Belos trabalhos, pais orgulhosos e torcida animada. Depois de mais de dois meses de suspense, foram revelados os vencedores do Concurso de Texto e Imagem da campanha O Petróleo Tem que Ser Nosso. Numa cerimônia cheia de emoção, o Sindipetro-RJ promoveu a entrega dos computadores, máquinas fotográficas digitais e dezenas de vale-livros para 33 estudantes da educação básica, 7 universitários, 23 professores e 9 escolas. Na noite da última sexta (25), mais de 800 pessoas lotaram as dependências do histórico auditório da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

O lançamento do livro “Petróleo, para que e para quem? O futuro do Brasil em nossas mãos” com os melhores trabalhos do concurso foi além das expectativas dos organizadores. Na plateia, caravanas de Rio das Ostras, Nova Friburgo, Itaperuna, Duque de Caxias, Itatiaia, Nilópolis, Magé, Japeri, Mendes, Iguaba Grande, Araruama, São Pedro da Aldeia, Santo Antônio de Pádua, Volta Redonda, São João de Meriti, Niterói e da própria cidade do Rio de Janeiro. Cada criança que subia ao palco trazia consigo pais e professores transbordantes de alegria. Veja abaixo a lista completa dos premiados, da educação infantil até os universitários.

A garotada puxava gritos animados e quando uma colega da escola era chamado a turma toda ia ao delírio. “Queremos ver essa energia da juventude na rua em defesa do nosso petróleo. O concurso conseguiu envolver crianças, jovens, pais, professores e famílias inteiras. O debate sobre a apropriação popular do petróleo tem que ser feito dentro de cada lar. Nós do Sindipetro-RJ apostamos na mobilização social para barrar os leilões do petróleo já anunciados pelo ministro Lobão” – conclama Francisco Soriano, diretor do Sindicato dos Petroleiros do Rio de Janeiro.

Além da coletânea com os trabalhos premiados, também foram distribuídos os dois livretos de literatura de cordel sobre o petróleo e a revista  com a retrospectiva das atividades realizadas pela campanha em 2010. Com a abertura da Orquestra de Cordas dos Meninos da Grota do Surucucu, a atividade na ABI ainda contou com a apresentação de uma peça do Teatro das Mentirinhas e do grupo musical A Voz da Luta, do Sindipetro-RJ.

A professora de artes Peter Jean Cohen, do Colégio Estadual Almirante Tamandaré, destacou a importância da iniciativa, em especial, para localidades rurais, como Japeri, município de menor IDH do Estado do Rio de Janeiro.

- Cada vez que o trabalho de nossos alunos rompe as barreiras de sua comunidade é maravilhoso! Levar o laptop para casa significa para essas crianças muito mais que um sonho distante realizado é ter como pessoa um lugar de visibilidade na sociedade excludente em que vivemos – explica a professora Cohen, que ainda ressaltou a importância de reconhecer o trabalho dos mestres: “ Valorizar o trabalho de bastidores do professor como orientador e da direção como peça chave que move toda ação da escola foi algo inusitado e valeu como estímulo. Estamos todos gratos pela oportunidade de mostrar que a escola é e continua sendo um espaço de dialógo e reflexão, onde o sonho que se sonha junto é realidade.

Lista de Premiados:

- Educação Básica - Modalidade imagem

Categoria de educação infantil
1º Lugar = Caique Mendonça Ourofino
        Escola Municipal Prefeito Paulo Pinheiro
        Rio das Ostras
2º Lugar = Ynian Benvinuti Leal
        Escola Municipal São Pedro da Serra
        Nova Friburgo
3º Lugar= Agnys Santos Clem
        Escola Municipal Prefeito Paulo Pinheiro
        Rio das Ostras

Categoria 1º, 2º, 3º anos do Ensino Fundamental
1º Lugar = Miguel Maciel Mozer
         Escola Municipal São Pedro da Serra
         Nova Friburgo
2º Lugar = Giovana Tavares Alves
         Centro Universitário São José de Itaperuna
         Itaperuna
3º Lugar= Nadine Elliot de Paula Pinto
         Escola Municipal São Pedro da Serra
         Nova Friburgo

Categoria 4º e 5º anos do Ensino Fundamental
1º Lugar = Yago  Lorran  de Albuquerque
         Escola Municipal Lions
         Duque de Caxias
2º Lugar = Mariana Costa dos Santos
         Colégio Central       
         Itaperuna
3º Lugar= Camila Oliveira Cortat
        Cooperativa Educacional de Itatiaia
        Itatiaia 

Categoria 6º e 7º anos do Ensino Fundamental
1º Lugar = Marina Victoria da Rocha Soares Sanna
        Colégio Estadual Antonio Figueira de Almeida
        Nilópolis
2º Lugar = Henrique Schayder Alves
        Colégio Estadual Agrícola Almirante Ernani do Amaral Peixoto
        Magé
3º Lugar= Thainá Boechat Fraga
        Cooperativa Educacional de Itatiaia
        Itatiaia

Categoria 8º e 9º anos do Ensino Fundamental
1º Lugar = Karen da Silva Ávila
         Colégio Estadual Almirante Tamandaré
         Japeri
2º Lugar = Lucas Gabriel Ribeiro da Silva
        Escola Municipal Mario Piragibe
        Rio de Janeiro
3º Lugar= Maiara da Silva Canil
         Colégio Municipal Professor Marcello Drable
         Barra Mansa

Categoria Ensino Médio
1º Lugar = Juliana de Oliveira Magalhães
          Colégio Estadual Almirante Tamandaré
          Japeri
2º Lugar = Thiago Quintanilha da Silva
          CIEP 262 - Curvelina Dias Curvello
          São Pedro da Aldeia
3º Lugar= Lucas Chaves Vianna
          Colégio Estadual Dr.João Maia
          Resende

- Educação Básica - Modalidade texto

Categoria 1º, 2º, 3º anos do Ensino Fundamental
1º Lugar = Leonardo Mendes Satler
         Centro Universitário São José de Itaperuna
         Itaperuna
2º Lugar = Laura Soares Lopes
         Centro Universitário São José de Itaperuna
         Itaperuna
3º Lugar= Rebeka Rocha Nogueira
         Escola Municipal Prefeito Paulo Pinheiro
         Rio das Ostras

Categoria 4º e 5º anos do Ensino Fundamental
1º Lugar = Alice Adnet Moura da Silva
         Escola Municipal São Pedro da Serra
         Nova Friburgo
2º Lugar = Lorrana Moreira da Silva
         Escola Municipal Lions      
         Duque de Caxias
3º Lugar= Maria Gabriela Ferreira Carneiro
         Escola Municipal São Pedro da Serra
         Nova Friburgo

Categoria 6º e 7º anos do Ensino Fundamental
1º Lugar = Ana Clara Leôncio Nunes
         Escola Estadual Jayme Siciliano
         Mendes
2º Lugar = Fabiana Gomes B. Baumann
         Cooperativa Educacional de Itatiaia
         Itatiaia
3º Lugar= Maria Larissa Galdêncio
         Colégio Cenecista Iguaba
         Iguaba Grande

Categoria 8º e 9º anos do Ensino Fundamental
1º Lugar = Sueli Franco de Andrade
         CIEP 384 – Gonçalves Dias
         Araruama
2º Lugar = Alexsane Ketherim de O. Santos
        Escola Municipal Wandir de Carvalho
        Volta Redonda
3º Lugar= Staelanny Souza de Oliveira
        CIEP – 262 – Curvelino Dias Curvelo
        São Pedro da Aldeia

Categoria Ensino Médio
1º Lugar = Janine Miranda Marques
         Colégio Estadual Rui Guimarães de Almeida
         Santo Antônio de Pádua
2º Lugar = Heverson de Souza Menezes
        Colégio Estadual Professora Francisca Jeremias
        São João de Mereti
3º Lugar= Cristina Marcia de Almeida Ramos Chagas
        Colégio Estadual Ambaí
        Nova Iguaçu

Universitários:

- Categoria Texto Acadêmico

1º Lugar = Tadeu Alencar de Azevedo  Sant’ana Lemos   -  UFRJ - História
2º Lugar = Tádzio Peters Coelho   -   UERJ – Mestrado em Ciências Sociais
3º Lugar= Não houve

- Categoria Texto Literário

1º Lugar = Áurea Souza de Oliveira – UERJ - Pedagogia
2º Lugar = Jessica Gonçalvez Fonte – UFRRJ - Geografia
3º Lugar=  Não houve

- Categoria Artes Plásticas, desenhos e fotografias

1º Lugar = Magda Antonello  - UFF – Medicina Veterinária
2º Lugar = Isla Antonello Terrana de Melo Bezerra Brito  - UFF – Direito
3º Lugar=  João Guilherme Lima de Almeida – UFF – Engenharia Metalúrgica

