O desembargador João Ziraldo e o presidente Antonio José descerram a placa juntamente com a viúva, o sobrinho, a filha e a neta do homenageado

Numa cerimônia marcada pela emoção, a OAB Niterói reuniu mais de cem pessoas, entre advogados, desembargadores, familiares, políticos e autoridades públicas da cidade, para prestar uma homenagem póstuma ao advogado Gilberto Fernandes, assassinado em outubro do ano passado, aos 79 anos, durante tentativa de assalto. Seu nome foi o 18° da galeria que está instalada no saguão do 10º andar da sede da entidade desde 2008, perpetuando os “Advogados Vítimas da Violência Urbana”.

A solenidade realizada ontem à noite, dia 17, contou com a presença da viúva, Maria José Alves Fernandes, a filha, Gilza Fernandes, e os netos Lucas e Vitória. Em seu discurso, o advogado Sérgio Fernandes, sobrinho de Gilberto Fernandes, lembrou que ele integrava a Comissão OAB Vai À Escola e aproveitou para exaltar a trajetória do advogado e desembargador aposentado, marcada pela ética e a dedicação ao Direito e à família, suas grandes paixões.

A mesa foi integrada pelo presidente da OAB de Niterói, Antonio José Barbosa da Silva; secretário estadual de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, Felipe Peixoto; secretário municipal de Governo, Rivo Gianini, representando o prefeito Rodrigo Neves; desembargador Cláudio Tavares de Oliveira Júnior, representando a desembargadora Leila Mariano, presidente do TJ/RJ; vereador Bruno Lessa e padre Demétrio Gomes, representando o Arcebispo de Niterói, Dom José Francisco. O cerimonial ficou a cargo da diretora do Departamento de Eventos e Cultura, advogada Eni Cezar de Campos Lima.

“Gostaríamos que esta homenagem nunca fosse realizada. Mas a morte trágica do nosso amigo Gilberto Fernandes a tornou uma triste realidade, que mostra a falta de segurança na cidade, onde a bandidagem mata, assalta, sequestra e trafica sem que a polícia possa agir com eficiência por falta de homens”, lamentou o presidente da OAB Niterói, acrescentando que “estão dando prioridade à cidade do Rio, em detrimento de Niterói”.

Ao encerrar a cerimônia, Antonio José reafirmou que considerava Gilberto Fernandes “vivo e presente” e pediu que todos ficassem de pé para uma salva de palmas ao homenageado.

O advogado Warney Martins, juiz do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-RJ, saudou o homenageado em nome da OAB Niterói; o conselheiro da OAB de Niterói Ulisses Monteiro falou em nome da família, e Amauci Ferreira Viana, pelo Serra Clube.

O desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, ex-presidente do Tribunal de Justiça do Rio e amigo pessoal do homenageado, destacou a iniciativa da OAB Niterói e enalteceu a figura de Gilberto Fernandes.

“Em todas as atividades que exerceu, foi exemplo. Um exemplo de profissional, de pai, de filho e de avô. A homenagem demonstra também o zelo e o cuidado da OAB Niterói com seus advogados”, ressaltou.

Também estiveram presente na solenidade os desembargadores do TJ/RJ João Ziraldo, presidente da Associação dos Magistrados do Estado, em Niterói, Hilário Duarte de Alencar e Darcy Moreira; a tenente Marilícia Lins da Cunha, representando o general Antônio Carlos Machado Faillace, comandante da Artilharia Divisionária da 1ª Divisão do Exército; o procurador da Fazenda Júlio Lopa; a assessora especial da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, Fernanda Correa; ex-secretário municipal de Governo Michel Saad; ex-deputado Silvio Lessa; vice-presidente e secretário geral da OAB Niterói, Fernanda de Tolla e Fernando Dias, e a conselheira da OAB Niterói Cristina Targilo Paiva, também secretária geral da Associação Fluminense de Advogados Trabalhistas (Afat).

Presentes, ainda, pela OAB Niterói, o presidente da Comissão de Apoio à Terceira Idade, Waldenir de Bragança; o presidente da Comissão OAB Vai À Escola, Bruno Ribeiro; a presidente da Comissão de Cultura Jurídica, Tânia Albuquerque, e o presidente da Comissão OAB Debates, Leandro Abud, bem como o presidente do Clube dos Advogados de Niterói, Reinaldo José de Almeida, e os ex-diretores da OAB de Niterói Dilea Nascimento e Cláudio Vianna.

Trajetória de luta e sucesso

Gilberto Fernandes foi o primeiro desembargador negro no Estado do Rio. Filho de funcionários da antiga Imprensa Nacional, nasceu em Niterói, onde começou a trabalhar aos 14 anos de idade como gráfico do jornal “O Fluminense” para que pudesse custear seus próprios estudos. Depois de completar o ensino fundamental e o médio, foi aprovado no vestibular para a Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Em 1964, ingressou na magistratura e chegou a desembargador. Após se aposentar, ele voltou a advogar.

Conselho do governo considera “inaceitável” Feliciano na CDH

Pela primeira vez um órgão ligado ao governo divulga moção de repúdio contra o deputado. Nota é assinada pela ministra da Igualdade Racial, Luiza Bairros

por Edson Sardinha |

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Wilson Dias/ABr

Ministra Luiza Bairros preside o conselho que repudia a permanência de Feliciano no comando da CDH

O Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR) divulgou nesta segunda-feira (8), no Diário Oficial da União, moção de repúdio à permanência do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) na presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara. Na nota, o conselho vinculado à Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República torna pública a sua “indignação” com a indicação de Feliciano para o cargo. É a primeira vez que um órgão do governo federal se manifesta contra a presença do parlamentar à frente da Comissão de Direitos Humanos. A nota (veja a íntegra) é assinada pela ministra Luiza Helena de Bairros, que preside o CNPIR.
Na avaliação do órgão, a trajetória e a postura do deputado em relação à população negra e aos homossexuais se mostram “preconceituosas e excludentes”. “Considerando os avanços do Brasil no campo dos Direitos Humanos, o CNPIR entende como inaceitável a permanência do deputado Marcos Feliciano na Presidência da Comissão dos Direitos Humanos, visto que afronta os princípios de liberdade, respeito e dignidade da pessoa humana, que devem ser assegurados independentemente do pertencimento racial e da orientação sexual”, afirma a nota.
, O Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (Conic) voltou a pedir a saída de Feliciano do cargo. Para o conselho, formado pelas igrejas Católica Apostólica Romana, Episcopal Anglicana do Brasil, Evangélica de Confissão Luterana no Brasil, Siriana Ortodoxa de Antioquia e Presbiteriana Unida, o deputado não tem legitimidade para ocupar o cargo, paralisa os trabalhos da comissão e censura manifestantes ao determinar a realização de reuniões fechadas para fugir de protestos. O Conic já havia se manifestado pelo afastamento de Feliciano um mês atrás.
O CNPIR é composto por 22 órgãos federais, 19 entidades da sociedade civil, escolhidas através de edital público, e por três notáveis indicados pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência.
Em outra moção de repúdio publicada hoje no Diário Oficial da União, o CNPIR reprova o trote realizado por alunos do curso de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) em maio deste ano.
Fonte : Congresso em Foco

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, deferiu medida liminar na Reclamação (RCL) 15243 para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que condenou um jornalista a pagar indenização por dano moral, no valor de R$ 250 mil, por publicações supostamente ofensivas em seu blog. A concessão da liminar baseou-se na decisão proferida pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, na qual a Corte declarou que a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) é incompatível com a Constituição Federal. O ministro também destacou a Declaração de Chapultepec, que enfatiza que o exercício da liberdade de imprensa “não é uma concessão das autoridades”, e sim “um direito inalienável do povo”.

