O Estado do Rio de Janeiro foi condenado a pagar de indenização Cem mil reais a viúva Zulmira Maciel, de 42 anos. Em fevereiro de 2006, o seu marido Paulo Roberto Regis de Souza, 47, sofreu acidente de trânsito ficando preso entre as ferragens de seu veículo. O Samu - órgão estadual, responsável para socorrer vítimas em via pública - foi acionado pelos populares mas a vítima não foi socorrida porque o órgão alegou se tratar de área de risco.

O acidente aconteceu dentro da comunidade conhecida como "o do guarda", no bairro de Del Castilho, onde o casal residia. Zulmira ao tomar conhecimento do ocorrido, correu para o local com a intenção de retirar o seu marido entre as ferragens, mas foi contida pela vizinhança, que aconselharam a aguardar o Samu,uma vez que já tinham solicitado socorro .

No entanto após cerca de 40 minutos nenhuma viatura chegara ao local e, ao ligarem mais uma vez, tomaram conhecimento que a vítima não seria socorrida no local, pois a área era considerada de risco. Diante de tal procedimento, Zulmira, já com o apoio dos populares, retirou Paulo Roberto das ferragens do veículo conduzindo-o para o hospital de emergência, localizada no bairro. Lá chegando, a mulher ainda foi admoestada pela equipe médica, pois falaram que ela jamais poderia ter tomado àquela iniciativa. O fato que, enquanto ela era advertida seu marido falecia em seus braços.

Após cinco anos o Estado é condenado, sob a alegação de que o SAMU se omitiu em prestar socorro ao cidadão. De acordo com o advogado de Zulmira, Artur Gomes Ribeiro a decisão proferida dificilmente será modificada pelo TJ-RJ, uma vez que a prova produzida foi contundente ao revelar a omissão do estado. "O fato que não foi uma única pessoa na qual ligou para o SAMU mas sim várias,inclusive prestaram depoimentos no processo.".

O defensor alerta ainda para que fatos iguais a esses devem ser encarado pelo cidadão como grave agressão ao seu direito.
- As pessoas quando são lesadas por empresa privadas vão com tudo. Reclamam,entram na justiça, em fim; mas quando é contra o Estado essas mesmas pessoas se retraem. Isso não deve acontecer. Dna. Zulmira apesar de tudo, e mesmo reconhecendo que o dinheiro é o que menos importa, reuniu força e lutou por Justiça. Espero que o ato dela sirva de exemplo para tantos, que mesmo ciente que estão sendo injustiçados não procuram o seu direito. Concluiu.

Corregedoria Nacional inspeciona folha de pagamento de 22 tribunais  

A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está realizando inspeções em diversos tribunais estaduais, trabalhistas, federais e militar para verificar movimentações financeiras atípicas de magistrados e servidores. A decisão foi tomada a partir de informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), encaminhadas à Corregedoria, apontando a existência de operações atípicas, embora não necessariamente irregulares, em 22 tribunais.
A equipe de inspeção, auxiliada por técnicos do Tribunal de Contas da União, vai verificar a compatibilidade das movimentações financeiras e da evolução patrimonial com os rendimentos dos magistrados e servidores. As investigações são sigilosas e têm como destino os Tribunais de Justiça da Bahia, de São Paulo, do Rio de Janeiro, do Distrito Federal e Territórios, de Minas Gerais, do Pará, da Paraíba, do Maranhão, do Acre, do Amazonas, de Roraima e do Espírito Santo e os Tribunais Regionais do Trabalho das 1ª, 3ª, 6ª, 10ª, 12ª, 13ª, 14ª e 15ª Regiões. Serão também inspecionados o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Tribunal de Justiça Militar de São Paulo.

A Corregedoria Nacional de Justiça esclarece, entretanto, que movimentações atípicas não significam a existência de ilegalidade, já que o magistrado pode ter recebido créditos salariais ou herança e prêmios de loterias. O objetivo da inspeção, portanto, é esclarecer as aparentes incoerências apontadas pelo Coaf, adotando as medidas necessárias para corrigir eventuais desvios dos magistrados. Estão sendo verificadas informações relativas ao período de 2006 a 2010.

Gilson Luiz Euzébio
Agência CNJ de Notícias

(EXCLUSIVO)

Você sai de casa para cumprir compromisso. Chega ao ponto de ônibus. Espera por alguns minutos. Ei-lo. Você faz sinal e o rodoviário passa direto, deixando-o com o braço estendido. Você respira fundo e pensa: Chegará outro em breve. Depois de mais alguns minutos chega outro ônibus. Mais uma vez você faz sinal, e por incrível que pareça o coletivo também não pára. Pronto. Você já perdeu o dia. O que fazer nesse momento? Retornar para casa. Ir à “caça” daquele motorista. Telefona para empresa? E aí... O prejuízo já foi causado. Quem irá pagar por mais esse prejuízo?

A equipe do blog da Revista Juris resolveu colocar essa causa em pauta e ouvir aqueles que estão diretamente e ou indiretamente ligados à situação, ou seja, sindicato dos rodoviários, PROCON, Representantes da Alerj, advogados, Fetranspor e é a claro as vítimas: O passageiro.

De acordo com o advogado Artur Gomes Ribeiro, especializado em Defesa do Consumidor, no momento em que alguém solicita embarque no ônibus na qual pretende viajar,objetivando levar a destino certo,surge no íntimo daquele que faz a solicitação, uma expectativa de atendimento que normalmente se concretiza,pois quando se faz esta solicitação, a expectativa é de “ouvir” um sim, mas ao “ouvir “um não, o íntimo logo experimenta um sentimento ruinoso,difícil mesmo de aceitar. Explicar o defensor.

- A frustração experimentada por uma pessoa nestas condições, não se limita apenas neste sentimento ruinoso. O descaso do motorista em decorrência da omissão dos empresários do setor, que não oferecem tratamento adequado neste sentido, ocasiona outros desdobramentos, que atingem não somente a estrutura emocional do passageiro, como também gera efeitos no âmbito jurídico, pois todos em regra têm compromissos a cumprir durante o dia, estando sempre atrelados a determinado horário.

Conforme advogado Artur Gomes Ribeiro a fixação do Poder Judiciário de indenização nesses casos, ensejará efeito pedagógico sobre o empresariado, o qual deve se policiar, fornecendo ao quadro de rodoviários treinamentos adequado, objetivando melhorar a cada dia a prestação de serviços que explora.