Professores premiados:
• -Lúcia Helena Pinto Leite - Centro Universitário São José de Itaperuna
• -Glaucia Gomes de Azevedo- CIEP 262 - Curvelina Dias Curvello – São Pedro da Aldeia
• -Rachel Guimarães Palmeirina – CIEP 384 Gonçalves Dias – Araruama
• -Ladymary da Costa Ramos - Colégio Cenecista Iguaba
• -Helvécio Teixeira Rios- Colégio Central- Itaperuna
• -Aderine Moutinho de Paula - Colégio Estadual Agrícola Almirante Ernani do Amaral Peixoto- Magé
• -Peter Jean Cohen - Colégio Estadual Almirante Tamandaré- Japeri e Colégio Estadual Antonio Figueira de Almeida- Nilópolis
• -Renata Gomes Vargas- Colégio Estadual Ambaí / Nova Iguaçu
• -Wolney de Jesus Jardim - Colégio Estadual Dr.João Maia/ Resende
• -Georgia e Moura Barbosa - Colégio Estadual Prof. Francisca Jeremias da Silveira Menezes/ São João de Mereti
• -Jocilaine Pereira Curso- Colégio Estadual Rui Guimarães de Almeida/ Santo Antônio de Pádua
• -Vanessa de Ávila- Colégio Municipal Professor Marcello Drable/ Barra Mansa
• -Maria Rosa Candida Porto e Andreia- Cooperativa Educacional de Itatiaia
• -Ivete Rodrigues Siqueira - Escola Estadual Jayme Siciliano/ Mendes
• -Elziane Cortez Botelho - Escola municipal Lions/ Duque de Caxias
• -Imaculada Conceição Manhães Marins - Escola Municipal Mario Piragibe
• -Maria Cristina ,Livia e Tais - Escola Municipal Prefeito Paulo Pinheiro/Rio das Ostras
• -Deide Lúcia Mozer e Greidi - Escola Municipal São Pedro da Serra/ Nova Friburgo
• - Marcos Aurélio Ramalho Gandra /   Escola Municipal Wandir de Carvalho/ Volta RedondaMarcos

Representantes das  escolas premiadas:
• Diretora Quesia Coutinho – Centro Universitário São José de Itaperuna
• Diretora   Sheila Maria da Silva castro – CIEP384 Gonçalves Dias – Araruama
• Diretora  Alcideia Dutra Petalia – Colégio Estadual Tamandaré – Japeri
• Diretora: Fatima Martins de Souiza Naame – Nilópolis – Colégio Estadual Antonio Figueira de Almeida – Nilópolis
• Coordenadora Pedagógica : Maria Eli Silveira Leite Cler – Colégio Estadual Rui Guimaraes de Almeida- santo Antônio de Pádua
• Diretora: Isolete Machado Rodrigues Anibolete- Escola Estadual Jayme Siciliano- Mendes
• Diretora : Gleice Sanches Bastos – Escola Municipal Lions – Suque de Caxias
• Diretora: Maryzangêla cardim de Siqueira Borges Teixeira – Escola Municipal Prefeito Paulo Pinheiro- Rio das ostras
• Diretora : Greidi de Carvalho Frez Boy – Escola Municipal São Pedro da Serra/Nova Friburgo

Fonte: Agência Petroleira de Notícias

Fotos: Samuel Tosta / Agência Petroleira de Notícias

O sucesso da campanha Justiça Solidária, lançada pelo Tribunal de Justiça da Bahia em parceria com a Cruz Vermelha, na ultima terça-feira (18/1), não para.

Em menos de três dias, foi arrecadada duas toneladas de donativos destinados à população atingida pelas enchentes na Região Serrana do Rio de Janeiro, que causaram mais de 746 mortes e milhares de desalojados e desabrigados.

De acordo com Sérgio Mendes, do setor administrativo do Fórum Ruy Barbosa, a movimentação ė intensa, e os donativos não param de chegar. "Este é um momento de comoção social de toda a sociedade e nós, do Tribunal de Justiça, estamos dando a nossa parcela de colaboração. São inúmeras pessoas que perderam tudo", reiterou, lembrando ainda, que todas as sextas-feiras o setor de transportes do TJBA enviará o material arrecadado para o núcleo da Cruz Vermelha na Bahia, responsável pelo destinação e distribuição das doações às cidades de Teresópolis, Petrópolis, Itaipava e São José do Vale do Rio Preto.

Em um ato de extrema solidariedade, o advogado Leonardo Melo mobilizou os colegas do escritório de advocacia em que trabalha, colocando-se à disposição para transportar as doações para o Fórum Ruy Barbosa. "É comovente o trabalho que está sendo feito para minimizar o sofrimento dos desabrigados. Impressionante a corrente de solidariedade que se criou , de alguma forma, para dar um pouco de conforto às pessoas que foram vitimadas e nós Advogados, Magistrados, Servidores e população temos que nos unir em torno desse verdadeiro exercício de cidadania", destacou o advogado.

Donativos prioritários - Em comunicado formalizado nesta sexta-feira (21/1), a Cruz Vermelha orienta que não há mais necessidade de enviar água mineral e roupas para as vítimas das enchentes e dos deslizamentos na Região Serrana. De acordo com a instituição, o que foi enviado através das doações já supre a necessidade de todas as pessoas assistidas. No momento, os itens preferenciais são leite em caixa, leite para recém-nascidos, cesta básica (de preferência, já montada), cloro, travesseiros, material de limpeza (vassouras e rodos) e utensílios domésticos, como pratos, panelas, copos e talheres. A arrecadação de donativos continua por tempo indeterminado. As doações podem ser entregues na recepção da sede do Tribunal de Justiça da Bahia, no CAB e no Fórum Ruy Barbosa no centro da capital baiana.

Fonte: saopedrodaserra.tur.br
Apoio: Agência Petroleira de Notícias e Revista Juris - Judiciário em REVISTA

Vamos fazer justiça para região que tem dado alegria para a humanidade.

Visitando a região, estaremos contribuindo também através do turismo solidário.
Donos de pousadas oferecem descontos para quem levar doações em alimentos não perecíveis aos desabrigados.

Apesar das fortes chuvas que abalaram a Região Serrana desde o dia 12 de janeiro, as vilas de São Pedro da Serra e Lumiar, dois dos mais importantes destinos turísticos de Nova Friburgo, não registraram nenhuma morte, desabamento ou inundações.

Praticamente todas as suas mais de 60 pousadas e dezenas de lojas e restaurantes estão inteiros, limpos e com acessos liberados.
As duas vilas também mantêm contato com o resto do Estado, já que o trecho da RJ-142 entre Lumiar e a BR-101 (altura de Casimiro de Abreu) não sofreu nenhuma queda de barreira, nem apresenta pontos de risco.

O segundo trecho da estrada, entre Lumiar e a RJ-116 (altura do distrito de Mury), por onde se chega ao centro de Nova Friburgo, ficou interditado até a noite de sexta passada, dia 14, quando máquinas do DER e de cidades vizinhas conseguiram abrir meia pista.

No momento, portanto, todos os acessos asfaltados a Lumiar e São Pedro estão abertos para a passagem de veículos.
Como dependem das subestações de energia e torres de celulares do centro de Nova Friburgo, que foi extremamente castigado pelas tempestades, Lumiar e São Pedro foram forçadas a fazer uma viagem no tempo para a época quando começaram a ser descobertas pelos turistas do Rio e de Niterói: sem luz e sem telefone fixo ou celular por quase uma semana.

No entanto, o fornecimento dos serviços de iluminação e telefonia celular foi restabelecido na madrugada de segunda-feira, dia 17, e a telefonia fixa também funciona.

Durante o apagão, dois geradores movidos a gasolina foram instalados para que os moradores assistissem o Jornal da Record e o Jornal Nacional: um na casa de Naim Pedro, em São Pedro, e outro na Vila Mozer, em Lumiar.

Alimentos, combustível, gelo, velas, fósforos e lanternas eram trazidos por moradores, de carro, da cidade vizinha de Casimiro de Abreu, a 40 km de Lumiar e 44 km de São Pedro. Nesta última, tornou-se hábito entre os moradores ficar na praça para pedir a quem iria a Casimiro para ligar para parentes ou trazer mercadorias. As noites, por conta disso, foram ainda mais bucólicas, como há mais de 25 anos atrás. Os vaga-lumes, ofuscados pela iluminação de rua, voltaram a serem vistos aos milhares. Todos dormiam mais cedo e acordavam logo que os pássaros começavam a cantar.

Os moradores também se reuniram para frentes de obras, como a que abriu acesso ao lugarejo da Bocaina, único ponto isolado de São Pedro pelas chuvas, reunir doações para levar até o centro de Nova Friburgo, ou engajar-se no socorro às vitimas do Centro do Município e distritos vizinhos.