Ao apreciar o pedido, o ministro Celso de Mello disse que a questão assume magnitude de ordem político-jurídica, sobretudo diante dos aspectos constitucionais analisados no julgamento da ADPF 130. Nele, “o STF pôs em destaque, de maneira muito expressiva, uma das mais relevantes franquias constitucionais: a liberdade de manifestação do pensamento, que representa um dos fundamentos em que se apoia a própria noção de Estado democrático de direito”, assinalou.

Liberdade de imprensa

A decisão ressalta que a Declaração de Chapultepec, adotada em março de 1994 pela Conferência Hemisférica sobre Liberdade de Expressão, consolidou princípios essenciais ao regime democrático e que devem ser permanentemente observados e respeitados pelo Estado e por suas autoridades e agentes, “inclusive por magistrados e Tribunais judiciários”. O decano do STF observa que, de acordo com o documento, “nada mais nocivo, nada mais perigoso do que a pretensão do Estado de regular a liberdade de expressão (ou de ilegitimamente interferir em seu exercício), pois o pensamento há de ser livre – permanentemente livre, essencialmente livre, sempre livre”.

O exercício concreto, pelos profissionais da imprensa, da liberdade de expressão, para Celso de Mello, “assegura ao jornalista o direito de expender crítica, ainda que desfavorável e em tom contundente, contra quaisquer pessoas ou autoridades”. No contexto de uma sociedade democrática, portanto, o ministro considera “intolerável” a repressão estatal ao pensamento. “Nenhuma autoridade, mesmo a autoridade judiciária, pode estabelecer padrões de conduta cuja observância implique restrição aos meios de divulgação do pensamento”, afirmou, citando ainda precedentes neste sentido do Tribunal Europeu de Direitos Humanos.

O ministro Celso de Mello explica que todos esses aspectos foram examinados na ADPF 130, o que torna pertinente a alegação da defesa do jornalista de ofensa à eficácia vinculante daquele julgamento.

O caso

Após sentença do juízo da 23ª Vara Cível do Rio de Janeiro que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais, o TJ-RJ, ao julgar apelação, deferiu o pedido de indenização, por entender que configura dano moral “a divulgação de matéria jornalística com viés pejorativo, ofensivo à honra e à imagem da pessoa alvejada, independentemente de prova objetiva do abalo a sua honra e a sua reputação”. Na sequência, a defesa do jornalista interpôs Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Recurso Extraordinário para o STF, ambos admitidos pelo TJ-RJ.

Na Reclamação 15243, a argumentação principal foi a de que a condenação violou o entendimento do STF na ADPF 130 relativo à liberdade de expressão. O valor “exorbitante” fixado pelo TJ-RJ, segundo os advogados, restringiria o exercício da atividade jornalística, “utilizando-se do viés financeiro para inibi-lo e, consequentemente, censurá-lo”.

CF/AD

FONTE: STF

Menções ao processo eletrônico e ao papel da Ordem na construção de uma sociedade democrática; a relação com o Judiciário e os desafios na defesa das prerrogativas e na assistência aos advogados mais necessitados. Diante de um teatro lotado, Felipe Santa Cruz tomou posse como presidente da OAB/RJ, em cerimônia que mostrou o amplo leque de atuações da Ordem em questões sociais e corporativas, numa mescla de história e futuro que marca, desde já, o início da atual gestão.

O evento foi realizado no Teatro Municipal, cedido pelo governo do estado do Rio, com a presença quase duas mil advogados e autoridades dos meios jurídicos e políticos entre eles, o secretário da Casa Civil do estado, Regis Fichtner (representando o governador Sergio Cabral), o prefeito do Rio em exercício, Adilson Pires, o senador Lindbergh Farias, os presidentes do Tribunal de Justiça, desembargadora Leila Mariano, o Tribunal Regional Federal, desembargadora Maria Helena Cisne, e do Tribunal Regional do Trabalho, desembargador Carlos Alberto Drumond, do presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Coelho; o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Paulo Melo; deputada Clarisse Garotinho; desembargador Nelson Tomás Braga, juiz Paulo de Tarso Machado e procuradores Arthur Lemgruber, de Sapucaia, e Flávio Peralta, de Levi Gasparian.

Durante a posse da nova diretoria e do conselho da Ordem dos Advogados do Brasil / Seccional Rio de Janeiro (OAB/RJ), o novo presidente da entidade, Felipe Santa Cruz, cobrou das autoridades constituídas mais respeito em relação aos advogados. Em seu discurso que fechou o evento realizado no Theatro Municipal, Felipe afirmou que os profissionais da classe buscam dignidade exigindo "o respeito das autoridades constituídas, do Ministério Público, da Defensoria, dos magistrados, dos servidores da justiça e de toda a sociedade".

Para Felipe, os advogados exercem papel fundamental na construção da democracia, mas ainda passam por provações durante o exercício diário da profissão. "Definitivamente advogar não é profissão para fracos. As lutas diárias testam a vocação de cada colega. Todos os dias são filas, morosidade, processo digital sem mundo digital, ofensas de toda sorte que fazem do exercício profissional um verdadeiro sacerdócio", denunciou.

No mandato de três anos que terá à frente da OAB/RJ, o novo presidente pretende reverter esta situação ampliando o diálogo com todos os entes sociais. "Buscamos uma entidade tecnicamente capaz de dialogar com as forças da sociedade na construção do país que sonhamos", garantindo ainda que irá reivindicar melhorias para a categoria, como honorários mais dignos e a defesa permanente das prerrogativas profissionais.

Olhando para um Brasil e um Rio cada vez mais fortes social e economicamente, Felipe crê que a entidade - que representa 130 mil advogados - deve contribuir ativamente para construir uma sociedade mais justa e eliminar desigualdades.

"A OABRJ quer ser parte deste amanhã. Quer produzir saber, criticar e principalmente ser indutora de crescimento e ação. Além disso, hoje temos crescimento e distribuição de renda. Um sem o outro de nada serve ao povo. Reafirmo nosso projeto de campanha: a construção da OAB da democracia, do crescimento, dos grandes projetos. Do Brasil que quer participar das decisões do mundo".