EDUCAÇÃO

O criminalista Paulo MELO ressalta o que falta em nossa sociedade é a educação e cita exemplo o que o corre em Portugal.

- Lá as paradas de ônibus são sinalizadas e com horário estabelecido e correspondente a linha que passa naquele ponto. Não há paradas fora de ponto, seja para embarcar ou descer. O ônibus pára, tenha ou não passageiros ali, assim, conseguem manter o horário estabelecido para a parada seguinte.

Segundo Paulo Melo, naquele país não há ultrapassagem nas vias expressas, pois o horário estabelecido favorece tudo, “Os comboios andam, pois lá o que predomina é a educação”.

- Você pode adquirir a passagem em guichet dentro do próprio ônibus, pagar e depositar no cofre ou saltar sem pagar. Não há trocador o passageiro paga e a maquina faz o troco.

O deputado Estadual Paulo Ramos ao ouvir a questão pondera. Ele aponta como principal responsável pela atitude dos rodoviários são as próprias empresas que pressionam os seus empregados provocando ainda mais stress.

- Os rodoviários motoristas são vítimas da pressão por parte de seus empregadores.O stress é muito,sem contar com o transito caótico da nossa cidade.Eles ( motoristas ) tem uma cota de passageiros para conduzir e quando preenchem a cota terão ainda de completar o número de viagem.

E o usuário deputado, como fica?

- É uma situação difícil pois o motorista também é vítima.O verdadeiro algoz é o empresário e a população é quem paga o prejuízo. Aqui na Alerj ( Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ) estou lutando para acabar com a duplicidade profissional, uma vez que em certas empresas, o motorista além de dirigir, ainda faz o papel do cobrador. O projeto de lei numero 50 de 2008 foi aprovado em 1ª votação, mas falta o segundo pleito. É necessário que os rodoviários nos ajudem a combater esse abuso, pois a força política da Fetranspor deixa o usuário e os rodoviários numa situação de muita inferioridade.

O vice presidente do sindicato dos condutores de veículos rodoviário Oswaldo Garcia Gomes, enfatiza ainda que antes de qualquer procedimento deve-se saber se o ônibus está com a sua capacidade de passageiros acima do limite permitido e se o coletivo está com seu horário além do exigido pela empresa,uma vez que as mesmas aplicam suspensões aos motoristas pelo não cumprimento do horário por elas exigidos, o que acarreta,segundo ele,forte pressão psicológica a estes profissionais.

- Lamentavelmente, o motorista está subordinado a duas situações inconciliáveis,quais sejam : O patrão impõe um tempo para viagem e a Lei de transito o obriga a parar nos pontos.

FALA PASSAGEIRO

De uma maneira mais humorada, mas não menos crítica, o(a) passageiro(a) - Ele (a) achou melhor não se identificar- não concorda ser o stress o motivo do serviço não prestado pelo rodoviário, muito embora reconheça que há empresário que extrapola pelo fato de ser o empregador “ Todos trabalhamos com stress.É a dona de casa,com diversos a fazer; é você jornalista,preocupado com o fechamento da matéria;é o advogado,em função dos prazos;é o magistrado;mestre de obra.Em fim, até os políticos brasileiros,com o melhor emprego do mundo, as vezes se estressam.

- Portanto não é justificável um profissional rodoviário não cumprir com a sua função, que é de servir a comunidade. Você já pensou um piloto comercial estressado. “Ah! Não aterrissarei em São Paulo.Estou estressado seguirei direto para Bahia”.

PROFISSIONALISMO

Ainda de acordo com o passageiro, o que falta na verdade é a capacidade e identificação com a profissão de rodoviário.

- Conheço diversos motoristas rodoviários que prestam serviço exemplar, pois são educados e trabalham com dedicação e zelo, mas, há empregados da mesma empresa que demonstram claramente que não são rodoviários em sua essência e sim, apenas motoristas, muito dos quais amadores, pois dirigem como estivessem carregando concreto, e não pessoas. Andam em disparada, falam alto, xingam, em fim, o usuário desembarca do ônibus como sobrevivente e não como passageiro.

O QUE DIZ O PROCON

(Foto Divulgação ASCOM - PROCON RJ)

O Coordenador do Procon-RJ, Carlos Alberto Cacau de Brito,informa que o usuário ( consumidor )do serviço de transporte rodoviário, ao estender sua mão – movimento comum de quem faz o sinal para que o coletivo pare –demonstrando assim o seu interesse em utilizar aquele serviço,está ali,naquele momento estabelecendo um contrato com a empresa que opera naquela linha.” portanto a empresa também torna-se parte desta relação de consumo,ou seja,o consumidor como contratante e a empresa como contratada, o que obriga a prestar o serviço de forma adequada,satisfatória e segura,tendo ela o dever de transportar todos os consumidores que desejam com ela contratar,ao menos que o veículo esteja com a sua capacidade máxima esgotada”.

- Já no caso em tela, na qual o consumidor ao fazer sinal para que um ônibus de uma determinada linha parasse no ponto, e não teve o seu desejo atendido pela empresa contratada, caracteriza descumprimento de contrato por parte da contratada.

Correndo atrás do prejuízo e não mais do ônibus.

Informa ainda o coordenador do PROCON-RJ Cacau de Brito, que o consumidor poderá se dirigir ao Órgão ( Rua da Ajuda – 18ª andar ou através do telefone 151 e realizar uma denuncia,devendo informar todos os dados necessários,tais como,data,local,linha de ônibus,empresa,numero de ordem , periodicidade,etc.

- Após a denuncia serão realizadas diligencia pelo setor de Fiscalização, com a finalidade de verificar a veracidade dos fatos,devendo ser lavrado um auto de infração ou auto de constatação.Em seguida os autos destes processos serão encaminhados ao Departamento Jurídico,que irá analisá-lo e emitir parecer conclusivo.

Cacau de Brito ressalta ainda que no caso do consumidor considere ter sofrido dano moral,deverá pleitear sua reparação na esfera jurídica e em caso de dano material, a reparação poderá ser pleiteada administrativamente pelo PROCON ou judicialmente.

(*) Até a conclusão dessa matéria a Fetranspor não se pronunciou a respeito.O nosso espaço continuará à disposição da instituição para responder ou  tirar qualquer dúvida que julgar necessário.

