa que os apoiadores ajudaram apenas com gastos relacionados à infraestrutura do evento e que os participantes pagaram suas próprias despesas de hospedagem, transporte e alimentação.

O CNJ não adiantou o conteúdo da minuta de resolução que está sendo preparada, mas informou que, como não tem ascendência sobre as entidades de classe, as regras contemplariam apenas os juízes, definindo em que situações sua participação em eventos é adequada ou não. Como a pauta da próxima reunião do plenário está praticamente acertada, o tema deve entrar em debate no encontro seguinte.

O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcanti, disse que o patrocínio público ou privado para eventos da magistratura, principalmente os de lazer, é antiético e tem, sim, que ser regrado pelo CNJ.

Essa é uma questão que não deveria nem ser cogitada. Agride a razoabilidade e a postura que se deve esperar da magistratura. Não significa que (com o apoio financeiro) o juiz vai decidir assim ou assado. Mas ele deve ser visto como isento. Por um momento de lazer momentâneo, para além das férias dos juízes, que já são de 60 dias, você coloca em risco a reputação dos magistrados.

Na verdade, é uma vergonha.

Lembram-se da Copa da França? Aqui no RJ foi um escândalo. Acho que ainda tenho o recorte do “Jornal do Brasil”, que na época denunciou a maracutaia. Vou tentar achá-lo e postar a notícia/denúncia, que durou 3 dias. Depois todos calaram. Simplesmente caiu no esquecimento. "

Matéria publicado no O globo.　Farra

Dinheiro público ajuda a pagar jogos de 320 juízes em resorts em PEPublicada em 01/11/2011 às 22h53mFábio Fabrini (fabio.fabrini@bsb.oglobo.com.br)
BRASÍLIA - Cerca de 320 juízes e seus acompanhantes estão contando com o apoio de empresas estatais para fazer turismo esportivo em Porto de Galinhas (PE). O Banco do Brasil e a Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), vinculada ao Ministério das Minas e Energia, bancaram parte dos Jogos Nacionais da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), uma maratona de provas em resorts à beira-mar, com modalidades que vão do tiro esportivo ao pingue-pongue e ao dominó.
Os Jogos Nacionais da Anamatra começaram no sábado e terminam nesta quarta-feira. A Anamatra admite ter recebido R$ 180 mil em patrocínios, sendo R$ 50 mil do BB e R$ 35 mil da Chesf. A Secretaria de Turismo de Pernambuco também contribuiu com despesas de uma orquestra de frevo. Completam a lista de beneficiadores empresas como Oi e Ambev.
O dinheiro público empregado no evento cumpre a dois propósitos principais, como ressalta o site dos jogos: propiciar "a interação, o convívio, a troca de experiências e o estreitamento dos laços entre todos os que fazem a Justiça do Trabalho", além de promover a saúde da magistratura. É que uma pesquisa da associação apontou altos índices de depressão, obesidade, hipertensão e sedentarismo entre os juízes, decorrentes, segundo a entidade, "da alta carga de trabalho, da pressão por crescente produtividade e da falta de estrutura no ambiente de trabalho".
O presidente da Anamatra, Renato Sant'Anna, lembrou, em referência ao reajuste de salário negado pelo governo ao Judiciário, que as "olimpíadas" são uma chance de unir a categoria num "momento difícil" para a magistratura.
Procurada, a Anamatra alegou que os participantes pagaram taxa de inscrição (R$ 200), além de suas despesas de deslocamento para Porto de Galinhas, hospedagem e alimentação, sem colaboração dos patrocinadores. "As empresas e entidades que apoiaram o evento contribuíram para reduzir os custos com infraestrutura dos jogos, manutenção dos espaços, sinalização e arbitragem das partidas", explicou, em nota.
O Banco do Brasil argumentou que o público-alvo do evento atende a seus interesses mercadológicos, pois os juízes são clientes com bom poder aquisitivo. "Além disso, o banco tem folhas de pagamento, entre outros negócios, com diversos Tribunais Regionais de Trabalho, incluindo o de Pernambuco, que geram rentabilidade muitas vezes superior ao patrocínio a este evento", justificou.
A Secretaria de Turismo de Pernambuco informou que, procurada pela Anamatra, julgou pertinente oferecer a banda de frevo para divulgar a cultura local, já que há no evento juízes de todo o Brasil e eles são turistas em potencial. A Chesf não se pronunciou.
Desde sábado, aproveitando o feriadão enforcado, os juízes disputam 11 modalidades, com direito a medalhas para os campeões. A primeira festa de premiação, comandada por um humorista, foi à beira da piscina do Summerville Resort, um dos quatro que hospedam os atletas, cuja diária mais barata sai a R$ 820. O encerramento seria nesta terça-feira.
Uma das novidades deste ano foi o dominó, que ficou entre as modalidades mais concorridas. Participaram 32 duplas, que jogaram por cinco horas na segunda-feira. Os maranhenses Carlos Castro e Francisco de Andrade Filho levaram o ouro.
Os triunfos são registrados num site criado para o evento. No xadrez, levou a melhor o juiz da 12ª Região Gustavo Menegazzi.
- Foi um ano complicado, pois vim de uma cirurgia no joelho, então, para mim, o título é muito importante - disse Menegazzi ao portal.

Diretores do Sindipetro-RJ homenageados na ALERJ

2011-10-25T12:36:00.002-02:00

Diretores do Sindipetro-RJ são homenageados na ALERJ

Os diretores Emanuel Jorge de Almeida Cancella e Francisco Soriano de Souza Nunes receberam no último dia 17 de outubro a Medalha Tiradentes, comenda máxima oferecida pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) àqueles que prestam relevantes serviços aos fluminenses. A homenagem, proposta pelo deputado estadual Paulo Ramos (PDT), é um reconhecimento da luta em defesa da Petrobrás, da soberania nacional e dos interesses da população, através da campanha O Petróleo Tem que Ser Nosso.

Emanuel Cancela & Francisco Soriano recebendo do deputado Paulo Ramos Medalha Tiradentes.

A sessão comemorativa lembra os 58 anos da Petrobrás e sendo um ato em defesa do caráter estatal e da principal empresa brasileira. Também foram homenageados o atual presidente da companhia, Sérgio Gabrielli, e o presidente da Associação de Engenheiros da Petrobrás (Aepet), Fernando Siqueira, dentre outros. A cerimônia foi realizada no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, no Palácio Tiradentes (Rua Primeiro de Março, s/nº, Praça XV - Rio de Janeiro).

CEDINE : Magé pela igualdade racial

2011-10-25T12:16:00.001-02:00

Honrando compromisso de campanha, com as lideranças Afromageenses, seus quilombolas e CEDINE-Conselho do Direito do Negro, o Prefeito de Magé/RJ, Nestor Vidal, criará a Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial. Em reunião com essas representações, ele determinou a criação de uma comissão para esse fim, presidida pela Quilombola Secretária Geral do CEDINE, Ivone Bernardo. Na foto a reunião com o presidente do CEDINE Paulo Santos;Ivone Bernardo e o prefeito de Magé Nestor Vidal

A Justiça está de luto. Viva a Justiça

2011-08-24T20:09:00.007-03:00

A Justiça está de luto. Viva a JUSTIÇA!

Por: Jorge Ribeiro

Sempre comparei o exercício da magistratura como verdadeiro sacerdócio.

Há aqueles que acham que estou exagerando, mas não vejo por esse prisma.

O julgador, aquele que é referenciado de excelência, deve possuir em seu espírito

o propósito crucial de levar e lutar por justiça. Portanto, esse servidor sabe dos

desafios que serão a ele apresentados. O perfil deste homem e mulher é caraterizado

sobretudo, pelo caráter.

Durante anos na função de repórter de setor no Palácio da Justiça e ex assessor de imprensa do extinto Tribunal de Alçada do Estado do Rio de Janeiro e atualmente editor executivo do site e blog da Revista Juris – Judiciário em Revista- tenho comprovado o quanto é delicada a função do juiz de direito em nosso país. Ele é a balança entre o bem e o mal. Ele representa em muita das vezes a esperança daqueles em que nada mais acreditam.

Lamentavelmente, também constatei que a fragilidade de caráter de alguns magistrados compromete, em muito, a questão do direito à cidadania. Nada mais constrangedor, pelo menos para mim, constatar que um magistrado se comporta com atitudes que atingem em cheio a dignidade do próprio Poder Judiciário.

Um magistrado intolerante,orgulhoso, arrogante, nunca será um juiz na essência da palavra, de DIREITO.Será mais uma autoridade soberba e inconsequente que através de nossos impostos desfila e afronta a sociedade. O magistrado corrupto então nem se fala. Trata-se de um traidor da nação, que covardemente esfaqueou pelas costas os próprios membros do Poder Judiciário, dentre os quais a juíza de DIREITO, Patrícia Acioli, titular da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo-RJ, executada com 21 tiros, no dia 12 de agosto de 2011. Ela – responsável pela condenação de 60 policiais envolvidos em crimes - foi a terceira magistrada assassinada no Brasil, os outros dois foram em São Paulo e Espírito Santo.

Há quem diga que a juíza Patrícia era uma pessoa especial, pois não tinha medo de enfrentar bandidos fardados e milicianos de grandíssima periculosidade. Eu não a encaro como especial e sim como uma pessoa que honrou a sua função, pois morreu na luta por JUSTIÇA. Trata- se de postura e determinação digna de um verdadeiro Juiz de DIREITO.Ela deverá servir de exemplo para os estudantes de Direito, para os próprios membros do Poder Judiciário, e para aqueles que ainda ousam das suas prerrogativas e esquecem que o cargo de magistrado é para ser exercido com dignidade , humildade, e coragem, muita coragem.

A Juíza de DIREITO Patrícia Acioli deverá ser lembrada como uma verdadeira mártir, morta por sustentar a fé em nossa Justiça. Ela deverá ser lembrada com reconhecimento pela sociedade, que hoje se encontra descrente diante de tantas denúncias contra àqueles que deveriam ser exemplo em nosso País..

Correndo atrás do prejuízo e não mais do ônibus

2011-08-20T14:51:00.007-03:00

(EXCLUSIVO)

Você sai de casa para cumprir compromisso. Chega ao ponto de ônibus. Espera por alguns minutos. Ei-lo. Você faz sinal e o rodoviário passa direto, deixando-o com o braço estendido. Você respira fundo e pensa: Chegará outro em breve. Depois de mais alguns minutos chega outro ônibus. Mais uma vez você faz sinal, e por incrível que pareça o coletivo também não pára. Pronto. Você já perdeu o dia. O que fazer nesse momento? Retornar para casa. Ir à “caça” daquele motorista. Telefona para empresa? E aí... O prejuízo já foi causado. Quem irá pagar por mais esse prejuízo?

A equipe do blog da Revista Juris resolveu colocar essa causa em pauta e ouvir aqueles que estão diretamente e ou indiretamente ligados à situação, ou seja, sindicato dos rodoviários, PROCON, Representantes da Alerj, advogados, Fetranspor e é a claro as vítimas: O passageiro.

De acordo com o advogado Artur Gomes Ribeiro, especializado em Defesa do Consumidor, no momento em que alguém solicita embarque no ônibus na qual pretende viajar,objetivando levar a destino certo,surge no íntimo daquele que faz a solicitação, uma expectativa de atendimento que normalmente se concretiza,pois quando se faz esta solicitação, a expectativa é de “ouvir” um sim, mas ao “ouvir “um não, o íntimo logo experimenta um sentimento ruinoso,difícil mesmo de aceitar. Explicar o defensor.

- A frustração experimentada por uma pessoa nestas condições, não se limita apenas neste sentimento ruinoso. O descaso do motorista em decorrência da omissão dos empresários do setor, que não oferecem tratamento adequado neste sentido, ocasiona outros desdobramentos, que atingem não somente a estrutura emocional do passageiro, como também gera efeitos no âmbito jurídico, pois todos em regra têm compromissos a cumprir durante o dia, estando sempre atrelados a determinado horário.

Conforme advogado Artur Gomes Ribeiro a fixação do Poder Judiciário de indenização nesses casos, ensejará efeito pedagógico sobre o empresariado, o qual deve se policiar, fornecendo ao quadro de rodoviários treinamentos adequado, objetivando melhorar a cada dia a prestação de serviços que explora.

EDUCAÇÃO

O criminalista Paulo MELO ressalta o que falta em nossa sociedade é a educação e cita exemplo o que o corre em Portugal.

- Lá as paradas de ônibus são sinalizadas e com horário estabelecido e correspondente a linha que passa naquele ponto. Não há paradas fora de ponto, seja para embarcar ou descer. O ônibus pára, tenha ou não passageiros ali, assim, conseguem manter o horário estabelecido para a parada seguinte.

Segundo Paulo Melo, naquele país não há ultrapassagem nas vias expressas, pois o horário estabelecido favorece tudo, “Os comboios andam, pois lá o que predomina é a educação”.

- Você pode adquirir a passagem em guichet dentro do próprio ônibus, pagar e depositar no cofre ou saltar sem pagar. Não há trocador o passageiro paga e a maquina faz o troco.

O deputado Estadual Paulo Ramos ao ouvir a questão pondera. Ele aponta como principal responsável pela atitude dos rodoviários são as próprias empresas que pressionam os seus empregados provocando ainda mais stress.

- Os rodoviários motoristas são vítimas da pressão por parte de seus empregadores.O stress é muito,sem contar com o transito caótico da nossa cidade.Eles ( motoristas ) tem uma cota de passageiros para conduzir e quando preenchem a cota terão ainda de completar o número de viagem.

E o usuário deputado, como fica?

- É uma situação difícil pois o motorista também é vítima.O verdadeiro algoz é o empresário e a população é quem paga o prejuízo. Aqui na Alerj ( Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ) estou lutando para acabar com a duplicidade profissional, uma vez que em certas empresas, o motorista além de dirigir, ainda faz o papel do cobrador. O projeto de lei numero 50 de 2008 foi aprovado em 1ª votação, mas falta o segundo pleito. É necessário que os rodoviários nos ajudem a combater esse abuso, pois a força política da Fetranspor deixa o usuário e os rodoviários numa situação de muita inferioridade.

O vice presidente do sindicato dos condutores de veículos rodoviário Oswaldo Garcia Gomes, enfatiza ainda que antes de qualquer procedimento deve-se saber se o ônibus está com a sua capacidade de passageiros acima do limite permitido e se o coletivo está com seu horário além do exigido pela empresa,uma vez que as mesmas aplicam suspensões aos motoristas pelo não cumprimento do horário por elas exigidos, o que acarreta,segundo ele,forte pressão psicológica a estes profissionais.

- Lamentavelmente, o motorista está subordinado a duas situações inconciliáveis,quais sejam : O patrão impõe um tempo para viagem e a Lei de transito o obriga a parar nos pontos.

FALA PASSAGEIRO

De uma maneira mais humorada, mas não menos crítica, o(a) passageiro(a) - Ele (a) achou melhor não se identificar- não concorda ser o stress o motivo do serviço não prestado pelo rodoviário, muito embora reconheça que há empresário que extrapola pelo fato de ser o empregador “ Todos trabalhamos com stress.É a dona de casa,com diversos a fazer; é você jornalista,preocupado com o fechamento da matéria;é o advogado,em função dos prazos;é o magistrado;mestre de obra.Em fim, até os políticos brasileiros,com o melhor emprego do mundo, as vezes se estressam.

- Portanto não é justificável um profissional rodoviário não cumprir com a sua função, que é de servir a comunidade. Você já pensou um piloto comercial estressado. “Ah! Não aterrissarei em São Paulo.Estou estressado seguirei direto para Bahia”.

PROFISSIONALISMO

Ainda de acordo com o passageiro, o que falta na verdade é a capacidade e identificação com a profissão de rodoviário.

- Conheço diversos motoristas rodoviários que prestam serviço exemplar, pois são educados e trabalham com dedicação e zelo, mas, há empregados da mesma empresa que demonstram claramente que não são rodoviários em sua essência e sim, apenas motoristas, muito dos quais amadores, pois dirigem como estivessem carregando concreto, e não pessoas. Andam em disparada, falam alto, xingam, em fim, o usuário desembarca do ônibus como sobrevivente e não como passageiro.

O QUE DIZ O PROCON

(Foto Divulgação ASCOM - PROCON RJ)

O Coordenador do Procon-RJ, Carlos Alberto Cacau de Brito,informa que o usuário ( consumidor )do serviço de transporte rodoviário, ao estender sua mão – movimento comum de quem faz o sinal para que o coletivo pare –demonstrando assim o seu interesse em utilizar aquele serviço,está ali,naquele momento estabelecendo um contrato com a empresa que opera naquela linha.” portanto a empresa também torna-se parte desta relação de consumo,ou seja,o consumidor como contratante e a empresa como contratada, o que obriga a prestar o serviço de forma adequada,satisfatória e segura,tendo ela o dever de transportar todos os consumidores que desejam com ela contratar,ao menos que o veículo esteja com a sua capacidade máxima esgotada”.

- Já no caso em tela, na qual o consumidor ao fazer sinal para que um ônibus de uma determinada linha parasse no ponto, e não teve o seu desejo atendido pela empresa contratada, caracteriza descumprimento de contrato por parte da contratada.

Correndo atrás do prejuízo e não mais do ônibus.

Informa ainda o coordenador do PROCON-RJ Cacau de Brito, que o consumidor poderá se dirigir ao Órgão ( Rua da Ajuda – 18ª andar ou através do telefone 151 e realizar uma denuncia,devendo informar todos os dados necessários,tais como,data,local,linha de ônibus,empresa,numero de ordem , periodicidade,etc.

- Após a denuncia serão realizadas diligencia pelo setor de Fiscalização, com a finalidade de verificar a veracidade dos fatos,devendo ser lavrado um auto de infração ou auto de constatação.Em seguida os autos destes processos serão encaminhados ao Departamento Jurídico,que irá analisá-lo e emitir parecer conclusivo.

Cacau de Brito ressalta ainda que no caso do consumidor considere ter sofrido dano moral,deverá pleitear sua reparação na esfera jurídica e em caso de dano material, a reparação poderá ser pleiteada administrativamente pelo PROCON ou judicialmente.

(*) Até a conclusão dessa matéria a Fetranspor não se pronunciou a respeito.O nosso espaço continuará à disposição da instituição para responder ou tirar qualquer dúvida que julgar necessário.

O Mal que se Espalha

2011-07-31T21:31:00.004-03:00

Na Petrobrás, a PLR dos sonhos dos trabalhadores

2011-07-31T20:57:00.001-03:00

APN - Agência Petroleira de Notícias | www.apn.org.br

Na Petrobrás, a PLR dos sonhos dos trabalhadores

Por Emanuel Cancella, diretor do Sindipetro-RJ

Os petroleiros têm por lei direito de receber participação nos lucros.
A Leinº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, garante a todo trabalhador de uma
empresa que se organize como Sociedade Anônima até 25% dos dividendos que
recebem os acionistas.

Os petroleiros são contra a PLR, que chamam de “fraude salarial”. PLR é uma
das remunerações variáveis praticadas pela política de recursos humanos da
Petrobrás. Como o próprio nome diz, a Participação nos Lucros e/ou
Resultados deveria ser paga a todos os trabalhadores que contribuem para o
desempenho da empresa, incluindo aposentados e contratados. Algumas empresas
contratadas já pagam PLR aos seus empregados.

O lucro da Petrobrás não é resultado do desempenho de um ano, como no campo,
onde chegamos a ter até duas ou três safras ao ano. Por exemplo, 80% do
lucro da companhia, hoje, vem da Bacia de Campos, que foi descoberta e
desenvolvida na década de 1980, por trabalhadores que hoje estão em sua
maior parte aposentados: não teriam direito à PLR?

Judiciário começa a discutir metas para 2012 e 2013

2011-07-13T20:52:00.002-03:00

As subcomissões de metas do Judiciário começam no dia 26 deste mês as reuniões para estabelecer as metas para 2012 e 2013. A primeira reunião, sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), será em Cuiabá, com a Justiça do Trabalho. Participarão representantes de cinco tribunais regionais do trabalho, que integram a comissão, e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, como convidado. Clique aqui para ver o calendário das reuniões.

Nos meses de agosto e setembro, serão feitas reuniões com a Justiça Federal e com representantes das justiças estadual, eleitoral e militar. Paralelamente, serão visitados pelo CNJ os tribunais superiores, informa Antonio Carlos Alves Braga Júnior, juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do programa de metas.

“As metas devem ser cada vez mais dos tribunais e menos do CNJ”, explica Braga. Para ele, a criação das subcomissões por segmento da Justiça permite o aprofundamento dos debates e o acolhimento de propostas dos tribunais. Antes, as metas eram definidas numa grande reunião com a participação de todos os tribunais, o que impedia um debate mais demorado das questões.

Falta de Defensoria Pública piora sistema prisional catarinense

2011-07-13T20:51:00.000-03:00

A ausência de uma Defensoria Pública em Santa Catarina compromete o atendimento jurídico oferecido à população carcerária daquele Estado. O diagnóstico foi feito pelo juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Márcio Fraga, após reunião com defensores públicos federais em Florianópolis, nesta sexta-feira (8/7).

“Há uma deficiência enorme de assistência jurídica aos presos que não têm condições de pagar um advogado pela falta de uma defensoria pública estadual”, afirmou. A assistência jurídica à população carcerária é prestada atualmente por advogados dativos, o que tem gerado críticas dos presos e presas do estado, de acordo com as inspeções realizadas nas últimas quatro semanas pelo Mutirão Carcerário do CNJ nas prisões do Estado.

“Esse modelo de defensoria foi estruturado de modo contrário ao que prevê a Constituição Federal”, disse o magistrado. Até a última quarta-feira (8/7), segundo a coordenadora do Mutirão Carcerário do CNJ no estado, juíza Soraya Brasileiro, foram analisados 9.466 processos, sendo concedidos 1.599 benefícios, dos quais mais de 700 eram com soltura (entre extinção de pena, livramento condicional, indulto, liberdade provisória, relaxamento de prisão e concessão de regime aberto com prisão domiciliar).

“Isso corresponde a um percentual de 16,89%, o que indica que pelo menos em relação a população carcerária, os advogados dativos não conseguem, apesar dos esforços, atender às pessoas carentes de forma satisfatória", afirma juíza.

Transparência no Financiamento Eleitoral

2011-07-13T20:37:00.000-03:00

No estado democrático brasileiro vigora o sistema representativo, onde o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos. Os partidos políticos – pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos -, que, de igual forma, representam o povo, necessitam de recursos financeiros para sua manutenção e alcance do seu fim social: conquistar nas urnas o direito de poder implementar seu plano de governa na administração estatal. Para lograr êxito nas eleições, os respectivos candidatos precisam, evidentemente, de recursos para sua campanha.

A legislação eleitoral vigente, no entanto, prevê que o financiamento das campanhas eleitorais se dê com recursos próprios do candidato vinculado a um partido, do fundo partidário e, também, com outros oriundos de pessoas físicas e jurídicas. Há, no entanto, regras específicas no que se refere ao momento, valor e forma das doações.

Atento a questões de ordem pública e objetivando a proteção da soberania popular, exercida, de forma constitucional, pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, de igual valor para todos (art. 14, CF) e, ainda, em resguardo a lisura das eleições, aos princípios que regem a administração pública, como a moralidade e a probidade administrativa, a Lei 9.504/97, conhecida como Lei das Eleições, impõe limites para o financiamento dos partidos e dos candidatos em campanha eleitoral, cumprindo à Justiça Eleitoral realizar a fiscalização desses atos.