Líder do movimento cara-pintada que foi às ruas pedir o impeachment do presidente Fernando Collor de Melo, em 1992, o senador (PT-RJ) Lindbergh Farias recordou a participação efetiva da Ordem no episódio, citando também a luta contra ditadura militar e em favor das Diretas. "A historia da OAB se confunde com a da sociedade pela liberdade de expressão", afirmou.

A interação com os poderes Executivo e Judiciário ficou marcada nos discursos do chefe da Casa Civil, Regis Fichtner, que representou o governador Sérgio Cabral no evento, e da presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJ), Leila Mariano. "O governo do estado está à disposição para parcerias", acenou Fichtner. Apostando também no diálogo, Leila afirmou que "as portas do tribunal estão abertas".

A Câmara dos Deputados está analisando proposta que concede ao advogado profissional individual o mesmo tratamento tributário dado às sociedades de advogados. A medida, prevista no Projeto de Lei 4318/12, é defendida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O texto é de autoria do deputado Aelton Freitas (PR-MG). “Trata-se de corrigir uma injustiça histórica, pois as sociedades de advogados são tributadas em 11,3% e os advogados profissionais autônomos são tributados em 27,5%”, argumentou.

A diferença ocorre no caso de todos os profissionais liberais. Isso porque os contribuintes pagam o imposto de renda para pessoa física (IRPF), que vai de 0% a 27,5%, enquanto empresas pagam outros impostos.

Pela proposta, caberá ao Executivo estimar a renúncia fiscal decorrente da lei, que deverá produzir efeitos a partir do primeiro dia do exercício (ano) seguinte ao que a lei for sancionada. O projeto, que tramita em regime conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Ordem dos Advogados do Brasil

A OAB Niterói retorna dia 5 de março com o pioneiro projeto no País ‘Saúde Itinerante’, cuja proposta é cuidar da saúde dos advogados, verificando o nível de glicose, pressão arterial e colesterol. Haverá plantões nos fóruns das Justiça Estadual, do Trabalho e Federal. Somente nos últimos seis meses de 2012 foram atendidos 5.303 advogados e o resultado não foi dos melhores: 68% apresentavam pressão alta e 51%, glicose elevada. O primeiro a receber o plantão será o Fórum Estadual de Niterói.

Visando à ampliação do pioneiro projeto para permitir o atendimento a estudantes de Direito, vai ampliar, este anos, as parcerias, até então restrita à Caarj.

O primeiro passo foi dado com o presidente da OAB Niterói, Antonio José Barbosa da Silva, encontrando-se como secretário municipal de Saúde, Chico D’Ângelo, que elogiou a ideia e mostrou-se totalmente favorável à participação da prefeitura no projeto “Saúde Itinerante”.

Estavam presentes ainda à reunião no gabinete do secretário Chico D’Ângelo o procurador-geral do município, Carlos Raposo; a diretora do Departamento de Eventos e Cultura, Eni Cezar de Campos Lima, e o presidente da Comissão de Seleção e Inscrição da OAB Niterói, Hélio Considera;

Antonio José revelou que vai manter entendimentos também, em busca de apoio, com os dirigentes das faculdades de Enfermagem da UFF e da Unipli Anhanguera e dos hospitais do Exército e da Polícia Militar na cidade.

Esclarece que os advogados também podem recorrer ao Centro Médico da Caarj, que funciona no 7º andar da sede da entidade, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 507, Centro, Niterói.

publicado em 8 de fevereiro de 2013 às 18:35

Prejuízo da Petrobrás: a grande mentira
Por Emanuel Cancella*


A Petrobrás é uma empresa estatal. Uma das diferenças entre uma empresa privada e uma estatal é o seu compromisso não apenas com o lucro mas com um projeto de desenvolvimento nacional. Por isso é preciso desconfiar quando se alardeia que “a Petrobrás teve prejuízo em 2012”, o que é uma grande mentira. Como nada acontece por acaso, não demorou a serem plantadas justificativas para a privatização, como “saída inevitável para a crise”. O fato é que as aves de rapina não descansam. Estão sempre prontas a dar o bote.
Vamos colocar os pingos nos is: a Petrobrás lucrou em 2012 RS 21,1 bilhões. Isso depois de produzir, refinar, comercializar, transportar e garantir o abastecimento de derivados de petróleo em todo o país. Aliás, essa é a sua função constitucional.
A título de comparação, entre as empresas brasileiras, a Petrobrás continuou na liderança. Depois dela veio o Banco Itaú que lucrou R$ 13,59 bi. Mas os bancos se utilizam de várias brechas legais para burlar o pagamento de impostos e não têm compromisso social, não investem no desenvolvimento nacional (ao contrário do que fazem as empresas estatais).
Por exemplo: a Petrobrás paga royalties à União, aos estados e municípios. A companhia também financia 50% do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. É, ainda, a empresa que mais paga impostos para União, estados e municípios. Sem contar os inúmeros projetos culturais.
Alguma outra empresa ficaria oito anos com o preço da gasolina congelado, para impedir que a inflação e os preços disparassem? E isso pode ser considerado ruim para o povo brasileiro? É bom refletir sobre o papel social da empresa, antes de aplaudir aqueles de raciocínio estreito que só calculam o lucro imediato. Historicamente, quem sempre financiou o desenvolvimento do nosso país foi o capital estatal.

Mas por que a Petrobrás lucrou menos em 2012?

A crítica à Petrobrás é por conta da queda de seu lucro em 32%. Um dos principais motivos da queda nos lucros da Petrobrás foi a importação de gasolina durante certo período, em consequência da necessidade de suprir o mercado interno. Para estimular a indústria de automóveis, o governo isentou os compradores do pagamento do IPI. Resultado: aumentou significativamente a frota de automóvel nas ruas, sem esperar que a empresa se preparasse para a nova demanda.
Para atender o crescimento do consumo, a Petrobrás precisou importar parte da gasolina, pagando mais caro, e revendeu no mercado interno subsidiando parte do seu custo. Mas, a pergunta que não quer calar: por que a Petrobrás também teve que subsidiar a gasolina repassada aos postos de bandeira estrangeira (Shell, Esso, Texaco, Repsol etc)? Por que os postos de bandeira estrangeira não dividiram o prejuízo no custo final da gasolina com a Petrobrás? Com a palavra, a responsável pela fiscalização, Agência Nacional de Petróleo e Gás Combustível – ANP.
Mas a Petrobrás – repetimos – ainda é uma empresa estatal e, por isso, pensa no futuro e não apenas no lucro imediato. A preocupação com o futuro levou à construção de mais cinco refinarias o que, além de suprir o mercado interno, vai permitir a exportação de derivados de petróleo.

Então, por que privatizar?