Quem gosta da região, ama a paz e o silêncio e, principalmente, quer ajudar a recuperar Nova Friburgo pode fazer as malas e seguir para Lumiar ou São Pedro. O dinheiro que entrar irá fazer a roda da economia municipal voltar a funcionar, já que outros setores – como a metalurgia e o polo de confecção da cidade, que geram a maior parte dos empregos e da renda local – deverão demorar muito para recuperar suas máquinas e reconquistar clientes.

Turismo neste momento é lazer e é solidariedade. Venha salvar o fim das férias e o que deveria ter sido a alta temporada do verão na serra. E não precisa fazer reserva.

Chegue e escolha a sua pousada. Os restaurantes de São Pedro da Serra e Lumiar também estarão funcionando normalmente durante todo o feriado de São Sebastião. Os moradores de São Pedro da Serra e Lumiar agradecem a sua doação!

Por Mateus Milhomem de Sousa, Juiz de Goiás (colaboração Áureo do Brasil Cunha)

A Constituição de 1988 colocou o controle externo da atividade policial como função institucional do Ministério Público (art. 129, VII).

Tal preceito constitucional abrange uma gama de atribuições afetas ao órgão ministerial, relacionadas à fiscalização da atividade policial, seja ela civil ou militar, estadual ou federal.

A natureza desse mecanismo assenta-se no consagrado sistema de freios e contrapesos (Montesquieu), presente nos estados democráticos de direito e de grande importância prática.

As instituições policiais, ressalvados os relevantes serviços prestados à sociedade, apresentam, como quaisquer outras, suas falhas e imperfeições. Sem deixar de ressaltar os méritos já alcançados, infelizmente, ainda encontramos muitos pontos negativos no mecanismo policial.

Ineficiência e excessos na atuação dos policiais, por exemplo, são uma constante, basta observar os noticiários para se ter idéia do problema.

Além dos constantes procedimentos administrativos instaurados contra policiais, ações penais são propostas diariamente contra estes servidores por prática de crimes em suas atividades.

Desta forma, forçoso admitir que tais distorções podem ser evitadas desde o momento da formação dos agentes, dentro das respectivas academias. Um policial mal formado, necessariamente, não desempenhará a contento sua nobre função.

Existem, paralelamente, relatos de maus tratos praticados contra os próprios alunos dentro das academias: humilhações, tratamentos vexatórios, etc.

O Ministério Público, quando exerce sua missão constitucional de controle externo da atividade das polícias, desempenha papel importantíssimo. Mas, esse controle, acaba sendo essencialmente repressivo, mostrando-se ineficaz muitas vezes.

Assim, de bom alvitre seria que esse controle pudesse ser mais abrangente, para possibilitar o alcance de efeitos preventivos, evitando-se, destarte, futuros transtornos. Crucial seria se a atuação do Ministério Público se desse desde a formação dos policiais, fiscalizando e controlando essa fase do processo, sempre preservando a competência e autonomia de cada órgão.

A presença do Ministério Público desde o início fará com que os novos policiais compreendam melhor como funciona o processo de controle externo, além de inibir a reprodução de práticas ultrapassadas, muitas vezes violentas, sob o argumento de treinamentos.

O artigo 3º, letra “c”, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, dispõe que o Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista a prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder.

O Ministério Público, como fiscal da lei, numa expressão generalista, poderia, perfeitamente, estender seu campo de atuação para fazer valer seu poder de controle, também, nos cursos de formação, sem nenhum prejuízo às instituições envolvidas.

A legislação, por sua vez, deveria abranger melhor tais pretensões para se padronizar os mecanismos relacionados ao tema e, ao mesmo tempo, dar a devida e necessária segurança jurídica ao assunto.

O controle preventivo é uma forma de aperfeiçoamento e será capaz de trazer bons resultados com relevantes melhorias nos serviços públicos relacionados à segurança geral.

Defensor Público Geral, Nilson Bruno; Foto: Marcos Rozario

"Sempre podemos fazer mais!"

Pensando assim o Defensor Público Geral do Estado criou a "Força Tarefa da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro", para cada vez melhor poder ser a atuação da Instituição nas situações de calamidade, como aquelas causadas pelas chuvas e que tanto afligem a população e cidades da Região Serrana do Estado.

A medida já foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira, 17, e já está valendo.

O novo Defensor Público Geral, Nilson Bruno, que assumiu em 03 de janeiro, afirma que a força tarefa ajudará no planejamento e nas ações da Defensoria em situações emergenciais: "Valendo-me de experiências anteriores, concluí que a Defensoria Pública deve estar pronta para rapidamente poder agir no enfrentamento de situações semelhantes às que estamos enfrentando neste momento. A força tarefa atuará rapidamente e sempre que necessário, por tempo determinado" explicou.

Já no 1° dia da grave situação da Região Serrana, os Defensores Públicos atuavam em todas as frentes, tanto nos pedidos de alvará para sepultamento quanto na orientação inicial às vítimas e na integração com as demais instituições na Região. Também trabalhando nos finais de semana e com a experiência acumulada (inclusive nos eventos do "Morro do Alemão" e do "Morro do Bumba", dentre outros) foi agora criada a força tarefa, integrada, dentre outras frentes, pelos coordenadores dos Núcleos de Direitos Humanos, Terras e Habitação, Idoso, Consumidor, Programa DNA, Central de Relacionamento com o Cidadão, Serviço de Psicologia e de Serviço Social e a Campanha Institucional “Cidadania Eu Defendo”, além dos coordenadores regionais das áreas afetadas, tudo sob o comando do Defensor Público Geral do Estado.

 ASCOM/Defensoria Pública Geral

http://www.sindipetro.org.br/

Fonte: Agência Petroleira de Notícias / Fotos: José Carlos Moutinho

Emanuel Cancella, Scretário Geral do SINDIPETRO-RJ, discursa em frente à BR Distribuidora

Os dirigentes do Sindipetro-RJ participaram, nesta segunda-feira (17/1), de duas atividades do movimento estudantil: no ato público, no Maracanãzinho, em defesa de 10% do PIB e 50% do Fundo Social do Pré-Sal para a educação, bem como na manifestação de rua que teve como bandeira o combate aos leilões do nosso petróleo, entre outras questões.

O ato aconteceu durante os encontros conjuntos da União Nacional dos Estudantes (UNE) e União Brasileira de Estudantes Secundaristas (UBES), respectivamente o 13º Conselho Nacional de Entidades de Base (CONEB) e o 1º Encontro Nacional de Grêmios Estudantes, iniciados no sábado (15/1), com término nesta terça-feira (18/1).

O secretário-geral do Sindipetro-RJ, Emanuel Cancella, avaliou que foi muito importante a participação dos petroleiros nos atos promovidos pelo movimento estudantil.

Com palavras de ordem, faixas e cartazes em defesa do petróleo brasileiro, os estudantes ocuparam as ruas fizeram um ato em frente ao Edifício Sede da BR Distribuidora, no bairro do Maracanã.

Emanuel Cancella avaliou positivamente a participação dos petroleiros nas manifestações. “Nós ficamos muito gratos com as iniciativas dos estudantes, pois eles são o nosso público alvo – estudantes de todo o Brasil. Eles puxaram palavras de ordem, como 'Leilão é privatização', 'O petróleo é nosso, não abrimos mão', entre outras. Então, é muito bom termos essas palavras de ordem unificadas por estudantes de todo o Brasil”.

Cancella destacou, ainda, que “os petroleiros se sentem honrados” por serem convidados tanto pela direção da UNE como pela oposição para participar dos encontros na UFRJ, na Ilha do Fundão, bem como no ato do Maracanãzinho. “Os estudantes são insubstituíveis nessa luta, não podemos abrir mão de ninguém. Iremos conversar também com outras entidades estudantis que, infelizmente, não estão participando por diferenças políticas”, destacou Cancella.

Sobre a proposta dos estudantes de que 50% do Fundo Social do Pré-Sal seja destinado à educação, Cancella disse que o novo marco regulatório definido no governo Lula “avança, é nacionalista e estatizante, pois fortalece a Petrobrás. E a destinação de 50% do Fundo Social para a educação também avalio como um avanço”.

Cancella observou que os petroleiros querem ir além dessas propostas. “Nós não aceitamos que a Petrobrás, no novo marco, fique com apenas 30% do nosso petróleo e os outros 70% vai para o regime de partilha. Então, a nossa luta é que 100% do petróleo seja do povo brasileiro, com Petrobrás 100% pública, a volta do monopólio estatal do petróleo, o fim dos leilões, e a revisão dos que já foram realizados”.

O dirigente do Sindipetro-RJ destacou que o Brasil “não pode se dá o luxo de fazer leilões do nosso petróleo”. O país, lembrou Cancella, tem muitas questões sociais para serem resolvidas. Ele lembra que os recursos oriundos da exploração do Pré-Sal serão decisivos para resolver, por exemplo, tragédias como a da Região Serrana do Rio. Lembrou que o país tem grande carência de moradias populares, os setores saúde e educação estão precários. Sublinhou, também, que o Pré-Sal será decisivo para investir em segurança, gerar empregos, melhorar os salários, fazer a reforma agrária, “o Brasil é o único país de dimensões continental que ainda não fez a reforma agrária”.

http://www.sindipetro.org.br/

Oficina de apresentação, debate sobre o pré-sal, ato político e banquinha com materiais da campanha estão na programação.