As doações realizadas em dinheiro por pessoas físicas e jurídicas a candidatos ou partidos somente podem ocorrer, na forma do que prevê o § 4º do artigo 23 da Lei das Eleições, com redação dada pela Lei 11.300/2006, por meio de conta bancária específica, de abertura obrigatória – em que as instituições financeiras são obrigadas a acatar os pedidos de abertura, sem condicioná-la a eventual depósito mínimo, cobrança de taxas ou despesas de manutenção - que registrará toda a movimentação financeira da campanha (art. 22, Lei 9.504/97). Assim, toda e qualquer receita, bem como despesas ou gastos eleitorais, deverão circular por essa conta bancária exclusiva para essa modalidade de movimentação, sob pena de desaprovação das contas do candidato ou partido e, comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro ou cassado o diploma do candidato (§ 3º, art. 22, Lei 9.504). Os depósitos respectivos devem ser realizados com observância a procedimentos específicos disciplinados nessa lei.

A Lei das Eleições impõe, ainda, limites de valores em dinheiro ou estimáveis em dinheiro a serem doados. Conforme prevê o artigo 23, a pessoa física pode fazer doações eleitorais em valores que correspondam até 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição. Se os recursos forem do próprio candidato, o limite é estabelecido pelo seu partido, na forma legal. As doações e contribuições de pessoas jurídicas, por sua vez, são limitadas a 2% do faturamento bruto, igualmente tendo como base o ano anterior da eleição (art. 81, § 1º). Ultrapassados esses valores, após regular processo eleitoral onde são assegurados a ampla defesa e o contraditório, será fixada multa no valor de cinco a dez vezes a quantia excedida. E, tratando-se de doação por pessoa jurídica, além dessa multa, será aplicada uma penalidade de proibição de participação de licitações públicas e celebração de contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos.

As normas de regência estabelecem as formas e limites do financiamento eleitoral, com penalidades expressamente previstas. A Justiça Eleitoral tem condições de analisar as contas apresentadas pelos candidatos, comitês ou partidos políticos, com recursos técnicos e pessoal competente. A dificuldade que existe, no entanto, refere-se às questões técnico-contábeis, onde nem sempre a transparência se faz presente.

A expectativa é de que, com a proposta de modificação do sistema de financiamento de campanha, hoje misto, em análise perante o Legislativo, se dificulte ainda mais todos os meios de burla ao necessário controle das contas eleitorais, em verdadeiro respeito aos princípios que norteiam a administração pública.

Lizete Andreis Sebben
Advogada e ex-Juiza do TRE/RS
www.lizetesebben.com.br
lizasebben@terra.com.br

COMISSÃO DA ALERJ COBRA MEDIDAS DA JUSTIÇA CONTRA A LIGHT

2011-07-05T19:52:00.001-03:00

A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) entrou com um requerimento de concessão de liminar referente à ação que move contra a Light, desde abril. A medida foi tomada nesta terça-feira (05/07), junto ao juiz da 4ª Vara Empresarial, Mauro Pereira Martins, diante da situação de risco por conta dos seguidos casos de bueiros explosivos. “A Light tem sido negligente na segurança. Ela terceirizou os serviços e o que estamos vendo são as constantes explosões de bueiros. A multa no valor de R$ 100 mil, já estipulada para cada bueiro que explodir, é irrisória diante da gravidade dos problemas”, criticou a presidente da comissão, deputada Cidinha Campos (PDT), lembrando que, de 2010 para cá, já foram contabilizadas mais de 40 acidentes deste tipo no Rio de Janeiro. O Judiciário enviou o requerimento ao Ministério Público para apreciação.

A ação estava na 6º Vara Empresarial, obrigando a empresa a adequar suas instalações e equipamentos localizados na rede subterrânea e a apresentar declaração técnica da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) atestando a segurança das instalações e equipamentos. Além disso, a ação pede que a concessionária se responsabilize pelos danos causados pelas explosões ocorridas. O caso foi transferido para a 4ª Vara Empresarial, onde já transcorria uma ação do Ministério Público do Estado. Com isso, a ação da Alerj ficou parada mais de três meses, aguardando a possibilidade de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o MP e a concessionária, o que só ocorreu nesta terça-feira – o valor da indenização acordado é de R$ 100 mil para cada bueiro atingido.

Casa de Direitos leva cidadania à Cidade de Deus-RJ

2011-07-05T19:42:00.004-03:00

Danielle Rabello

Mais de mil pessoas foram atendidas durante todo o sábado

A Subsecretaria de Defesa e Promoção dos Direito Humanos e Territórios da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) realizou, no último sábado (02), na Quadra do Karatê da Cidade de Deus, Zona Oeste do Rio, a 2ª edição do projeto Casa de Direitos. Durante o dia, mais de mil pessoas passaram pelo local e usufruíram de diversos serviços.

“A Casa de Direitos é um dos projetos da nossa subsecretaria que visa facilitar o acesso à Justiça e reduzir a distância entre a instalação das Unidades de Polícia Pacificadora e a chegada dos serviços às comunidades. Os territórios que eram dominados pela criminalidade tem que ser ocupados com serviços que antes não chegavam ali.”, explica o subsecretário Antônio Carlos Biscaia.

Com dificuldades para contratar um plano de saúde para filha Hanna Lara, de apenas 6 meses, a dona de casa Luana Silva de Souza, de 28 anos, esteve no local se informando sobre seus direitos.

Eu quero fazer um plano de saúde para a minha filha, mas o plano exige o CPF dela, que ainda não tem idade para tirar o documento. Sugeriram que eu faça um plano para mim e a coloque como dependente, mas não tenho condições de pagar os dois planos. Aqui fui orientada a procurar a Defensoria Pública, porque o plano não pode me obrigar a fazer dois planos, mas tem que aceitar o meu CPF para fazer o da minha filha. Estou achando a ação ótima, porque trazer os serviços até a comunidade facilita muito a vida da gente e nos orienta sobre direitos que às vezes nem sabemos que temos”, disse Luana.

Orientada pela escola da filha Beatriz, 7, a auxiliar de cabeleireira Selma Helena de Oliveira, de 45 anos, procurou a Defensoria Pública para dar entrada em um processo de reconhecimento de paternidade.

“O pai dela não a registrou e não me ajuda em nada. Vim entrar com o processo para que ele a reconheça. Ações como essa são muito importantes aqui para a comunidade”, falou Selma.

Já o porteiro José Ventura, de 56 anos, aproveitou a 2ª edição da Casa de Direitos para tirar uma nova via da Carteira de Trabalho.

A minha Carteira de Trabalho já está toda preenchida, então tenho que tirar outra. Estou aproveitando a ação para fazer isso aqui pertinho de casa, se não teria que ir ao posto da Taquara durante a semana. Aqui é muito mais fácil. Estou achando essa ação o maior barato. É a segunda vez que eu sei que tem e a comunidade precisa disso”, elogiou José.

A Casa de Direitos conta com a parceira do Ministério da Justiça, da Secretaria de Reforma do Judiciário, Defensoria Pública da União, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, do Tribunal Regional Federal, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, do Tribunal Regional do Trabalho, do Ministério Público, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro e do PROCON.

Nova lei abre espaço para libertar 200 mil presos em flagrante

2011-07-05T15:00:00.002-03:00

O novo Código de Processo Penal (CPP), que entra em vigor nesta segunda-feira no país, dá oportunidade à libertação de aproximadamente 200 mil pessoas que foram presas em flagrante.

O novo Código de Processo Penal (CPP), que entra em vigor nesta segunda-feira no país, dá oportunidade à libertação de aproximadamente 200 mil pessoas que foram presas em flagrante e não conseguiram sair da cadeia. A afirmação é do jurista Luiz Flávio Gomes. À frente de um instituto de pesquisa na área, ele entende que a nova lei possibilita a revisão imediata de todas as prisões em flagrante. Segundo ele, injustiças poderão ser corrigidas.

"Antes, bastava o delegado carimbar e o sujeito estava preso. Era a cultura do carimbo. Com a nova lei, isso acaba. A partir de agora, um juiz terá que fundamentar a prisão em flagrante. Para os pobres, a Justiça sempre foi muito rigorosa e dura, e são eles as grandes vítimas do carimbo. O novo CPP pode corrigir isso", analisou Gomes.

O jurista alertou para o fato de que a "cultura do carimbo" só terá fim se os defensores públicos, que normalmente trabalham para clientes de pouca renda, forem mais pró-ativos na fiscalização da atuação policial. Para Gomes, não são apenas os privilegiados economicamente que devem ter chance de recorrer a instâncias superiores da Justiça. "Na maioria das vezes, o réu pobre nem sabe que pode recorrer e acaba ficando preso", disse.

Conforme dados do Departamento Penitenciário Brasileiro (Depen), o déficit prisional hoje é de 198 mil vagas, número que coincide com a população carcerária que pode ser libertada a partir do novo CPP. Luiz Flávio Gomes, porém, salienta que as mudanças só virão com o tempo: "Eu não creio que os juízes brasileiros serão liberais. Eles são duros e pró-segurança pública. Essa não é a solução para as cadeias superlotadas."

Escola do crime
Para o professor especialista em Direito Penal Leonardo Massud, o novo CPP é um alento à batalha contra a "escola do crime", um dos problemas mais graves das prisões do Brasil. "A liberdade para crimes menores, como furto, era concedida por decisão judicial. Enquanto isso, o preso ia se misturando com os de alta periculosidade e se estigmatizava. Dentro da cadeia, ele encontrava uma razão para viver e vislumbrava no crime uma oportunidade. O Judiciário virava um gargalo de uma série de pedidos de liberdade provisória, a máquina se burocratizava, havia uma grande demora, e o amparo da prisão conquistava o detento", afirmou.

Mesmo apoiando a nova lei, Massud acha que ela poderia ser mais ousada. "As medidas cautelares deveriam valer também para presos com penas superiores a quatro anos. Muitas pessoas não precisam de cadeia e sim de um susto, de um processo criminal", defendeu. A população carcerária do Brasil teve um aumento de 450% entre 1990 e 2010, e há 65% a mais de presos do que vagas, segundo o Depen.

O Código de Processo Penal
O Código de Processo Penal ou Decreto-Lei (DEL) 3.689 entrou em vigência no dia 3 de outubro de 1941, na época em que o presidente da República era Getúlio Vargas. Conjunto de regras e princípios do Direito Processual Penal, ele é destinado à organização da Justiça Penal e aplicação dos preceitos contidos no Direito Penal e na Lei das Contravenções Penais.

As alterações legislativas no código foram necessárias devido a uma série de incompatibilidades com a Constituição Brasileira de 1988. Algumas reformas, insuficientes, foram realizadas em 2008, e então o Senado determinou a formação de uma comissão de juristas para elaborar o novo código, que entrou em vigor hoje.

Fonte : JB - on line

Nigeriano diz que não volta para África após polêmica sobre racismo

2011-07-05T14:35:00.001-03:00

(Foto: Reprodução/TV Globo)

O estudante nigeriano Nuhu Ayúba, de 21 anos, diz que "nunca sofreu tanta humilhação na vida" como os momentos em que diz ter sido alvo de preconceito e racismo em sala de aula na Universidade Federal do Maranhão (UFMA).

Ele está há três meses no Brasil para estudar e, em entrevista ao G1, afirma que não pretende retornar à África mesmo após a polêmica.

"Acho que isso pode não dar em nada na faculdade, mas espero que a Justiça faça alguma coisa. Meu advogado abriu um processo criminal contra o professor. Mesmo com tudo isso, não vou voltar para a Nigéria agora, tenho que terminar o curso. Só volto para lá depois, para ajudar meu país", afirmou Ayúba.
Natural de Bauchi, a nordeste da capital Abuja, o jovem está em São Luís estudando engenharia química, curso que tem duração de cinco anos na UFMA. Ele veio ao Brasil por meio do Programa de Estudante-Convênio de Graduação (PEC-G), do Ministério da Educação, que oferece oportunidades de formação superior no Brasil para alunos de países em desenvolvimento.

O caso do estudante foi divulgado na noite de segunda-feira (4) pelo Jornal da Globo.

“Nunca passei por uma humilhação como essa na minha vida, me senti muito mal. Essa pessoa não sabe o que faz, e é só ele que faz isso. As outras pessoas aqui gostam de mim, me querem muito bem", acrescenta Ayúba.

O estudante diz que sofre há algum tempo de preconceito e racismo por parte do professor José Cloves Verde Saraiva, que aplica as aulas de cálculo vetorial no curso de
engenharia química na UFMA. Segundo Ayúba, o professor vem “humilhando-o na frente de outros alunos”.

O aluno afirma ter escutado frases como “quantas onças você caçou no seu país?” e “você veio para cá em navio negreiro?”. Segundo a namorada de Ayúba, Marinilde de Oliveira, o nigeriano passou a sofrer de depressão com as provocações e nunca revidou.

O G1 pediu à UFMA os contatos do professor, mas a universidade informou que ele não usa telefone celular e que não esteve na universidade nesta terça-feira (5). O G1 tentou contato por email com ele, mas ainda não obteve retorno.

Rede de cooperação é lançada para magistrados do Rio

2011-07-02T16:17:00.003-03:00

Duas solenidades, realizadas na ultima sexta-feira (02/07) no Rio de Janeiro, marcaram a apresentação da Rede Nacional de Cooperação Judiciária - projeto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de integrar as atividades do Judiciário brasileiro - a magistrados do estado. Foram realizadas no Tribunal Regional do Trabalho no Rio de Janeiro (TRT 1) e no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A iniciativa, na prática, tem a missão de criar mecanismos que proporcionem maior fluidez e agilidade à comunicação entre órgãos do Judiciário e, dessa forma, propiciar a troca de experiências e das boas práticas de gestão entre os tribunais.

A Rede foi apresentada pelo conselheiro Nelson Tomaz Braga, desembargador do TRT da 1ª Região e presidente do grupo de trabalho criado pelo CNJ para o projeto. “A Rede Nacional de Cooperação Judiciária corresponde a uma nova filosofia no Poder Judiciário, mais integrado e eficaz, e segue as diretrizes estabelecidas pelo presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso”, afirmou Tomaz Braga. Segundo o conselheiro, a ideia é que o programa esteja em funcionamento em todo o país até o final do ano.

Experiências - O conselheiro apresentou detalhes do projeto acompanhado pelo juiz auxiliar do CNJ e coordenador da iniciativa, José Eduardo Chaves, e pelo juiz Antônio Gomes de Vasconcelos, do TRT da 3ª Região. Também participou da solenidade, a conselheira do CNJ Morgana Richa. De acordo com o juiz José Eduardo Chaves, a Rede criada pelo CNJ tem inspiração em experiências semelhantes em vigor no Judiciário da União Européia. “Temos 90 tribunais no Brasil, ou melhor, 90 'ilhas'. O sistema europeu também é complexo e envolve 27 países. É um projeto que exige voluntariado e adesão dos magistrados. Visa a agilizar a comunicação entre os tribunais, assim como os procedimentos judiciais”, explicou o juiz.

Já no TJRJ a apresentação da Rede contou com a participação de mais de 200 magistrados, sobretudo juízes da primeira instância do tribunal. Para aderir ao projeto, os tribunais terão que adotar algumas ações, como a criação do Núcleo de Cooperação Judiciária, que vai centralizar o trabalho e verificar as medidas necessárias para a implantação plena do projeto. Outra ação diz respeito à instituição da figura do “juiz de enlace”, ou seja, um ou mais juízes, cuja função seria a de intermediar e tornar mais ágil o cumprimento de atos processuais a serem realizados por outros tribunais.

A partir do projeto piloto, o CNJ deverá editar, por iniciativa do conselheiro Nelson Tomaz Braga, uma Recomendação para todos os tribunais normatizando a Rede - o que facilitará a comunicação entre os tribunais e contribuirá para uma maior eficiência na prestação jurisdicional. Integram a Comissão do Sistema de Cooperação Judiciária do CNJ o conselheiro Nelson Tomaz Braga e os juízes auxiliares do Conselho Antônio Gomes de Vasconcelos, Gilberto Abdelhay e José Eduardo de Resende Chaves.

Fontes: TRT 1 e TJRJ

Bruno chorou durante audiência na Comissão de Direitos Humanos

2011-06-29T16:06:00.007-03:00

Foto: Ney Rubens/Especial para Terra

José Guilherme Camargo
Direto de Belo Horizonte

A Corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) abriu um procedimento disciplinar para investigar a atuação da juiza Maria José Starling, da comarca de Esmeraldas (MG), na suposta venda de habeas-corpus para a libertação do ex-goleiro do Flamengo Bruno Fernandes. A juiza, que está em férias, será ouvida no TJ. Caso haja indícios de irregularidade na conduta da magistrada, a corregedoria pode abrir uma sindicância para apurar o envolvimento da juíza no caso.

A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (AL-MG) ouviu, na tarde de terça-feira, Bruno, Ingrid Calheiros, noiva do jogador, e o advogado Cláudio Dalledone sobre a suposta tentativa de pagamento de propina. Após os depoimentos, os parlamentares decidiram elaborar requerimentos pedindo afastamento da juíza Maria José Starling. As solicitações precisam ser aprovadas em plenário e, depois, encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A denúncia foi entregue ao TJ no dia 17 de junho pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos da AL-MG, deputado Durval Ângelo.

O deputado Rogério Correia (PT) sugeriu ainda a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as denúncias contra a magistrada, advogados e o titular do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa mineiro, delegado Edson Moreira. Para instaurar a CPI, a comissão deverá colher 26 assinaturas dos 77 deputados.

Na sessão, Bruno, preso desde julho de 2010 por suspeita de participação no desaparecimento da ex-amante Eliza Samudio, prestou esclarecimentos sobre a suposta tentativa de extorsão que ele e sua noiva, Ingrid Calheiros, teriam sofrido por parte da juíza e pelo ex-advogado do jogador, Robson Pinheiro. De acordo com a denúncia feita por Ingrid à Comissão, os dois teriam pedido R$ 1,5 milhão para tirar Bruno da cadeia. Ao longo da audiência, foram divulgados supostos e-mails trocados entre a juíza e Ingrid que comprovariam a tentativa, além de vídeos e um contrato de Pinheiro.

O jogador ainda acusou o delegado Edson Moreira de ter pedido R$ 2 milhões para livrá-lo da acusação de homicídio contra a ex-amante. Em troca, segundo o atleta, Moreira incriminaria o adolescente J., 17 anos, primo de Bruno, e o amigo Luiz Henrique Romão, o Macarrão. O pedido teria acontecido na sala de Moreira no DHPP em uma converda informal entre os dois. Bruno contou também que foi ameaçado pelo delegado e disse ser inocente. "Olhando nos olhos de vocês: eu sou inocente. E todos os envolvidos nesse caso também são", disse.

O caso Bruno
Eliza desapareceu no dia 4 de junho de 2010 quando teria saído do Rio de Janeiro para Minas Gerais a convite de Bruno. No ano anterior, a estudante paranaense já havia procurado a polícia para dizer que estava grávida do goleiro e que ele a agrediu para que ela tomasse remédios abortivos. Após o nascimento da criança, Eliza acionou a Justiça para pedir o reconhecimento da paternidade de Bruno.

No dia 24 de junho, a polícia recebeu denúncias anônimas de que Eliza havia sido espancada por Bruno e dois amigos dele até a morte no sítio de propriedade do jogador, localizado em Esmeraldas, na Grande Belo Horizonte. Na noite do dia 25 de junho, a polícia foi ao local e recebeu a informação de que o bebê apontado como filho do atleta, então com 4 meses, estava lá. A mulher do goleiro, Dayanne Rodrigues do Carmo Souza, negou a presença da criança na propriedade. No entanto, durante depoimento, um dos amigos de Bruno afirmou que havia entregado o menino na casa de uma adolescente no bairro Liberdade, em Ribeirão das Neves, onde foi encontrado.

Enquanto a polícia fazia buscas ao corpo de Eliza seguindo denúncias anônimas, em entrevista a uma rádio no dia 6 de julho, um motorista de ônibus disse que seu sobrinho participou do crime e contou em detalhes como Eliza foi assassinada. O menor citado pelo motorista foi apreendido na casa de Bruno no Rio. Ele é primo do goleiro e, em dois depoimentos, admitiu participação no crime. Segundo a polícia, o jovem de 17 anos relatou que a ex-amante de Bruno foi levada do Rio para Minas, mantida em cativeiro e executada pelo ex-policial civil Marcos Aparecido dos Santos, conhecido como Bola ou Neném, que a estrangulou e esquartejou seu corpo. Ainda segundo o relato, o ex-policial jogou os restos mortais para seus cães.

No dia seguinte, a mulher de Bruno foi presa. Após serem considerados foragidos, o goleiro e seu amigo Luiz Henrique Romão, o Macarrão, acusado de participar do crime, se entregaram à polícia. Pouco depois, Flávio Caetano de Araújo, Wemerson Marques de Souza, o Coxinha Elenilson Vitor da Silva e Sérgio Rosa Sales, outro primo de Bruno, também foram presos por envolvimento no crime. Todos negam participação e se recusaram a prestar depoimento à polícia, decidindo falar apenas em juízo.

No dia 30 de julho, a Polícia de Minas Gerais indiciou todos pelo sequestro e morte de Eliza, sendo que Bruno foi apontado como mandante e executor do crime. Além dos oito que foram presos inicialmente, a investigação apontou a participação de uma namorada do goleiro, Fernanda Gomes Castro, que também foi indiciada e detida. O Ministério Público concordou com o relatório policial e ofereceu denúncia à Justiça, que aceitou e tornou réus todos os envolvidos. O jovem de 17 anos, embora tenha negado em depoimentos posteriores ter visto a morte de Eliza, foi condenado no dia 9 de agosto pela participação no crime e cumprirá medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado.

No início de dezembro, Bruno e Macarrão foram condenados pelo sequestro e agressão a Eliza, em outubro de 2009, pela Justiça do Rio. O goleiro pegou quatro anos e seis meses de prisão por cárcere privado, lesão corporal e constrangimento ilegal, e seu amigo, três anos de reclusão por cárcere privado. Em 17 de dezembro, a Justiça mineira decidiu que Bruno, Macarrão, Sérgio e Bola serão levados a júri popular por homicídio triplamente qualificado, sendo que o último responderá também por ocultação de cadáver. Dayanne, Fernanda, Elenilson e Wemerson também irão a júri popular, mas por sequestro e cárcere privado. Além disso, a juíza decidiu pela revogação da prisão preventiva dos quatro. Flávio, que já havia sido libertado após ser excluído do pedido de MP para levar os réus a júri popular, foi absolvido. Além disso, nenhum deles responderá pelo crime de corrupção de menores.

Processo de falso coronel do Exército vai para a Justiça Federal

2011-06-29T13:00:00.001-03:00

A juíza Maria Tereza Donatti, titular da 29ª Vara Criminal da capital, declinou da competência para a Justiça Federal do processo contra Carlos da Cruz Sampaio Junior, o falso tenente coronel da reserva do Exército Brasileiro. Ele é acusado do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

Segundo denúncia do Ministério Público estadual, o falso coronel trabalhou durante três meses como Coordenador da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional da Secretaria de Estado de Segurança do Rio até ser preso, em outubro de 2010. Ele já havia exercido cargos na administração pública municipal e estadual, além de ter participado de treinamentos de policiais, ministrado aulas de tiro e comandado operações, dentre outras atividades.

A juíza afirmou que a União suspeita da ocorrência de crime federal. “Acolho o parecer do Ministério Público, pois há interesse da União na apuração da prática de crime de falsificação de documento federal. Assim, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal, declino da competência para uma das Varas Federais Criminais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro”, escreveu a juíza na decisão.

Nº do processo: 0326932-95.2010.8.19.0001.