A sociedade tem que ficar atenta já que a presidente da companhia, Maria das Graças Foster, encabeça uma campanha junto à grande mídia para desgastar a companhia e possibilitar a privatização da Petrobrás, seja por inteiro ou, como já se cogita nos bastidores: a criação de uma empresa de refino e a venda de 30% das ações dessa empresa.
Foster também já vendeu blocos de petróleo, o BS-4, na Bacia de Santos, para o mega empresário Eike Batista, através do plano de desinvestimento. Ou seja, Foster está entregando nossos poços de petróleo, que são patrimônio de todo o povo brasileiro. Será que teremos uma nova “privataria” pela frente?
Como os trabalhadores já fizeram no passado – nas campanhas Fora Collor e Fora FHC — principalmente por conta das privatizações, está na hora da campanha Fora Graça Foster Já! Será que as crises nos Estados Unidos, na Europa e que se refletem em todo o mundo, não foram suficientes para mostrar o quanto o neoliberalismo é nocivo?

Sindicatos discutem saída da presidente Graça Foster

Os sindicatos de petróleo ligados à Federação Nacional dos Petroleiros – FNP já discutem ação na justiça para a destituição da presidente da Petrobrás e de sua diretoria, por priorizarem metas alheias ao interesse nacional, e por macular a imagem da Petrobrás.
Foster tem anunciado na imprensa a necessidade de sucessivos aumentos nos preços dos combustíveis, o que prejudica a sociedade que é quem paga a conta, e também alimentaria a alta da inflação. Uma das formas de resolver esse problema seria rever a margem de lucro das distribuidoras, por exemplo.
Por outro lado, os aumentos favorecem os acionistas. Em Londres, no dia 3/7/12, publicado em o Globo, Foster declarou a investidores estrangeiros: “Vamos dedicar as nossas vidas para recuperar o valor das suas ações”.
Além disso, Foster tem sido a grande defensora dos leilões de petróleo, que é a entrega do nosso petróleo. A presidente da Petrobrás utiliza a mesma estratégia das privatizações da era Collor e FHC: deprecia a empresa para justificar a privatização.
A presidente da Petrobrás se auto-intitulou ex-catadora de papel. Mas como ex-baixa renda deveria se preocupar com as donas de casa brasileiras que no interior estão abandonando o gás de cozinha e utilizando lenha e carvão por conta do preço do botijão. Foster também poderia se esforçar para aumentar o subsídio do diesel, aliviando o bolso dos trabalhadores que gastam metade de um salário mínimo para ir e voltar do trabalho. Mas Foster parece preocupada apenas com o investidor estrangeiro.

*Emanuel Cancella é coordenador da FNP e do Sindipetro-RJ.

Postado em 6 de fevereiro de 2013

A Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), abre edital para contratação de consultor, até 18 de fevereiro, para realização de avaliação dos processos e seus resultados e de auditoria financeira e contábil do Projeto “Fortalecimento da Justiça Brasileira”.

É necessário ter nível superior completo na área de Direito, Ciência Política, Administração, Ciências Contábeis, Economia, Sociologia ou áreas afins. O edital exige experiência mínima de 3 anos em avaliação de projetos e/ou políticas públicas, preferencialmente, de 1 ano na realização de análises financeiras e contábeis.

O tempo de duração do contrato de consultoria será de 4 (quatro) meses, a contar da data de assinatura do contrato e a remuneração total pelos serviços prestados por consultoria será de 50 mil reais.
Os interessados devem enviar currículo (modelo: “plataforma Lattes/CNPq”) para selecao.srj2013@mj.gov.br, informando no título da mensagem a referência “BRA/05/036 – consultor para avaliação do projeto”. Data-limite para submissão de candidaturas: 18 de fevereiro de 2013.

O Projeto “Fortalecimento da Justiça Brasileira” foi criado com o objetivo de produzir subsídios para fomentar a reforma da Justiça brasileira por meio de pesquisas empíricas; implantar práticas de ampliação do acesso e melhoria da administração da Justiça brasileira; apresentar propostas de política nacional de resolução alternativa de conflitos; produção de pesquisas para auxiliar na formatação de Políticas Públicas e alterações de normativas no contexto da reforma da justiça.

Entre as várias frentes de atuação, a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça passou a atuar também diretamente na execução de ações voltadas a promover a democratização do acesso à Justiça no Brasil.

O site do boletim Relatório Reservado anuncia que a presidente da Petrobrás, Maria da Graça Foster, estaria em adiantados entendimentos com a mexicana Pemex e a norueguesa Statoil, com a intenção de vender 20% a 30% de uma nova empresa que seria formada pelas refinarias da companhia. O artigo diz, textualmente:

“Perfeito, perfeito mesmo, seria se a Petrobras pudesse empurrar lá para frente parte expressiva dos investimentos previstos para a ampliação e modernização do seu parque de refino, deslocando os recursos para a prioritária atividade de exploração e produção. Mas, diante do grande fosso que costuma separar o ideal do real, Maria das Graças Foster acredita ter encontrado uma solução meia-sola, capaz, ao menos, de atenuar a mordida no caixa da companhia. A operação passa pelo spinoff da área de refino, com o agrupamento das 11 unidades da estatal em uma nova empresa”.

A medida permitiria a busca de um parceiro exclusivamente para esta unidade de negócio, algo semelhante ao que foi experimentado, durante dez anos, com a Refinaria Alberto Pasqualini, no Rio Grande do Sul. Nesse período foi mantida uma sociedade com a Repsol (capital espanhol), que detinha uma participação de 30%.

Ainda de acordo com o artigo: “A Petrobras já vem mantendo conversas preliminares com grupos interessados no negócio. Dois fortes candidatos são a mexicana Pemex e a norueguesa Statoil. A intenção da estatal seria vender de 20% a 30% da nova companhia. Para estas empresas, a operação representaria um bilhete de entrada no maior conjunto de refinarias da América Latina e, por extensão, a garantia de processamento do petróleo que eventualmente será produzido em seus campos no Brasil”.

As dificuldades que estariam no caminho da concretização dos planos de Maria da Graça Foster seriam “convencer um grande grupo privado a ser minoritário de uma empresa sobre a qual não terá qualquer poder de ingerência e a ingerência de decisões políticas na gestão da Petrobrás’. Ao mesmo tempo, há fortes dúvidas na estatal quanto à inclusão ou não nesta holding das quatro refinarias em construção.

O que fica evidente, numa leitura subliminar, é que o alegado “prejuízo da Petrobrás” – na verdade continua a ser a empresa que mais lucrou no país, em números absolutos, registrando lucro cerca de duas vezes maior que o Banco Itaú – nada mais significa que uma nova ofensiva para justificar privatizações.