A campanha O Petróleo Tem que Ser Nosso estará presente nos eventos que a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) realizam, a partir de sábado (15), no Rio de Janeiro.

A expectativa dos organizadores é reunir mais de oito mil estudantes secundaristas e universitários de todo o país, até o próximo dia 22, em vários locais da cidade, como o campus do fundão da UFRJ, o ginásio do Maracanãzinho e o Aterro do Flamengo.

No sábado (15), haverá uma oficina de apresentação da campanha na Universidade Federal Fluminense (UFF), em Niterói, com o economista e petroleiro Francisco Soriano.

A atividade está sendo organizada por diversos DCEs e coletivos estudantis em parceria com o Sindipetro-RJ. Já no domingo (16), a programação oficial do Coneb conta com o debate “O Pré-Sal e os novos paradigmas econômicos e energéticos”, para o qual já confirmaram presença o diretor do Sindipetro-RJ, Emanuel Cancella, o presidente da AEPETt, Fernando Siqueira, e o coordenador geral da FUP, João Antônio de Moraes.

Na segunda (17), último dia do Coneb, a campanha participa do ato político conjunto da UNE e da Ubes, que terá entre as bandeiras a garantia de que 50% do fundo social do pré-sal seja destinado à educação.

Durante estas atividades e também durante a programação da Bienal da Une, que acontece de 18 a 22, no Aterro do Flamengo, o Sindipetro-RJ montará uma banquinha com materiais da campanha nos locais onde acontecem as atividades.

Confira a programação da participação da campanha nos eventos:

• Oficina “Não aos leilões do nosso petróleo e gás”, com exibição do filme “O Petróleo Tem que Ser Nosso – Última Fronteira” e apresentação da campanha pelo economista e petroleiro Francisco Soriano, diretor do Sindipetro-RJ.
• Local: UFF/Niterói - auditório do ICHF, segundo andar do Bloco O do campus do Gragoatá
• Data: 15/01 (sábado)
• Horário: 13h30 às 14h30

• Debate “O Pré-Sal e os novos paradigmas econômicos e energéticos”
• Local: Centro de Tecnologia da UFRJ (campus Fundão) - auditório 6
• Data: 16/01 (domingo)
• Horário: 10h às 12h

• Ato político "10% do PIB para educação e 50% do fundo social do pré-sal para educação – pela derrubada do veto e incorporação das emendas ao PNE". Lançamento da Jornada de lutas UNE e UBES por uma educação a serviço do Brasil.
• Local: Maracanãzinho
• Data: 17/01 (segunda)
• Horário: 10h às 12h

• Banquinha da campanha – distribuição de materiais da campanha O Petróleo Tem que Ser Nosso
• Datas, horários e locais dos eventos estudantis
• Mais informações sobre os eventos estudantis em www.une.org.br.

Fonte: Agência Petroleira de Notícias.

Por Maria Berenice Dias

Advogada

Ex-Desembargadora do Tribunal de Justiça-RS

Vice-Presidenta Nacional do IBDFAM

www.mariaberenice.com.br

Filhos que os pais não querem ou não podem exercer o poder familiar sempre existiram. Legiões de crianças abandonadas, jogadas no lixo, maltratadas, violadas e violentadas, escancaram esta realidade. A sorte é que existem milhões de pessoas que desejam realizar o sonho de ter filhos.

Daí o instituto da adoção, um dos mais antigos que se tem notícia.

Agilizar este processo de encontrar um lar para quem quer alguém para chamar de pai e de mãe deve ser a preocupação maior do Estado, pois não há solução pior do que manter abrigados crianças, adolescentes e jovens.

Mas a onda fundamentalista e conservadora que vem tomando conta deste país tem gerado empecilhos de toda a ordem para solucionar grave problema social. Apesar de este ser um número que ninguém quer admitir, existem mais de 100 mil menores de 18 anos de idade literalmente depositados em instituições sobre as quais o Estado não consegue manter qualquer controle. O Cadastro Nacional da Adoção busca mascarar este número, ao indicar um pequeno contingente de crianças disponíveis à adoção, o que só revela a enorme dificuldade de agilizar o processo de destituição do poder familiar.

A Lei 12.010/2009, a chamada Lei Nacional da Adoção, não faz jus ao nome, pois só veio dificultá-la. Na injustificável tentativa de manter a criança com a família biológica se olvida que esta é a pior solução. Além de a justiça levar muito tempo na busca de algum parente que a deseje, nem sempre ela ficará em situação regular. A primeira tentativa é entregar a criança aos avós. Como eles não podem adotá-lo, terão somente a guarda do neto, o que o deixa em condição das mais precárias. Ao depois, sempre será estigmatizado como o filho de quem não o quis e assim se sentirá quando encontrar a mãe nas reuniões de família.

Fora isso, é tal a burocracia para disponibilizar crianças à adoção que, quando finalmente isso acontece, muitas vezes ninguém mais as quer e os candidatos a adotá-las perderam a delícia de compartilhar da primeira infância do filho que esperaram durante anos na fila da adoção. É tão perverso o cerco para impedir o acesso a crianças abrigadas que os adotantes sequer são admitidos para realizar trabalho voluntário. E quem não está cadastrado simplesmente não pode adotar.

Ao depois, de modo muito frequente, por medo de serem multados, juízes e promotores arrancam crianças dos braços dos únicos pais que elas conheceram para entregá-las ao primeiro casal habilitado, sem atentar que estão impondo uma nova perda a quem teve a desdita de ter sido relegado. Tudo em nome do respeito aos malsinados cadastros que deveriam servir para agilizar a adoção e não para obstaculizá-la.

Mas é necessário chamar a atenção para uma nova realidade que não é possível encobrir. Em face das enormes percalços impostos à adoção, ao invés de se sujeitarem a anos de espera, quem deseja ter filhos está fazendo uso das modernas técnicas de reprodução assistida.

O nascimento do filho do cantor Elton John e de seu marido David Furnish é um exemplo emblemático. Depois de terem tentado, sem sucesso, adotar um órfão ucraniano, fizeram uso da gestação por substituição, a chamada barriga de aluguel, que ocorreu nos Estados Unidos, por ser procedimento não aceito na Inglaterra.

Aliás, o documentário da HBO denominado “Google Baby” mostra a existência de uma verdadeira indústria que comercializa fertilizações e está sendo utilizada com enorme desenvoltura. Os candidatos escolhem via internet a mulher que se dispõe a vender seus óvulos. Ela se submete a um tratamento que multiplica o número de óvulos, que são extraídos, congelados e transportados para que a inseminação seja feita no país onde os contratantes residem. Depois da fecundação o embrião é levado para a Índia, onde o procedimento é permitido e os custos são baixos. Implantado em mães gestacionais, elas ficam confinadas durante a gravidez. Após o nascimento, o filho é entregue a quem contratou o serviço, que o registra em seu nome.

Apesar de esta ser uma prática legítima, tem um efeito assustador, pois impede que as crianças abandonadas que se encontram espalhadas pelo mundo tenham a chance de conseguirem uma família. Quem sabe perdem a única possibilidade que teriam de sobreviver.

Não tivesse o governo da Ucrânia, de forma para lá de preconceituosa, impedido a adoção homoparental, certamente a criança que o casal britânico havia escolhido estaria a salvo da morte por inanição, destino mais provável de milhões de crianças dos chamados países do terceiro mundo. Aliás, da mesma injustificável recusa foram alvo Madonna e Angelina Jolie quando desejaram adotar crianças dessas regiões.

Mesmo diante de todo o avanço econômico que tem empolgado os brasileiros, a realidade por aqui não é diferente. A lei não proíbe, mas também não admite de forma expressa a adoção por casais homoafetivos, o que leva ainda alguns juízes a negar-lhes a habilitação conjunta.

Assim a solução que vem sendo encontrada por quem só deseja concretizar o sonho de ter uma família com filhos é simplesmente gestá-los. Se seus, se adotados ou fertilizados em laboratório, não importa, muitos querem ter direito à convivência familiar.

O fato é que Estado não pode esquecer que tem o dever de cumprir o preceito constitucional de dar proteção especial, com absoluta prioridade, a crianças, adolescentes e jovens. E, se o caminho da adoção é obstaculizado sobra um contingente de futuros cidadãos a quem é negado o espaço de felicidade almejado por todos: o direito um lar doce lar.

Por Paulo Maximilian Wilhelm Schonblum

pmws@pobox.com

Professor da Universidade Estácio de Sá, da EMERJ, UFF e IBMEC das disciplinas Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil. Mestre em Direito. Membro do IAB. Advogado.