As subcomissões de metas do Judiciário começam no dia 26 deste mês as reuniões para estabelecer as metas para 2012 e 2013. A primeira reunião, sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), será em Cuiabá, com a Justiça do Trabalho. Participarão representantes de cinco tribunais regionais do trabalho, que integram a comissão, e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, como convidado. Clique aqui para ver o calendário das reuniões.

Nos meses de agosto e setembro, serão feitas reuniões com a Justiça Federal e com representantes das justiças estadual, eleitoral e militar. Paralelamente, serão visitados pelo CNJ os tribunais superiores, informa Antonio Carlos Alves Braga Júnior, juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do programa de metas.

“As metas devem ser cada vez mais dos tribunais e menos do CNJ”, explica Braga. Para ele, a criação das subcomissões por segmento da Justiça permite o aprofundamento dos debates e o acolhimento de propostas dos tribunais. Antes, as metas eram definidas numa grande reunião com a participação de todos os tribunais, o que impedia um debate mais demorado das questões.

A ausência de uma Defensoria Pública em Santa Catarina compromete o atendimento jurídico oferecido à população carcerária daquele Estado. O diagnóstico foi feito pelo juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Márcio Fraga, após reunião com defensores públicos federais em Florianópolis, nesta sexta-feira (8/7).

“Há uma deficiência enorme de assistência jurídica aos presos que não têm condições de pagar um advogado pela falta de uma defensoria pública estadual”, afirmou. A assistência jurídica à população carcerária é prestada atualmente por advogados dativos, o que tem gerado críticas dos presos e presas do estado, de acordo com as inspeções realizadas nas últimas quatro semanas pelo Mutirão Carcerário do CNJ nas prisões do Estado.

“Esse modelo de defensoria foi estruturado de modo contrário ao que prevê a Constituição Federal”, disse o magistrado. Até a última quarta-feira (8/7), segundo a coordenadora do Mutirão Carcerário do CNJ no estado, juíza Soraya Brasileiro, foram analisados 9.466 processos, sendo concedidos 1.599 benefícios, dos quais mais de 700 eram com soltura (entre extinção de pena, livramento condicional, indulto, liberdade provisória, relaxamento de prisão e concessão de regime aberto com prisão domiciliar).

“Isso corresponde a um percentual de 16,89%, o que indica que pelo menos em relação a população carcerária, os advogados dativos não conseguem, apesar dos esforços, atender às pessoas carentes de forma satisfatória", afirma juíza.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) entrou com um requerimento de concessão de liminar referente à ação que move contra a Light, desde abril. A medida foi tomada nesta terça-feira (05/07), junto ao juiz da 4ª Vara Empresarial, Mauro Pereira Martins, diante da situação de risco por conta dos seguidos casos de bueiros explosivos. “A Light tem sido negligente na segurança. Ela terceirizou os serviços e o que estamos vendo são as constantes explosões de bueiros. A multa no valor de R$ 100 mil, já estipulada para cada bueiro que explodir, é irrisória diante da gravidade dos problemas”, criticou a presidente da comissão, deputada Cidinha Campos (PDT), lembrando que, de 2010 para cá, já foram contabilizadas mais de 40 acidentes deste tipo no Rio de Janeiro. O Judiciário enviou o requerimento ao Ministério Público para apreciação.

A ação estava na 6º Vara Empresarial, obrigando a empresa a adequar suas instalações e equipamentos localizados na rede subterrânea e a apresentar declaração técnica da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) atestando a segurança das instalações e equipamentos. Além disso, a ação pede que a concessionária se responsabilize pelos danos causados pelas explosões ocorridas. O caso foi transferido para a 4ª Vara Empresarial, onde já transcorria uma ação do Ministério Público do Estado. Com isso, a ação da Alerj ficou parada mais de três meses, aguardando a possibilidade de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o MP e a concessionária, o que só ocorreu nesta terça-feira – o valor da indenização acordado é de R$ 100 mil para cada bueiro atingido.

Danielle Rabello
                                                               
Mais de mil pessoas foram atendidas durante todo o sábado

A Subsecretaria de Defesa e Promoção dos Direito Humanos e Territórios da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) realizou, no último sábado (02), na Quadra do Karatê da Cidade de Deus, Zona Oeste do Rio, a 2ª edição do projeto Casa de Direitos. Durante o dia, mais de mil pessoas passaram pelo local e usufruíram de diversos serviços.

“A Casa de Direitos é um dos projetos da nossa subsecretaria que visa facilitar o acesso à Justiça e reduzir a distância entre a instalação das Unidades de Polícia Pacificadora e a chegada dos serviços às comunidades. Os territórios que eram dominados pela criminalidade tem que ser ocupados com serviços que antes não chegavam ali.”, explica o subsecretário Antônio Carlos Biscaia.

Com dificuldades para contratar um plano de saúde para filha Hanna Lara, de apenas 6 meses, a dona de casa Luana Silva de Souza, de 28 anos, esteve no local se informando sobre seus direitos.

Eu quero fazer um plano de saúde para a minha filha, mas o plano exige o CPF dela, que ainda não tem idade para tirar o documento. Sugeriram que eu faça um plano para mim e a coloque como dependente, mas não tenho condições de pagar os dois planos. Aqui fui orientada a procurar a Defensoria Pública, porque o plano não pode me obrigar a fazer dois planos, mas tem que aceitar o meu CPF para fazer o da minha filha. Estou achando a ação ótima, porque trazer os serviços até a comunidade facilita muito a vida da gente e nos orienta sobre direitos que às vezes nem sabemos que temos”, disse Luana.

Orientada pela escola da filha Beatriz, 7, a auxiliar de cabeleireira Selma Helena de Oliveira, de 45 anos, procurou a Defensoria Pública para dar entrada em um processo de reconhecimento de paternidade.

“O pai dela não a registrou e não me ajuda em nada. Vim entrar com o processo para que ele a reconheça. Ações como essa são muito importantes aqui para a comunidade”, falou Selma.

Já o porteiro José Ventura, de 56 anos, aproveitou a 2ª edição da Casa de Direitos para tirar uma nova via da Carteira de Trabalho.

A minha Carteira de Trabalho já está toda preenchida, então tenho que tirar outra. Estou aproveitando a ação para fazer isso aqui pertinho de casa, se não teria que ir ao posto da Taquara durante a semana. Aqui é muito mais fácil. Estou achando essa ação o maior barato. É a segunda vez que eu sei que tem e a comunidade precisa disso”, elogiou José.