Fonte: Agência Petroleira de Notícias (com informações de Relatório Reservado)

A condenação foi decidida pela 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao analisar apelação cível impetrada pela Google Brasil Internet contra sua condenação em primeira instância. Ela não retirou do ar uma página do Orkut que continha afirmações injuriosas, com palavras chulas, contra um internauta. Ele chegou a denunciar a página como ofensiva, mas mesmo assim a empresa manteve a página com as injúrias no ar.

Segundo a desembargadora relatora do processo, “após a ciência do teor ofensivo da publicação por meio de denúncia, a sua não remoção caracteriza o defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC (Código de Defesa do Consumidor), tendo em vista que, agora, há liame entre o dano sofrido pelo autor e a conduta omissiva do provedor, que, podendo, não retirou a publicação ilícita da internet”.

Para ela, a remoção de conteúdo denunciado pelos não usuários não se caracteriza como ato de censura. “Ao contrário, insere-se dentre os deveres do provedor de hospedagem que, diante do conhecimento de flagrante violação aos direitos da personalidade do autor, deve providenciar a exclusão da publicação”.

A página do Orkut questionava a opção sexual do internauta, fazendo comentários chulos em fotografias postadas por ele no site de relacionamento. Para a desembargador, a manutenção da página “com conteúdo nitidamente ofensivo ao autor, mesmo após ele ter denunciado a referida página ­­- causou-lhe intenso sofrimento e abalo psíquico, expondo-o, por maior tempo, à situação vexatória e discriminativa”.

Em primeira instância, a Google havia sido condenada e recorreu com uma apelação cível à segunda instância. A 6ª Turma manteve a condenação e definiu a indenização no valor de R$ 8 mil reais.

Da decisão não cabe recurso de mérito ao TJDFT.

Processo: 2011.07.1.009218-8 APC

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Aposentadoria é punição máxima; outros 4 foram removidos ou censurados.
Atualmente, há 26 processos abertos no CNJ para investigar magistrados.

Mariana Oliveira

Do G1, em Brasília

Durante o ano de 2012, sete juízes suspeitos de irregularidades como venda de sentenças e favorecimento indevido foram aposentados compulsoriamente após processos abertos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segundo balanço obtido pelo G1.

A aposentadoria compulsória, quando o juiz perde o cargo e continua recebendo uma parte de seu salário, é a punição máxima permitida para magistrados na esfera administrativa. Caso haja processo judicial, o juiz pode ser exonerado e perder o cargo ou ter a aposentadoria cassada.

O ideal seria que fosse zero [o número de magistrados envolvidos com irregularidades], mas para isso teríamos que ter anjos no lugar de juízes. Juiz é ser humano, e o ser humano sempre vai errar"

Nelson Calandra, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

Outros dois juízes foram punidos em 2012 pelo plenário do CNJ com remoção compulsória (quando o juiz é transferido para outro local) e dois com censura.

Além desses 11 punidos, outros seis magistrados foram afastados preventivamente de suas funções em 2012 em razão da abertura de investigações após suspeitas de irregularidades – dois do Rio Grande do Norte, dois de Tocantins, um do Piauí e um do Ceará.

Atualmente, há 26 processos administrativos (PADs) abertos na Corregedoria do CNJ para investigar juízes, num universo de pouco mais de 20 mil juízes no país –segundo dados da publicação "Justiça em Números". Ao todo, entraram no conselho 7.797 processos, relacionados a pedidos de providências, de sindicâncias, representações, entre outros.

Para o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, o número de magistrados aposentados compulsoriamente é baixo considerando a quantidade de juízes no Brasil.

"[A quantidade ] é infinitamente pequena considerando o tamanho do Brasil, com mais de 20 milhões de casos julgados durante o ano. Não há número expressivo de magistrados com conduta irregular, até porque a magistratura não é concebida nem engendrada para dar errado. O concurso é dificílimo, se exige de um juiz mais do que ficha limpa, coração para magistratura. É muito raro termos caso de corrupção envolvendo magistrados", disse Calandra.

Para ele, a pena de aposentadoria compulsória não é "branda". "Para nós, juízes, a expulsão da carreira por aposentadoria compulsória é uma etapa de outro processo, o judicial por perda do cargo e cassação da aposentadoria. Eu acho que isso é extremamente degradante, pena violentíssima."

Segundo o presidente da AMB, é difícil atingir o "ideal" de "zero" magistrados envolvidos com irregularidades. "O ideal seria que fosse zero, mas para isso teríamos que ter anjos no lugar de juízes. Juiz é ser humano, e o ser humano sempre vai errar."

Nelson Calandra destacou que o CNJ tem feito um bom papel, além da atuação das corregedorias, e tem mostrado que "não há caixa preta" no Judiciário.

saiba mais

• 71% das ações que tramitaram em 2011 não foram julgadas, aponta CNJ

Casos concretos
Entre os casos de aposentadoria compulsória está o de uma desembargadora do Tribunal de Justiça de Tocantins, suspeita de integrar um esquema de venda de sentençasjudiciais e de se aproveitar de pagamentos de precatórios (dívidas públicas resultantes de processos judiciais).

Outro desembargador, Edgard Antônio Lippmann Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), também foi acusado de integrar um esquema de venda de sentenças em 2003. Segundo o CNJ, ele vendeu uma liminar que possibilitou a reabertura de uma casa de bingo no Paraná em troca de vantagens financeiras.

Em nota divulgada à época, o desembargador argumentou que as acusações foram baseadas em delações premiadas e boatos e que a movimentação financeira considerada irregular ocorreu devido a negociações imobiliárias.

No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o desembargador Roberto Wider foi aposentado após ser acusado de favorecer um lobista. Entre as irregularidades estavam a nomeação para cartórios, sem concurso, de advogados que atuavam em escritório do lobista, além de ter oferecido suposta blindagem a candidatos em eleições. Wider negou todas as acusações.

No Amazonas, uma juíza de Coari foi transferida de sua vara após ser acusada de favorecer um ex-prefeito da cidade.

Segundo o processo, a magistrada Ana Paula Medeiros Braga foi flagrada em escutas telefônicas feitas pela Polícia Federal e autorizadas pela Justiça na Operação Vorax, em 2008, pedindo favores como emprego para o namorado, passagens aéreas e até um camarote para o carnaval do Rio de Janeiro, em troca de decisões judiciais favoráveis.

Na defesa apresentada, a magistrada negou que tenha pedido privilégios e afirmou que as gravações indicavam apenas que ela mantinha uma relação social com as autoridades locais.

 BAIXO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DA CATEGORIA. ( APENAS 33% COMPARECERAM ÀS URNAS )
NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DA SUBSEÇÃO DE JACAREPAGUÁ.

 ( Advogados de Madureira/Jacarepaguá, onde o segundo
colocado nas eleições, DR. Roque Z obteve1.104, votação suficiente
para ser eleito em 56 Subseções, criadas com um número muito inferior
de Advogados em relação a Jacarepaguá que ainda não goza de sua
autonomia.) Reafirma a necessidade de se discutir questões
relacionadas a categoria no Rio de Janeiro.)