Acordei e, como de hábito nos finais de semana, após a higiene matinal, busquei diversão nas notícias do jornal de domingo. Seria uma leitura usual, daquelas que fazem passar o tempo e nada acrescentam (lembro, era domingo) caso não fosse a notícia[1]. (de página inteira) sobre o pagamento de indenização por danos morais a um cliente que ficou mais de 30 minutos na fila de um certo Banco.

O artigo, de conteúdo inédito, acabou com minha sonolência e despertou meus instintos doutrinários, transformando a manhã de descanso em de reflexão .

Lendo a matéria, verifiquei ter a ínclita Juíza prolatora se fincado nos auspícios da Lei Municipal 3.018 de 04 de novembro de 1999 (de Nova Iguaçu) que prevê um tempo máximo de atendimento de 20 minutos nos dias normais e 30 minutos em vésperas ou depois dos feriados.

Não pretendo discutir a constitucionalidade da referida legislação[2], venho tratar do dano moral propriamente dito mas, abro um pequeno e indagador parêntesis, para saber: Que moral (perdões pelo trocadilho) tem o Município para exigir que os outros prestem pronto atendimento? Qual o exemplo por ele prestado? Qual o órgão municipal que pode ser apontado como exemplo de eficiência? O que falar das filas nos hospitais, postos de saúde e, também, para matrícula nas escolas municipais?

Migrando para as atividades do Estado temos os exemplos da demora no pagamento dos precatórios, o do judiciário e também dos hospitais. No caso da União Federal apontamos a devolução dos empréstimos compulsórios, da correção do FGTS, as filas do INSS etc.

Assim, concluindo e fechando o parêntesis, afirmo que tal exigência é exemplo típico de controle sobre o trabalho dos outros sem, contudo verificar o seu próprio, como aquela estória popular do rabo do macaco. O Município não tem bancos! E, parece não ter rabo!

Tratando do dano moral, faz-se necessário, preliminarmente, conceituar, situá-lo em nosso ordenamento e, somente após, analisar sua incidência no caso sob análise.

Conceituando, tem-se que os danos morais são lesões sofridas pela pessoa, atingindo não o seu patrimônio, mas sim aspectos íntimos de sua personalidade (intimidade e consideração pessoal), ou a própria valoração da pessoa no meio em que ela vive e atua (reputação e consideração social)[3].

Não se pode olvidar que, desde os primórdios, existiu a corrente daqueles que negavam a existência do dano moral. O principal argumento residia no fato de não se poder pagar um preço pela dor. Todavia, passados os anos, não mais se encontrou guarida para tal discussão, sendo superada a argumentação e plenamente indenizáveis as lesões geradoras de danos morais.

Em assim sendo, verificou-se, então, uma grande dificuldade em quantificar o sofrimento e a angústia das pessoas. Na verdade, a perda de um ente querido, decorrente de um ato ilícito, a deformidade física permanente ou o abalo da idoneidade de alguém não têm preço, não são indenizáveis (no exato sentido desta palavra: tornar indene), mas meramente compensáveis[4].

Surgiu, daí, dessa dificuldade, e da má aplicação do instituto a corrente daqueles que pregam a chamada “industrialização do dano moral”, usando também as expressões “vulgarização do dano moral” e “banalização do dano moral”.

Em nova evolução, concluiu-se que a chamada “Indústria do dano moral” era uma construção daqueles que tinham interesse em retirar a importância do instituto, perdendo, portanto, apoio de doutrinário e jurisprudencial. Sobre o ponto assim asseverou o mestre ARAKEN DE ASSIS

“ Com tais proposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, freqüentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo.”[5]

De outro lado, a sentença apresentada pelo jornal, cria para o cliente uma indenização de 6 salários mínimos (atuais R$ 1.080,00) por ele ter permanecido mais tempo na fila do que o Município, através de seus ilustres vereadores, julgou adequado. Será que ocorreu algum fato grave gerador de danos morais.

Utilizando das palavras do insuperável SERGIO CAVALIERI FILHO, verificamos que o dano moral, albergado no inciso III do artigo 1º da Constituição da República, tem fundamento na proteção da dignidade humana:

“Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade. Ao assim fazer. A Constituição deu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão porque a dignidade humana nada mais é do que a base de todos os valores morais, a essência de todos os direitos personalíssimos. (...) Pois bem, dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que violação do direito à dignidade”

Ainda com o professor e desembargador carioca, compreendemos que os problemas cotidianos e os meros aborrecimentos do dia-a-dia não se configuram como danos morais passíveis de indenização.

“ Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.”[6]

Assim sendo, resta concluir o presente artigo com as seguintes certezas: O Município, o Estado e a União não prestam serviços adequados à população mas o primeiro quer exigir que os bancos assim o façam. Não ocorre dano moral, nem ao “homem-médio” e nem mesmo ao “ultra-sensível”, pelo fato de permanecer algum tempo na fila do banco pois, não há nenhuma violação a aspectos da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CRFB/88).

Sugerimos que o Município, preocupado com o atendimento e filas nos bancos, institua um tempo razoável e cumpra este mesmo tempo em seus órgãos (hospitais, escolas, repartições etc.) trazendo, assim, enorme benefício à sociedade.. De outra banda, nos casos de Ações judiciais em que são pleiteados danos morais fulcrados na referida Lei Iguaçuana, salientamos que a legislação estipula multa e esta tem caráter administrativo, não podendo ser convertida em indenização pessoal, criando um dano moral em situações que o mesmo não existe.

Vingando a tese da indenização concedida ‑ R$ 1.000,00 por 30 minutos de fila ‑ e, diante do alto grau de desemprego, estaríamos criando, com certeza, uma nova e lucrativa profissão, os “caça-filas”.

[1] Jornal “O Globo” de 09.12.01, Caderno Economia, p. 40

[2] “É inconstitucional Lei Municipal que fixa o prazo máximo para realização de atendimento bancário, porque é da União a competência para legislar sobre as matérias que dizem respeito às regras de funcionamento dos bancos.” (TJMG – Processo nº 229697-8/00, DO 26.10.2001); “BANCOS. Tempo de atendimento a cliente. Lei Municipal. Competência da União. Os bancos, ainda que possuam agência em determinado Município, prestam serviços de interesse nacional, pelo que há ofensa à Constituição da República a fixação de normas, por meio de lei municipal, que estabeleçam o tempo para atendimento aos clientes.” (TJMG – Processo nº 214680-1/00, DO 18.10.2001); “É da União a competência para legislar sobre o funcionamento do instituição bancária, agindo com abuso de poder o Município que edita lei impondo limite máximo de tempo ao atendimento aos clientes. Em que pese a previsão do art. 30, I da Constituição Federal, não pode o interesse local, ainda que existente, suplantar o interesse do estado, violando o princípio da autonomia de tratamento” (TJMG – Processo nº 220680-3/00, DO 11.10.2001);

[3] SCHONBLUM, Paulo Maximilian Wilhelm. Danos Morais: Questões Controvertidas. Forense, 2000, p. 09

[4] ibiden., p. 116

[5] ASSIS, Araken. “Indenização do dano moral”, Revista Jurídica, n. 236, jun. 97, p. 5

[6] CAVALIERI FILHO, Sergio. op. cit. p. 78

Por Jorge Ribeiro

Na tarde do dia 14 de maio de 2008, o advogado Rodrigo Salgado Martins foi algemado e conduzido à carceragem do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ). Após 40 minutos de revista, a embalagem metalizada do drops que ele trazia num dos bolsos de seu paletó foi identificada como a causa de seu impedimento pelo detector de metais. Mesmo após isto, os seguranças não o deixaram passar e exigiram o seu retorno à fila. O advogado então resolveu esperar a chegada do juiz corregedor para solucionar o impasse. Ao sentar-se em uma cadeira que estava vazia, o advogado foi preso por desacato. A cadeira era do supervisor de segurança do local.

Após cerca de três anos, saberemos do advogado quais foram as consequências e o resultado desse lamentável acontecimento na entrada do Palácio da Justiça do Rio de Janeiro.

Revista Juris: Antes da entrevista, o senhor revelou que sente vontade de chorar ao comentar aquele episódio. O que sente afinal? Tristeza, constrangimento, revolta, impotência...?

Rodrigo Salgado: Acho que um misto. Sinto tristeza, pois a classe está desamparada, um Advogado tentando exercer o seu oficio é desrespeitado a todo o momento. Desde a porta do fórum até o juiz que não lhe atende; Constrangimento, pelo fato em si da agressão e desrespeito com que fui tratado. E impotência em face da impunidade, não só por não haver uma posição firme de retaliação pela administração do TJ-RJ, como também pelo fato dos mesmos não terem sido condenados pelo abuso de autoridade e lesão corporal. De fato foi detectada pela própria justiça a prisão ilegal, entretanto os culpados não foram punidos e continuam trabalhando no fórum. Em âmbito cível o processo ainda tramita na 14ª Vara de Fazenda Publica em vias de prolação da sentença. Mentiram muito na Audiência de Instrução e Julgamento, espero que o Juízo chegue à conclusão do que verdadeiramente ocorreu, da Gravidade do que ocorreu e da extensão dos danos. Tais fatos são verdadeiramente revoltantes.