Fonte: TJ -ASCOM

CNJ lança campanha nacional contra o crack

2011-06-26T13:00:00.001-03:00

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou neste domingo (26/6), Dia Internacional de Combate às Drogas, campanha nacional de prevenção e combate ao uso do crack. As equipes dos jogos da Série A do Campeonato Brasileiro que serão transmitidos pela TV aberta entrarão em campo com uma faixa alusiva à campanha, em ação apoiada pela Rede Globo de Televisão. Até 31 de agosto, emissoras da televisão aberta vão exibir o vídeo que alerta as famílias sobre os perigos do consumo do crack, especialmente pelos jovens.

A campanha tem o apoio do Instituto Crack, nem Pensar e do Conselho Nacional do Minsitério Público (CNMP). O CNJ também vai distribuir aos tribunais brasileiros 10 mil exemplares de cartilha produzida por especialistas para a campanha. A ideia é disseminar as informações por meio das Coordenadorias da Infância e Juventude dos tribunais. O presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, acredita que a prevenção é a melhor forma de combate ao uso do crack, “indiscutível fator de aumento das taxas de criminalidade, violência e outros problemas sociais”, diz no texto de apresentação da cartilha.

Um hotsite (www.cnj.jus.br/cracknempensar) vai disponibilizar gratuitamente todo o material da campanha, que também inclui peças impressas para jornais e revistas que desejem colaborar com a campanha. Apenas os veículos dos estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina não poderão veicular a campanha, que já foi ao ar nessas unidades da federação.

Horário: 16 horas
Hosite da campanha: www.cnj.jus.br/cracknempensar

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

CNJ nega provimento a recurso da OAB sobre trajes de advogados

2011-06-24T12:48:00.001-03:00

O Conselho Nacional de Justiça negou provimento ao pedido de providências ajuizado pela seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) envolvendo a utilização de trajes dos advogados nas audiências dos tribunais. A OAB alegou, no recurso, que a juíza da 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias não teria cumprido a Resolução nº 233/2011 da OAB/RJ, que autoriza os advogados usarem, no verão, apenas calça e camisa sociais. A magistrada teria suspendido uma audiência alegando que um advogado não estaria em trajes adequados para um tribunal.

O conselheiro do CNJ Nelson Tomaz Braga, relator do recurso, entendeu que os tribunais possuem autonomia para decidir sobre os trajes a serem usados dentro das instalações do Poder Judiciário. O conselheiro baseou o entendimento no artigo 99 da Constituição Federal, que prevê a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário. O entendimento foi seguido pelos demais conselheiros do CNJ.

Luiza de Carvalho
Agência CNJ de Notícias

Lançamento do Processo Judicial Eletrônico

2011-06-21T09:48:00.000-03:00

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Cezar Peluso, lança nesta terça-feira (21/06), às 14h, o Processo Judicial Eletrônico, um sistema informatizado, desenvolvido pelo Conselho em parceria com os tribunais, que permite a automação dos processos judiciais. A partir de agora os tribunais que quiserem podem usar livremente o PJe.

A cerimônia será no Plenário do CNJ, durante a sessão ordinária. Na quarta-feira (22/6) pela manhã, o sistema será apresentado aos presidentes dos tribunais, juízes e especialistas em tecnologia do Judiciário. Gilson Luiz Euzébio

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Mutirão entrega documentos a milhares de índios em Dourados; idosa de 104 anos recebe primeira certidão

2011-06-20T10:26:00.000-03:00

Milhares de indígenas das aldeias Jaguapirú e Bororó, da região de Dourados, no Mato Grosso do Sul, receberam neste final de semana(18-19/06 ) carteira de identidade, carteira de trabalho, CPF e certidão de nascimento no mutirão Cidadania, Direito de Todos, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ação pretende distribuir até o final de domingo 8.500 documentos. A maioria dos 12 mil indígenas que vivem nas aldeias próximas à Dourados possui apenas a Rani – documento emitido pela FUNAI que identifica os indígenas brasileiros, mas pouco reconhecido fora das aldeias.

A representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Beatriz Garrido fez uma entrega simbólica dos documentos emitidos durante o mutirão. Aos 104 anos, a índia Biloca de Oliveira recebeu sua primeira certidão de nascimento e a primeira Rani. Acompanhada de sua nora, Biloca é a indígena mais idosa a pegar o Rani. Para o juiz auxiliar da presidência do CNJ Sidmar Dias Martins, “ter esses documentos civis não é uma obrigação dos indígenas, mas permitirá que eles possam acessar de forma mais efetiva benefícios sociais e até mesmo os serviços públicos de saúde e educação”.

O projeto conta com a parceria do Comitê para Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e envolve diversos parceiros como cartórios, Secretaria de Justiça do Estado e Defensoria Pública, que propôs, só no primeiro dia de atendimento, 25 ações de retificação da certidão de nascimento ou de registro tardio de nascimento. As salas da escola municipal indígena Tengatui Marangatu, que fica dentro da aldeia Jaguapirú, foram escolhidas para receber a ação, que começou na manhã deste sábado termina hoje às 17h.

Desde o ano passado, o projeto Cidadania, Direito de Todos beneficiou aproximadamente 8 mil índios que habitam aldeias em áreas urbanas. Os municípios de Campo Grande e Ponta Porã foram os primeiros a receber o mutirão, que deve seguir oferecendo documentos civis aos indígenas de outros estados. Até setembro, aproximadamente 25 mil indígenas que vivem nas aldeias próximas a Manaus receberão os benefícios.

De Dourados, Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

Educafro promove dois protestos: contra o Itaú e SPFW

2011-06-20T10:15:00.001-03:00

A Educafro projeto que trabalha pela inclusão do Negro em todos os setores, inclusive no bancário e em relação a eventos que ditam a moda, realizaram no domingo dia 19 de junho de 2011, às 13 horas na Praça do Patriarca, protesto contra o banco Itaú e a SPFW. Seguidamente a Educafro recebe reclamações de pessoas negras que se queixam de terem ficado presas na catraca do banco Itaú, e em relação à SPFW de não ter negros/as em seus desfiles.

O protesto ocorreu para chamar a atenção de todos os dirigentes bancários, principalmente do Itaú, dos grandes empresários das grifes, da Prefeitura de São Paulo como grande financiadora do Evento e da população em um todo chamando a atenção à necessidade da diversidade étnica em todos os setores. No caso do Itaú, mais especificamente por ter mais uma vez falhado na condução e treinamento da sua equipe de seguranças que vitimaram no dia 1° de junho, mais um irmão Negro, o comerciante Felipe Terra. Ele foi baleado no pescoço, por um dos seguranças do Banco, localizado em Campos Elíseos, Duque de Caxias – RJ, após ter ficado preso na porta giratória da agencia a qual frequenta há alguns anos. Segundo laudos médicos preliminares ele deverá ficar tetraplégico.

De acordo com o diretor executivo da Educafro estes serão mais dois protestos que a entidade realizará , "a fim de sensibilizar os dois seguimentos que mais faturam no País, para que aprendam a tratar os negros e pardos os quais perfazem segundo o IBGE, 50,8% da população nacional e, parte destes, são correntistas nestas instituições bancárias e compradores das grifes". O ponto forte do Protesto foi a queima de uma grande faixa com os seguintes dizeres: “SPFW: CADÊ OS NEGROS?

- Portanto o nosso protesto é um repúdio contra a forma discriminatória e vexatória que os bancos e os grandes empresários da moda tratam o nosso povo.

Queremos que os bancos respondam pelos danos causados, por seus funcionários, mesmo que terceirizados, dentro das agências e realizem treinamento antirracista, para todo o seu quadro de funcionários, tanto efetivo quanto terceirizado, tendo em vista não ser a primeira vez, que fatos lamentáveis como este ocorrem dentro de agências do Banco Itaú.

Equilíbrio entre Estado laico e a religião é fundamental para ministro Peluso

2011-06-18T10:33:00.000-03:00

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal(STF), ministro Cezar Peluso, abriu na ultima quinta-feira (16/6), em Brasília, o Seminário Internacional “O Estado Laico e a Liberdade Religiosa”. Ele destacou que o tema se tornou relevante, juridicamente, à medida que o Brasil avançou na consolidação do Estado Democrático de Direito. "O debate chegou ao Supremo Tribunal Federal por intermédio de ações que questionam o ensino religioso confessional em escolas públicas, mantidas pelo Estado, e como esta questão deve ser disciplinada na Constituição Federal, explicou.

CREA ENTREGA PRÊMIO OSCAR NIEMEYER NA ALERJ

2011-06-18T10:12:00.000-03:00

O presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB), conduziu a abertura da cerimônia, no Plenário Barbosa Lima

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) sediou, nesta sexta-feira (17/06), a entrega do primeiro prêmio Oscar Niemeyer de Trabalhos Científicos e Tecnológicos, do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea-RJ), que destacou os melhores projetos de conclusão de curso com valor acadêmico e potencial mercadológico. Ao todo, foram premiados 81 trabalhos, dentro das categorias Graduação de Nível Superior, Médio-Técnico, Mestrado e Doutorado.

O presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB), conduziu a abertura da cerimônia, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho. Ele deu início ao evento lendo uma mensagem de congratulação do governador Sérgio Cabral, e destacou a importância da parceria com o Crea, assegurando que ela valoriza, ao mesmo tempo, a criatividade dos profissionais e o nome de Oscar Niemeyer. “Essa parceria entre Crea e Alerj é, antes de tudo, a valorização do intelecto e da criatividade humana. É a oportunidade que temos de incentivar esses jovens e mestres, e, sobretudo, homenagear àquele que teve coragem de fazer o que ninguém fez. Oscar Niemeyer é o nosso Leonardo da Vinci”, disse o parlamentar. O presidente do Crea, Agostinho Guerreiro, completou: “A Alerj é o povo, e essa conjunção de fatores dá o selo dessa Casa nesse processo de valorização de um nome que extrapola nossas fronteiras”.

Texto de Marcus Alencar

Bob’s e Forza aderem à campanha 'Quem Cala Consente'

2011-06-18T10:01:00.000-03:00

Um convênio para ampliar a divulgação da campanha Quem Cala Consente – de mobilização nacional para o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes foi firmado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a rede de lanchonetes Bob’s e os postos de combustíveis Forza. As empresas, convidadas para participar da campanha pelo Assessor de Relações Institucionais e Assuntos Parlamentares, Promotor de Justiça Leonardo Araújo Marques, vão disponibilizar cartazes, banners e folders da campanha em todos os seus estabelecimentos no Estado do Rio de Janeiro.

O documento foi assinado pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Lopes; pelo Presidente e pelo Diretor Financeiro do Bob’s, Ricardo Bomeny e Claudio Fonseca, respectivamente; e pelos Diretores dos postos Forza Rômulo Borges Fonseca e Alecionildo Pereira Sodré. Também estiveram presentes à cerimônia, a Subprocuradora-Geral de Justiça de Administração, Mônica da Silveira Fernandes; o Coordenador do 4º Centro de Apoio Operacional (CAOp), Promotor de Justiça Rodrigo Medina; e o Promotor de Justiça Leonardo Araújo Marques.

Para Cláudio Lopes, sensibilizar a população em relação ao tema servirá de estímulo para que autores de crimes envolvendo violência sexual contra crianças sejam denunciados. “Temos índices alarmantes e, ainda assim, sabemos que o número de denúncias está aquém da realidade. Crimes como esses precisam ser denunciados, e a informação é uma ferramenta que pode ajudar a reduzir e erradicar a violência sexual praticada contra crianças e adolescentes”, afirmou o Procurador-Geral.

Na opinião de Rômulo Fonseca, divulgação é indispensável. “Seria perfeito se todos pudessem aderir à campanha. Para muitos, a questão do abuso ainda parece distante”. Opinião compartilhada pelo Diretor Financeiro do Bob’s. Claudio Fonseca aposta na divulgação da campanha para conscientizar a população. “É fundamental a parceria voluntária de empresas que possam divulgar os canais de denúncia do MPRJ e incentivar a sociedade a denunciar”, ressaltou Leonardo Marques.

O Promotor de Justiça Rodrigo Medina aproveitou o encontro para destacar a importância de divulgação de canais de denúncia: “O cidadão precisa saber que não precisa se identificar quando denuncia violações a direitos de crianças e adolescentes ao Disque 127 (Ouvidoria-Geral do MPRJ) e ao Disque 100 (Disque-Denúncia Nacional da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República)”. Já a Subprocuradora Mônica Fernandes, enfatizou que, uma vez bem trabalhadas, as ferramentas de denúncia podem, inclusive, ser usadas pelas próprias vítimas: “A criança precisa ter consciência que violência sexual é crime. Com a divulgação dos canais de denúncia, às vezes, a própria criança toma a iniciativa de nos procurar e revelar o que vem sofrendo”.

No intuito de intensificar a articulação entre setores e sensibilizar públicos de todas as idades no combate a prática de violência sexual contra crianças e adolescentes, o MPRJ lançou em 20/05 a campanha Quem Cala Consente. Existe no país um crônico problema de subnotificação de casos de violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes. Um dos principais objetivos da campanha é fortalecer os canais de denúncia e viabilizar o atendimento mais adequado às vitimas, garantindo, ainda, a efetiva responsabilização dos agressores sexuais.

Fonte : MP-RJ

Espírito Santo homenageia empresários que empregam detentos

2011-06-17T09:50:00.004-03:00

Por oferecerem oportunidades de emprego a detentos, 26 empresários receberam, o selo Ressocialização pelo Trabalho, concedido pela Secretaria de Justiça do Espírito Santo, em solenidade realizada no Palácio Anchieta, sede do Governo do Estado. A Secretaria de Justiça capixaba é parceira do Programa Começar de Novo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que busca diminuir a reincidência criminal por meio da inclusão produtiva dos apenados.

Atualmente, 146 empresas são conveniadas à Secretaria de Justiça do Espírito Santo e empregam 1.388 detentos, tanto dentro quanto fora das unidades prisionais capixabas. Um dos requisitos para o recebimento e manutenção do Selo Ressocialização pelo Trabalho é ter empregado, nos seis meses anteriores, cinco detentos que estejam no semiaberto e/ou 10 no fechado. As empresas agraciadas podem usar a imagem do selo em seus produtos e peças publicitárias, conquistando o reconhecimento público por sua atuação social.Presente à solenidade, o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, explicou que os resultados da parceria entre o Governo do Estado e o empresariado refletem mudança cultural, além de novo caminho na execução de políticas públicas pela administração estadual. “O que vemos hoje nesta solenidade são pessoas recuperadas, aptas a trabalhar e ao retorno ao convívio social, além do pioneirismo de alguns empresários, que servirão de exemplo para que outras organizações possam aderir à iniciativa. Estamos, juntos, abrindo portas para quem quer construir uma vida nova”, disse Casagrande.

O evento também contou com o depoimento de quem agarrou a oportunidade de retomar a vida e hoje só tem a agradecer. “A oportunidade passa apenas uma vez na vida. Eu agarrei a que me foi dada. Fiz cursos de eletricista, bombeiro hidráulico e inclusão digital dentro do Instituto de Readaptação Social (IRS), continuei meus estudos no programa educacional e saí da unidade disposto a trabalhar. Comecei a fazer alguns bicos, trabalhei em duas empresas e hoje me tornei microempresário”, disse, em tom emocionado, o ex-detento Roberto Alves Gonzaga Júnior.

“Eu gostaria de pedir aos empresários que estão aqui que dêem oportunidade de trabalho a quem sai do sistema penitenciário; tem muita gente boa que precisa de uma chance para mostrar que mudou. Se um ex-presidiário procurar por vocês, se ele está buscando, é porque ele mudou. Esta mudança é possível e eu sou a prova disso”, completou Roberto.

Jorge Vasconcellos 

Agência CNJ de Notícias com informações da Secretaria de Justiça do Espírito Santo

Conselho busca na Inglaterra modelo para cartórios de imóveis

2011-06-16T09:55:00.001-03:00

Juízes auxiliares da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), registradores de imóveis e técnicos vão participar, de 16 a 24 deste mês, de uma visita técnica a Londres para conhecer o sistema eletrônico de registro de imóveis da Inglaterra. “Como estamos desenvolvendo um sistema eletrônico para os cartórios de registro de imóveis no Brasil, precisamos conhecer a experiência de outros países”, comenta Antonio Carlos Alves Braga Júnior, juiz auxiliar da Presidência do CNJ.

"Outros países já estão bem mais avançados no uso de sistemas eletrônicos, com georreferenciamento, para o registro de imóveis. O Brasil quer aproveitar o conhecimento adquirido na Inglaterra para “construir a espinha dorsal” do sistema brasileiro, evitando a repetição de etapas já superadas em outros países, explica Braga Júnior.

No ano passado, os juízes do CNJ visitaram Portugal e Espanha com a mesma missão. Algumas soluções desses países já foram incorporadas ao modelo em desenvolvimento no Brasil, diz. Outras não servem para o Brasil. “Portugal está com todo sistema virtualizado com um banco de dados centralizado, o que não é adequado à dimensão do Brasil”, explica Braga Júnior.

Tecnologia - Já a Espanha dispõe de um sistema gráfico de todo o território espanhol. Segundo Braga Júnior, o modelo da Espanha é formado por várias camadas, o que permite o cruzamento de diferentes informações: “Eles estão muito desenvolvidos nessa área e temos a intenção de aproveitar essa tecnologia”.

"O registro de imóveis no Brasil é feito de forma descritiva das características da terra, e ainda faz pouco uso de recursos gráficos. O projeto, em desenvolvimento para os cartórios da Amazônia Legal, prevê o uso de mapas eletrônicos para identificar e registrar os imóveis, com enorme ganho de precisão", informa.

Gilson Luiz Euzébio
Agência CNJ de Notícias

Após a conquista da paz, veículo da Defensoria Pública leva cidadania ao morro do Alemão

2011-06-09T18:45:00.013-03:00

Com 1.200 atendimentos realizados até segunda-feira , defensores registram queda nas queixas de excessos policiais e aumento de busca por serviços, como documentos.

Cidadania é a palavra de ordem na Rua Joaquim de Queiroz, um dos acessos ao Morro do Alemão, na Zona Norte do Rio. O nível de carência dos moradores pode ser medido pelos atendimentos feitos pelo ônibus da Defensoria Pública do Estado do Rio que está estacionado na comunidade desde a última quarta-feira. Até sexta-feira foram mil atendimentos e, somente nessa segunda-feira (06/12) outros duzentos.

De acordo com o defensor público Denis Sampaio, as reclamações sobre o excesso policial reduziram sensivelmente.

- Na semana passada tivemos cerca de dez e na segunda-feira apenas duas. O receio por parte de todos os moradores atendidos é com a saída da imprensa e da estrutura de segurança. E aí nós temos duas perspectivas: com a saída da imprensa, os moradores temem que a abordagem policial se torne mais dura e, com a saída dos policiais, a volta dos traficantes - diz Sampaio.

Logo após a ocupação do morro, o governador Sérgio Cabral garantiu a presença dos militares do Exército na região até outubro de 2011, quando todo o efetivo policial necessário para a criação das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) nos conjuntos de favelas da Penha e do Alemão estará formado.

Ainda segundo Sampaio, a maior parte dos atendimentos foi mesmo em relação aos serviços, como a solicitação de segunda via de documentação básica - certidão de nascimento, identidade, CPF e Carteira de Trabalho.

- Muitos moradores estão resgatando agora uma cidadania que lhes era tirada pelo poder dos traficantes na região - afirma o defensor. Segundo ele, o ônibus da Defensoria seguirá atendendo os moradores da região e até de bairros vizinhos. Não há previsão de término do serviço.

Além do ônibus, a Corregedoria Geral Unificada (CGU) da PM instalou um posto da Ouvidoria do órgão no 16º BPM (Olaria) para receber informações sobre desvios praticados por policiais. Um veículo com sistema de som pede o apoio dos moradores também em relação ao paradeiro de criminosos, drogas e armas, que podem ser fornecidas através dos telefones 2334-7457 ou 2334-7411. O anonimato é garantido.

Justiça condena 4 PMs por extorsão em área de prostituição no RJ

2011-06-09T18:39:00.004-03:00

Um dos PMs, segundo-tenente, teria pedido pagamento de R$ 20 mil.
Polícia armou flagrante e conseguiu prender o grupo.
A Justiça Militar condenou quatro policiais militares do Rio pelos crimes de extorsão mediante sequestro, roubo qualificado e extorsão. A sentença divulgada pelo Tribunal de Justiça, nesta quarta-feira (8), afirma que os PMs exigiram dinheiro de um frequentador da Vila Mimosa, área conhecida por abrigar prostíbulos, na Praça da Bandeira, na Zona Norte da cidade. O episódio aconteceu em abril de 2010.

Um segundo-tenente foi condenado a 13 anos e dois meses de reclusão, um cabo foi condenado a 18 anos e quatro meses de prisão, um soldado terá que cumprir pena de 10 anos e nove meses e o outro soldado a 12 anos de reclusão.

Procurada pelo G1, a assessoria de imprensa da Polícia Militar informou que a corporação “acata as decisões da Justiça Militar, sem opinar sobre as mesmas”.

Segundo a sentença da juíza Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros, a vítima havia ganhado uma indenização de R$ 20 mil, após ter sua perna amputada devido a um acidente. Ao receber o dinheiro, o homem foi em companhia de amigos a uma boate na Vila Mimosa.

Homem entregou R$ 6 mil
Segundo o processo, na madrugada do dia 21 de abril, um soldado e um cabo abordaram o homem, e lhe deram voz de prisão. Na ocasião, os PMs alegaram que ele era traficante, e que para não ser levado para a delegacia, a vítima deveria repassar todo seu dinheiro para os policiais. Diante da ameaça, o homem entregou R$ 6 mil aos PMs.

Na semana seguinte, o homem voltou a ser abordado pelos mesmos policiais e por mais dois PMs, sendo um segundo-tenente e um soldado. De acordo com a ação, o oficial teria exigido R$ 20 mil de pagamento. A vítima pagou R$ 1 mil ao policial. Insatisfeitos com a quantia, os policiais mantiveram o homem em cárcere privado até a manhã do dia seguinte.

Pela manhã, os PMs seguiram com a vítima a uma agência bancária, para o saque de mais R$ 1 mil. Após o episódio, os policiais fizeram diversas ligações para o telefone do homem, acertando a data para a entrega do restante do dinheiro.

PMs estão presos
A ação explica que, orientado por um primo policial, a vítima foi até uma delegacia da Polícia Civil e à Delegacia Policial Judiciária Militar. Os agentes armaram um flagrante e prenderam o grupo de policiais militares. Segundo a sentença da magistrada, todos os policiais estão presos desde o ano passado.

Fonte: G1

Mortes no campo

2011-06-09T18:25:00.000-03:00

"A agricultura brasileira não é mais familiar. Aquela ideia da casinha branca de sapê, no pé da serra, com um agricultor pitando o cigarro placidamente, com meia dúzia de pés de plantação perdidos no meio da capoeira é coisa para os poetas"

A Semana do Meio Ambiente trouxe à tona uma realidade extremamente danosa e para a qual a sociedade brasileira tem prestado pouca atenção. Depois da rumorosa morte da missionária norte-americana Dorothy Stang, assassinada em 2005 por defender camponeses sem-terra em Anapu, no Estado do Pará, quatro líderes camponeses foram mortos nas últimas semanas e, segundo a Comissão Pastoral da Terra, da Igreja Católica, 1 mil e 500 pessoas foram mortas desde 1985, e 125 estão em listas de ameaçados de morte.