A Casa de Direitos conta com a parceira do Ministério da Justiça, da Secretaria de Reforma do Judiciário, Defensoria Pública da União, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, do Tribunal Regional Federal, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, do Tribunal Regional do Trabalho, do Ministério Público, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro e do PROCON.

O novo Código de Processo Penal (CPP), que entra em vigor nesta segunda-feira no país, dá oportunidade à libertação de aproximadamente 200 mil pessoas que foram presas em flagrante.

O novo Código de Processo Penal (CPP), que entra em vigor nesta segunda-feira no país, dá oportunidade à libertação de aproximadamente 200 mil pessoas que foram presas em flagrante e não conseguiram sair da cadeia. A afirmação é do jurista Luiz Flávio Gomes. À frente de um instituto de pesquisa na área, ele entende que a nova lei possibilita a revisão imediata de todas as prisões em flagrante. Segundo ele, injustiças poderão ser corrigidas.

"Antes, bastava o delegado carimbar e o sujeito estava preso. Era a cultura do carimbo. Com a nova lei, isso acaba. A partir de agora, um juiz terá que fundamentar a prisão em flagrante. Para os pobres, a Justiça sempre foi muito rigorosa e dura, e são eles as grandes vítimas do carimbo. O novo CPP pode corrigir isso", analisou Gomes.

O jurista alertou para o fato de que a "cultura do carimbo" só terá fim se os defensores públicos, que normalmente trabalham para clientes de pouca renda, forem mais pró-ativos na fiscalização da atuação policial. Para Gomes, não são apenas os privilegiados economicamente que devem ter chance de recorrer a instâncias superiores da Justiça. "Na maioria das vezes, o réu pobre nem sabe que pode recorrer e acaba ficando preso", disse.

Conforme dados do Departamento Penitenciário Brasileiro (Depen), o déficit prisional hoje é de 198 mil vagas, número que coincide com a população carcerária que pode ser libertada a partir do novo CPP. Luiz Flávio Gomes, porém, salienta que as mudanças só virão com o tempo: "Eu não creio que os juízes brasileiros serão liberais. Eles são duros e pró-segurança pública. Essa não é a solução para as cadeias superlotadas."

Escola do crime
Para o professor especialista em Direito Penal Leonardo Massud, o novo CPP é um alento à batalha contra a "escola do crime", um dos problemas mais graves das prisões do Brasil. "A liberdade para crimes menores, como furto, era concedida por decisão judicial. Enquanto isso, o preso ia se misturando com os de alta periculosidade e se estigmatizava. Dentro da cadeia, ele encontrava uma razão para viver e vislumbrava no crime uma oportunidade. O Judiciário virava um gargalo de uma série de pedidos de liberdade provisória, a máquina se burocratizava, havia uma grande demora, e o amparo da prisão conquistava o detento", afirmou.

Mesmo apoiando a nova lei, Massud acha que ela poderia ser mais ousada. "As medidas cautelares deveriam valer também para presos com penas superiores a quatro anos. Muitas pessoas não precisam de cadeia e sim de um susto, de um processo criminal", defendeu. A população carcerária do Brasil teve um aumento de 450% entre 1990 e 2010, e há 65% a mais de presos do que vagas, segundo o Depen.

O Código de Processo Penal
O Código de Processo Penal ou Decreto-Lei (DEL) 3.689 entrou em vigência no dia 3 de outubro de 1941, na época em que o presidente da República era Getúlio Vargas. Conjunto de regras e princípios do Direito Processual Penal, ele é destinado à organização da Justiça Penal e aplicação dos preceitos contidos no Direito Penal e na Lei das Contravenções Penais.

As alterações legislativas no código foram necessárias devido a uma série de incompatibilidades com a Constituição Brasileira de 1988. Algumas reformas, insuficientes, foram realizadas em 2008, e então o Senado determinou a formação de uma comissão de juristas para elaborar o novo código, que entrou em vigor hoje.

Fonte : JB - on line

(Foto: Reprodução/TV Globo)

O estudante nigeriano Nuhu Ayúba, de 21 anos, diz que "nunca sofreu tanta humilhação na vida" como os momentos em que diz ter sido alvo de preconceito e racismo em sala de aula na Universidade Federal do Maranhão (UFMA).

Ele está há três meses no Brasil para estudar e, em entrevista ao G1, afirma que não pretende retornar à África mesmo após a polêmica.

"Acho que isso pode não dar em nada na faculdade, mas espero que a Justiça faça alguma coisa. Meu advogado abriu um processo criminal contra o professor. Mesmo com tudo isso, não vou voltar para a Nigéria agora, tenho que terminar o curso. Só volto para lá depois, para ajudar meu país", afirmou Ayúba.
Natural de Bauchi, a nordeste da capital Abuja, o jovem está em São Luís estudando engenharia química, curso que tem duração de cinco anos na UFMA. Ele veio ao Brasil por meio do Programa de Estudante-Convênio de Graduação (PEC-G), do Ministério da Educação, que oferece oportunidades de formação superior no Brasil para alunos de países em desenvolvimento.

O caso do estudante foi divulgado na noite de segunda-feira (4) pelo Jornal da Globo.

“Nunca passei por uma humilhação como essa na minha vida, me senti muito mal. Essa pessoa não sabe o que faz, e é só ele que faz isso. As outras pessoas aqui gostam de mim, me querem muito bem", acrescenta Ayúba.

O estudante diz que sofre há algum tempo de preconceito e racismo por parte do professor José Cloves Verde Saraiva, que aplica as aulas de cálculo vetorial no curso de
engenharia química na UFMA. Segundo Ayúba, o professor vem “humilhando-o na frente de outros alunos”.

O aluno afirma ter escutado frases como “quantas onças você caçou no seu país?” e “você veio para cá em navio negreiro?”. Segundo a namorada de Ayúba, Marinilde de Oliveira, o nigeriano passou a sofrer de depressão com as provocações e nunca revidou.

O G1 pediu à UFMA os contatos do professor, mas a universidade informou que ele não usa telefone celular e que não esteve na universidade nesta terça-feira (5). O G1 tentou contato por email com ele, mas ainda não obteve retorno.