Revista Juris: Durante minha experiência como repórter de setor no Palácio da Justiça do Rio de Janeiro, eu comparava o Fórum como verdadeiro santuário dos advogados, onde a categoria exercia o sagrado direito de defender suas causas. Hoje posso continuar a comparar o FÓRUM como santuário ou já não é mais assim?

Rodrigo Salgado: Nós sempre temos bons juízes, independentes, bons servidores. Mas a Justiça, como macro sistema está enferrujada e está tomada por questões de influências externas, estranhas à legalidade e que não são combatidas. Este sistema presta-se a desincentivar a advocacia com sua morosidade e desrespeito ao profissional Advogado, em seus direitos e prerrogativas. Como professor da UFRJ diagnostiquei que 95 por cento dos alunos não querem advogar. A visão, antes de se formar que o estagiário tem já lhe trás a ideia de que, não é aquele estresse que ele deseja para sua vida. O Advogado como profissional liberal está ficando assolado. Com atos processuais morosos, dificuldades mil no dia a dia da profissão, e com a demora para levantamento de mandados de pagamento, a advocacia como negócio acaba por se tornar inviável. Deixou, Jorge, de ser aquele santuário que você cita, para dar vez a um jogo de influências onde os mais poderosos dão as cartas.

Revista Juris: Durante sua prisão no Fórum, como a OAB-RJ se comportou? O senhor teve o apoio necessário?

Rodrigo Salgado: O apoio da OAB/RJ se restringiu ao dia do fato. Tive que me amparar com conselheiros da oposição, que já estavam descontentes com a falta de independência e a má gestão que a mesma apresentava. Depois que aceitei ajuda dos conselheiros da OAB, o presidente determinou que não acompanhassem meu caso. Assim como, uma semana antes o Advogado Saulo Nunes também havia sido preso e a OAB/RJ sequer realizou qualquer procedimento administrativo, interno ou junto à administração do TJ-RJ. É um órgão hoje que não defende efetivamente o Advogado em suas prerrogativas e “o seu ganha pão” efetivamente. Tomada por influências políticas e interesses transversos, perdeu totalmente sua representatividade e autonomia.

Revista Juris: E o TJ-RJ? Qual foi a atitude da administração do Fórum?

Rodrigo Salgado: A administração do TJ foi complacente e sequer instaurou procedimento para averiguar falta disciplinar, cometimento de abuso de autoridade ou congênere, tudo porque a verdade é que havia ordem superior para aquele tipo de tratamento. Como disse, estou certo que isto faz parte de um intuito de desincentivar o profissional Advogado, acreditam que desestimulando o profissional, a demanda da justiça irá diminuir. O que é um absurdo, posto que se não houver processos a justiça não tem receita para funcionar.

Revista Juris: O que a OAB, em sua opinião, tem realizado de concreto para acabar com as humilhações que a categoria vem sofrendo, haja vista reclamações de seus colegas terem também sofrido constrangimento na entrada do Fórum, ou em cartórios?

Rodrigo Salgado: A OAB/RJ não atua neste problema, trabalha apenas com aparências, publicando na Tribuna do Advogado que existe o problema das filas do PROGER, sem sequer ter uma atitude firme e independente. São milhares os problemas que assolam o Advogado em seu cotidiano e a gestão da OAB/RJ é fraca e não possibilita uma melhoria por falta de interesse político, o que não deveria haver numa entidade representativa de classe.

Revista Juris: Ao tentar se colocar no lugar de um estagiário de direito, cheio de expectativa para iniciar os trabalhos na advocacia, entra no Fórum e se depara com um futuro colega algemado, sendo conduzido para o xadrez. Tudo em função de um “drops” e por ter sentado na cadeira de um segurança. O que o senhor teria a dizer para este estagiário? 

Rodrigo Salgado: Que não desanime que lute como faço, para que possamos mudar o nosso futuro, tendo como ideal que tudo pode ser mudado, só depende de nós. Advocacia é efetivamente o pilar do Estado Democrático de Direito. O que aconteceu comigo, nem na ditadura ocorreu, onde os Advogados eram muito respeitados, mas temos que ter a força da mudança e transpassar para o colega desmotivado, para o estudante que fica sem rumo, para o usuário da Justiça que vê uma cena deplorável como esta, que nem tudo está perdido, ainda existe um caminho e a nossa força interna com a crença divina e que nos faz batalhar e continuar lutando por dias melhores... E dificuldades encontraremos a todo momento na vida o que importa é agirmos perseguindo aquilo que é correto e honesto enfrentando as adversidades.

Revista Juris: Dr. Rodrigo Salgado teve uma concessão em ordem de Habeas Corpus para trancamento do procedimento criminal contra o Sr. e, posteriormente, houve Representação pelo crime de abuso de autoridade contra os policiais e seguranças. Em que pé está esta representação? O promotor denunciou aqueles que lhe prenderam e lhe agrediram?

Rodrigo Salgado: Não, infelizmente estamos enfrentando um corporativismo forte, posto que aqueles policiais são responsáveis pela administração da segurança do Tribunal. O Promotor não denunciou, opinou pelo arquivamento e o Juízo seguiu o mesmo caminho. Deveras, as ordens partiram da Administração da segurança. O delito de abuso de autoridade efetivamente ocorreu, mas esperaram prescrever, deu-se a prescrição. É uma vergonha. E nossa entidade de classe não estava ali para manifestar repúdio à decisão e nem pressionaram para que os mesmos respondessem por seus atos. A prisão ilegal e agressão foram ali representadas por toda classe e a OAB/RJ preferiu agir politicamente, ao invés de dar resposta à altura dos acontecimentos...

Revista Juris: Para concluir, eu pergunto: Diante do ocorrido, qual a experiência que o senhor obteve de toda essa história. Qual o seu sentimento diante de tudo isso?

Rodrigo Salgado: Lembro que o fato nos leva a alguns eventos ocorridos na época da ditadura com indivíduos-cidadãos que na época lutavam por seus direitos fundamentais e eram agredidos pelo Estado, estes que hoje possuem famílias com altas pensões e que receberam indenizações Milhonárias, por força de lei. Sinto sim, desgosto por não ver uma Promotoria ativa no que diz respeito aos Direitos Humanos, por não ver a JUSTIÇA fazendo seu papel, por não ter sido amparado pela minha entidade de classe OAB/RJ, embora a mesma tenha enviado via e-mail: Carta aos Advogados, com a expressão “inimaginável prisão do Advogado Rodrigo Salgado”. E por ter certeza da IMPUNIDADE, de perto.

Por Jorge Ribeiro

Você conhece o CEDINE, ou melhor, o Conselho Estadual do Direito do Negro?

De acordo com um dos nossos internautas, o nome é pomposo, mas o mesmo pergunta: ”O negro tem realmente algum direito específico em nosso país?”.

Essa e outras questões foram debatidas durante entrevista com o presidente da entidade Paulo Roberto dos Santos Paulão. Agradecimentos especiais ao jornalista Thales Maciel e demais convidados que participaram desta entrevista, enviando-nos perguntas que foram encaminhadas ao entrevistado.

Thales Maciel: Quais ações são desenvolvidas para que personagens marcantes da nossa História, como é o caso do Marinheiro João Cândido, líder da Revolta da Chibata, não sejam esquecidos, principalmente pelos estudantes brasileiros?

Paulo Roberto: As mesmas que realizamos com o Líder Zumbi dos Palmares, com a diferença que este resistimos desde a Ditadura e o Marinheiro João Cândido, temos multiplicado mais esforços nestes novos tempos democráticos. Um exemplo histórico foi em 2008 quando o Presidente Lula veio ao Rio inaugurar o Busto dele na praça XV no Rio de Janeiro, após obatáculos da Marinha do Brasil, que ainda o tem como subversivo. Pois antes disso o Busto havia sido inaugurado pela ex-Ministra da Igualdade Racial Matilde Ribeiro no Palácio do Catete, em 2007.

Revista Juris: O que o CEDINE tem realizado de concreto em relação aos afro-brasileiros ?