Há um dado que não pode ser escamoteado no meio disso tudo: a agricultura brasileira não é mais familiar. Aquela ideia da casinha branca de sapê, no pé da serra, com um agricultor pitando o cigarro placidamente, com meia dúzia de pés de plantação perdidos no meio da capoeira é coisa para os poetas. Hoje, a agricultora brasileira é a mais poderosa do mundo, capaz de influenciar profundamente a economia, mexendo com o mercado internacional de commodities e sacudindo as bolsas mais importantes de acordo com o clima e o tamanho das safras.

O Brasil continua tendo muitos pobres na agricultura. Mas há uma elite bilionária que emergiu do campo e é responsável em grande parte pela estabilidade econômica que o país experimenta.

Está na hora de encarar essa realidade nas duas perspectivas. De um lado, é preciso homenagear esses grandes brasileiros e oferecer-lhes as condições de continuar prosperando cada vez mais. De outro lado, o conflito no campo deixa de ser uma questão para o policial militar, com armamento escasso e despreparado para enfrentar pistoleiros muito bem armados e acostumados a matar sem piedade.

O bilionário da agricultura não invade terras, mas a fortuna dele desperta a cobiça do pequeno grileiro e este não hesita em contratar pistoleiros que afastem os obstáculos ao avanço da indústria da terra.

O norte do Brasil, onde está a Amazônia Brasileira, por outro lado, é a nova fronteira agrícola do Brasil. A região do sul do Amazonas, onde estão os municípios amazonenses de Humaitá, Borba, Apuí e Lábrea, é um local de violência agrária. Juízes são ameaçados e expulsos. Líderes rurais não estão seguros. O problema é grave e merece a atenção do Brasil.
Quero homenagear os que tombaram recentemente:

O agricultor e líder do Movimento Camponês Corumbiara, Adelino Ramos, o Dinho, morto no dia 27 de maio, no distrito de Vista Alegre do Abunã, em Porto Velho (RO);

Os líderes extrativistas José Claudio Ribeiro da Silva e Maria do Espírito Santo da Silva, executados em Nova Ipixuna, no Pará;

E o agricultor Marcos Gomes da Silva, morto a tiros numa emboscada em uma estrada no município de Eldorado dos Carajás.

Vamos proteger as franjas do Amazonas. Vamos proteger a vida humana. O Brasil precisa organizar o campo para continuar crescendo em paz.

Rebecca Garcia
Graduada em Economia na Universidade de Boston (EUA), é casada e mãe de dois filhos, Maria Eduarda e Pedro. Antes de entrar na vida política, trabalhou na corretora financeira Merrill Lynch (Boston), fez parte dos quadros do Banco Pactual (Rio de Janeiro) na área de contabilidade de fundos internacionais e private banking. Também atuou na área comunicacional e cinematográfica, dirigiu o jornal Estado do Amazonas e a programação da TV Rio Negro. Produziu o filme Woman on top (Fox). Em 2006, foi eleita deputada federal pela primeira vez. Em 2010, foi reeleita (pelo PP-AM) com mais de 140 mil votos. Seu mandato tem como foco principal a defesa da preservação do meio ambiente e dos direitos das mulheres.

TJRJ divulga lista das empresas mais acionadas em maio

2011-06-09T18:18:00.001-03:00

A Comissão Estadual dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) divulgou a relação dos 30 fornecedores de produtos e serviços com maior número de ações no mês de maio. A Oi ficou em primeiro lugar, com um total de 3.495 processos novos. O banco Santander Banespa pulou para o 2º lugar, com 2.318, trocando de posição com a Light, que passou para 3º, com 2.010. As 30 empresas foram responsáveis pela entrada, em maio, de 30.539 ações nos Juizados Especiais.

Por setor, os bancos lideram as queixas, com 11.314 processos movidos contra 12 instituições. A telefonia vem logo depois, com 9.582; seguida pelo comércio (4.490), energia, água e esgoto (4.182), TV por assinatura (649) e planos de saúde (322).

A listagem completa pode ser conferida no site www.tjrj.jus.br, no caminho Consulta - Juizados Especiais-Empresas mais acionadas.

Veja abaixo a lista das empresas:

TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI - TELEFONIA FIXA) 3495
BANCO SANTANDER BANESPA S/A 2318
LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A 2010
BANCO ITAU S A 1808
AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A 1720
VIVO S/A 1568
BANCO ITAUCARD S. A. 1497
BCP S.A. (CLARO, ATL-ALGAR, ATL, TELECOM LESTE S.A) 1444
GLOBEX UTILIDADES S/A (PONTO FRIO - BONZAO) 1374
BANCO BRADESCO S/A 1356
CASA BAHIA COMERCIAL LTDA 1180
BV FINANCEIRA S/A 1120
EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL - (LIVRE/VESPER) 952
TNL PCS S.A. (OI - TELEFONIA CELULAR) 940
TIM CELULAR S.A 858
RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA 844
BANCO DO BRASIL S/A 727
BANCO IBI S.A. - BANCO MÚLTIPLO 672
B2W -COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO/AMERICANAS.COM/SUBMARINO/ SHOPTIME 638
BANCO ABN AMRO REAL S.A. 462
LOJAS AMERICANAS S/A 454
COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE 452
BANCO BMG S/A 433
NET RIO LTDA 374
BANCO PANAMERICANO S/A 364
NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 325
UNIMED 322
BANCO BRADESCO S/A - ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO 291
SKY BRASIL - SEVIÇOS LTDA - DIRECTV 275
BANCO HSBC - BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO 266

Fonte: TJRJ

Alerj faz homenagem a Dona Ivone Lara

2011-06-09T17:56:00.002-03:00

Se o samba tivesse forma humana, seria a Dona Ivone Lara. A frase foi dita por outro mestre do ritmo, o magueirense Nelson Sargento, que, na ultima quarta-feira (08/06), juntou-se a outros importantes nomes da música brasileira e da sociedade fluminense na entrega do Título de Benemérita do Estado do Rio de Janeiro àquela que foi a primeira mulher a integrar a Ala de Compositores de uma escola de samba.

Homenagem proposta na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) pela deputada Clarissa Garotinho (PR), a cerimônia serviu para mostrar que, aos 90 anos, Dona Ivone, que será enredo do Império Serrano em 2012, continua lúcida e cantando com uma voz que emociona.

Também participaram da homenagem representantes das escolas de samba União da Ilha do Governador, Unidos de Vila Isabel e Unidos da Tijuca.

(texto de Everton Silvalima)

Presidente do TJ-RJ recebe Medalha da Amizades da Polícia Civil do Rio de Janeiro

2011-06-09T17:48:00.000-03:00

O presidente do TJRJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, recebe homenagem da chefe da Polícia Civil do Rio, Marta Rocha, e dos delegados Sérgio Caldas, Fernando Veloso e Luiz Zettermann.

Foto : Luiz Henrique Vicente

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, recebeu na terça feira, dia 7, a Medalha da Amizade da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. A condecoração conferida em comemoração aos 203 anos da instituição foi entregue pela delegada Marta Rocha, chefe da Polícia Civil do Rio.

"É extremamente honroso receber esta medalha", agradeceu o desembargador Manoel Alberto, que lembrou do seu discurso de posse como presidente do TJRJ e destacou a importância da união dos poderes, das instituições e das pessoas. "Sem a união, as coisas ficam mais difíceis ainda", completou.

A delegada Marta Rocha falou sobre a atuação da Polícia Civil e a parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio. "Estamos buscando uma polícia de resultado, comprometida com a eficiência e com a ética. O Poder Judiciário é um grande aliado na construção de uma sociedade mais justa e solidária", declarou.

O juiz auxiliar da Presidência Carlos Augusto Borges e os delegados de polícia Sérgio Caldas, Fernando Veloso e Luiz Zettermann também estiveram presentes na solenidade.

Medalha Tiradentes para Cauby Peixoto na Alerj

2011-06-08T18:51:00.000-03:00

crédito: Rafael Wallace/Alerj

Há oito anos sem vir ao Rio, o niteroiense Cauby Peixoto recebeu a maior comenda do Parlamento estadual nesta sexta-feira (03/06), pelas mãos do deputado André Lazaroni (PMDB). O cantor, “patrimônio vivo da música brasileira”, como classificou Lazaroni, foi homenageado com a Medalha Tiradentes dias antes de sua apresentação, na próxima terça-feira (07/06), no Teatro Oi Casa Grande, onde cantará o repertório de Frank Sinatra. Aproveitando o mote, o parlamentar autor da homenagem comparou: “Há dois grandes cantores, Cauby e Sinatra. Mas, para mim, o nosso Cauby é ainda maior, e deve ser reverenciado como tal”, afirmou.

Último remanescente em atividade da chamada Era do Rádio, Cauby Peixoto se disse emocionado por estar sendo homenageado em seu estado. “Em um momento tão emblemático (ele completou 80 anos em fevereiro e celebra também 60 anos de carreira), é encantador voltar ao Rio, não há como não me sentir em casa, abraçado pela cidade onde comecei, que me deu projeção”, disse o cantor, que recebeu de presente do deputado um microfone de ouro. Foi nele que cantou Conceição, de Jair Amorim e Dunga, imortalizada por ele (...).

O famoso “professor” já interpretou músicas de Frank Sinatra, Roberto Carlos, Baden Powell, Chico Buarque, Tom Jobim, entre outros cantores e compositores.
(texto de Fernanda Porto )

Peluso explica como mudança na CF pode beneficiar o cidadão

2011-06-08T18:15:00.001-03:00

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, esclareceu, em entrevista à Rádio Justiça, na manhã desta terça-feira (31), a proposta que pretende reduzir o tempo de tramitação dos processos na Justiça brasileira. Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2011, também chamada de PEC dos Recursos, que está em tramitação no Congresso Nacional.

Segundo o presidente do STF, a proposta pretende resolver uma velha queixa da sociedade brasileira, relacionada ao longo tempo de duração dos processos. Na avaliação do ministro Cezar Peluso, existe na sociedade uma ideia de impunidade especialmente com relação aos processos que correm na área criminal, pois a morosidade muitas vezes pode levar à prescrição do crime ou a uma decisão tardia, em relação à data em que o crime foi cometido.

Como exemplo recente, o ministro citou o caso do jornalista Antônio Marcos Pimenta Neves, que foi condenado em definitivo somente 11 anos após o crime. “O caso desse jornalista mostra bem como um processo pode durar tanto tempo no sistema”. O ministro lembrou que a decisão que condenou Pimenta Neves pelo assassinato da ex-namorada, Sandra Gomide, foi tomada em 2006 pelo Tribunal local e afirmou que a apresentação de recursos para os tribunais superiores por parte da defesa prolongou o processo por mais 5 anos, o que seria evitado a partir da PEC dos Recursos.

A proposta já está tramitando no Senado Federal e aumenta a importância das decisões dadas pelos juízes e Tribunais de Justiça dos Estados. Segundo o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, muitas ações judiciais poderão ter solução bem mais rápida se as sentenças forem executadas a partir de uma decisão em segunda instância. Assim, o cidadão pode ver o seu direito valer sem ter que esperar uma década ou mais.

Magistrados e procuradores discutem Lei Maria da Penha no ES

2011-06-08T18:13:00.000-03:00

Cerca de 300 pessoas, entre desembargadores, juízes, procuradores de justiça, promotores, defensores públicos, advogados, policiais, psicólogos, servidores e estudantes participaram do I Seminário sobre a Lei Maria da Penha, promovido pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), em parceria com o Governo Estadual, o Ministério Público e a Associação dos Magistrados daquele estado.

O evento teve como objetivo debater pontos de divergência e convergência na interpretação e aplicação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que está prestes a completar cinco anos de vigência e já produziu mais de 330 mil processos em todo o Brasil.O evento foi aberto pelo presidente do TJES, desembargador Manoel Alves Rabelo, em solenidade que contou com a presença do vice-governador Givaldo Vieira, da Ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Iriny Lopes, da Senadora Ana Rita Esgário e do Procurador-Geral da Justiça, Fernando Zardini Antônio, entre outras autoridades.

Ao abordar a importância da legislação, o desembargador destacou que a lei "promoveu um verdadeira mudança no combate à violência doméstica contra a mulher", que é um problema histórico na sociedade brasileira. "O Tribunal de Justiça, ao tomar a iniciativa de promover esse debate, quer de fato conscientizar todos os operadores do direito da necessidade da implementação dessa lei e de conferir eficácia a ela", ressaltou o presidente do TJES.

Superação - Já a ministra Iriny Lopes destacou o grande número de inscritos para o seminário, o que demonstra o interesse das pessoas em superar os números negativos da violência no estado."Quero parabenizar o Poder Judiciário por este evento. O que nós queríamos atingir está aqui hoje, ou seja, todos os operadores de direito que clamaram pela lei Maria da Penha e estão envolvidos nessa capacitação, como um dos passos para superarmos os desafios para redução dos índices de violência e, em especial, os números de homicídios contra mulheres no Espírito Santo."

Dentre os painéis apresentados, foram tratados temas como "a importância da aplicação da Lei Maria da Penha para a garantia dos Direitos Humanos das Mulheres", apresentado pela promotora de Justiça Lindinalva Dalla Costa, do Mato Grosso. Também o juiz de Direito Sérgio Ricardo Dias de Souza apresentou o o tema "Interpretação da Lei Maria da Penha pelos Tribunal Superiores", seguido de apresentação de um fluxograma de atendimento à mulher vítima de violência, pela representante da secretaria estadual de Segurança Pública, Elizabeth Hadad.

Na parte da tarde, os participantes do seminário dividiram-se em quatro grupos de trabalho, para debater os temas apresentados no seminário e elaborarar relatórios conclusivos que foram entregues à organização do evento.

Fonte: TJES

CLUBE O’SURFE DÁ INÍCIO A ATENDIMENTO JURÍDICO NO RECREIO, RJ

2011-06-08T17:47:00.001-03:00

Num sábado de muita chuva no Rio de Janeiro, a Organização Surfe do Brasil realizou o primeiro atendimento jurídico na manhã do dia 28 de maio, em sua sede. O serviço será prestado a cada 15 dias aos pais dos alunos matriculados no Clube O’ SURFE.

A advogada Vanessa Siqueira, representante do escritório WRAA – Werner & Rebibout Advogados Associados – esteve presente para esclarecer dúvidas dos interessados como a do pedreiro Emerson Santos, que não sabe o que fazer para exigir pensão alimentícia da sua filha, grávida do seu primeiro neto.

“O atendimento é mesmo uma beleza, eu não sabia que a minha filha já poderia exigir pensão ainda grávida e estou satisfeito com o atendimento. Já vou logo tomar as providências necessárias para resolver esse problema”, disse Emerson.

De acordo com a Drª. Vanessa muitas pessoas não conseguem resolver questões simples com a justiça por falta de conhecimento das leis, além da dificuldade de acesso a advogados. “No caso do nosso primeiro assistido, foi recomendado que ele ou sua filha exigisse do pai da criança pensão de alimentos gravídicos. Essas e outras dúvidas são bastante comuns na sociedade. O desconhecimento da lei é muito grande e então sentimos a necessidade de ir a quem precisa para informar e orientar”, afirmou Vanessa.

O serviço de atendimento jurídico continuará no sábado 10 de junho para os pais dos alunos matriculados ou para quem desejar matricular o seu filho no Clube O’Surfe que fica na rua Almirante Heleno Nunes, 203, Recreio.

Os assistidos irão saber como resolver da forma mais rápida problemas como pensão alimentícia, divórcio, guarda, demissão por justa causa ou imotivada, como tirar segundas vias de documentos perdidos ou extraviados, tais como certidões, Carteira de Trabalho, RG, CPF, etc, como e a quem reclamar sobre irregularidades nas contas de luz, gás, telefone, o que fazer contra quem vendeu "gato por lebre", cartão de crédito, empréstimos a juros exorbitantes, inadimplência, etc.

Outras informações a respeito podem ser obtidas no Clube O' SURFE e na WRAA.

ORGANIZAÇÃO SURFE DO BRASIL - Clube O' SURFE
Rua Almirante Heleno Nunes, 203 Recreio
Tel : 2490-6412 (Falar com Patricia Lelot)
Blog : www.osurfebrasil.blogspot.com
WRAA Werner & Rebobout Advogados Associados
Site : www.wraa.com.br

Cerimônia de Posse da Diretoria do SindiPetro-RJ, realizado no dia 1° de Junho no Clube de Engenharia.Link : Representação & Justiça

2011-06-07T13:41:00.002-03:00

Durante discurso na cerimonia de posse no Clube de Engenharia, Emanuel Cancella destaca a luta do Sindipetro-Rj em defesa da soberania nacional e dos direitos dos trabalhadores da ativa e aposentados.” Verdadeira injustiça com quem fez tanto pela empresa e pelo país. Assevera Cancella em defesa dos aposentados.

Francisco Soriano e esposa Sra. Ivone prestigiando a cerimonia de posse para o triênio 2011 – 2014.

Pessoal do Grupo Musical do SindiPetro A Voz da Luta : Angélica, Leão ( José L Filho) e Francisco de Assis no coquetel em comemoração a vitória da nova diretoria colegiada do Sindipetro-RJ.

DIREITOS ÉTNICOS SOCIAIS E A CONCRETIZAÇÃO DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS

2011-06-01T09:52:00.003-03:00

Frei David Santos OFM

O grande sonho da sociedade brasileira é a igualdade entre seus membros. Este sonho está fortemente expresso em vários artigos das Constituições de 1988, muito bem explicados pelo Procurador da República, Dr Daniel Sarmento, da página 63 a 114, do livro “Ações Afirmativas: a questão das cotas”.

Os judeus viveram sete anos em regime de discriminação e trabalhos forçados. Foram tratados desumanamente. Recentemente, conseguiram convencer a sociedade alemã de que aquela escravidão foi um atentado à Ética. Conseguiram implantar Ações Afirmativas que compensaram e compensam com indenizações, até hoje, a todos os descendentes de judeus, vítimas dos sete anos de trabalhos forçados. Mais de 4 bilhões de dólares são destinados anualmente para este fim. O povo afrodescendente viveu no Brasil, aproximadamente, 350 anos de escravidão e trabalhos forçados. Para nós, brasileiros, aquela escravidão foi ou não um atentado à Ética? Por termos convicção de que foi um atentado e, por sabermos da grande população afrodescendente que possuímos (51% IBGE-2010), a sociedade brasileira, sabiamente, está optando por políticas de inclusão/cotas, como forma de indenização.

AÇÕES AFIRMATIVAS: OPÇÃO PARA O BRASIL?

O Brasil já adota as Políticas de Ações Afirmativas em vários setores. A Constituição cidadã determinou este caminho para alguns seguimentos e abriu portas para todos os demais seguimentos de excluídos, pelo sistema social brasileiro. Toda sociedade, até então, a tem acolhido com grande simpatia e sem polêmica. Constatamos que os Partidos Políticos discriminavam as mulheres: criamos cotas de 30% para as mulheres. Em 1992, antes das cotas, havia 176 mulheres prefeitas e, após a implantação das cotas, em 1996, pulamos para mais de 300 mulheres prefeitas. Tínhamos aproximadamente 1700 mulheres vereadoras e, após as cotas, subimos para mais de 5.000 mulheres vereadoras! Os dados das últimas eleições devem ser ainda mais animadores! As Empresas, por livre iniciativa não se interessavam em empregar portadores de deficiências: implantamos uma lei e esta injustiça está sendo corrigida. O salário do trabalhador brasileiro é injusto: criamos a lei do vale transporte, vale refeição, vale cesta básica, etc. O trabalhador tem a compensação de não ser obrigado a tirar do seu salário estes gastos. Tudo isto visa compensar aqueles grupos de pessoas, por perdas que a sociedade entende que sofreram ou sofrem. Nisto consiste a proposta das várias leis de Ações Afirmativas aplicadas em várias partes do mundo. No Brasil, estas Ações Afirmativas foram introduzidas, sem se usar este nome e, quase não foram percebidas pelo povo. Por que, agora, um setor da elite está criando polêmica? Porque agora estamos mexendo com privilégios de alguns das classes médios e altos.

Segundo pesquisa do IPEA-2001, todas as Políticas Públicas implantadas no Brasil, desde 1929 até aquele ano, não conseguiram resolver a questão da diversidade étnica no acesso à educação. A diferença de anos de estudos dos afrodescendentes permanece a mesma, desde 1929 comparativamente aos eurodescendentes do Brasil. Nunca as classes política, intelectual e empresarial tiveram coragem suficiente para atacar a raiz deste problema, gerado pelos mais de 350 anos de escravidão. Pela primeira vez na história do Brasil, o Poder Público resolveu ouvir o apelo dos grupos organizados e começou a atacar a raiz do problema.

Nos anos 90 as multinacionais Motorola do Brasil SA, Jonhson & Jonhson, Levi Strauss do Brasil Ltda., etc., tentaram criar um programa de diversidade étnica para a contratação de empregados, nas filiais brasileiras. Encontraram dois obstáculos: a oposição dos executivos retrógrados do Brasil e, a falta de pessoas afrodescendentes e índiodescendentes preparadas pelas Universidades Públicas brasileiras. A mesma reclamação pode ser repetida dentro das grandes indústrias, hoje. Muitas pessoas, inclusive bons professores, intelectuais de esquerda, têm uma visão ingênua quando o assunto é garantir oportunidades iguais para os diversos grupos étnicos nas universidades.

A Ação Afirmativa chamada de cotas é a solução mais eficiente? Esta é uma boa pergunta... Desafiamos a academia, os políticos, etc., a apresentarem outros instrumentos com comprovada eficácia implantado em nossa sociedade e, seríamos imediatamente contra o sistema de cotas.

MERITOCRACIA X CAPACIDADE

A meritocracia é uma das formas de corrupção disfarçada que setores da sociedade brasileira usam, para desviar o dinheiro público para “si” Como? Se colocarmos duas pessoas para disputar uma corrida e, para uma damos acesso aos melhores treinadores, boa alimentação, equipamento técnico e deixamos a outra abandonada à própria sorte, quem vai ser a vencedora? Assim é a Universidade Pública: ela sabe que um setor foi privilegiado no acesso ao acúmulo de saber. As Universidades partem de uma falsa igualdade e têm a coragem de dizer, que os que entram, o fazem por mérito, pois prestaram o mesmo vestibular. Deveríamos ter vergonha em permitir a continuação deste falso e injusto sistema de mérito. Qual é a solução? É corrigir rapidamente este erro de interpretação. O vestibular deve medir capacidade e não acúmulo de saber acadêmico e, o Estado, deve investir com coragem, na melhoria do ensino público fundamental e médio. Como consertar o estrago realizado com os que já saíram do Ensino Médio? A Ação Afirmativa, adotada por mais de 30 países e, agora pelo Brasil em mais de 160 Instituições Superiores de Ensino é a única experiência de sucesso comprovado, em curso no mundo. Ela deve ser adotada apenas pelo período necessário para a correção das conseqüências dos erros do passado. A cota para afrodescendentes e alunos da rede pública é ética, honesta e justa e beneficiará também os índiodescendentes, que estão na rede pública de ensino. Ela ataca um erro já cometido e, desperta a sociedade para não permitir que este erro se perpetue. Só isto! É o Brasil corrigindo, com ética, uma história de injustiça!