O resultado das eleições da OABRJ, realizadas em 26/11/12, nos remete
a uma profunda reflexão em razão do baixíssimo número de advogados e
advogadas que compareceram às urnas. Atualmente temos somente no
Estado do Rio de Janeiro, quase 200.000 advogados, todavia ficou
desenhado no resultado dessas eleições um quadro preocupante pois
apenas 66.016 dos advogados e advogadas (33%) compareceram às urnas
pra exercerem seu legítimo direito ao voto.

Uma das razões da queda brusca de votantes certamente é o motivo da
INADIMPLÊNCIA, pois, somente no Rio de Janeiro, temos aproximadamente
30% de advogados inadimplentes, sendo a maioria sem qualquer condições
de arcar com os custos altos do pagamento da anuidade que já deveria
ser motivo de cuidadoso estudo pela Instituição, Diretoria e Conselho
da Seccional.

A considerar que no Estado do Rio temos APROXIMADAMENTE quase
200.000 advogados, e compareceram apenas 66.016 às URNAS, isso
representa um baixíssimo índice de participação da categoria ou seja,
apenas 33%, merecendo em caráter de urgência um estudo sobre essa
situação que merece ser repensada para o bem de nossa Instituição.

II– DO CURSO REGULAR DAS ELEIÇÕES.

Quanto ao nível da campanha e dos candidatos no curso e no dia da
votação, podemos elogiar nossa Instituição e toda a categoria, pois
não tivemos em todo o Estado qualquer problema que viesse denegrir a
imagem da OAB.


III– DA NECESIDADE DE CRIAÇÃO DA SUBSEÇÃO DE JACAREPAGUÁ.


Quanto ao número de Subseções no Estado do Rio de Janeiro, bem como o
número de advogados de cada Subseção, necessário também maior
profundidade quanto aos critérios utilizados pela OAB, para criação de
uma Subseção.
As Subseções são parte da OAB e, apesar de sua autonomia funcional e
administrativa, estão integrada ao Conselho Seccional, principalmente
no tocante a parte financeira, já que a Subsecção sequer é dotada de
fonte própria de receitas, estando suas finanças ligadas diretamente
ao Conselho Seccional, que é o responsável para liberar recursos para
implemente de seus projetos.

Quem cria as Subseções é o Conselho Seccional, conforme dispõe o art. 58, II.

Pasme, a quantidade de advogados para criação da Subseção, de acordo
com o artigo 60, parágrafo 1º, da Lei 8.906/94, é de apenas 15
advogados.
. No plano administrativo, a Subseção tem autonomia, apenas dentro de
sua jurisdição territorial. Não pode invadir território de outra
Subsecção, pois seus efeitos são apenas no âmbito restrito de sua
jurisdição.
O Estatuto estabelece o mínimo de 15 advogados com domicilio
profissional no local em que se pretende instalar a Subseção. Esse, no
entanto, não é rígido, podendo o Conselho Seccional, em seu regimento
interno ampliar esse número.
. Ora, não basta apenas que atinja o número mínimo de 15 advogados,
pois a criação de uma Subseção depende de um prévio levantamento e
estudo da Seccional a respeito da necessidade dos advogados de criar
uma determinada Subseção, o número de inscritos, a Comarca em que a
Subseção deve ser criada, a distância entre esse local e Capital do
Estado, onde está estabelecido o Conselho Seccional, os custos para a
instalação e funcionamento da entidade como a sede, fax, computadores,
custos com pagamentos de serviços essenciais, como água, luz, telefone
e Servidores para atender aos advogados.

No Estado do Rio de Janeiro, já temos 60 Subseções, e há anos estamos
lutando para o DESMEMBRAMENTO da Subseção de MADUREIRA/JACAREPAGUÁ,
onde, somente em Jacarepaguá, temos mais de 5.000 ADVOGADOS, lutando
contra uma resistência que só presta para acarretar os mais variados
prejuízos tanto para Madureira, quanto para Jacarepaguá, já que não se
serve dois senhores ao mesmo tempo.

Assim, continuamos aguardando a iniciativa do Conselho Seccional da
OABRJ, para proceder esse tão esperado DESMEMBRAMENTO, já que existe
uma promessa do atual Presidente da OAB, Dr. WADIH DAMOUS, que em seus
dois mandatos já criou as Subseções de PORCIÚNCULA, BARRA DA TIJUCA,
LEOPOLDINA, SEROPÉDICA E PAVUNA.
Observe que algumas dessas Subseções possuem um número inexpressivo de
advogados e já possuem existência própria.
Lendo o mapa do resultado das eleições da OABRJ do dia 26/11/12,
podemos observar que temos Subseções que elegeram seus Presidentes com
quorum INEXPRESSIVO, enquanto Jacarepaguá com mais de 5.000 advogados
, ainda não tem a necessária independência de atuação em prol da
Advocacia, fato não aceitável e que só presta para prejudicar todos os
Jurisdicionados, tanto de Madureira como de Jacarepaguá.
Veja alguns exemplos de presidentes eleitos, onde podemos aferir que
das 60 Subseções, somente três superam o nº de Advogados de Madureira
/Jacarepaguá, onde o segundo colocado nas eleições, DR. Roque Z obteve
1.104, votação suficiente para ser eleito em 56 Subseções, criadas com
um número muito inferior de Advogados em relação a Jacarepaguá que
ainda não goza de sua autonomia:
ARARUAMA 112; BARRA DO PIRAÍ 82; ITAPERUNA 236; TRÊS RIOS 119; BOM
JESUS DE ITABAPUANA 57; MIRACEMA 46; VALENÇA 76; TERESÓPOLIS 305;
ITABORAÍ 166; SANTA CRUZ 215; MAGÉ 123; MARICÁ 253; PARACAMBI 77;
CANTAGALO 43, SÃO FIDELIS 54; RIO BONITO 141; PARAÍBA DO SUL 42;
PARATI 28; MUIGUEL PEREIRA 57; RIO CLARO 23; ITAOCARA 29; CAMBUCI 25;
PIRAÍ 45, MENDES 35; SÃO PEDRO DA ALDEIA 99, CACOEIRA DE MACACU 53;
ANGRA DOS REIS 102; RIO DAS OSTRAS 173; QUEIMADOS 54; PORCIUNCULA 44;
PAVUNA 149; CABO FRIO 269; MANGARATIBA 40; SAQUAREMA 135; SÃO GONÇALO
747; REZENDE 286; LEOPOLDINA 117; VOLTA REDONDA 498; DUQUE DE CAXIAS
552; BARRA MANSA 362; NILÓPOLIS 168; SÃO JOÃO DO MERITI 451; ILHA DO
GOVERNADOS 929; BELFORD ROXO 145; NOVA IGUAÇU 555; NOVA FRIBURGO 574;
PETRÓPOLIS 608; CAMPOS 639; MACAÉ 414; MADUREIRA/JACAREPAGUA
1420;NITEROI 3616;MEIER 1599; SEROPÉDICA 40; BARRA DA TIJUCA 2525;
VASSOURAS 46; SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA 48; BANGU 809; CORDEIRO 56; CAMPO
GRANDE 718; ITAGUAI 104;