Paulo Roberto: Na condição de primeiro Conselho de Estado do Brasil, o CEDINE, tem interagido com as Secretarias de Educação, com relação a implementação do ensino da África e da cultura afro-brasileira calcados na lei 10.639/2003; de Saúde, relacionada a saúde da população negra, destacando a doença/anemia falciforme, entre outras de maior incidência; de Trabalho, a fim das oportunidades empregatícias e sobretudo procurando resgatar o Decreto 4228/2002 que versa sobre cotas para a empregabilidade como também com as Universidades do Estado, a fim da ampliação e o fortalecimento do Sistema de Cotas, garantido pelo Governador Sergio Cabral, cuja UERJ foi pioneira.
Acompanhamos ainda os registros e crimes de discriminação racial junto com a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Subsecretaria de Direitos Humanos. Organizamos o mês da Consciência Negra em novembro com o ápice no dia 20 no Monumento à Zumbi dos Palmares, resgatado no governo Sergio Cabral com políticas públicas e grandes espetáculos. Criamos ainda um site modernissímo - www.cedine.rj.gov.br - assim como publicamos o Regimento Interno e dispomos de uma infraestrutura material e pessoal valorizados atendendo as demandas internas e externas públicas e da sociedade civil, entre outras também significativas, como a criação da Coordenadoria de Igualdade Racial do Município do Rio, criada a nosso pedido em encontro de campanha do então candidato a Prefeito, Eduardo Paes. 

Revista Juris: O CEDINE veio brigar realmente pelos nossos direitos ou é mais um órgão a ser tutelado pelo Estado?
Paulo Roberto: O CEDINE é composto de 21 conselheiros natos e 03 suplentes, sendo: 06 da Administração Pública e 18 da sociedade civil representativa da igualdade racial. Há ainda um quadro com 100 conselheiros de honra.Neste sentido, não há como ser tutelado. Há sim da parte do atual governo estadual um expresso comprometimento que tem edificado o avanço das conquistas rumo a igualdade no Rio de Janeiro. Não obstante, somos responsavelmente independentes.

Revista Juris: Acredito que a população, particularmente os afro-descendentes, não conhecem o CEDINE. O senhor pretende divulgar os serviços do CEDINE?

Paulo Roberto: Já há esforços neste sentido e aos poucos visibilizam-se. Temos somente 07 anos de idade e a lentidão burocrática somada as inúmeras insensibilidades público-privada, para não afirmar a existência ainda de muitos preconceitos e discriminação. Mas até já somos bem divulgados. As duas conferências estaduais e nacional que participamos ajudaram bastante. É claro que além dos militantes da causa é fundamental a participação através do conhecimento de toda a população, prioritariamente a historicamente excluída.

Revista Juris: O CEDINE já participou de algum episódio que tenha transformado a vida de algum afro- brasileiro ? Cite exemplos.

Paulo Roberto: Vários. 1- Quando o TJ/RJ interveio no Sistema de Cotas das Universidades do Rio, no sentido da sua inconstitucionalidade, nos juntamos a grande mobilização na entrada do mesmo e fomos convidados pelo Governador Sergio Cabral ao seu Gabinete falarmos para toda a imprensa sobre aquela injustiça. Em seguida fomos a 1ª audiência pública no STF dessa matéria com base no julgamento do Sistema de Cotas da Universidade de Brasília. E, ato contínuo, o TJ/RJ reconheceu a constitucionalidade do Sistema do Rio. Essas ações com certeza transformaram a vida de milhares de estudantes universitários que podem hoje de igual participar de concursos e trabalhos qualificados.
2 - Acompanhamento vitorioso de três casos: um de discriminação racial sofrido pela senhorita Aghata Damasceno de Jacarepaguá contra uma produtora cinematográfica, Ana Cristina no Down Town da Barra da Tijuca, cuja produtora teve como pena prestação de serviços comunitários. É claro que queríamos a continuação da sua prisão. No entanto foi relaxada por um desembargador. O outro, ainda em andamento é de um casal: uma negra e um índio de Saquarema, por posse legal de terras mas foram chamados de macacos e que somente poderiam morar em baixo delas.
3 - O caso do estudante de 10 anos Ruam que foi chamado de frango de macumba pela professora na escola no bairro de Campo Grande. Várias audiências já se efetivaram e junto a direção daquela escola e a Prefeitura, afastamos a professora racista. Aguardamos o julgamento conclusivo.
Essas ações do CEDINE a das respectivas defensorias e algumas delegacias, certamente mudaram as vidas dessas pessoas. No mínimo se conscientizaram e tiveram a sua estima edificada.

Revista Juris: Como o CEDINE pode contribuir pela união dos afro-brasileiros. Eu acho que nós negros deveríamos nos unir mais e não nos isolarmos diante dos problemas da exclusão. O que o senhor acha?

Paulo Roberto: Sem dúvida. No entanto, é preciso um esforço de todos, sobretudo daqueles que trabalham a igualdade racial no seu dia-a-dia. Essa visão coletiva e não segmentada é a chave para o nosso salto de qualidade rumo a ocupação de espaços público-privados chamados de inclusão e maior tolerância as nossas formas diversas. 

Revista Juris: As desigualdades continuam persistindo.Nos colégios particulares, frequentados pela elite, quase não se registra a presença de negros. Por outro lado, os afros são a maioria na fila de empregos e nos presídios e ainda assim, há quem seja contra o sistema de cotas. COMO REVERTER TAL SITUAÇÃO ?

Paulo Roberto: É um fato. Mas hoje é menor do que ontem. Fruto da nossa luta. Por outro lado, defendemos uma escola pública de qualidade. Assim como mais postos de empregos e consequentemente a ressocialização dos ex-presidiários.
Tudo na vida é consistência e cultura. À medida que o Sistema de Cotas tiver as suas origens e os seus fins esclarecidos mas sobretudo seus resultados, os entendimentos se viabilizarão mais convincentemente. É o senso de justiça se aflorando. Assim foi nos Estados Unidos e outros países compostos de diversidade racial.

Revista Juris: O nome é pomposo: Conselho Estadual do Direitos do Negro. Mas, afinal, de que Direito está se falando? Vivemos num país cheio de leis, mas adota Justiça bem questionável. Vivemos numa democracia elitizada. Se não houver a participação realmente politica, tudo isso (Estatuto da Igualdade Racial) ficará no papel. Agora que foi reeleito, até que ponto o Governador Sérgio Cabral estará presente nessa verdadeira cruzada em prol dos nossos direitos ?


Paulo Roberto: O Governador Sérgio Cabral é vanguarda da nossa causa, independente de estatuto e de reeleição. Se o Brizola nos incluiu, o Sérgio Cabral nos investiu. Todos nossos projetos sérios e sugestões ele está junto. Não só com o Presidente e o Prefeito, mas com os nossos segmentos religiosos de matrizes africanas, quilombolas, artistas, empresários, capoeiristas (ano passado tombou a capeira como patrimônio imaterial), cotistas etc...
O nome do CEDINE não é só pomposo, reflete a dignidade que nunca deviam ter nos negado.

Revista Juris: Acredito que se o governador Sérgio Cabral abraçar a causa, o CEDINE torna-se-á um grande exemplo para todo o país. O senhor poderia nos informar o que foi realizado pelo governador, na gestão anterior, no que diz respeito à luta conta a exclusão dos afro-descedentes no Rio de Janeiro ?

Paulo Roberto: Além dos exemplos acima, o CEDINE hoje possui um quadro funcional com 06 competentes e comprometidos funcionários. Até a chegada do Governador, só havia o Presidente e um ou outro cedido, assim como não dispúnhamos de veículo próprio. Hoje dispomos.
Não fosse o Governador não haveria homenagens à altura, como hoje ao Herói Zumbi dos Palmares. Todo ano, nos recebe e autoriza uma verba significativa nunca antes autorizada por nenhum governante do Rio. Sem falar que deveria ser uma responsabilidade da Prefeitura.
Criou ainda a Superintendência da Igualdade Racial, cuja Atriz e Cantora Zezé Motta encontra-se à frente, como Superintendente.
Escolheu, numa lista quíntupla, um Desembargador, o único negro nos quadros do TJ, Dr Paulo Rangel. É, o segundo na história daquela côrte.
Instalou dezenas de UPAs e UPPs para a saúde e a pacificação dos mais necessitados majoritariamente pobres e negros.
Poderíamos elencar outros significativos exemplos mas quem acompanha a trajetória da família Cabral e do seu governo, com espírito desarmado, minimamente sabe que estamos em inequívoca progressista companhia.

Revista Juris: Entre outras coisas interessante, que encontramos no ESTATUTO, duas chamaram a nossa atenção : Incentivo aos empreendedores afro-descendentes e a empregabilidade. O senhor poderia nos falar mais a respeito? 

Paulo Roberto: Com prazer. Tentaram nos rotular na história de somente sermos serviçais, esportistas e sambistas. No entanto, temos múltiplos talentos que uma vez possibilitados de lapidar descobrir-se-á especialidades comprimidas pela ação discriminatória e de exclusão de ontem. Por isto, as ações afirmativas são necessárias para saltar a pseuda inferioridade.
Dito isto, é fácil compreender a vocação de muitos e muitas afros-descendentes de empreender e de tornarem-se especialistas em atividades até então exercidas somente pelo perfil dominante.
O Estatuto da Igualdade Racial evidenciou o que já era fato. Mas ainda estava nas trevas. Hoje, nós podemos, também, tais quais Mandela, Obama e outros.
Viva o Brasil e o povo brasileiro rumo a igualdade racial. O CEDINE é um dos nossos instrumentos.