AÇÕES AFIRMATIVAS: RELATOS DE UMA EXPERIÊNCIA BRASILEIRA

Há pessoas argumentando que esta forma de Ação Afirmativa vai colocar na Universidade alunos incapazes. Esta afirmação corre o risco de ser uma perversidade ou, desconhecimento da realidade. Vamos refletir a partir de uma experiência bem perto de nós: a Puc - Rio, desde 1993, acolheu uma parceria com a Educafro, para conceder bolsas de estudo à pessoas pobres, acompanhadas e apresentadas pelos trabalhos da Pastoral do Negro. Naquele primeiro ano foram concedidas 4 bolsas. As condições básicas apresentadas pela PUC foram: estar ligado a um trabalho comunitário e passar no vestibular da entidade. Só dois públicos prestam o vestibular da PUC: os ricos que podem pagar e, os pobres que estão ligados aos trabalhos comunitários; logo, a disputa candidato/vaga é pequena e, muitos, mesmo vindo da rede pública, passam. Hoje, 18 anos depois, só através da Entidade EDUCAFRO a PUC Rio já concedeu bolsas de estudo para mais de 1200 pessoas!!! A média acadêmica destes alunos bolsistas é superior à média dos pagantes! Como se explica isto? Fácil: os alunos, mesmo vindo da rede pública e, sendo 90% afrodescendentes recebendo uma oportunidade, provam que têm capacidade. É, justamente isto, o que falta para os pobres e afrodescendentes nas Universidades Públicas: terem oportunidades para provar que são capazes.

As famosas “notas de corte,” adotadas pelo vestibular da USP e outras Universidades no Brasil, é mais um instrumento para afastar os pobres, (vítimas do ensino público), das Universidades Públicas. Segundo um Doutor da USP, se todos os Doutores daquela excelente Universidade fossem submetidos ao último vestibular da Instituição, 80% ficariam reprovados. Com isto, ele quis provar que o atual método para dizer quem pode e quem não pode entrar nas Universidades Públicas está totalmente equivocado. O conteúdo dos vestibulares públicos corre o perigo de ser conteúdo descartável. Passa a ser uma excelente ferramenta, para eliminar os pobres e afrodescendentes, que não tiveram acesso a conteúdos complexos e cheios de “macetes”, ministrados nos cursinhos caros, mas têm capacidade, que não é medida pelos vestibulares. Quem ganha com isto? O Brasil, com certeza, está jogando no lixo talentos, unicamente por serem pobres e afrodescendentes. Não queremos ser coniventes com este erro e por isto escrevemos este artigo com o objetivo de chamar a atenção do mundo jurídico com argumentações sociais e partilhando a informação de que já temos mais de 30 livros abordando este tema juridicamente. O mais novo livro acaba de ser lançado: “AÇÕES AFIRMATIVAS: A QUESTÃO DAS COTAS”, escrito por 20 diferentes autores renomados, do mundo jurídico, entre eles os doutores Fábio Conder Comparato, Hédio Silva Junior, Procurador da República, Daniel Sarmento, etc.. Foi lançado pela Editora Impetus, em 2011. É uma oportunidade para os juristas se atualizarem. As ações estão chegando às suas mesas e partilhamos/indicamos ferramentas, que os ajudam a praticarem a justiça. Não podem preferir dar despachos a partir de seus preconceitos ou senso comum. Quando estive despachando com o ministro Direito em 2008 ele me disse que estava lendo muito para dar seu voto, diante do tema das células tronco, que era um assunto novo na vida dele. Acho que esta deve ser a postura de todos os juízes diante de temas novos. Infelizmente esta não é a prática... . Como diz o ditado popular: “Para canções novas é fundamental ouvido novo...” Conclamamos a todos os Juízes a abrirem seus corações para este tema. Ouvir estes clamores e atacar este câncer que se chama “sistema de acesso às Universidades Públicas” é tarefa de todos os que amam o Brasil.. É um sistema injusto e viciado. Os Juízes que se orientam pela Ética irão se debruçar neste tema com dedicação e em seguida terão coragem de “colocar o dedo nesta ferida” e não deixarão passar seus votos sem mexer neste sistema, gerador de tantos males para a construção da verdadeira sociedade pluri-étnica brasileira que tanto amamos.

Frei David Santos OFM

Diretor Executivo da Educafro
freidavid@franciscanos.org.br

Lançamento das animações da Campanha do Petróleo lota auditório da UFF e anima luta contra leilões

2011-06-01T09:42:00.002-03:00

A noite de quinta (19) em Niterói reservou um lançamento empolgante para as animações da campanha O Petróleo Tem que Ser Nosso. Os seis filmes de desenho animado arrancaram risos e animaram o público de mais de 200 estudantes, na maioria, pré-vestibulandos, que lotaram o auditório do Instituto de Química da UFF. A atividade organizada pelos pré-vestibulares populares Reação, do Morro do Estado e do DCE-UFF foi uma excelente estréia para esses novos instrumentos de mobilização da campanha que prometem sensibilizar mais apoiadores para a luta contra os leilões do petróleo.

A saudação inicial ficou a cargo dos coordenadores dos prés, que falaram das dificuldades enfrentadas pelos projetos, do modelo excludente de universidade representado pelo vestibular e da importância de atividades como esta da campanha para a formação da garotada. Além de criticarem a falta de apoio do poder público, destacaram os altos índices de aprovação com vários ex-alunos hoje estudando na UFF, UFRJ e UERJ. O Diretório Central dos Estudantes da UFF, um dos organizadores do evento, também fez uma fala enfatizando a necessidade do envolvimento dos estudantes na campanha e na luta pelo desenvolvimento de energias limpas. Em seguida, o economista e diretor do Sindipetro-RJ, Francisco Soriano, junto com Henrique Kopke, diretor das animações, apresentou a proposta de usar o recurso do desenho animado para fortalecer a campanha pelo controle popular sobre o nosso petróleo.

O Marcelão do Movimento dos Trabalhadores Desempregados fechou o debate chamando os estudantes a participarem das mobilizações sociais e a se engajarem na campanha do petróleo: “Todo mundo precisa colocar na sua agenda o dia 12 de setembro. Essa é a data que o governo anunciou para a realização de mais uma rodada de leilões que vão privatizar o nosso petróleo. Nós temos que ir para a rua defender nossos recursos naturais e exigir que eles estejam a serviço do povo brasileiro.”

No final, ainda foram sorteados DVDs e camisetas da campanha O Petróleo Tem que Ser Nosso. Em breve, o Sindicato dos Petroleiros do Rio de Janeiro divulgará as próximas exibições das animações e a forma de distribuição desses materiais.

Fonte: Agência Petroleira de Notícias

LEI MARIA DA PENHA: CUMPRA-SE!

2011-05-17T10:46:00.007-03:00

Deputada Federal Jandira Feghali

Historicamente, a mulher foi vítima da dominação masculina. Impedida de estudar, votar ou participar ativamente das decisões mundiais, viveu apagada por muitos séculos. Os tempos evoluíram, mas os resquícios do nosso passado, imperado pelo machismo, ainda estão presentes na nossa sociedade.

A violência contra a mulher desconhece as barreiras geográficas, étnicas, religiosas, de classe ou de instrução. Somente no Brasil, cinco mulheres são agredidas a cada dois minutos. Isso significa que pelo menos 7,2 milhões de brasileiras com mais de 15 anos de idade já sofreram algum tipo de violência doméstica.

A Lei Maria da Penha, relatada por mim na Câmara dos Deputados, foi criada para coibir e punir – definitivamente - a violência doméstica contra a mulher. O nome é uma homenagem à biofarmacêutica cearense que sofreu duas tentativas de homicídio. Numa delas, o resultado foi a perda dos movimentos de seus membros inferiores.

Para que essa lei contemplasse nossas diferenças regionais, viajei por todas as regiões do Brasil e colhi dados de especialistas, militantes e vítimas da violência doméstica. Constatei que a agressão contra mulher ultrapassa os limites das agressões físicas. Sequestro de bens e dominação psicológica podem gerar traumas insuperáveis, tanto à mulher quanto aos seus filhos. Lutei para que esse tipo de violência deixasse de ser considerado como crime de menor potencial ofensivo. O fruto desse trabalho minucioso foi a promulgação, em 7 de agosto de 2006, de uma lei inovadora e abrangente em defesa da integridade física, material e psicológica das brasileiras.

Em quase cinco anos de existência, a Lei Maria da Penha já salvou muitas vidas. Por meio de medidas protetivas às mulheres em situação de risco, os agressores considerados mais violentos têm sido afastados do lar. Hoje, a lei é nacionalmente conhecida e conta com pelo menos 85% de aceitação popular. Internacionalmente, a Lei Maria da Penha foi reconhecida pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (ONU Mulher) como uma das três leis mais avançadas do mundo, entre 90 países que têm legislação sobre o tema.

Infelizmente, nem a aprovação dos brasileiros, tampouco o reconhecimento mundial resultam suficientes para assegurar o efetivo cumprimento da lei. Como fruto da herança patriarcal em nosso país, muitas autoridades vêm se recusando a aplicá-la. São magistrados que interpretam incorretamente a lei; policiais que não cumprem as medidas protetivas adequadas, assistentes que deixam de prestar o apoio psicológico necessário, seja por falta de conhecimento ou de recursos financeiros.

Para que uma lei tão importante como essa seja realmente cumprida, o poder público deve atuar em harmonia. Não basta apenas existir, ela precisa ser corretamente aplicada em todos os cantos do país. Esse é um fator determinante na sobrevivência de milhares de mulheres brasileiras, em sua grande maioria mães e chefes de família.

Com o objetivo de sensibilizar as autoridades e mobilizar a sociedade em defesa das mulheres, decidimos iniciar uma campanha nacional para exigir o cumprimento da Lei Maria da Penha. Desde que assumi o quinto mandato na Câmara dos Deputados, tenho trabalhado – com o indispensável apoio da bancada feminina no Congresso - para estabelecer parcerias e consolidar o apoio das mulheres que ocupam posição de comando ou liderança em todo país para fortalecer a luta e eliminar qualquer forma de desrespeito à lei.

O “Roteiro Feminino do Poder”, como vem sendo chamado esse trabalho, é uma ampla campanha de mobilização social que pretende agregar o apoio de personalidades femininas de todas as áreas como magistradas, artistas, lideranças e autoridades políticas, como a própria presidente Dilma Rousseff. A caravana foi iniciada no Rio de Janeiro por meio de um encontro realizado na OAB Mulher e depois de uma visita à delegada Martha Rocha - primeira mulher a chefiar a polícia civil do Estado do Rio e ex-coordenadora das DEAMs. Essa semana(14/04/2011 ), em Brasília, participamos da primeira reunião que marcou a continuidade da caravana. A Ministra da Secretaria Especial de Políticas Públicas para Mulheres, Iriny Lopes, nos recebeu em audiência e manifestou apoio e interesse em acompanhar a Bancada Feminina durante as futuras visitas. Os próximos encontros previstos são com as ministras Hellen Gracie e Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), e Fátima Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Depois de Brasília, pretendemos prosseguir com visitas e reuniões por todas as regiões brasileiras, sensibilizando prefeitos, governadores, magistrados e representantes dos movimentos sociais para vencermos a indiferença machista que responde pelo descumprimento da lei. Por um país menos violento e mais respeitoso com suas mulheres, fica aqui o nosso apelo: Lei Maria da Penha - cumpra-se!

Jandira Feghali é deputada federal pelo PCdoB-RJ e relatora da Lei Maria da Penha.

Atual gestão do Sindipetro-RJ se reelege para mais três anos de luta

2011-05-17T10:30:00.000-03:00

Terminou por volta das 14h desse sábado (30 de abril), a apuração das eleições para a direção do Sindicato dos Petroleiros do Rio de Janeiro. A vitória da chapa 1 - Independência, Unidade e Luta, com 1.296 votos, mostrou o apoio da categoria à atual gestão do sindicato. A chapa 2 - Uma nova direção, pela unidade nacional - teve 1.087. Nulos e brancos foram 32, de um total de 2.415 votantes.

O início da apuração foi bem tenso. A oposição exigia a impugnação de duas urnas de aposentados, do Rio e de Angra. Na primeira, alegaram que ao prestar o serviço de realização do imposto de renda para a categoria, na sede do sindicato, durante a votação estavam “comprando” votos. A atual gestão questionou essa tese lembrando que esse é um trabalho já realizado no ano passado e que não recebeu nenhuma crítica antes. Inclusive, quem marcou a data da eleição, coincidente com a última semana de declaração do imposto de renda foi a oposição, maioria na comissão eleitoral.

Na de Angra, acusaram o sindicato de estar carregando os eleitores para votar no carro do sindicato, utilizando-se da máquina em benefício de um único grupo. Os petroleiros da Costa Verde integrantes da chapa 1 explicaram que quando uma cadeirante foi votar ela não tinha como ter acesso ao local de votação, daí pegaram o carro apenas para subir com ela. De qualquer forma, o voto dela estava em separado, então não havia justificativa para impugnar uma urna inteira.

Os aposentados têm extrema rejeição à Federação Única dos Petroleiros apoiadora da oposição. A chapa 1 denunciava que a impugnação dessas urnas seriam um golpe, que praticamente retiraria os aposentados do pleito. Parecia que as eleições acabariam numa confusão generalizada ou numa incerta e demorada batalha judicial. Por volta das 3h da madrugada de sexta para sábado, porém, chegou-se a um consenso, deixando apenas a urna de Angra em separado para uma avaliação posterior. Finalmente, então, iniciaram os trabalhos de contagem dos votos. A partir daí, a apuração seguiu tranquilamente, embora com muita lentidão.

A posse da chapa 1 para o triênio 2011-2014 acontece em julho. Nessa segunda-feira, disponibilizaremos aqui na página da Agência Petroleira de Notícias o resultado completo das eleições do Sindipetro-RJ por local de votação.

Fonte: Agência Petroleira de Notícias

Fotos: Samuel Tosta / Agência Petroleira de Notícias

Presidente do Banco do Brasil recebe Medalha Tiradentes

2011-05-17T10:09:00.001-03:00

Foto: Thaisa ARaújo

O presidente do Banco do Brasil, Aldemir Bendine, foi homenageado, nesta quinta-feira (12/05), no Plenário Barbosa Lima Sobrinho da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) com a Medalha Tiradentes. A comenda foi uma iniciativa do secretário de Estado de Agricultura e deputado licenciado, Christino Áureo. “O Banco do Brasil é o nosso agente financiador na área de crédito do setor rural. Nas chuvas que atingiram a Região Serrana, em janeiro, foi quem mais ajudou o estado. Cerca de 75% dos créditos para a recuperação da região veio do banco, e com ajuda do Bendine”, disse o secretário.

A sessão foi aberta pelo deputado Alessandro Calazans (PMN). Bendine está à frente do banco desde 2009, quando substituiu Antônio Francisco de Lima Neto. Nascido em Paraguaçu Paulista (SP), é funcionário de carreira do BB, tendo começado como estagiário, em 1978, numa agência da sua cidade natal. Formado em administração de empresas, foi gerente em Piracicaba (SP), assessor na Superintendência II de São Paulo, gerente-executivo da Diretoria de Varejo, secretário-executivo do Conselho Diretor e vice-presidente do setor de Varejo.

“Essa medalha me deixa muito orgulhoso. O banco está ligado ao Estado do Rio. Afinal, tudo começou aqui há 202 anos. É uma homenagem singela e importante, e que se estende aos 110 mil funcionários da instituição”, relatou Bendine.

(texto de Marcus Alencar)

Pedro Motta Lima

Diretoria de Comunicação Social da Alerj

(21) 2588-1627 / 2588-1404

(21) 8681-0303

ABI lotada na premiação do concurso de texto e imagem traz novo gás para campanha do petróleo

2011-03-14T13:55:00.001-03:00

Belos trabalhos, pais orgulhosos e torcida animada. Depois de mais de dois meses de suspense, foram revelados os vencedores do Concurso de Texto e Imagem da campanha O Petróleo Tem que Ser Nosso. Numa cerimônia cheia de emoção, o Sindipetro-RJ promoveu a entrega dos computadores, máquinas fotográficas digitais e dezenas de vale-livros para 33 estudantes da educação básica, 7 universitários, 23 professores e 9 escolas. Na noite da última sexta (25), mais de 800 pessoas lotaram as dependências do histórico auditório da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

O lançamento do livro “Petróleo, para que e para quem? O futuro do Brasil em nossas mãos” com os melhores trabalhos do concurso foi além das expectativas dos organizadores. Na plateia, caravanas de Rio das Ostras, Nova Friburgo, Itaperuna, Duque de Caxias, Itatiaia, Nilópolis, Magé, Japeri, Mendes, Iguaba Grande, Araruama, São Pedro da Aldeia, Santo Antônio de Pádua, Volta Redonda, São João de Meriti, Niterói e da própria cidade do Rio de Janeiro. Cada criança que subia ao palco trazia consigo pais e professores transbordantes de alegria. Veja abaixo a lista completa dos premiados, da educação infantil até os universitários.

A garotada puxava gritos animados e quando uma colega da escola era chamado a turma toda ia ao delírio. “Queremos ver essa energia da juventude na rua em defesa do nosso petróleo. O concurso conseguiu envolver crianças, jovens, pais, professores e famílias inteiras. O debate sobre a apropriação popular do petróleo tem que ser feito dentro de cada lar. Nós do Sindipetro-RJ apostamos na mobilização social para barrar os leilões do petróleo já anunciados pelo ministro Lobão” – conclama Francisco Soriano, diretor do Sindicato dos Petroleiros do Rio de Janeiro.

Além da coletânea com os trabalhos premiados, também foram distribuídos os dois livretos de literatura de cordel sobre o petróleo e a revista com a retrospectiva das atividades realizadas pela campanha em 2010. Com a abertura da Orquestra de Cordas dos Meninos da Grota do Surucucu, a atividade na ABI ainda contou com a apresentação de uma peça do Teatro das Mentirinhas e do grupo musical A Voz da Luta, do Sindipetro-RJ.

A professora de artes Peter Jean Cohen, do Colégio Estadual Almirante Tamandaré, destacou a importância da iniciativa, em especial, para localidades rurais, como Japeri, município de menor IDH do Estado do Rio de Janeiro.

- Cada vez que o trabalho de nossos alunos rompe as barreiras de sua comunidade é maravilhoso! Levar o laptop para casa significa para essas crianças muito mais que um sonho distante realizado é ter como pessoa um lugar de visibilidade na sociedade excludente em que vivemos – explica a professora Cohen, que ainda ressaltou a importância de reconhecer o trabalho dos mestres: “ Valorizar o trabalho de bastidores do professor como orientador e da direção como peça chave que move toda ação da escola foi algo inusitado e valeu como estímulo. Estamos todos gratos pela oportunidade de mostrar que a escola é e continua sendo um espaço de dialógo e reflexão, onde o sonho que se sonha junto é realidade.

Lista de Premiados:

- Educação Básica - Modalidade imagem

Categoria de educação infantil
1º Lugar = Caique Mendonça Ourofino
        Escola Municipal Prefeito Paulo Pinheiro
        Rio das Ostras
2º Lugar = Ynian Benvinuti Leal
        Escola Municipal São Pedro da Serra
        Nova Friburgo
3º Lugar= Agnys Santos Clem
        Escola Municipal Prefeito Paulo Pinheiro
        Rio das Ostras

Categoria 1º, 2º, 3º anos do Ensino Fundamental
1º Lugar = Miguel Maciel Mozer
         Escola Municipal São Pedro da Serra
         Nova Friburgo
2º Lugar = Giovana Tavares Alves
         Centro Universitário São José de Itaperuna
         Itaperuna
3º Lugar= Nadine Elliot de Paula Pinto
         Escola Municipal São Pedro da Serra
         Nova Friburgo

Categoria 4º e 5º anos do Ensino Fundamental
1º Lugar = Yago Lorran de Albuquerque
         Escola Municipal Lions
         Duque de Caxias
2º Lugar = Mariana Costa dos Santos
         Colégio Central
         Itaperuna
3º Lugar= Camila Oliveira Cortat
        Cooperativa Educacional de Itatiaia
        Itatiaia

Categoria 6º e 7º anos do Ensino Fundamental
1º Lugar = Marina Victoria da Rocha Soares Sanna
        Colégio Estadual Antonio Figueira de Almeida
        Nilópolis
2º Lugar = Henrique Schayder Alves
        Colégio Estadual Agrícola Almirante Ernani do Amaral Peixoto
        Magé
3º Lugar= Thainá Boechat Fraga
        Cooperativa Educacional de Itatiaia
        Itatiaia

Categoria 8º e 9º anos do Ensino Fundamental
1º Lugar = Karen da Silva Ávila
         Colégio Estadual Almirante Tamandaré
         Japeri
2º Lugar = Lucas Gabriel Ribeiro da Silva
        Escola Municipal Mario Piragibe
        Rio de Janeiro
3º Lugar= Maiara da Silva Canil
         Colégio Municipal Professor Marcello Drable
         Barra Mansa

Categoria Ensino Médio
1º Lugar = Juliana de Oliveira Magalhães
          Colégio Estadual Almirante Tamandaré
          Japeri
2º Lugar = Thiago Quintanilha da Silva
          CIEP 262 - Curvelina Dias Curvello
          São Pedro da Aldeia
3º Lugar= Lucas Chaves Vianna
          Colégio Estadual Dr.João Maia
          Resende

- Educação Básica - Modalidade texto

Categoria 1º, 2º, 3º anos do Ensino Fundamental
1º Lugar = Leonardo Mendes Satler
         Centro Universitário São José de Itaperuna
         Itaperuna
2º Lugar = Laura Soares Lopes
         Centro Universitário São José de Itaperuna
         Itaperuna
3º Lugar= Rebeka Rocha Nogueira
       Escola Municipal Prefeito Paulo Pinheiro
         Rio das Ostras

Categoria 4º e 5º anos do Ensino Fundamental
1º Lugar = Alice Adnet Moura da Silva
         Escola Municipal São Pedro da Serra
         Nova Friburgo
2º Lugar = Lorrana Moreira da Silva
         Escola Municipal Lions
         Duque de Caxias
3º Lugar= Maria Gabriela Ferreira Carneiro
         Escola Municipal São Pedro da Serra
         Nova Friburgo

Categoria 6º e 7º anos do Ensino Fundamental
1º Lugar = Ana Clara Leôncio Nunes
         Escola Estadual Jayme Siciliano
         Mendes
2º Lugar = Fabiana Gomes B. Baumann
         Cooperativa Educacional de Itatiaia
       Itatiaia
3º Lugar= Maria Larissa Galdêncio
        Colégio Cenecista Iguaba
       Iguaba Grande

Categoria 8º e 9º anos do Ensino Fundamental
1º Lugar = Sueli Franco de Andrade
         CIEP 384 – Gonçalves Dias
         Araruama
2º Lugar = Alexsane Ketherim de O. Santos
        Escola Municipal Wandir de Carvalho
        Volta Redonda
3º Lugar= Staelanny Souza de Oliveira
        CIEP – 262 – Curvelino Dias Curvelo
        São Pedro da Aldeia

Categoria Ensino Médio
1º Lugar = Janine Miranda Marques
         Colégio Estadual Rui Guimarães de Almeida
         Santo Antônio de Pádua
2º Lugar = Heverson de Souza Menezes
        Colégio Estadual Professora Francisca Jeremias
        São João de Mereti
3º Lugar= Cristina Marcia de Almeida Ramos Chagas
       Colégio Estadual Ambaí
        Nova Iguaçu

Universitários:

- Categoria Texto Acadêmico

1º Lugar = Tadeu Alencar de Azevedo Sant’ana Lemos - UFRJ - História
2º Lugar = Tádzio Peters Coelho - UERJ – Mestrado em Ciências Sociais
3º Lugar= Não houve

- Categoria Texto Literário

1º Lugar = Áurea Souza de Oliveira – UERJ - Pedagogia
2º Lugar = Jessica Gonçalvez Fonte – UFRRJ - Geografia
3º Lugar= Não houve

- Categoria Artes Plásticas, desenhos e fotografias

1º Lugar = Magda Antonello - UFF – Medicina Veterinária
2º Lugar = Isla Antonello Terrana de Melo Bezerra Brito - UFF – Direito
3º Lugar= João Guilherme Lima de Almeida – UFF – Engenharia Metalúrgica