Duas solenidades, realizadas na ultima sexta-feira (02/07) no Rio de Janeiro, marcaram a apresentação da Rede Nacional de Cooperação Judiciária - projeto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de integrar as atividades do Judiciário brasileiro - a magistrados do estado. Foram realizadas no Tribunal Regional do Trabalho no Rio de Janeiro (TRT 1) e no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A iniciativa, na prática, tem a missão de criar mecanismos que proporcionem maior fluidez e agilidade à comunicação entre órgãos do Judiciário e, dessa forma, propiciar a troca de experiências e das boas práticas de gestão entre os tribunais.

A Rede foi apresentada pelo conselheiro Nelson Tomaz Braga, desembargador do TRT da 1ª Região e presidente do grupo de trabalho criado pelo CNJ para o projeto. “A Rede Nacional de Cooperação Judiciária corresponde a uma nova filosofia no Poder Judiciário, mais integrado e eficaz, e segue as diretrizes estabelecidas pelo presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso”, afirmou Tomaz Braga. Segundo o conselheiro, a ideia é que o programa esteja em funcionamento em todo o país até o final do ano.

Experiências - O conselheiro apresentou detalhes do projeto acompanhado pelo juiz auxiliar do CNJ e coordenador da iniciativa, José Eduardo Chaves, e pelo juiz Antônio Gomes de Vasconcelos, do TRT da 3ª Região. Também participou da solenidade, a conselheira do CNJ Morgana Richa. De acordo com o juiz José Eduardo Chaves, a Rede criada pelo CNJ tem inspiração em experiências semelhantes em vigor no Judiciário da União Européia. “Temos 90 tribunais no Brasil, ou melhor, 90 'ilhas'. O sistema europeu também é complexo e envolve 27 países. É um projeto que exige voluntariado e adesão dos magistrados. Visa a agilizar a comunicação entre os tribunais, assim como os procedimentos judiciais”, explicou o juiz.

Já no TJRJ a apresentação da Rede contou com a participação de mais de 200 magistrados, sobretudo juízes da primeira instância do tribunal. Para aderir ao projeto, os tribunais terão que adotar algumas ações, como a criação do Núcleo de Cooperação Judiciária, que vai centralizar o trabalho e verificar as medidas necessárias para a implantação plena do projeto. Outra ação diz respeito à instituição da figura do “juiz de enlace”, ou seja, um ou mais juízes, cuja função seria a de intermediar e tornar mais ágil o cumprimento de atos processuais a serem realizados por outros tribunais.

A partir do projeto piloto, o CNJ deverá editar, por iniciativa do conselheiro Nelson Tomaz Braga, uma Recomendação para todos os tribunais normatizando a Rede - o que facilitará a comunicação entre os tribunais e contribuirá para uma maior eficiência na prestação jurisdicional. Integram a Comissão do Sistema de Cooperação Judiciária do CNJ o conselheiro Nelson Tomaz Braga e os juízes auxiliares do Conselho Antônio Gomes de Vasconcelos, Gilberto Abdelhay e José Eduardo de Resende Chaves.

Fontes: TRT 1 e TJRJ

Foto: Ney Rubens/Especial para Terra

José Guilherme Camargo
Direto de Belo Horizonte

A Corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) abriu um procedimento disciplinar para investigar a atuação da juiza Maria José Starling, da comarca de Esmeraldas (MG), na suposta venda de habeas-corpus para a libertação do ex-goleiro do Flamengo Bruno Fernandes. A juiza, que está em férias, será ouvida no TJ. Caso haja indícios de irregularidade na conduta da magistrada, a corregedoria pode abrir uma sindicância para apurar o envolvimento da juíza no caso.

A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (AL-MG) ouviu, na tarde de terça-feira, Bruno, Ingrid Calheiros, noiva do jogador, e o advogado Cláudio Dalledone sobre a suposta tentativa de pagamento de propina. Após os depoimentos, os parlamentares decidiram elaborar requerimentos pedindo afastamento da juíza Maria José Starling. As solicitações precisam ser aprovadas em plenário e, depois, encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A denúncia foi entregue ao TJ no dia 17 de junho pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos da AL-MG, deputado Durval Ângelo.

O deputado Rogério Correia (PT) sugeriu ainda a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as denúncias contra a magistrada, advogados e o titular do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa mineiro, delegado Edson Moreira. Para instaurar a CPI, a comissão deverá colher 26 assinaturas dos 77 deputados.

Na sessão, Bruno, preso desde julho de 2010 por suspeita de participação no desaparecimento da ex-amante Eliza Samudio, prestou esclarecimentos sobre a suposta tentativa de extorsão que ele e sua noiva, Ingrid Calheiros, teriam sofrido por parte da juíza e pelo ex-advogado do jogador, Robson Pinheiro. De acordo com a denúncia feita por Ingrid à Comissão, os dois teriam pedido R$ 1,5 milhão para tirar Bruno da cadeia. Ao longo da audiência, foram divulgados supostos e-mails trocados entre a juíza e Ingrid que comprovariam a tentativa, além de vídeos e um contrato de Pinheiro.

O jogador ainda acusou o delegado Edson Moreira de ter pedido R$ 2 milhões para livrá-lo da acusação de homicídio contra a ex-amante. Em troca, segundo o atleta, Moreira incriminaria o adolescente J., 17 anos, primo de Bruno, e o amigo Luiz Henrique Romão, o Macarrão. O pedido teria acontecido na sala de Moreira no DHPP em uma converda informal entre os dois. Bruno contou também que foi ameaçado pelo delegado e disse ser inocente. "Olhando nos olhos de vocês: eu sou inocente. E todos os envolvidos nesse caso também são", disse.

O caso Bruno
Eliza desapareceu no dia 4 de junho de 2010 quando teria saído do Rio de Janeiro para Minas Gerais a convite de Bruno. No ano anterior, a estudante paranaense já havia procurado a polícia para dizer que estava grávida do goleiro e que ele a agrediu para que ela tomasse remédios abortivos. Após o nascimento da criança, Eliza acionou a Justiça para pedir o reconhecimento da paternidade de Bruno.

No dia 24 de junho, a polícia recebeu denúncias anônimas de que Eliza havia sido espancada por Bruno e dois amigos dele até a morte no sítio de propriedade do jogador, localizado em Esmeraldas, na Grande Belo Horizonte. Na noite do dia 25 de junho, a polícia foi ao local e recebeu a informação de que o bebê apontado como filho do atleta, então com 4 meses, estava lá. A mulher do goleiro, Dayanne Rodrigues do Carmo Souza, negou a presença da criança na propriedade. No entanto, durante depoimento, um dos amigos de Bruno afirmou que havia entregado o menino na casa de uma adolescente no bairro Liberdade, em Ribeirão das Neves, onde foi encontrado.