Assim, necessitamos urgentemente da mobilização de todos os Advogados
de Madureira e Jacarepaguá, pois das 60 Subseções apenas a Subseção do
MEIER com 1599;BARRA DA TIJUCA com 2525; e NITEROI com 3616;superam
MADUREIRA/JACAREPAGUA com a votação vencedora de 1420;


Observe que o segundo colocado NAS Eleições de MADUREIRA/JACAREPAGUÁ,
DR. ROQUE Z, teve sozinho uma votação expressiva de 1.104 votos,
votação suficiente para ser eleito em 56 Subseções do Estado do Rio de
Janeiro.
Essa observação é suficiente para marcarmos uma reunião com o novo
Presidente eleito DR. FELIPE SANTA CRUZ, que certamente irá acolher o
pleito e os anseios dos Advogados e Advogadas de Jacarepaguá.


A candidatura do Dr. ROQUE Z tem como uma de suas metas abolir a
reeleição. Precisamos também convocar nossos colegas para impedir que
sejam REELEITOS PRESIDENTES, que acabam se perpetuando no poder,
devendo a Advocacia opinar sempre pelo SISTEMA DE MANDATO ÚNICO.

Felipe é eleito presidente da OAB/RJ

Felipe Santa Cruz é eleito presidente e vai comandar a OAB/RJ no
triênio 2013-2015. Com 100% das urnas apuradas, ele obteve 62,08% dos
votos. Carmen Fontenelle, obteve 24,64% dos votos, e Luciano Viveiros,
7,89%. Brancos e nulos somam 5,39%.

Em declaração sobre o resultado, ele se disse orgulhoso pela campanha
realizada. Segundo ele, a aprovação é consequência de muito trabalho.
"Os números da votação são sintomáticos. Fica clara a aceitação do esforço de toda a equipe por parte da advocacia", afirmou.


A respeito dos desafios da OAB/RJ para os próximos três anos, Felipe
destacou a constante busca por um Judiciário mais célere e eficiente.
"Vou lutar pelo aumento do número de juízes de primeira instância e
pela melhoria das condições estruturais e de atendimento nos juizados
especiais. Também queremos a inclusão dos serviços advocatícios no
sistema de tributação do Simples Nacional", disse.

Os serviços prestados também mereceram destaque por parte do
presidente eleito, assim como os direitos profissionais dos advogados.
"Garantir o investimento em programas de atualização e aperfeiçoamento
dos advogados, assim como retornar a anuidade em forma de benefícios,
continuarão a ser prioridades. Vamos, também, enfatizar a defesa das
prerrogativas, reforçando ainda mais a atuação de nossa combativa
comissão. Não vamos admitir nenhum tipo de desrespeito à classe",
afirmou.

Para Wadih Damous, presidente da OAB-RJ, o desfecho do processo eleitoral é fruto do reconhecimento
de um trabalho de seis anos.

Fonte: redação da Tribuna do Advogado

Entrevista com CARMEN FONTENELLE :

 

 

Uma mulher a caminho da presidência da OAB - Rio de Janeiro

Por Jorge Ribeiro

 

 

1. Dra. CARMEN a senhora já esteve a frente da OAB-RJ.O que pretende fazer agora, o que não foi realizado antes em sua gestão ?

As gestões de que participei foram muito profícuas. Vamos ampliar todos os projetos desenvolvidos. Infelizmente, teremos que reconstruir muito do que fizemos e que foi destruído ou abandonado pela atual administração. Exemplo disso é a CAARJ; acabaram com todos os programas assistenciais e, simplesmente, entregaram o plano de saúde à Unimed. Os advogados que não têm condições de arcar com a saúde suplementar estão desassistidos. Vamos reinstalar os CEPROS (Centros Médicos) e o plano base de assistência gratuita, dentre outros programas.

2. Você acha que têm alguma chance contra a chapa da situação, diante do poder político que cerca o atual presidente ?

Toda eleição é difícil. A situação usa e abusa da máquina administrativa e tem grandes financiadores. No entanto, nossas propostas calam fundo no seio da advocacia, além de termos um passado limpo e um comportamento ético e profissional irretocável. Isso nos diferencia. A primeira pesquisa realizada pelo INSTITTUTO GPP detectou um empate técnico entre os concorrentes, sendo que na Capital a posição se mostrava mais vantajosa para nossa chapa.

3. O que você pretende fazer de concreto em relação aos militantes das subseções, em particular para os que atuam em Jacarepaguá e Madureira ?

As subseções, de modo geral, lutam contra a escassez de recursos, com o precário atendimento forense, com falta de juízes e de pessoal nas serventias. Vamos trabalhar junto ao Tribunal para que esses percalços sejam sanados e, de nossa parte, reforçaremos o orçamento para o trabalho das Subseções.

4. Um dos candidatos a presidência da 32º subseção( Roque Z ) é favorável a separação de Madureira e Jacarepaguá.Qual a sua opinião ?

Temos em perspectiva que, onde houver Foro Regional, Comarcas ou Juizados Especiais, lá devem ser instaladas Subseções. A pretensão final é ter, pelo menos, uma Subseção em cada Município. Jacarepaguá é um bairro de grande importância, tanto do ponto de vista da população e de seu potencial econômico, como pelo número de advogados que lá militam. É antiga a pretensão de ser a atual Subseção cindida, de modo que se crie, também, a de Jacarepaguá. A reivindicação conta com nosso apoio e, se as circunstâncias e recursos ajudarem, concretizaremos a ideia.

5. Doutora a senhora é a única mulher a se candidatar a presidência da OAB-RJ.Isso facilita ou prejudica sua candidatura ?

Antigamente esse fato seria prejudicial. Hoje as mulheres já são maioria no cenário de vários segmentos; na advocacia, por exemplo. É chegada a hora de também uma mulher presidir a Ordem dos Advogados no Estado do Rio de Janeiro, como já acontece em várias outras unidades da federação. Não vejo mais preconceitos contra as mulheres; ao contrário, tenho sido muito incentivada, apoiada e bem recebida.

6. No artigo publicado na edição anterior da Juris-Barra a senhora se compromete a retornar nossa OAB " a ser uma instituição representativa em bases livres e independentes ".Podia nos explicar isso melhor.