Professores premiados:
• -Lúcia Helena Pinto Leite - Centro Universitário São José de Itaperuna
• -Glaucia Gomes de Azevedo- CIEP 262 - Curvelina Dias Curvello – São Pedro da Aldeia
• -Rachel Guimarães Palmeirina – CIEP 384 Gonçalves Dias – Araruama
• -Ladymary da Costa Ramos - Colégio Cenecista Iguaba
• -Helvécio Teixeira Rios- Colégio Central- Itaperuna
• -Aderine Moutinho de Paula - Colégio Estadual Agrícola Almirante Ernani do Amaral Peixoto- Magé
• -Peter Jean Cohen - Colégio Estadual Almirante Tamandaré- Japeri e Colégio Estadual Antonio Figueira de Almeida- Nilópolis
• -Renata Gomes Vargas- Colégio Estadual Ambaí / Nova Iguaçu
• -Wolney de Jesus Jardim - Colégio Estadual Dr.João Maia/ Resende
• -Georgia e Moura Barbosa - Colégio Estadual Prof. Francisca Jeremias da Silveira Menezes/ São João de Mereti
• -Jocilaine Pereira Curso- Colégio Estadual Rui Guimarães de Almeida/ Santo Antônio de Pádua
• -Vanessa de Ávila- Colégio Municipal Professor Marcello Drable/ Barra Mansa
• -Maria Rosa Candida Porto e Andreia- Cooperativa Educacional de Itatiaia
• -Ivete Rodrigues Siqueira - Escola Estadual Jayme Siciliano/ Mendes
• -Elziane Cortez Botelho - Escola municipal Lions/ Duque de Caxias
• -Imaculada Conceição Manhães Marins - Escola Municipal Mario Piragibe
• -Maria Cristina ,Livia e Tais - Escola Municipal Prefeito Paulo Pinheiro/Rio das Ostras
• -Deide Lúcia Mozer e Greidi - Escola Municipal São Pedro da Serra/ Nova Friburgo
• - Marcos Aurélio Ramalho Gandra / Escola Municipal Wandir de Carvalho/ Volta RedondaMarcos

Representantes das escolas premiadas:
• Diretora Quesia Coutinho – Centro Universitário São José de Itaperuna
• Diretora Sheila Maria da Silva castro – CIEP384 Gonçalves Dias – Araruama
• Diretora Alcideia Dutra Petalia – Colégio Estadual Tamandaré – Japeri
• Diretora: Fatima Martins de Souiza Naame – Nilópolis – Colégio Estadual Antonio Figueira de Almeida – Nilópolis
• Coordenadora Pedagógica : Maria Eli Silveira Leite Cler – Colégio Estadual Rui Guimaraes de Almeida- santo Antônio de Pádua
• Diretora: Isolete Machado Rodrigues Anibolete- Escola Estadual Jayme Siciliano- Mendes
• Diretora : Gleice Sanches Bastos – Escola Municipal Lions – Suque de Caxias
• Diretora: Maryzangêla cardim de Siqueira Borges Teixeira – Escola Municipal Prefeito Paulo Pinheiro- Rio das ostras
• Diretora : Greidi de Carvalho Frez Boy – Escola Municipal São Pedro da Serra/Nova Friburgo

Fonte: Agência Petroleira de Notícias

Fotos: Samuel Tosta / Agência Petroleira de Notícias

Campanha do TJBA arrecada 2 toneladas de donativos para vítimas das chuvas no RJ

2011-01-27T17:48:00.005-02:00

O sucesso da campanha Justiça Solidária, lançada pelo Tribunal de Justiça da Bahia em parceria com a Cruz Vermelha, na ultima terça-feira (18/1), não para.

Em menos de três dias, foi arrecadada duas toneladas de donativos destinados à população atingida pelas enchentes na Região Serrana do Rio de Janeiro, que causaram mais de 746 mortes e milhares de desalojados e desabrigados.

De acordo com Sérgio Mendes, do setor administrativo do Fórum Ruy Barbosa, a movimentação ė intensa, e os donativos não param de chegar. "Este é um momento de comoção social de toda a sociedade e nós, do Tribunal de Justiça, estamos dando a nossa parcela de colaboração. São inúmeras pessoas que perderam tudo", reiterou, lembrando ainda, que todas as sextas-feiras o setor de transportes do TJBA enviará o material arrecadado para o núcleo da Cruz Vermelha na Bahia, responsável pelo destinação e distribuição das doações às cidades de Teresópolis, Petrópolis, Itaipava e São José do Vale do Rio Preto.

Em um ato de extrema solidariedade, o advogado Leonardo Melo mobilizou os colegas do escritório de advocacia em que trabalha, colocando-se à disposição para transportar as doações para o Fórum Ruy Barbosa. "É comovente o trabalho que está sendo feito para minimizar o sofrimento dos desabrigados. Impressionante a corrente de solidariedade que se criou , de alguma forma, para dar um pouco de conforto às pessoas que foram vitimadas e nós Advogados, Magistrados, Servidores e população temos que nos unir em torno desse verdadeiro exercício de cidadania", destacou o advogado.

Donativos prioritários - Em comunicado formalizado nesta sexta-feira (21/1), a Cruz Vermelha orienta que não há mais necessidade de enviar água mineral e roupas para as vítimas das enchentes e dos deslizamentos na Região Serrana. De acordo com a instituição, o que foi enviado através das doações já supre a necessidade de todas as pessoas assistidas. No momento, os itens preferenciais são leite em caixa, leite para recém-nascidos, cesta básica (de preferência, já montada), cloro, travesseiros, material de limpeza (vassouras e rodos) e utensílios domésticos, como pratos, panelas, copos e talheres. A arrecadação de donativos continua por tempo indeterminado. As doações podem ser entregues na recepção da sede do Tribunal de Justiça da Bahia, no CAB e no Fórum Ruy Barbosa no centro da capital baiana.

Fazendo justiça à Região Serrana

2011-01-27T17:25:00.003-02:00

Fonte: saopedrodaserra.tur.br
Apoio: Agência Petroleira de Notícias e Revista Juris - Judiciário em REVISTA

Vamos fazer justiça para região que tem dado alegria para a humanidade.

Visitando a região, estaremos contribuindo também através do turismo solidário.
Donos de pousadas oferecem descontos para quem levar doações em alimentos não perecíveis aos desabrigados.

Apesar das fortes chuvas que abalaram a Região Serrana desde o dia 12 de janeiro, as vilas de São Pedro da Serra e Lumiar, dois dos mais importantes destinos turísticos de Nova Friburgo, não registraram nenhuma morte, desabamento ou inundações.

Praticamente todas as suas mais de 60 pousadas e dezenas de lojas e restaurantes estão inteiros, limpos e com acessos liberados.
As duas vilas também mantêm contato com o resto do Estado, já que o trecho da RJ-142 entre Lumiar e a BR-101 (altura de Casimiro de Abreu) não sofreu nenhuma queda de barreira, nem apresenta pontos de risco.

O segundo trecho da estrada, entre Lumiar e a RJ-116 (altura do distrito de Mury), por onde se chega ao centro de Nova Friburgo, ficou interditado até a noite de sexta passada, dia 14, quando máquinas do DER e de cidades vizinhas conseguiram abrir meia pista.

No momento, portanto, todos os acessos asfaltados a Lumiar e São Pedro estão abertos para a passagem de veículos.
Como dependem das subestações de energia e torres de celulares do centro de Nova Friburgo, que foi extremamente castigado pelas tempestades, Lumiar e São Pedro foram forçadas a fazer uma viagem no tempo para a época quando começaram a ser descobertas pelos turistas do Rio e de Niterói: sem luz e sem telefone fixo ou celular por quase uma semana.

No entanto, o fornecimento dos serviços de iluminação e telefonia celular foi restabelecido na madrugada de segunda-feira, dia 17, e a telefonia fixa também funciona.

Durante o apagão, dois geradores movidos a gasolina foram instalados para que os moradores assistissem o Jornal da Record e o Jornal Nacional: um na casa de Naim Pedro, em São Pedro, e outro na Vila Mozer, em Lumiar.

Alimentos, combustível, gelo, velas, fósforos e lanternas eram trazidos por moradores, de carro, da cidade vizinha de Casimiro de Abreu, a 40 km de Lumiar e 44 km de São Pedro. Nesta última, tornou-se hábito entre os moradores ficar na praça para pedir a quem iria a Casimiro para ligar para parentes ou trazer mercadorias. As noites, por conta disso, foram ainda mais bucólicas, como há mais de 25 anos atrás. Os vaga-lumes, ofuscados pela iluminação de rua, voltaram a serem vistos aos milhares. Todos dormiam mais cedo e acordavam logo que os pássaros começavam a cantar.

Os moradores também se reuniram para frentes de obras, como a que abriu acesso ao lugarejo da Bocaina, único ponto isolado de São Pedro pelas chuvas, reunir doações para levar até o centro de Nova Friburgo, ou engajar-se no socorro às vitimas do Centro do Município e distritos vizinhos.

Quem gosta da região, ama a paz e o silêncio e, principalmente, quer ajudar a recuperar Nova Friburgo pode fazer as malas e seguir para Lumiar ou São Pedro. O dinheiro que entrar irá fazer a roda da economia municipal voltar a funcionar, já que outros setores – como a metalurgia e o polo de confecção da cidade, que geram a maior parte dos empregos e da renda local – deverão demorar muito para recuperar suas máquinas e reconquistar clientes.

Turismo neste momento é lazer e é solidariedade. Venha salvar o fim das férias e o que deveria ter sido a alta temporada do verão na serra. E não precisa fazer reserva.

Chegue e escolha a sua pousada. Os restaurantes de São Pedro da Serra e Lumiar também estarão funcionando normalmente durante todo o feriado de São Sebastião. Os moradores de São Pedro da Serra e Lumiar agradecem a sua doação!

Criação do Controle Externo Preventivo da Atividade Policial pelo Ministério Público

2011-01-22T15:49:00.006-02:00

Por Mateus Milhomem de Sousa, Juiz de Goiás (colaboração Áureo do Brasil Cunha)

A Constituição de 1988 colocou o controle externo da atividade policial como função institucional do Ministério Público (art. 129, VII).

Tal preceito constitucional abrange uma gama de atribuições afetas ao órgão ministerial, relacionadas à fiscalização da atividade policial, seja ela civil ou militar, estadual ou federal.

A natureza desse mecanismo assenta-se no consagrado sistema de freios e contrapesos (Montesquieu), presente nos estados democráticos de direito e de grande importância prática.

As instituições policiais, ressalvados os relevantes serviços prestados à sociedade, apresentam, como quaisquer outras, suas falhas e imperfeições. Sem deixar de ressaltar os méritos já alcançados, infelizmente, ainda encontramos muitos pontos negativos no mecanismo policial.

Ineficiência e excessos na atuação dos policiais, por exemplo, são uma constante, basta observar os noticiários para se ter idéia do problema.

Além dos constantes procedimentos administrativos instaurados contra policiais, ações penais são propostas diariamente contra estes servidores por prática de crimes em suas atividades.

Desta forma, forçoso admitir que tais distorções podem ser evitadas desde o momento da formação dos agentes, dentro das respectivas academias. Um policial mal formado, necessariamente, não desempenhará a contento sua nobre função.

Existem, paralelamente, relatos de maus tratos praticados contra os próprios alunos dentro das academias: humilhações, tratamentos vexatórios, etc.

O Ministério Público, quando exerce sua missão constitucional de controle externo da atividade das polícias, desempenha papel importantíssimo. Mas, esse controle, acaba sendo essencialmente repressivo, mostrando-se ineficaz muitas vezes.

Assim, de bom alvitre seria que esse controle pudesse ser mais abrangente, para possibilitar o alcance de efeitos preventivos, evitando-se, destarte, futuros transtornos. Crucial seria se a atuação do Ministério Público se desse desde a formação dos policiais, fiscalizando e controlando essa fase do processo, sempre preservando a competência e autonomia de cada órgão.

A presença do Ministério Público desde o início fará com que os novos policiais compreendam melhor como funciona o processo de controle externo, além de inibir a reprodução de práticas ultrapassadas, muitas vezes violentas, sob o argumento de treinamentos.

O artigo 3º, letra “c”, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, dispõe que o Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista a prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder.

O Ministério Público, como fiscal da lei, numa expressão generalista, poderia, perfeitamente, estender seu campo de atuação para fazer valer seu poder de controle, também, nos cursos de formação, sem nenhum prejuízo às instituições envolvidas.

A legislação, por sua vez, deveria abranger melhor tais pretensões para se padronizar os mecanismos relacionados ao tema e, ao mesmo tempo, dar a devida e necessária segurança jurídica ao assunto.

O controle preventivo é uma forma de aperfeiçoamento e será capaz de trazer bons resultados com relevantes melhorias nos serviços públicos relacionados à segurança geral.

Força Tarefa da Defensoria Pública em atuação na Região Serrana

2011-01-22T15:29:00.010-02:00

Defensor Público Geral, Nilson Bruno; Foto: Marcos Rozario

"Sempre podemos fazer mais!"

Pensando assim o Defensor Público Geral do Estado criou a "Força Tarefa da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro", para cada vez melhor poder ser a atuação da Instituição nas situações de calamidade, como aquelas causadas pelas chuvas e que tanto afligem a população e cidades da Região Serrana do Estado.

A medida já foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira, 17, e já está valendo.

O novo Defensor Público Geral, Nilson Bruno, que assumiu em 03 de janeiro, afirma que a força tarefa ajudará no planejamento e nas ações da Defensoria em situações emergenciais: "Valendo-me de experiências anteriores, concluí que a Defensoria Pública deve estar pronta para rapidamente poder agir no enfrentamento de situações semelhantes às que estamos enfrentando neste momento. A força tarefa atuará rapidamente e sempre que necessário, por tempo determinado" explicou.

Já no 1° dia da grave situação da Região Serrana, os Defensores Públicos atuavam em todas as frentes, tanto nos pedidos de alvará para sepultamento quanto na orientação inicial às vítimas e na integração com as demais instituições na Região. Também trabalhando nos finais de semana e com a experiência acumulada (inclusive nos eventos do "Morro do Alemão" e do "Morro do Bumba", dentre outros) foi agora criada a força tarefa, integrada, dentre outras frentes, pelos coordenadores dos Núcleos de Direitos Humanos, Terras e Habitação, Idoso, Consumidor, Programa DNA, Central de Relacionamento com o Cidadão, Serviço de Psicologia e de Serviço Social e a Campanha Institucional “Cidadania Eu Defendo”, além dos coordenadores regionais das áreas afetadas, tudo sob o comando do Defensor Público Geral do Estado.

ASCOM/Defensoria Pública Geral

"Os estudantes são insubstituíveis nessa luta em defesa do nosso petróleo"

2011-01-22T15:25:00.015-02:00

http://www.sindipetro.org.br/

Fonte: Agência Petroleira de Notícias / Fotos: José Carlos Moutinho

Emanuel Cancella, Scretário Geral do SINDIPETRO-RJ, discursa em frente à BR Distribuidora

Os dirigentes do Sindipetro-RJ participaram, nesta segunda-feira (17/1), de duas atividades do movimento estudantil: no ato público, no Maracanãzinho, em defesa de 10% do PIB e 50% do Fundo Social do Pré-Sal para a educação, bem como na manifestação de rua que teve como bandeira o combate aos leilões do nosso petróleo, entre outras questões.

O ato aconteceu durante os encontros conjuntos da União Nacional dos Estudantes (UNE) e União Brasileira de Estudantes Secundaristas (UBES), respectivamente o 13º Conselho Nacional de Entidades de Base (CONEB) e o 1º Encontro Nacional de Grêmios Estudantes, iniciados no sábado (15/1), com término nesta terça-feira (18/1).

O secretário-geral do Sindipetro-RJ, Emanuel Cancella, avaliou que foi muito importante a participação dos petroleiros nos atos promovidos pelo movimento estudantil.

Com palavras de ordem, faixas e cartazes em defesa do petróleo brasileiro, os estudantes ocuparam as ruas fizeram um ato em frente ao Edifício Sede da BR Distribuidora, no bairro do Maracanã.

Emanuel Cancella avaliou positivamente a participação dos petroleiros nas manifestações. “Nós ficamos muito gratos com as iniciativas dos estudantes, pois eles são o nosso público alvo – estudantes de todo o Brasil. Eles puxaram palavras de ordem, como 'Leilão é privatização', 'O petróleo é nosso, não abrimos mão', entre outras. Então, é muito bom termos essas palavras de ordem unificadas por estudantes de todo o Brasil”.

Cancella destacou, ainda, que “os petroleiros se sentem honrados” por serem convidados tanto pela direção da UNE como pela oposição para participar dos encontros na UFRJ, na Ilha do Fundão, bem como no ato do Maracanãzinho. “Os estudantes são insubstituíveis nessa luta, não podemos abrir mão de ninguém. Iremos conversar também com outras entidades estudantis que, infelizmente, não estão participando por diferenças políticas”, destacou Cancella.

Sobre a proposta dos estudantes de que 50% do Fundo Social do Pré-Sal seja destinado à educação, Cancella disse que o novo marco regulatório definido no governo Lula “avança, é nacionalista e estatizante, pois fortalece a Petrobrás. E a destinação de 50% do Fundo Social para a educação também avalio como um avanço”.

Cancella observou que os petroleiros querem ir além dessas propostas. “Nós não aceitamos que a Petrobrás, no novo marco, fique com apenas 30% do nosso petróleo e os outros 70% vai para o regime de partilha. Então, a nossa luta é que 100% do petróleo seja do povo brasileiro, com Petrobrás 100% pública, a volta do monopólio estatal do petróleo, o fim dos leilões, e a revisão dos que já foram realizados”.

O dirigente do Sindipetro-RJ destacou que o Brasil “não pode se dá o luxo de fazer leilões do nosso petróleo”. O país, lembrou Cancella, tem muitas questões sociais para serem resolvidas. Ele lembra que os recursos oriundos da exploração do Pré-Sal serão decisivos para resolver, por exemplo, tragédias como a da Região Serrana do Rio. Lembrou que o país tem grande carência de moradias populares, os setores saúde e educação estão precários. Sublinhou, também, que o Pré-Sal será decisivo para investir em segurança, gerar empregos, melhorar os salários, fazer a reforma agrária, “o Brasil é o único país de dimensões continental que ainda não fez a reforma agrária”.

Campanha do petróleo participa de eventos da UNE e da Ubes a partir de sábado (15/01/2011)

2011-01-22T15:01:00.010-02:00

http://www.sindipetro.org.br/

Oficina de apresentação, debate sobre o pré-sal, ato político e banquinha com materiais da campanha estão na programação.

A campanha O Petróleo Tem que Ser Nosso estará presente nos eventos que a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) realizam, a partir de sábado (15), no Rio de Janeiro.

A expectativa dos organizadores é reunir mais de oito mil estudantes secundaristas e universitários de todo o país, até o próximo dia 22, em vários locais da cidade, como o campus do fundão da UFRJ, o ginásio do Maracanãzinho e o Aterro do Flamengo.

No sábado (15), haverá uma oficina de apresentação da campanha na Universidade Federal Fluminense (UFF), em Niterói, com o economista e petroleiro Francisco Soriano.

A atividade está sendo organizada por diversos DCEs e coletivos estudantis em parceria com o Sindipetro-RJ. Já no domingo (16), a programação oficial do Coneb conta com o debate “O Pré-Sal e os novos paradigmas econômicos e energéticos”, para o qual já confirmaram presença o diretor do Sindipetro-RJ, Emanuel Cancella, o presidente da AEPETt, Fernando Siqueira, e o coordenador geral da FUP, João Antônio de Moraes.

Na segunda (17), último dia do Coneb, a campanha participa do ato político conjunto da UNE e da Ubes, que terá entre as bandeiras a garantia de que 50% do fundo social do pré-sal seja destinado à educação.

Durante estas atividades e também durante a programação da Bienal da Une, que acontece de 18 a 22, no Aterro do Flamengo, o Sindipetro-RJ montará uma banquinha com materiais da campanha nos locais onde acontecem as atividades.

Confira a programação da participação da campanha nos eventos:

Oficina “Não aos leilões do nosso petróleo e gás”, com exibição do filme “O Petróleo Tem que Ser Nosso – Última Fronteira” e apresentação da campanha pelo economista e petroleiro Francisco Soriano, diretor do Sindipetro-RJ.

Local: UFF/Niterói - auditório do ICHF, segundo andar do Bloco O do campus do Gragoatá
Data: 15/01 (sábado)
Horário: 13h30 às 14h30

Debate “O Pré-Sal e os novos paradigmas econômicos e energéticos”

Local: Centro de Tecnologia da UFRJ (campus Fundão) - auditório 6
Data: 16/01 (domingo)
Horário: 10h às 12h

Ato político "10% do PIB para educação e 50% do fundo social do pré-sal para educação – pela derrubada do veto e incorporação das emendas ao PNE". Lançamento da Jornada de lutas UNE e UBES por uma educação a serviço do Brasil.

Local: Maracanãzinho
Data: 17/01 (segunda)
Horário: 10h às 12h

Banquinha da campanha – distribuição de materiais da campanha O Petróleo Tem que Ser Nosso

Datas, horários e locais dos eventos estudantis
Mais informações sobre os eventos estudantis em www.une.org.br.

Fonte: Agência Petroleira de Notícias.

O filho de Elton John

2011-01-07T12:00:00.000-02:00

Por Maria Berenice Dias

Advogada

Ex-Desembargadora do Tribunal de Justiça-RS

Vice-Presidenta Nacional do IBDFAM

www.mariaberenice.com.br

Filhos que os pais não querem ou não podem exercer o poder familiar sempre existiram. Legiões de crianças abandonadas, jogadas no lixo, maltratadas, violadas e violentadas, escancaram esta realidade. A sorte é que existem milhões de pessoas que desejam realizar o sonho de ter filhos.

Daí o instituto da adoção, um dos mais antigos que se tem notícia.

Agilizar este processo de encontrar um lar para quem quer alguém para chamar de pai e de mãe deve ser a preocupação maior do Estado, pois não há solução pior do que manter abrigados crianças, adolescentes e jovens.

Mas a onda fundamentalista e conservadora que vem tomando conta deste país tem gerado empecilhos de toda a ordem para solucionar grave problema social. Apesar de este ser um número que ninguém quer admitir, existem mais de 100 mil menores de 18 anos de idade literalmente depositados em instituições sobre as quais o Estado não consegue manter qualquer controle. O Cadastro Nacional da Adoção busca mascarar este número, ao indicar um pequeno contingente de crianças disponíveis à adoção, o que só revela a enorme dificuldade de agilizar o processo de destituição do poder familiar.

A Lei 12.010/2009, a chamada Lei Nacional da Adoção, não faz jus ao nome, pois só veio dificultá-la. Na injustificável tentativa de manter a criança com a família biológica se olvida que esta é a pior solução. Além de a justiça levar muito tempo na busca de algum parente que a deseje, nem sempre ela ficará em situação regular. A primeira tentativa é entregar a criança aos avós. Como eles não podem adotá-lo, terão somente a guarda do neto, o que o deixa em condição das mais precárias. Ao depois, sempre será estigmatizado como o filho de quem não o quis e assim se sentirá quando encontrar a mãe nas reuniões de família.

Fora isso, é tal a burocracia para disponibilizar crianças à adoção que, quando finalmente isso acontece, muitas vezes ninguém mais as quer e os candidatos a adotá-las perderam a delícia de compartilhar da primeira infância do filho que esperaram durante anos na fila da adoção. É tão perverso o cerco para impedir o acesso a crianças abrigadas que os adotantes sequer são admitidos para realizar trabalho voluntário. E quem não está cadastrado simplesmente não pode adotar.