Enquanto a polícia fazia buscas ao corpo de Eliza seguindo denúncias anônimas, em entrevista a uma rádio no dia 6 de julho, um motorista de ônibus disse que seu sobrinho participou do crime e contou em detalhes como Eliza foi assassinada. O menor citado pelo motorista foi apreendido na casa de Bruno no Rio. Ele é primo do goleiro e, em dois depoimentos, admitiu participação no crime. Segundo a polícia, o jovem de 17 anos relatou que a ex-amante de Bruno foi levada do Rio para Minas, mantida em cativeiro e executada pelo ex-policial civil Marcos Aparecido dos Santos, conhecido como Bola ou Neném, que a estrangulou e esquartejou seu corpo. Ainda segundo o relato, o ex-policial jogou os restos mortais para seus cães.

No dia seguinte, a mulher de Bruno foi presa. Após serem considerados foragidos, o goleiro e seu amigo Luiz Henrique Romão, o Macarrão, acusado de participar do crime, se entregaram à polícia. Pouco depois, Flávio Caetano de Araújo, Wemerson Marques de Souza, o Coxinha Elenilson Vitor da Silva e Sérgio Rosa Sales, outro primo de Bruno, também foram presos por envolvimento no crime. Todos negam participação e se recusaram a prestar depoimento à polícia, decidindo falar apenas em juízo.

No dia 30 de julho, a Polícia de Minas Gerais indiciou todos pelo sequestro e morte de Eliza, sendo que Bruno foi apontado como mandante e executor do crime. Além dos oito que foram presos inicialmente, a investigação apontou a participação de uma namorada do goleiro, Fernanda Gomes Castro, que também foi indiciada e detida. O Ministério Público concordou com o relatório policial e ofereceu denúncia à Justiça, que aceitou e tornou réus todos os envolvidos. O jovem de 17 anos, embora tenha negado em depoimentos posteriores ter visto a morte de Eliza, foi condenado no dia 9 de agosto pela participação no crime e cumprirá medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado.

No início de dezembro, Bruno e Macarrão foram condenados pelo sequestro e agressão a Eliza, em outubro de 2009, pela Justiça do Rio. O goleiro pegou quatro anos e seis meses de prisão por cárcere privado, lesão corporal e constrangimento ilegal, e seu amigo, três anos de reclusão por cárcere privado. Em 17 de dezembro, a Justiça mineira decidiu que Bruno, Macarrão, Sérgio e Bola serão levados a júri popular por homicídio triplamente qualificado, sendo que o último responderá também por ocultação de cadáver. Dayanne, Fernanda, Elenilson e Wemerson também irão a júri popular, mas por sequestro e cárcere privado. Além disso, a juíza decidiu pela revogação da prisão preventiva dos quatro. Flávio, que já havia sido libertado após ser excluído do pedido de MP para levar os réus a júri popular, foi absolvido. Além disso, nenhum deles responderá pelo crime de corrupção de menores.

A juíza Maria Tereza Donatti, titular da 29ª Vara Criminal da capital, declinou da competência para a Justiça Federal do processo contra Carlos da Cruz Sampaio Junior, o falso tenente coronel da reserva do Exército Brasileiro. Ele é acusado do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

Segundo denúncia do Ministério Público estadual, o falso coronel trabalhou durante três meses como Coordenador da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional da Secretaria de Estado de Segurança do Rio até ser preso, em outubro de 2010. Ele já havia exercido cargos na administração pública municipal e estadual, além de ter participado de treinamentos de policiais, ministrado aulas de tiro e comandado operações, dentre outras atividades.

A juíza afirmou que a União suspeita da ocorrência de crime federal. “Acolho o parecer do Ministério Público, pois há interesse da União na apuração da prática de crime de falsificação de documento federal. Assim, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal, declino da competência para uma das Varas Federais Criminais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro”, escreveu a juíza na decisão.

Nº do processo: 0326932-95.2010.8.19.0001.


Fonte: TJ -ASCOM

 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou neste domingo (26/6), Dia Internacional de Combate às Drogas, campanha nacional de prevenção e combate ao uso do crack. As equipes dos jogos da Série A do Campeonato Brasileiro que serão transmitidos pela TV aberta entrarão em campo com uma faixa alusiva à campanha, em ação apoiada pela Rede Globo de Televisão. Até 31 de agosto, emissoras da televisão aberta vão exibir o vídeo que alerta as famílias sobre os perigos do consumo do crack, especialmente pelos jovens.

A campanha tem o apoio do Instituto Crack, nem Pensar e do Conselho Nacional do Minsitério Público (CNMP). O CNJ também vai distribuir aos tribunais brasileiros 10 mil exemplares de cartilha produzida por especialistas para a campanha. A ideia é disseminar as informações por meio das Coordenadorias da Infância e Juventude dos tribunais. O presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, acredita que a prevenção é a melhor forma de combate ao uso do crack, “indiscutível fator de aumento das taxas de criminalidade, violência e outros problemas sociais”, diz no texto de apresentação da cartilha.

Um hotsite (www.cnj.jus.br/cracknempensar) vai disponibilizar gratuitamente todo o material da campanha, que também inclui peças impressas para jornais e revistas que desejem colaborar com a campanha. Apenas os veículos dos estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina não poderão veicular a campanha, que já foi ao ar nessas unidades da federação.

Horário: 16 horas
Hosite da campanha: www.cnj.jus.br/cracknempensar

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

O Conselho Nacional de Justiça negou provimento ao pedido de providências ajuizado pela seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) envolvendo a utilização de trajes dos advogados nas audiências dos tribunais. A OAB alegou, no recurso, que a juíza da 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias não teria cumprido a Resolução nº 233/2011 da OAB/RJ, que autoriza os advogados usarem, no verão, apenas calça e camisa sociais. A magistrada teria suspendido uma audiência alegando que um advogado não estaria em trajes adequados para um tribunal.

O conselheiro do CNJ Nelson Tomaz Braga, relator do recurso, entendeu que os tribunais possuem autonomia para decidir sobre os trajes a serem usados dentro das instalações do Poder Judiciário. O conselheiro baseou o entendimento no artigo 99 da Constituição Federal, que prevê a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário. O entendimento foi seguido pelos demais conselheiros do CNJ.