Além de sua função disciplinadora e corporativista, desempenha a Ordem papel de relevância na defesa dos primados do Estado Democrático de Direito. Nossa história registra as iniciativas da entidade na luta contra as ditaduras, a tortura, as prisões ilegais. Fomos os primeiros a levantar a voz pela volta do "habeas corpus", pela anistia e pelas eleições diretas. Essa história impõe à Ordem uma postura de absoluta independência em relação aos partidos políticos. A OAB não pode se filiar nem se submeter a quaisquer de tais agremiações, sem o que perderá sua imparcialidade. Os atuais dirigentes não se pautam por essa cartilha, pois são umbilicalmente ligados aos partidos governistas e só se pronunciam quando isso interessa a seu grupo. Veja-se o silência que fazem quando dos massacres policiais no Estado e ante o julgamento do "mensalão".Concluiu.

 

Por Emanuel Cancella*

O debate sobre os royalties representa, no limite, 15% dos recursos do petróleo. É preciso saber o que vai acontecer com os outros 85%. Como diz o professor da USP e ex-diretor da Petrobrás Ildo Sauer, “quem se preocupa apenas com os royalties está enxergando só o rabo do elefante, queremos discutir o elefante inteiro”. Se a sociedade permitir, o elefante vai embora sem nenhuma discussão, através dos leilões promovidos pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) e da exportação sem controle.

A presidenta Dilma já anunciou os leilões para 2013, em maio do pós-sal e em novembro do pré-sal, e a Petrobrás quer transformar o Brasil num grande exportador de petróleo. Cabral já mudou a rota de sua nau que estava sem rumo. Agora já admite o veto da presidenta Dilma ao projeto dos royalties aprovado no Congresso Nacional, somente nas áreas licitadas.

A campanha de Sérgio Cabral “Rio contra a covardia!” não convenceu ninguém. Faltou humildade no diálogo com os outros governadores para garantir o que admite agora, a preservação dos royalties das áreas já licitadas para os estados produtores. Mas até isso está ameaçado, pelo acirramento do debate e a intransigência dos governadores.

O sentimento que direcionou a campanha O Petróleo é Nosso” (1940-50) e que também anima aqueles que se unem em torno da atual campanha “O petróleo tem que ser nosso” é de que essa riqueza é da união e deve trazer benefícios para todo o povo brasileiro. Não é justo que apenas alguns sejam favorecidos.

Também não podemos esquecer que a lei dos royalties foi criada para compensar estados e municípios produtores de danos ambientais e outros, decorrentes da exploração do produto em seus territórios. Mas não tem sido essa a destinação desses recursos.

Aliás, o governador Sérgio Cabral nunca prestou contas da aplicação dos recursos provenientes dos royalties e quando se viu ameaçado disparou contra os aposentados. Agora ameaça suspender as obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas. O governador só pode estar blefando, pois o dinheiro destinado aos aposentados não pode ser desviado para outros fins e muito menos os proventos poderiam ser pagos com royalties!

O fato é que o dinheiro dos royalties não melhorou o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de nenhum dos estados e municípios beneficiados, muito pelo contrário: foi aplicado em porcelanato nas calçadas, chafarizes e shows em praças públicas. O município de Campos dos Goytacazes, um dos principais beneficiados, é uma triste referência nas estatísticas de trabalho-escravo.

Quando o assunto é royalties, Cabral sempre esteve excessivamente preocupado em cobrir o Rio e descobrir o Brasil. Agora parece estar pagando pela sua arrogância e intransigência. Acirrou e perdeu, pois do outro lado da corda a intransigência e a ganância também prevaleceram. Nem os 100% dos royalties do pré-sal para a educação proposto pela presidente Dilma foi aprovado!

Sou carioca. Mas entendo que é importante fortalecer o pacto federativo e a distribuição de renda equânime entre estados e municípios, embora, repito, os que se ocupam apenas dos royalties estão presos ao rabo do elefante: e os outros 85% dos recursos do petróleo?

A sociedade precisa acordar e perceber os interesses que estão por trás dos leilões do nosso petróleo e gás. Isso significa olhar para o elefante inteiro. Nessa batalha, os desafios daqueles que priorizam o bem comum é gigantesco. Os interesses econômicos em jogo são imensuráveis.

Precisamos retomar a campanha do petróleo, nas ruas, nas praças, nas escolas. Só assim vamos garantir que a riqueza representada pelo petróleo seja de todo o povo brasileiro.

*Emanuel Cancella é diretor do Sindipetro-RJ

 

A Presidência da República decidiu reenviar ao Ministério das Minas e Energia o pleito do Sindipetro-RJ, em favor da manutenção dos empregos trabalhadores de Manguinhos.

O gabinete pessoal da Presidenta Dilma Rousseff acusou recebimento do ofício encaminhado pelo Sindipetro-RJ, reivindicando a manutenção dos empregos dos trabalhadores da Refinaria de Manguinhos. A resposta, em nome da Presidência da República, é assinada pela Diretora do Gabinete Adjunto de Gestão de Atendimento, Elisa Smaneoto. Ela informa que direcionou o ofício da nossa entidade ao Ministério das Minas e Energia, “pela natureza do assunto”. O texto na íntegra, é o seguinte:

Acuso recebimento da carta do Sindipetro-RJ nº 2771/2012, dirigida à Excelentíssima Sra. Presidenta da República, pela qual solicita a salvaguarda do emprego de 400 trabalhadores diretos e 1000 indiretos da Refinaria de Manguinhos/RJ.

Pela natureza do assunto informo que o expediente foi encaminhado ao Ministério de Minas e Energia, por meio do ofício 2718/2012-GP/GAB/GESTÃO/DGI.

Atenciosamente, Elisa Smaneoto (Diretora de Gestão interna/Gabinete Adjunto de Gestão e Atendimento) – a data é 26 de outubro de 2012.

Fonte: Agência Petroleira de Notícias

 

O Tribunal Superior

do Trabalho

(6ª Turma), em

Brasília, reconheceu

o direito a horas-

extras de um

trabalhador da Petrobrás,

cedido à

Transpetro, engajado

em turno ininterrupto de revezamento

de oito horas. A ação individual foi proposta

pelo Jurídico do Sindipetro-RJ, cobrando

horas-extras pela supressão do intervalo

mínimo de 11 horas entre duas

jornadas de trabalho, como prevê o artigo

66 da CLT.

Em primeira instância, a empresa foi

condenada ao pagamento de três horasextras

a cada dobra de turno de oito horas.

A Petrobrás recorreu ao TRT e a sentença

foi reformada, julgando improcedente

a pretensão de horas-extras.

O sindicato interpôs recurso de revista

para o TST e o Tribunal do Rio de Janeiro

negou seguimento ao recurso, motivo pelo

qual o sindicato ingressou com outro recurso,

de agravo de instrumento, junto ao

TST para determinar o julgamento do mérito

do recurso ao qual havia sido negado

seguimento para Brasília.

Ao julgar o mérito do recurso, a decisão

de 2ª instância foi reformada, restabelecendo

a sentença de primeira instância,

que condenava a empresa ao pagamento

das horas-extras. (processo 0160440-

84.2008.5.01.0050)