Ao depois, de modo muito frequente, por medo de serem multados, juízes e promotores arrancam crianças dos braços dos únicos pais que elas conheceram para entregá-las ao primeiro casal habilitado, sem atentar que estão impondo uma nova perda a quem teve a desdita de ter sido relegado. Tudo em nome do respeito aos malsinados cadastros que deveriam servir para agilizar a adoção e não para obstaculizá-la.

Mas é necessário chamar a atenção para uma nova realidade que não é possível encobrir. Em face das enormes percalços impostos à adoção, ao invés de se sujeitarem a anos de espera, quem deseja ter filhos está fazendo uso das modernas técnicas de reprodução assistida.

O nascimento do filho do cantor Elton John e de seu marido David Furnish é um exemplo emblemático. Depois de terem tentado, sem sucesso, adotar um órfão ucraniano, fizeram uso da gestação por substituição, a chamada barriga de aluguel, que ocorreu nos Estados Unidos, por ser procedimento não aceito na Inglaterra.

Aliás, o documentário da HBO denominado “Google Baby” mostra a existência de uma verdadeira indústria que comercializa fertilizações e está sendo utilizada com enorme desenvoltura. Os candidatos escolhem via internet a mulher que se dispõe a vender seus óvulos. Ela se submete a um tratamento que multiplica o número de óvulos, que são extraídos, congelados e transportados para que a inseminação seja feita no país onde os contratantes residem. Depois da fecundação o embrião é levado para a Índia, onde o procedimento é permitido e os custos são baixos. Implantado em mães gestacionais, elas ficam confinadas durante a gravidez. Após o nascimento, o filho é entregue a quem contratou o serviço, que o registra em seu nome.

Apesar de esta ser uma prática legítima, tem um efeito assustador, pois impede que as crianças abandonadas que se encontram espalhadas pelo mundo tenham a chance de conseguirem uma família. Quem sabe perdem a única possibilidade que teriam de sobreviver.

Não tivesse o governo da Ucrânia, de forma para lá de preconceituosa, impedido a adoção homoparental, certamente a criança que o casal britânico havia escolhido estaria a salvo da morte por inanição, destino mais provável de milhões de crianças dos chamados países do terceiro mundo. Aliás, da mesma injustificável recusa foram alvo Madonna e Angelina Jolie quando desejaram adotar crianças dessas regiões.

Mesmo diante de todo o avanço econômico que tem empolgado os brasileiros, a realidade por aqui não é diferente. A lei não proíbe, mas também não admite de forma expressa a adoção por casais homoafetivos, o que leva ainda alguns juízes a negar-lhes a habilitação conjunta.

Assim a solução que vem sendo encontrada por quem só deseja concretizar o sonho de ter uma família com filhos é simplesmente gestá-los. Se seus, se adotados ou fertilizados em laboratório, não importa, muitos querem ter direito à convivência familiar.

O fato é que Estado não pode esquecer que tem o dever de cumprir o preceito constitucional de dar proteção especial, com absoluta prioridade, a crianças, adolescentes e jovens. E, se o caminho da adoção é obstaculizado sobra um contingente de futuros cidadãos a quem é negado o espaço de felicidade almejado por todos: o direito um lar doce lar.

CADÊ O DANO MORAL ?!?

2010-12-16T10:58:00.005-02:00

Por Paulo Maximilian Wilhelm Schonblum

pmws@pobox.com

Professor da Universidade Estácio de Sá, da EMERJ, UFF e IBMEC das disciplinas  Direito  do  Consumidor e Responsabilidade Civil.  Mestre em Direito. Membro do IAB.  Advogado.

Acordei e, como de hábito nos finais de semana, após a higiene matinal, busquei diversão nas notícias do jornal de domingo. Seria uma leitura usual, daquelas que fazem passar o tempo e nada acrescentam (lembro, era domingo) caso não fosse a notícia[1]. (de página inteira) sobre o pagamento de indenização por danos morais a um cliente que ficou mais de 30 minutos na fila de um certo Banco.

O artigo, de conteúdo inédito, acabou com minha sonolência e despertou meus instintos doutrinários, transformando a manhã de descanso em de reflexão .

Lendo a matéria, verifiquei ter a ínclita Juíza prolatora se fincado nos auspícios da Lei Municipal 3.018 de 04 de novembro de 1999 (de Nova Iguaçu) que prevê um tempo máximo de atendimento de 20 minutos nos dias normais e 30 minutos em vésperas ou depois dos feriados.

Não pretendo discutir a constitucionalidade da referida legislação[2], venho tratar do dano moral propriamente dito mas, abro um pequeno e indagador parêntesis, para saber: Que moral (perdões pelo trocadilho) tem o Município para exigir que os outros prestem pronto atendimento? Qual o exemplo por ele prestado? Qual o órgão municipal que pode ser apontado como exemplo de eficiência? O que falar das filas nos hospitais, postos de saúde e, também, para matrícula nas escolas municipais?

Migrando para as atividades do Estado temos os exemplos da demora no pagamento dos precatórios, o do judiciário e também dos hospitais. No caso da União Federal apontamos a devolução dos empréstimos compulsórios, da correção do FGTS, as filas do INSS etc.

Assim, concluindo e fechando o parêntesis, afirmo que tal exigência é exemplo típico de controle sobre o trabalho dos outros sem, contudo verificar o seu próprio, como aquela estória popular do rabo do macaco. O Município não tem bancos! E, parece não ter rabo!

Tratando do dano moral, faz-se necessário, preliminarmente, conceituar, situá-lo em nosso ordenamento e, somente após, analisar sua incidência no caso sob análise.

Conceituando, tem-se que os danos morais são lesões sofridas pela pessoa, atingindo não o seu patrimônio, mas sim aspectos íntimos de sua personalidade (intimidade e consideração pessoal), ou a própria valoração da pessoa no meio em que ela vive e atua (reputação e consideração social)[3].

Não se pode olvidar que, desde os primórdios, existiu a corrente daqueles que negavam a existência do dano moral. O principal argumento residia no fato de não se poder pagar um preço pela dor. Todavia, passados os anos, não mais se encontrou guarida para tal discussão, sendo superada a argumentação e plenamente indenizáveis as lesões geradoras de danos morais.

Em assim sendo, verificou-se, então, uma grande dificuldade em quantificar o sofrimento e a angústia das pessoas. Na verdade, a perda de um ente querido, decorrente de um ato ilícito, a deformidade física permanente ou o abalo da idoneidade de alguém não têm preço, não são indenizáveis (no exato sentido desta palavra: tornar indene), mas meramente compensáveis[4].

Surgiu, daí, dessa dificuldade, e da má aplicação do instituto a corrente daqueles que pregam a chamada “industrialização do dano moral”, usando também as expressões “vulgarização do dano moral” e “banalização do dano moral”.

Em nova evolução, concluiu-se que a chamada “Indústria do dano moral” era uma construção daqueles que tinham interesse em retirar a importância do instituto, perdendo, portanto, apoio de doutrinário e jurisprudencial. Sobre o ponto assim asseverou o mestre ARAKEN DE ASSIS

“ Com tais proposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, freqüentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo.”[5]

De outro lado, a sentença apresentada pelo jornal, cria para o cliente uma indenização de 6 salários mínimos (atuais R$ 1.080,00) por ele ter permanecido mais tempo na fila do que o Município, através de seus ilustres vereadores, julgou adequado. Será que ocorreu algum fato grave gerador de danos morais.

Utilizando das palavras do insuperável SERGIO CAVALIERI FILHO, verificamos que o dano moral, albergado no inciso III do artigo 1º da Constituição da República, tem fundamento na proteção da dignidade humana:

“Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade. Ao assim fazer. A Constituição deu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão porque a dignidade humana nada mais é do que a base de todos os valores morais, a essência de todos os direitos personalíssimos. (...) Pois bem, dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que violação do direito à dignidade”

Ainda com o professor e desembargador carioca, compreendemos que os problemas cotidianos e os meros aborrecimentos do dia-a-dia não se configuram como danos morais passíveis de indenização.

“ Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.”[6]

Assim sendo, resta concluir o presente artigo com as seguintes certezas: O Município, o Estado e a União não prestam serviços adequados à população mas o primeiro quer exigir que os bancos assim o façam. Não ocorre dano moral, nem ao “homem-médio” e nem mesmo ao “ultra-sensível”, pelo fato de permanecer algum tempo na fila do banco pois, não há nenhuma violação a aspectos da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CRFB/88).

Sugerimos que o Município, preocupado com o atendimento e filas nos bancos, institua um tempo razoável e cumpra este mesmo tempo em seus órgãos (hospitais, escolas, repartições etc.) trazendo, assim, enorme benefício à sociedade.. De outra banda, nos casos de Ações judiciais em que são pleiteados danos morais fulcrados na referida Lei Iguaçuana, salientamos que a legislação estipula multa e esta tem caráter administrativo, não podendo ser convertida em indenização pessoal, criando um dano moral em situações que o mesmo não existe.

Vingando a tese da indenização concedida ‑ R$ 1.000,00 por 30 minutos de fila ‑ e, diante do alto grau de desemprego, estaríamos criando, com certeza, uma nova e lucrativa profissão, os “caça-filas”.

[1] Jornal “O Globo” de 09.12.01, Caderno Economia, p. 40

[2] “É inconstitucional Lei Municipal que fixa o prazo máximo para realização de atendimento bancário, porque é da União a competência para legislar sobre as matérias que dizem respeito às regras de funcionamento dos bancos.” (TJMG – Processo nº 229697-8/00, DO 26.10.2001);  “BANCOS. Tempo de atendimento a cliente. Lei Municipal. Competência da União. Os bancos, ainda que possuam agência em determinado Município, prestam serviços de interesse nacional, pelo que há ofensa à Constituição da República a fixação de normas, por meio de lei municipal, que estabeleçam o tempo para atendimento aos clientes.” (TJMG – Processo nº 214680-1/00, DO 18.10.2001); “É da União a competência para legislar sobre o funcionamento do instituição bancária, agindo com abuso de poder o Município que edita lei impondo limite máximo de tempo ao atendimento aos clientes.  Em que pese a previsão do art. 30, I da Constituição Federal, não pode o interesse local, ainda que existente, suplantar o interesse do estado, violando o princípio da autonomia de tratamento” (TJMG – Processo nº 220680-3/00, DO 11.10.2001);     

[3] SCHONBLUM, Paulo Maximilian Wilhelm.  Danos Morais: Questões Controvertidas. Forense, 2000, p. 09

[4] ibiden., p. 116

[5] ASSIS, Araken. “Indenização do dano moral”, Revista Jurídica, n. 236, jun. 97, p. 5

[6] CAVALIERI FILHO, Sergio.  op. cit. p. 78

Entrevista com o advogado Rodrigo Salgado

2010-11-05T13:09:00.071-02:00

Por Jorge Ribeiro 

Na tarde do dia 14 de maio de 2008, o advogado Rodrigo Salgado Martins foi algemado e conduzido à carceragem do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ). Após 40 minutos de revista, a embalagem metalizada do drops que ele trazia num dos bolsos de seu paletó foi identificada como a causa de seu impedimento pelo detector de metais. Mesmo após isto, os seguranças não o deixaram passar e exigiram o seu retorno à fila. O advogado então resolveu esperar a chegada do juiz corregedor para solucionar o impasse. Ao sentar-se em uma cadeira que estava vazia, o advogado foi preso por desacato. A cadeira era do supervisor de segurança do local.

Após cerca de três anos, saberemos do advogado quais foram as consequências e o resultado desse lamentável acontecimento na entrada do Palácio da Justiça do Rio de Janeiro.

Revista Juris: Antes da entrevista, o senhor revelou que sente vontade de chorar ao comentar aquele episódio. O que sente afinal? Tristeza, constrangimento, revolta, impotência...?

Rodrigo Salgado: Acho que um misto. Sinto tristeza, pois a classe está desamparada, um Advogado tentando exercer o seu oficio é desrespeitado a todo o momento. Desde a porta do fórum até o juiz que não lhe atende; Constrangimento, pelo fato em si da agressão e desrespeito com que fui tratado. E impotência em face da impunidade, não só por não haver uma posição firme de retaliação pela administração do TJ-RJ, como também pelo fato dos mesmos não terem sido condenados pelo abuso de autoridade e lesão corporal. De fato foi detectada pela própria justiça a prisão ilegal, entretanto os culpados não foram punidos e continuam trabalhando no fórum. Em âmbito cível o processo ainda tramita na 14ª Vara de Fazenda Publica em vias de prolação da sentença. Mentiram muito na Audiência de Instrução e Julgamento, espero que o Juízo chegue à conclusão do que verdadeiramente ocorreu, da Gravidade do que ocorreu e da extensão dos danos. Tais fatos são verdadeiramente revoltantes.

Revista Juris: Durante minha experiência como repórter de setor no Palácio da Justiça do Rio de Janeiro, eu comparava o Fórum como verdadeiro santuário dos advogados, onde a categoria exercia o sagrado direito de defender suas causas. Hoje posso continuar a comparar o FÓRUM como santuário ou já não é mais assim?

Rodrigo Salgado: Nós sempre temos bons juízes, independentes, bons servidores. Mas a Justiça, como macro sistema está enferrujada e está tomada por questões de influências externas, estranhas à legalidade e que não são combatidas. Este sistema presta-se a desincentivar a advocacia com sua morosidade e desrespeito ao profissional Advogado, em seus direitos e prerrogativas. Como professor da UFRJ diagnostiquei que 95 por cento dos alunos não querem advogar. A visão, antes de se formar que o estagiário tem já lhe trás a ideia de que, não é aquele estresse que ele deseja para sua vida. O Advogado como profissional liberal está ficando assolado. Com atos processuais morosos, dificuldades mil no dia a dia da profissão, e com a demora para levantamento de mandados de pagamento, a advocacia como negócio acaba por se tornar inviável. Deixou, Jorge, de ser aquele santuário que você cita, para dar vez a um jogo de influências onde os mais poderosos dão as cartas.

Revista Juris: Durante sua prisão no Fórum, como a OAB-RJ se comportou? O senhor teve o apoio necessário?

Rodrigo Salgado: O apoio da OAB/RJ se restringiu ao dia do fato. Tive que me amparar com conselheiros da oposição, que já estavam descontentes com a falta de independência e a má gestão que a mesma apresentava. Depois que aceitei ajuda dos conselheiros da OAB, o presidente determinou que não acompanhassem meu caso. Assim como, uma semana antes o Advogado Saulo Nunes também havia sido preso e a OAB/RJ sequer realizou qualquer procedimento administrativo, interno ou junto à administração do TJ-RJ. É um órgão hoje que não defende efetivamente o Advogado em suas prerrogativas e “o seu ganha pão” efetivamente. Tomada por influências políticas e interesses transversos, perdeu totalmente sua representatividade e autonomia.

Revista Juris: E o TJ-RJ? Qual foi a atitude da administração do Fórum?

Rodrigo Salgado: A administração do TJ foi complacente e sequer instaurou procedimento para averiguar falta disciplinar, cometimento de abuso de autoridade ou congênere, tudo porque a verdade é que havia ordem superior para aquele tipo de tratamento. Como disse, estou certo que isto faz parte de um intuito de desincentivar o profissional Advogado, acreditam que desestimulando o profissional, a demanda da justiça irá diminuir. O que é um absurdo, posto que se não houver processos a justiça não tem receita para funcionar.

Revista Juris: O que a OAB, em sua opinião, tem realizado de concreto para acabar com as humilhações que a categoria vem sofrendo, haja vista reclamações de seus colegas terem também sofrido constrangimento na entrada do Fórum, ou em cartórios?

Rodrigo Salgado: A OAB/RJ não atua neste problema, trabalha apenas com aparências, publicando na Tribuna do Advogado que existe o problema das filas do PROGER, sem sequer ter uma atitude firme e independente. São milhares os problemas que assolam o Advogado em seu cotidiano e a gestão da OAB/RJ é fraca e não possibilita uma melhoria por falta de interesse político, o que não deveria haver numa entidade representativa de classe.

Revista Juris: Ao tentar se colocar no lugar de um estagiário de direito, cheio de expectativa para iniciar os trabalhos na advocacia, entra no Fórum e se depara com um futuro colega algemado, sendo conduzido para o xadrez. Tudo em função de um “drops” e por ter sentado na cadeira de um segurança. O que o senhor teria a dizer para este estagiário?

Rodrigo Salgado: Que não desanime que lute como faço, para que possamos mudar o nosso futuro, tendo como ideal que tudo pode ser mudado, só depende de nós. Advocacia é efetivamente o pilar do Estado Democrático de Direito. O que aconteceu comigo, nem na ditadura ocorreu, onde os Advogados eram muito respeitados, mas temos que ter a força da mudança e transpassar para o colega desmotivado, para o estudante que fica sem rumo, para o usuário da Justiça que vê uma cena deplorável como esta, que nem tudo está perdido, ainda existe um caminho e a nossa força interna com a crença divina e que nos faz batalhar e continuar lutando por dias melhores... E dificuldades encontraremos a todo momento na vida o que importa é agirmos perseguindo aquilo que é correto e honesto enfrentando as adversidades.

Revista Juris: Dr. Rodrigo Salgado teve uma concessão em ordem de Habeas Corpus para trancamento do procedimento criminal contra o Sr. e, posteriormente, houve Representação pelo crime de abuso de autoridade contra os policiais e seguranças. Em que pé está esta representação? O promotor denunciou aqueles que lhe prenderam e lhe agrediram?

Rodrigo Salgado: Não, infelizmente estamos enfrentando um corporativismo forte, posto que aqueles policiais são responsáveis pela administração da segurança do Tribunal. O Promotor não denunciou, opinou pelo arquivamento e o Juízo seguiu o mesmo caminho. Deveras, as ordens partiram da Administração da segurança. O delito de abuso de autoridade efetivamente ocorreu, mas esperaram prescrever, deu-se a prescrição. É uma vergonha. E nossa entidade de classe não estava ali para manifestar repúdio à decisão e nem pressionaram para que os mesmos respondessem por seus atos. A prisão ilegal e agressão foram ali representadas por toda classe e a OAB/RJ preferiu agir politicamente, ao invés de dar resposta à altura dos acontecimentos...

Revista Juris: Para concluir, eu pergunto: Diante do ocorrido, qual a experiência que o senhor obteve de toda essa história. Qual o seu sentimento diante de tudo isso?

Rodrigo Salgado: Lembro que o fato nos leva a alguns eventos ocorridos na época da ditadura com indivíduos-cidadãos que na época lutavam por seus direitos fundamentais e eram agredidos pelo Estado, estes que hoje possuem famílias com altas pensões e que receberam indenizações Milhonárias, por força de lei. Sinto sim, desgosto por não ver uma Promotoria ativa no que diz respeito aos Direitos Humanos, por não ver a JUSTIÇA fazendo seu papel, por não ter sido amparado pela minha entidade de classe OAB/RJ, embora a mesma tenha enviado via e-mail: Carta aos Advogados, com a expressão “inimaginável prisão do Advogado Rodrigo Salgado”. E por ter certeza da IMPUNIDADE, de perto.

Entrevista com presidente do CEDINE

2010-11-05T13:07:00.026-02:00

Por Jorge Ribeiro 

Você conhece o CEDINE, ou melhor, o Conselho Estadual do Direito do Negro?

De acordo com um dos nossos internautas, o nome é pomposo, mas o mesmo pergunta: ”O negro tem realmente algum direito específico em nosso país?”.

Essa e outras questões foram debatidas durante entrevista com o presidente da entidade Paulo Roberto dos Santos Paulão. Agradecimentos especiais ao jornalista Thales Maciel e demais convidados que participaram desta entrevista, enviando-nos perguntas que foram encaminhadas ao entrevistado.

Thales Maciel: Quais ações são desenvolvidas para que personagens marcantes da nossa História, como é o caso do Marinheiro João Cândido, líder da Revolta da Chibata, não sejam esquecidos, principalmente pelos estudantes brasileiros?

Paulo Roberto: As mesmas que realizamos com o Líder Zumbi dos Palmares, com a diferença que este resistimos desde a Ditadura e o Marinheiro João Cândido, temos multiplicado mais esforços nestes novos tempos democráticos. Um exemplo histórico foi em 2008 quando o Presidente Lula veio ao Rio inaugurar o Busto dele na praça XV no Rio de Janeiro, após obatáculos da Marinha do Brasil, que ainda o tem como subversivo. Pois antes disso o Busto havia sido inaugurado pela ex-Ministra da Igualdade Racial Matilde Ribeiro no Palácio do Catete, em 2007.

Revista Juris: O que o CEDINE tem realizado de concreto em relação aos afro-brasileiros ?

Paulo Roberto: Na condição de primeiro Conselho de Estado do Brasil, o CEDINE, tem interagido com as Secretarias de Educação, com relação a implementação do ensino da África e da cultura afro-brasileira calcados na lei 10.639/2003; de Saúde, relacionada a saúde da população negra, destacando a doença/anemia falciforme, entre outras de maior incidência; de Trabalho, a fim das oportunidades empregatícias e sobretudo procurando resgatar o Decreto 4228/2002 que versa sobre cotas para a empregabilidade como também com as Universidades do Estado, a fim da ampliação e o fortalecimento do Sistema de Cotas, garantido pelo Governador Sergio Cabral, cuja UERJ foi pioneira.
Acompanhamos ainda os registros e crimes de discriminação racial junto com a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Subsecretaria de Direitos Humanos. Organizamos o mês da Consciência Negra em novembro com o ápice no dia 20 no Monumento à Zumbi dos Palmares, resgatado no governo Sergio Cabral com políticas públicas e grandes espetáculos. Criamos ainda um site modernissímo - www.cedine.rj.gov.br - assim como publicamos o Regimento Interno e dispomos de uma infraestrutura material e pessoal valorizados atendendo as demandas internas e externas públicas e da sociedade civil, entre outras também significativas, como a criação da Coordenadoria de Igualdade Racial do Município do Rio, criada a nosso pedido em encontro de campanha do então candidato a Prefeito, Eduardo Paes.

Revista Juris: O CEDINE veio brigar realmente pelos nossos direitos ou é mais um órgão a ser tutelado pelo Estado?
Paulo Roberto: O CEDINE é composto de 21 conselheiros natos e 03 suplentes, sendo: 06 da Administração Pública e 18 da sociedade civil representativa da igualdade racial. Há ainda um quadro com 100 conselheiros de honra.Neste sentido, não há como ser tutelado. Há sim da parte do atual governo estadual um expresso comprometimento que tem edificado o avanço das conquistas rumo a igualdade no Rio de Janeiro. Não obstante, somos responsavelmente independentes.

Revista Juris: Acredito que a população, particularmente os afro-descendentes, não conhecem o CEDINE. O senhor pretende divulgar os serviços do CEDINE?

Paulo Roberto: Já há esforços neste sentido e aos poucos visibilizam-se. Temos somente 07 anos de idade e a lentidão burocrática somada as inúmeras insensibilidades público-privada, para não afirmar a existência ainda de muitos preconceitos e discriminação. Mas até já somos bem divulgados. As duas conferências estaduais e nacional que participamos ajudaram bastante. É claro que além dos militantes da causa é fundamental a participação através do conhecimento de toda a população, prioritariamente a historicamente excluída.

Revista Juris: O CEDINE já participou de algum episódio que tenha transformado a vida de algum afro- brasileiro ? Cite exemplos.