Luiza de Carvalho
Agência CNJ de Notícias

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Cezar Peluso, lança nesta terça-feira (21/06), às 14h, o Processo Judicial Eletrônico, um sistema informatizado, desenvolvido pelo Conselho em parceria com os tribunais, que permite a automação dos processos judiciais. A partir de agora os tribunais que quiserem podem usar livremente o PJe.

A cerimônia será no Plenário do CNJ, durante a sessão ordinária. Na quarta-feira (22/6) pela manhã, o sistema será apresentado aos presidentes dos tribunais, juízes e especialistas em tecnologia do Judiciário. Gilson Luiz Euzébio

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Milhares de indígenas das aldeias Jaguapirú e Bororó, da região de Dourados, no Mato Grosso do Sul, receberam neste final de semana(18-19/06 ) carteira de identidade, carteira de trabalho, CPF e certidão de nascimento no mutirão Cidadania, Direito de Todos, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ação pretende distribuir até o final de domingo 8.500 documentos. A maioria dos 12 mil indígenas que vivem nas aldeias próximas à Dourados possui apenas a Rani – documento emitido pela FUNAI que identifica os indígenas brasileiros, mas pouco reconhecido fora das aldeias.

 A representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Beatriz Garrido fez uma entrega simbólica dos documentos emitidos durante o mutirão. Aos 104 anos, a índia Biloca de Oliveira recebeu sua primeira certidão de nascimento e a primeira Rani. Acompanhada de sua nora, Biloca é a indígena mais idosa a pegar o Rani.  Para o juiz auxiliar da presidência do CNJ Sidmar Dias Martins, “ter esses documentos civis não é uma obrigação dos indígenas, mas permitirá que eles possam acessar de forma mais efetiva benefícios sociais e até mesmo os serviços públicos de saúde e educação”.

O projeto conta com a parceria do Comitê para Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e envolve diversos parceiros como cartórios, Secretaria de Justiça do Estado e Defensoria Pública, que propôs, só no primeiro dia de atendimento, 25 ações de retificação da certidão de nascimento ou de registro tardio de nascimento. As salas da escola municipal indígena Tengatui Marangatu, que fica dentro da aldeia Jaguapirú, foram escolhidas para receber a ação, que começou na manhã deste sábado termina hoje às 17h.

Desde o ano passado, o projeto Cidadania, Direito de Todos beneficiou aproximadamente 8 mil índios que habitam aldeias em áreas urbanas. Os municípios de Campo Grande e Ponta Porã foram os primeiros a receber o mutirão, que deve seguir oferecendo documentos civis aos indígenas de outros estados. Até setembro, aproximadamente 25 mil indígenas que vivem nas aldeias próximas a Manaus receberão os benefícios.
 
De Dourados, Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

A Educafro projeto que trabalha pela inclusão do Negro em todos os setores, inclusive no bancário e em relação a eventos que ditam a moda, realizaram no domingo dia 19 de junho de 2011, às 13 horas na Praça do Patriarca, protesto contra o banco Itaú e a SPFW. Seguidamente a Educafro recebe reclamações de pessoas negras que se queixam de terem ficado presas na catraca do banco Itaú, e em relação à SPFW de não ter negros/as em seus desfiles.

O protesto ocorreu para chamar a atenção de todos os dirigentes bancários, principalmente do Itaú, dos grandes empresários das grifes, da Prefeitura de São Paulo como grande financiadora do Evento e da população em um todo chamando a atenção à necessidade da diversidade étnica em todos os setores.  No caso do Itaú, mais especificamente por ter mais uma vez falhado na condução e treinamento da sua equipe de seguranças que vitimaram no dia 1° de junho,  mais um irmão Negro, o comerciante Felipe Terra. Ele foi baleado no pescoço, por um dos seguranças do Banco, localizado em Campos Elíseos, Duque de Caxias – RJ, após ter ficado preso na porta giratória da agencia a qual frequenta há alguns anos. Segundo laudos médicos preliminares ele deverá ficar tetraplégico.

De acordo com o diretor executivo da Educafro estes serão mais dois protestos que a entidade realizará , "a fim de sensibilizar os dois seguimentos que mais faturam no País, para que aprendam a tratar os negros e pardos os quais perfazem segundo o IBGE, 50,8% da população nacional e, parte destes, são correntistas nestas instituições bancárias e compradores das grifes". O ponto forte do Protesto foi a queima de uma grande faixa com os seguintes dizeres: “SPFW: CADÊ OS NEGROS?

- Portanto o nosso protesto é um repúdio contra a forma discriminatória e vexatória que os bancos e os grandes empresários da moda tratam o nosso povo.

Queremos que os bancos respondam pelos danos causados, por seus funcionários, mesmo que terceirizados, dentro das agências e realizem treinamento antirracista, para todo o seu quadro de funcionários, tanto efetivo quanto terceirizado, tendo em vista não ser a primeira vez, que fatos lamentáveis como este ocorrem dentro de agências  do Banco Itaú.

Um convênio para ampliar a divulgação da campanha Quem Cala Consente – de mobilização nacional para o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes  foi firmado  entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a rede de lanchonetes Bob’s e os postos de combustíveis Forza. As empresas, convidadas para participar da campanha pelo Assessor de Relações Institucionais e Assuntos Parlamentares, Promotor de Justiça Leonardo Araújo Marques, vão disponibilizar cartazes, banners e folders da campanha em todos os seus estabelecimentos no Estado do Rio de Janeiro.

O documento foi assinado pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Lopes; pelo Presidente e pelo Diretor Financeiro do Bob’s, Ricardo Bomeny e Claudio Fonseca, respectivamente; e pelos Diretores dos postos Forza Rômulo Borges Fonseca e Alecionildo Pereira Sodré. Também estiveram presentes à cerimônia, a Subprocuradora-Geral de Justiça de Administração, Mônica da Silveira Fernandes; o Coordenador do 4º Centro de Apoio Operacional (CAOp), Promotor de Justiça Rodrigo Medina; e o Promotor de Justiça Leonardo Araújo Marques.

Para Cláudio Lopes, sensibilizar a população em relação ao tema servirá de estímulo para que autores de crimes envolvendo violência sexual contra crianças sejam denunciados. “Temos índices alarmantes e, ainda assim, sabemos que o número de denúncias está aquém da realidade. Crimes como esses precisam ser denunciados, e a informação é uma ferramenta que pode ajudar a reduzir e erradicar a violência sexual praticada contra crianças e adolescentes”, afirmou o Procurador-Geral.