Paulo Roberto: Vários. 1- Quando o TJ/RJ interveio no Sistema de Cotas das Universidades do Rio, no sentido da sua inconstitucionalidade, nos juntamos a grande mobilização na entrada do mesmo e fomos convidados pelo Governador Sergio Cabral ao seu Gabinete falarmos para toda a imprensa sobre aquela injustiça. Em seguida fomos a 1ª audiência pública no STF dessa matéria com base no julgamento do Sistema de Cotas da Universidade de Brasília. E, ato contínuo, o TJ/RJ reconheceu a constitucionalidade do Sistema do Rio. Essas ações com certeza transformaram a vida de milhares de estudantes universitários que podem hoje de igual participar de concursos e trabalhos qualificados.
2 - Acompanhamento vitorioso de três casos: um de discriminação racial sofrido pela senhorita Aghata Damasceno de Jacarepaguá contra uma produtora cinematográfica, Ana Cristina no Down Town da Barra da Tijuca, cuja produtora teve como pena prestação de serviços comunitários. É claro que queríamos a continuação da sua prisão. No entanto foi relaxada por um desembargador. O outro, ainda em andamento é de um casal: uma negra e um índio de Saquarema, por posse legal de terras mas foram chamados de macacos e que somente poderiam morar em baixo delas.
3 - O caso do estudante de 10 anos Ruam que foi chamado de frango de macumba pela professora na escola no bairro de Campo Grande. Várias audiências já se efetivaram e junto a direção daquela escola e a Prefeitura, afastamos a professora racista. Aguardamos o julgamento conclusivo.
Essas ações do CEDINE a das respectivas defensorias e algumas delegacias, certamente mudaram as vidas dessas pessoas. No mínimo se conscientizaram e tiveram a sua estima edificada.

Revista Juris: Como o CEDINE pode contribuir pela união dos afro-brasileiros. Eu acho que nós negros deveríamos nos unir mais e não nos isolarmos diante dos problemas da exclusão. O que o senhor acha?

Paulo Roberto: Sem dúvida. No entanto, é preciso um esforço de todos, sobretudo daqueles que trabalham a igualdade racial no seu dia-a-dia. Essa visão coletiva e não segmentada é a chave para o nosso salto de qualidade rumo a ocupação de espaços público-privados chamados de inclusão e maior tolerância as nossas formas diversas.

Revista Juris: As desigualdades continuam persistindo.Nos colégios particulares, frequentados pela elite, quase não se registra a presença de negros. Por outro lado, os afros são a maioria na fila de empregos e nos presídios e ainda assim, há quem seja contra o sistema de cotas. COMO REVERTER TAL SITUAÇÃO ?

Paulo Roberto: É um fato. Mas hoje é menor do que ontem. Fruto da nossa luta. Por outro lado, defendemos uma escola pública de qualidade. Assim como mais postos de empregos e consequentemente a ressocialização dos ex-presidiários.
Tudo na vida é consistência e cultura. À medida que o Sistema de Cotas tiver as suas origens e os seus fins esclarecidos mas sobretudo seus resultados, os entendimentos se viabilizarão mais convincentemente. É o senso de justiça se aflorando. Assim foi nos Estados Unidos e outros países compostos de diversidade racial.

Revista Juris: O nome é pomposo: Conselho Estadual do Direitos do Negro. Mas, afinal, de que Direito está se falando? Vivemos num país cheio de leis, mas adota Justiça bem questionável. Vivemos numa democracia elitizada. Se não houver a participação realmente politica, tudo isso (Estatuto da Igualdade Racial) ficará no papel. Agora que foi reeleito, até que ponto o Governador Sérgio Cabral estará presente nessa verdadeira cruzada em prol dos nossos direitos ?

Paulo Roberto: O Governador Sérgio Cabral é vanguarda da nossa causa, independente de estatuto e de reeleição. Se o Brizola nos incluiu, o Sérgio Cabral nos investiu. Todos nossos projetos sérios e sugestões ele está junto. Não só com o Presidente e o Prefeito, mas com os nossos segmentos religiosos de matrizes africanas, quilombolas, artistas, empresários, capoeiristas (ano passado tombou a capeira como patrimônio imaterial), cotistas etc...
O nome do CEDINE não é só pomposo, reflete a dignidade que nunca deviam ter nos negado.

Revista Juris: Acredito que se o governador Sérgio Cabral abraçar a causa, o CEDINE torna-se-á um grande exemplo para todo o país. O senhor poderia nos informar o que foi realizado pelo governador, na gestão anterior, no que diz respeito à luta conta a exclusão dos afro-descedentes no Rio de Janeiro ?

Paulo Roberto: Além dos exemplos acima, o CEDINE hoje possui um quadro funcional com 06 competentes e comprometidos funcionários. Até a chegada do Governador, só havia o Presidente e um ou outro cedido, assim como não dispúnhamos de veículo próprio. Hoje dispomos.
Não fosse o Governador não haveria homenagens à altura, como hoje ao Herói Zumbi dos Palmares. Todo ano, nos recebe e autoriza uma verba significativa nunca antes autorizada por nenhum governante do Rio. Sem falar que deveria ser uma responsabilidade da Prefeitura.
Criou ainda a Superintendência da Igualdade Racial, cuja Atriz e Cantora Zezé Motta encontra-se à frente, como Superintendente.
Escolheu, numa lista quíntupla, um Desembargador, o único negro nos quadros do TJ, Dr Paulo Rangel. É, o segundo na história daquela côrte.
Instalou dezenas de UPAs e UPPs para a saúde e a pacificação dos mais necessitados majoritariamente pobres e negros.
Poderíamos elencar outros significativos exemplos mas quem acompanha a trajetória da família Cabral e do seu governo, com espírito desarmado, minimamente sabe que estamos em inequívoca progressista companhia.

Revista Juris: Entre outras coisas interessante, que encontramos no ESTATUTO, duas chamaram a nossa atenção : Incentivo aos empreendedores afro-descendentes e a empregabilidade. O senhor poderia nos falar mais a respeito?

Paulo Roberto: Com prazer. Tentaram nos rotular na história de somente sermos serviçais, esportistas e sambistas. No entanto, temos múltiplos talentos que uma vez possibilitados de lapidar descobrir-se-á especialidades comprimidas pela ação discriminatória e de exclusão de ontem. Por isto, as ações afirmativas são necessárias para saltar a pseuda inferioridade.
Dito isto, é fácil compreender a vocação de muitos e muitas afros-descendentes de empreender e de tornarem-se especialistas em atividades até então exercidas somente pelo perfil dominante.
O Estatuto da Igualdade Racial evidenciou o que já era fato. Mas ainda estava nas trevas. Hoje, nós podemos, também, tais quais Mandela, Obama e outros.
Viva o Brasil e o povo brasileiro rumo a igualdade racial. O CEDINE é um dos nossos instrumentos.

Artigo

2010-11-05T13:05:00.001-02:00

Artigo
AS PUNIÇÕES NO CONTRATO DE TRABALHO.
Por : Artur Gomes Ribeiro
www.arturtrabalhista.adv.br

O empregador tem o poder de comando na relação de emprego.

Isso é fácil de entender, porque ele organiza o empreendimento, sendo responsável por todos os seus compromissos e diante disso, razoável que a legislação venha a lhe conferir poderes sobre o trabalhador, reunindo dessa maneira condições de cumprir seu objetivo, que inclusive é também de ordem social.

Com o intuito de inibir abusos disciplinares que perturbam o trabalho e o resultado produtivo, pode o empregador utilizar a advertência, suspensão e a demissão por justo motivo como forma de punir o empregado.

Advertência.

O empregador pode advertir o empregado diante de uma falta praticada, devendo este ato ser feito por escrito.

A advertência, seria assim, dentro de uma escala de hierarquia das punições, o primeiro degrau, salvo se a falta praticada pelo empregado venha a ser de tamanha gravidade, que justifique a aplicação de suspensão ou até mesmo a demissão por justo motivo, sem que antes tenha sido advertido.

O empregador deve prestar atenção ao punir seu empregado, porque qualquer exagero pode ser objeto de nulidade perante o Judiciário Trabalhista, caso o trabalhador leve a questão para análise através do ajuizamento de uma ação trabalhista contra a empresa.

Digamos que um empregado, cujo contrato tenha um período contratual razoável, falte ao trabalho sem justificativa.

A punição deve ser advertência.

Caso venha esta falta se reiterar, pode o empregador aplicar suspensão e caso venha a se repetir outras vezes, pode a demissão ocorrer por justo motivo, com amparo no artigo 482, letra e, da Consolidação das Leis do Trabalho.

O empregador deve ser preparado a ponto de saber dosar a punição diante de uma falta praticada pelo empregado, evitando abusos e exageros.

Suspensão.

A suspensão pode ser aplicada nos casos mais graves ou diante de uma falta, que venha a ser reiterada pelo empregado.

No exemplo descrito em linhas pretéritas, o empregador pune o empregado diante de faltas injustificadas reiteradas.

Uma única falta injustificada ao trabalho de forma isolada não seria objeto de uma suspensão, pois o contrário, estaríamos diante de um exagero.

Agora, digamos que um empregado que tenha um comportamento razoável, venha por exemplo, injustificadamente, a discutir com o empregador, chegando ao ponto de lhe dirigir palavras de baixo nível.

No caso, parece ser a hipótese de demissão por justo motivo, como também poderia ser objeto de suspensão se outra falta viesse a cometer de menor gravidade, mesmo sem antes ser advertido.

Tudo depende da interpretação correta a ser dada para cada caso, repita-se, evitando exageros e abusos.

O que vai ditar o tipo de punição é a gravidade da falta praticada.

Justa causa.

O artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, aponta as faltas graves que ensejam a demissão por justa causa.

Quaisquer das hipóteses previstas pelo referida norma, praticadas pelo empregado, devem ser punidas de maneira imediata e na primeira oportunidade.

Passada a primeira oportunidade de punir, será considerada como falta perdoada.

Um empregado que foi advertido dez vezes e suspenso por mais cinco em razão de faltas injustificadas ao trabalho, repete a falta se ausentando sem justificativa.

No dia seguinte, ao chegar ao trabalho, inicia sua jornada trabalhando normalmente por todo o dia sem ser questionado pelo empregador.

O empregador diante dessa realidade, não pode mais demitir por justa causa em razão daquela falta, porque não punida imediatamente.

A falta de uma atitude imediata do empregador descaracteriza a justa causa, muito embora no nosso exemplo, de fato poderia ensejá-la, casa punida imediatamente.

Na relação de emprego existem inúmeros casos onde o empregado comete falta gravíssima, sendo demitido por justa causa, sem que o empregador perceba e considere o requisito da punição imediata.

Muitos casos também existem onde o empregador, movido por emoção ou despreparo para o cargo, demite o empregado, sob o fundamento da justa causa, aplicando uma punição exagerada para o caso.

Nos dois exemplos, caso venha o fato ser analisado pelo Judiciário, dificilmente a justa causa seria reconhecida e como conseqüência ensejaria a condenação do empregador em pagar o empregado os direitos decorrentes da rescisão ocorrida sem justo motivo.

Não basta que o empregador alegue justa causa para assim ser o fato considerado.

Na realidade, quando há controvérsia quanto ao motivo da dispensa, quem define se a falta grave enseja ou não demissão por justa causa é o Judiciário.

A definição do empregador perdura e surte efeito, até que haja um pronunciamento do Judiciário a respeito, caso levada a análise do Judiciário.

Justa causa do empregador.

Pode também ser reconhecida a justa causa do empregador, para autorizar o reconhecimento da rescisão sem justo motivo, recebendo o empregado todos os seus itens a ela inerentes.

As faltas praticadas pelo empregador que ensejam a justa causa, estão descritas no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho.

A título de exemplo, o empregador atrasa o pagamento de salário e com isso o empregado fica insatisfeito, passando a encontrar dificuldades em sua vida financeira, não lhe sendo mais interessante continuar trabalhando.

Por outro lado, essa situação se o levasse a pedir demissão, ensejaria uma injustiça e prejuízo, pois no caso, quase nada receberia em razão do pedido de demissão, nem mesmo o FGTS estaria apto a levantar.

Diante disso, pode o empregado se utilizar do disposto no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho e requerer perante o Judiciário, que seja reconhecida a rescisão indireta do seu contrato, pagando o empregador todos os direitos como se tivesse sido demitido sem justo motivo.

Em poucas linhas são essas as considerações feitas sobre as punições na relação de emprego.

Artur Gomes Ribeiro
OAB/RJ 67.565

Liberdade de Expressão

2010-11-05T13:02:00.001-02:00

A HERANÇA DE FHC NO SETOR PETRÓLEO
Por : Emanuel Cancella - Diretor do SindPetro - RJ

Se dependesse dos tucanos, festa do pré-sal seria no Texas. Não vamos esquecer da tentativa de mudança do nome para Petrobrax para facilitar a privatização da empresa, da pulverização das ações da companhia negociando 40% delas na Bolsa de Nova York, do sucateamento da Petrobrás com esvaziamento dos quadros técnicos e corte de investimentos, da destruição da indústria petroquímica - a mais lucrativa na indústria do petróleo - e da destruição da indústria naval, transferindo a construção de navios, plataformas, sondas para fora do país, exportando emprego e investimento. O Brasil chegou a ser o maior construtor naval do continente na década de 80.

FHC quebrou o monopólio estatal do petróleo. Introduziu a lei 9748/97, criando a Agencia Nacional do Petróleo (ANP) e os leilões. A categoria não se calou. Em 1994 e 1995 realizou uma greve nacional de 32 dias, a maior da história, para impedir a privatização da Petrobrás. Mais de cem sindicalistas foram demitidos. Em 1996, junto com o MST, os petroleiros ocuparam o Salão Verde do Congresso Nacional para tentar barrar a votação da lei que extinguiu o monopólio estatal do petróleo.

Essa é a herança de FHC na Petrobrás. Para não deixar dúvidas da ação predatória dos tucanos e democratas no setor, o primeiro diretor geral da ANP, David Zilberstain, ex-genro de FHC, anunciou à imprensa e aos representantes das multinacionais na primeira entrevista coletiva: “O petróleo é vosso”, ironizando o maior movimento cívico do país “O petróleo é nosso”. O governo de Luís Inácio sepultou a proposta de privatização da Petrobrás, retomando os concursos públicos, investindo maciçamente na companhia que hoje é a quarta empresa de energia do planeta e financia 40% do PAC. Retoma o braço petroquímico, criando o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro – O Comperj.

Lula readmitiu milhares de trabalhadores do Sistema Petrobrás, demitidos por governos anteriores. Nacionalizou a indústria naval, gerando emprego e investimentos no país. Aumentou a participação acionária da União na companhia no maior processo de capitalização da história. A oposição e a mídia chegaram a ironizar a operação e apostar em seu fracasso. Lula mudou o marco regulatório do petróleo para o pré-sal, contrariando tucanos e democratas que votaram contra a lei, insistindo na manutenção dos leilões de FHC.

O petista não resolveu todos os problemas do setor petróleo, mas avançou muito. Os movimentos sociais e os sindicatos, entre eles o Sindipetro-RJ, vão insistir na luta pela Petrobrás 100% estatal e na volta do monopólio prevista no projeto de lei dos movimentos sociais em tramitação no Senado Federal. Vários parlamentares se elegeram comprometidos com o nosso projeto. FHC, que chamou os aposentados de vagabundos, rasgou o contrato com os aposentados da Petrobrás. Lula, para nossa decepção, não mudou esse quadro de desrespeito com aqueles que fizeram da Petrobrás o que ela é hoje. O Sindipetro-RJ não se calou e não vai se calar enquanto aqueles que construíram a maior parte dessa história de vitórias e conquistas não tiverem seus direitos garantidos.

Porém, no momento do debate eleitoral, o Sindipetro-RJ não pode se omitir diante da ameaça da volta do projeto que tentou privatizar a Petrobrás e entregar nosso petróleo às multinacionais. Os petroleiros não aceitam o retrocesso e a entrega das riquezas do povo brasileiro!

Os Legisladores

2010-11-05T13:00:00.001-02:00

Os LEGISLADORES
DEPUTADO CRITICA FALTA DE POLÍTICA CONTRA VIOLÊNCIA NAS ESCOLASA falta de ações concretas da Secretaria de Estado de Educação do Estadodo Rio (Seeduc) para solucionar ou diminuir os problemas da violência nasescolas foi lamentada pelo presidente da Comissão de Educação daAssembleia Legislativa do Rio (Alerj), deputado Comte Bittencourt (PPS),durante audiência pública realizada nesta quarta-feira (03/11). De acordocom o parlamentar, não há uma ação efetiva que defina uma políticaarticulada entre as diversas secretarias da administração estadual paraenfrentar este tema. “Essa violência que o cidadão enfrenta no dia-a-diaestá presente também dentro da escola, e o colégio está desestruturadopara cumprir o seu papel, que é justamente o de atuar para que aviolência externa seja enfrentada. Ou seja, a escola não está conseguindoresponder o que a sociedade espera dela por falta de uma políticapública, isso ficou claro. Faltam dados, faltam ações propositivas dasecretaria”, reclamou Bittencourt.

Coordenadora do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio(Sepe-RJ), Vera Nepomuceno afirmou que levantamentos feitos pelosindicato apontam que a falta de profissionais e funcionáriosadministrativos nas escolas potencializam a cultura da violência no ambiente escolar. “O inspetor, o coordenador, o porteiro, o zelador,todos eles apresentam uma contribuição para a construção desse processopedagógico, já que vivemos numa sociedade de insegurança, principalmentenas comunidades carentes. E se na escola faltam esses profissionais,falta também um ambiente onde o aluno possa estar refletindo, buscando o seu envolvimento emocional para superar essa situação. Isso acabaaprofundando, também nas escolas, esse clima de instabilidade. Faltam asfunções que deveriam existir para diminuir esses problemas nas unidadesde ensino”, afirmou Vera.
Para a pesquisadora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)Vanilda Paiva o que precisa ser reforçado dentro das unidades de ensino éa cultura propriamente escolar. “O nível de violência dos nossos dias émuito mais elevado do que foi no passado. Em relação aos anos 1990, acultura do entorno penetrou muito mais profundamente dentro da escola.Além disso, ainda existe uma forte violência das mães com osprofessores”, apontou Vanilda. Ela ainda ressaltou que o desaparecimetodos cargos administrativos dentro das escolas faz com que o professorfique sobrecarregado. “Com isso há um menor controle, uma menordisciplina dentro do espaço escolar e, portanto, os alunos estão maissoltos e têm mais possibilidades de exercer aspectos da sua cultura deorigem. Por isso, defendo uma cultura propriamente escolar”, alegou.
Membro do Conselho Estadual de Educação, Luiz Mansur destacou trêsaspectos que influenciam diretamente no aumento da violência dentro dassalas de aula: “a desvalorização do profissional de educação por parte dasociedade, a família afastada da escola e a ausência de políticascontinuadas para a área da educação”. A coordenadora do programa Saúde naEscola da Seeduc, Bianca Leda, informou que a secretaria acredita naconstrução coletiva e que realiza fóruns e palestras não somente dentrodas escolas. Disse ainda que vai encaminhar as reclamações do presidenteda comissão ao secretário de Estado de Educação, Wilson Risolia.

Também participaram da audiência, o deputado Paulo Ramos (PDT), aassessora da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, MonizaRizzini, e o delegado titular da Delegacia da Criança e do AdolescenteVítima (DCAV), Luiz Henrique Marques Pereira. (texto de Vanessa Schumacker - Alerj )

O que saiu na Imprensa

2010-11-05T12:58:00.000-02:00

quinta-feira, 4 de novembro de 2010

OAB-PE processa estudante por racismo contra os nordestinos no Twitter
Mensanges publicadas na rede social geraram ondas de manifestações. Inúmeros usuários atribuíam à região o resultado eleitoral, defendendo até o homicídio de habitantes do Nordeste. Outros usuários reagiram com críticas à discriminação
Por: Jéssica Santos de Souza, Rede Brasil Atual

Publicado em 03/11/2010, 15:40

Mensagem que chamou atenção pelo teor de preconceito postada no último domingo (31)
São Paulo - A Ordem dos Advogados do Brasil de Pernambuco (OAB-PE) vai entrar nesta quarta-feira (3), na Justiça de São Paulo, com uma representação criminal contra a estudante de direito, Mayara Petruso, por ter iniciado uma onda de ataques aos nordestinos pelo microblog Twitter após o resultado da eleição.

No domingo à noite, usuários do Twitter publicaram mensagens ofensivas ao Nordeste e a seus habitantes atribuindo à região o resultado das eleições à Presidência da República. Dilma Rousseff (PT) foi eleita com larga margem nos nove estados da região, mas, somadas as demais unidades da federação, ela também venceria. Apesar disso, inúmeras mensagens povoaram as redes sociais na internet.
Segundo o presidente da OAB-PE, Henrique Mariano, Mayara Petruso deve responder por crime de racismo (pena de dois a cinco anos de prisão, mais multa) e incitação pública de prática de ato delituoso (cuja pena é detenção de três a seis meses, ou multa), no caso, homicídio. Uma das mensagens postadas pela universitária foi: " Nordestino não é gente.Faça um favor a SP, mate um nordestino afogado!".
"É uma atitude lastimável vinda de futura profissional que deverá defender a justiça social e os direitos humanos. O fato dela ser estudante de direito só agrava sua situação, esse comportamento não condiz com um bacharel de direito", critica Mariano, em entrevista à Rede Brasil Atual.

Em julho de 2010, o Ministério Público de Pernambuco, juntamente com a OAB-PE, ajuizou uma representação criminal contra alguns usuários do Twitter, por mensagens ofensivas aos nordestinos após as enchentes na região. Para o presidente da entidade, as redes sociais são um alvo de preocupação pela rapidez de difusão das mensagens.
"As redes sociais hoje têm maior alcance que os meios de comunicação convencionais", compara. "Elas atingem o país inteiro e se difundem de forma rápida. Os crimes cometidos nesse meio são de ordem federal", completa.

Mariano revelou ainda que vai entrar em contato com a OAB-SP para descobrir se a estudante já exerce a função de estagiária. Se a resposta for positiva, ele também promete entrar com uma ação no Tribunal de Ética e Disciplina (TED), que apura infrações cometidas por estagiários e advogados.
O episódio

No próprio domingo, usuários do Twitter revoltados com as postagens ofensivas aos nordestinos produziram uma série de mensagens agrupadas pela hashtag "#orgulhodesernordestino". A expressão ficou entre as mais empregadas na rede até o dia seguinte (entre os primeiros lugares no ranking mundial de temas). Um blog intitulado Diga não à xenofobia!, por exemplo, compilou mensagens extraídas do Twitter, Facebook e Orkut em que há expressão de preconceito contra nordestinos.

Mayara Petruso excluiu suas contas no Twitter e no Facebook. Na segunda-feira (1º) ainda era possível acessar o perfil da estudante no Orkut, onde Mayara tinha deixado uma mensagem de desculpas pelas agressões: "Minhas sinceras desculpas ao post colocado no ar, o que era algo pra atingir outro foco, acabou saindo fora de controle. Não tenho problemas com essas pessoas, pelo contrário, errar é humano, desculpa mais uma vez".
Demissão
O escritório Peixoto e Cury Advogados, de São Paulo, emitiu uma nota esclarecendo que Mayara Petruso não faz mais parte do quadro de funcionários. Segundo assessoria ela teria sido demitida antes do episódio e por outros motivos, mas não quiseram informar quando e nem o porquê.
Nota de esclarecimento:

O Peixoto e Cury Advogados confirma que a estudante de Direito, Mayara Petruso foi sua estagiária, porém, não faz mais parte dos quadros do escritório. Com muito pesar e indignação, lamenta a infeliz opinião pessoal emitida, em rede social, pela mesma, da qual apenas tomou conhecimento pela mídia e que veemente é contrário, deixando, assim, ao crivo das autoridades competentes as providências cabíveis.