Na opinião de Rômulo Fonseca, divulgação é indispensável. “Seria perfeito se todos pudessem aderir à campanha. Para muitos, a questão do abuso ainda parece distante”. Opinião compartilhada pelo Diretor Financeiro do Bob’s. Claudio Fonseca aposta na divulgação da campanha para conscientizar a população. “É fundamental a parceria voluntária de empresas que possam divulgar os canais de denúncia do MPRJ e incentivar a sociedade a denunciar”, ressaltou Leonardo Marques.

O Promotor de Justiça Rodrigo Medina aproveitou o encontro para destacar a importância de divulgação de canais de denúncia: “O cidadão precisa saber que não precisa se identificar quando denuncia violações a direitos de crianças e adolescentes ao Disque 127 (Ouvidoria-Geral do MPRJ) e ao Disque 100 (Disque-Denúncia Nacional da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República)”. Já a Subprocuradora Mônica Fernandes, enfatizou que, uma vez bem trabalhadas, as ferramentas de denúncia podem, inclusive, ser usadas pelas próprias vítimas: “A criança precisa ter consciência que violência sexual é crime. Com a divulgação dos canais de denúncia, às vezes, a própria criança toma a iniciativa de nos procurar e revelar o que vem sofrendo”.

No intuito de intensificar a articulação entre setores e sensibilizar públicos de todas as idades no combate a prática de violência sexual contra crianças e adolescentes, o MPRJ lançou em 20/05 a campanha Quem Cala Consente. Existe no país um crônico problema de subnotificação de casos de violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes. Um dos principais objetivos da campanha é fortalecer os canais de denúncia e viabilizar o atendimento mais adequado às vitimas, garantindo, ainda, a efetiva responsabilização dos agressores sexuais.

Fonte : MP-RJ

Por oferecerem oportunidades de emprego a detentos, 26 empresários receberam, o selo Ressocialização pelo Trabalho, concedido pela Secretaria de Justiça do Espírito Santo, em solenidade realizada no Palácio Anchieta, sede do Governo do Estado. A Secretaria de Justiça capixaba é parceira do Programa Começar de Novo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que busca diminuir a reincidência criminal por meio da inclusão produtiva dos apenados.

Atualmente, 146 empresas são conveniadas à Secretaria de Justiça do Espírito Santo e empregam 1.388 detentos, tanto dentro quanto fora das unidades prisionais capixabas. Um dos requisitos para o recebimento e manutenção do Selo Ressocialização pelo Trabalho é ter empregado, nos seis meses anteriores, cinco detentos que estejam no semiaberto e/ou 10 no fechado. As empresas agraciadas podem usar a imagem do selo em seus produtos e peças publicitárias, conquistando o reconhecimento público por sua atuação social.Presente à solenidade, o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, explicou que os resultados da parceria entre o Governo do Estado e o empresariado refletem mudança cultural, além de novo caminho na execução de políticas públicas pela administração estadual. “O que vemos hoje nesta solenidade são pessoas recuperadas, aptas a trabalhar e ao retorno ao convívio social, além do pioneirismo de alguns empresários, que servirão de exemplo para que outras organizações possam aderir à iniciativa. Estamos, juntos, abrindo portas para quem quer construir uma vida nova”, disse Casagrande.

O evento também contou com o depoimento de quem agarrou a oportunidade de retomar a vida e hoje só tem a agradecer. “A oportunidade passa apenas uma vez na vida. Eu agarrei a que me foi dada. Fiz cursos de eletricista, bombeiro hidráulico e inclusão digital dentro do Instituto de Readaptação Social (IRS), continuei meus estudos no programa educacional e saí da unidade disposto a trabalhar. Comecei a fazer alguns bicos, trabalhei em duas empresas e hoje me tornei microempresário”, disse, em tom emocionado, o ex-detento Roberto Alves Gonzaga Júnior.

“Eu gostaria de pedir aos empresários que estão aqui que dêem oportunidade de trabalho a quem sai do sistema penitenciário; tem muita gente boa que precisa de uma chance para mostrar que mudou. Se um ex-presidiário procurar por vocês, se ele está buscando, é porque ele mudou. Esta mudança é possível e eu sou a prova disso”, completou Roberto.

Jorge Vasconcellos

Agência CNJ de Notícias com informações da Secretaria de Justiça do Espírito Santo

Juízes auxiliares da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), registradores de imóveis e técnicos vão participar, de 16 a 24 deste mês, de uma visita técnica a Londres para conhecer o sistema eletrônico de registro de imóveis da Inglaterra. “Como estamos desenvolvendo um sistema eletrônico para os cartórios de registro de imóveis no Brasil, precisamos conhecer a experiência de outros países”, comenta Antonio Carlos Alves Braga Júnior, juiz auxiliar da Presidência do CNJ.

"Outros países já estão bem mais avançados no uso de sistemas eletrônicos, com georreferenciamento, para o registro de imóveis. O Brasil quer aproveitar o conhecimento adquirido na Inglaterra para “construir a espinha dorsal” do sistema brasileiro, evitando a repetição de etapas já superadas em outros países, explica Braga Júnior.

No ano passado, os juízes do CNJ visitaram Portugal e Espanha com a mesma missão. Algumas soluções desses países já foram incorporadas ao modelo em desenvolvimento no Brasil, diz. Outras não servem para o Brasil. “Portugal está com todo sistema virtualizado com um banco de dados centralizado, o que não é adequado à dimensão do Brasil”, explica Braga Júnior.

Tecnologia - Já a Espanha dispõe de um sistema gráfico de todo o território espanhol. Segundo Braga Júnior, o modelo da Espanha é formado por várias camadas, o que permite o cruzamento de diferentes informações: “Eles estão muito desenvolvidos nessa área e temos a intenção de aproveitar essa tecnologia”.


"O registro de imóveis no Brasil é feito de forma descritiva das características da terra, e ainda faz pouco uso de recursos gráficos. O projeto, em desenvolvimento para os cartórios da Amazônia Legal, prevê o uso de mapas eletrônicos para identificar e registrar os imóveis, com enorme ganho de precisão", informa.

Gilson Luiz Euzébio
Agência CNJ de Notícias