Artigo
AS PUNIÇÕES NO CONTRATO DE TRABALHO.
Por : Artur Gomes Ribeiro
www.arturtrabalhista.adv.br

O empregador tem o poder de comando na relação de emprego.

Isso é fácil de entender, porque ele organiza o empreendimento, sendo responsável por todos os seus compromissos e diante disso, razoável que a legislação venha a lhe conferir poderes sobre o trabalhador, reunindo dessa maneira condições de cumprir seu objetivo, que inclusive é também de ordem social.

Com o intuito de inibir abusos disciplinares que perturbam o trabalho e o resultado produtivo, pode o empregador utilizar a advertência, suspensão e a demissão por justo motivo como forma de punir o empregado.

Advertência.

O empregador pode advertir o empregado diante de uma falta praticada, devendo este ato ser feito por escrito.

A advertência, seria assim, dentro de uma escala de hierarquia das punições, o primeiro degrau, salvo se a falta praticada pelo empregado venha a ser de tamanha gravidade, que justifique a aplicação de suspensão ou até mesmo a demissão por justo motivo, sem que antes tenha sido advertido.

O empregador deve prestar atenção ao punir seu empregado, porque qualquer exagero pode ser objeto de nulidade perante o Judiciário Trabalhista, caso o trabalhador leve a questão para análise através do ajuizamento de uma ação trabalhista contra a empresa.

Digamos que um empregado, cujo contrato tenha um período contratual razoável, falte ao trabalho sem justificativa.

A punição deve ser advertência.

Caso venha esta falta se reiterar, pode o empregador aplicar suspensão e caso venha a se repetir outras vezes, pode a demissão ocorrer por justo motivo, com amparo no artigo 482, letra e, da Consolidação das Leis do Trabalho.

O empregador deve ser preparado a ponto de saber dosar a punição diante de uma falta praticada pelo empregado, evitando abusos e exageros.

Suspensão.

A suspensão pode ser aplicada nos casos mais graves ou diante de uma falta, que venha a ser reiterada pelo empregado.

No exemplo descrito em linhas pretéritas, o empregador pune o empregado diante de faltas injustificadas reiteradas.

Uma única falta injustificada ao trabalho de forma isolada não seria objeto de uma suspensão, pois o contrário, estaríamos diante de um exagero.

Agora, digamos que um empregado que tenha um comportamento razoável, venha por exemplo, injustificadamente, a discutir com o empregador, chegando ao ponto de lhe dirigir palavras de baixo nível.

No caso, parece ser a hipótese de demissão por justo motivo, como também poderia ser objeto de suspensão se outra falta viesse a cometer de menor gravidade, mesmo sem antes ser advertido.

Tudo depende da interpretação correta a ser dada para cada caso, repita-se, evitando exageros e abusos.

O que vai ditar o tipo de punição é a gravidade da falta praticada.


Justa causa.

O artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, aponta as faltas graves que ensejam a demissão por justa causa.

Quaisquer das hipóteses previstas pelo referida norma, praticadas pelo empregado, devem ser punidas de maneira imediata e na primeira oportunidade.

Passada a primeira oportunidade de punir, será considerada como falta perdoada.

Um empregado que foi advertido dez vezes e suspenso por mais cinco em razão de faltas injustificadas ao trabalho, repete a falta se ausentando sem justificativa.

No dia seguinte, ao chegar ao trabalho, inicia sua jornada trabalhando normalmente por todo o dia sem ser questionado pelo empregador.

O empregador diante dessa realidade, não pode mais demitir por justa causa em razão daquela falta, porque não punida imediatamente.

A falta de uma atitude imediata do empregador descaracteriza a justa causa, muito embora no nosso exemplo, de fato poderia ensejá-la, casa punida imediatamente.

Na relação de emprego existem inúmeros casos onde o empregado comete falta gravíssima, sendo demitido por justa causa, sem que o empregador perceba e considere o requisito da punição imediata.

Muitos casos também existem onde o empregador, movido por emoção ou despreparo para o cargo, demite o empregado, sob o fundamento da justa causa, aplicando uma punição exagerada para o caso.

Nos dois exemplos, caso venha o fato ser analisado pelo Judiciário, dificilmente a justa causa seria reconhecida e como conseqüência ensejaria a condenação do empregador em pagar o empregado os direitos decorrentes da rescisão ocorrida sem justo motivo.

Não basta que o empregador alegue justa causa para assim ser o fato considerado.

Na realidade, quando há controvérsia quanto ao motivo da dispensa, quem define se a falta grave enseja ou não demissão por justa causa é o Judiciário.

A definição do empregador perdura e surte efeito, até que haja um pronunciamento do Judiciário a respeito, caso levada a análise do Judiciário.

Justa causa do empregador.

Pode também ser reconhecida a justa causa do empregador, para autorizar o reconhecimento da rescisão sem justo motivo, recebendo o empregado todos os seus itens a ela inerentes.

As faltas praticadas pelo empregador que ensejam a justa causa, estão descritas no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho.

A título de exemplo, o empregador atrasa o pagamento de salário e com isso o empregado fica insatisfeito, passando a encontrar dificuldades em sua vida financeira, não lhe sendo mais interessante continuar trabalhando.

Por outro lado, essa situação se o levasse a pedir demissão, ensejaria uma injustiça e prejuízo, pois no caso, quase nada receberia em razão do pedido de demissão, nem mesmo o FGTS estaria apto a levantar.

Diante disso, pode o empregado se utilizar do disposto no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho e requerer perante o Judiciário, que seja reconhecida a rescisão indireta do seu contrato, pagando o empregador todos os direitos como se tivesse sido demitido sem justo motivo.

Em poucas linhas são essas as considerações feitas sobre as punições na relação de emprego.


Artur Gomes Ribeiro
OAB/RJ 67.565

A HERANÇA DE FHC NO SETOR PETRÓLEO
Por : Emanuel Cancella - Diretor do SindPetro - RJ

Se dependesse dos tucanos, festa do pré-sal seria no Texas. Não vamos esquecer da tentativa de mudança do nome para Petrobrax para facilitar a privatização da empresa, da pulverização das ações da companhia negociando 40% delas na Bolsa de Nova York, do sucateamento da Petrobrás com esvaziamento dos quadros técnicos e corte de investimentos, da destruição da indústria petroquímica - a mais lucrativa na indústria do petróleo - e da destruição da indústria naval, transferindo a construção de navios, plataformas, sondas para fora do país, exportando emprego e investimento. O Brasil chegou a ser o maior construtor naval do continente na década de 80.

FHC quebrou o monopólio estatal do petróleo. Introduziu a lei 9748/97, criando a Agencia Nacional do Petróleo (ANP) e os leilões. A categoria não se calou. Em 1994 e 1995 realizou uma greve nacional de 32 dias, a maior da história, para impedir a privatização da Petrobrás. Mais de cem sindicalistas foram demitidos. Em 1996, junto com o MST, os petroleiros ocuparam o Salão Verde do Congresso Nacional para tentar barrar a votação da lei que extinguiu o monopólio estatal do petróleo.

Essa é a herança de FHC na Petrobrás. Para não deixar dúvidas da ação predatória dos tucanos e democratas no setor, o primeiro diretor geral da ANP, David Zilberstain, ex-genro de FHC, anunciou à imprensa e aos representantes das multinacionais na primeira entrevista coletiva: “O petróleo é vosso”, ironizando o maior movimento cívico do país “O petróleo é nosso”. O governo de Luís Inácio sepultou a proposta de privatização da Petrobrás, retomando os concursos públicos, investindo maciçamente na companhia que hoje é a quarta empresa de energia do planeta e financia 40% do PAC. Retoma o braço petroquímico, criando o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro – O Comperj.

Lula readmitiu milhares de trabalhadores do Sistema Petrobrás, demitidos por governos anteriores. Nacionalizou a indústria naval, gerando emprego e investimentos no país. Aumentou a participação acionária da União na companhia no maior processo de capitalização da história. A oposição e a mídia chegaram a ironizar a operação e apostar em seu fracasso. Lula mudou o marco regulatório do petróleo para o pré-sal, contrariando tucanos e democratas que votaram contra a lei, insistindo na manutenção dos leilões de FHC.

O petista não resolveu todos os problemas do setor petróleo, mas avançou muito. Os movimentos sociais e os sindicatos, entre eles o Sindipetro-RJ, vão insistir na luta pela Petrobrás 100% estatal e na volta do monopólio prevista no projeto de lei dos movimentos sociais em tramitação no Senado Federal. Vários parlamentares se elegeram comprometidos com o nosso projeto. FHC, que chamou os aposentados de vagabundos, rasgou o contrato com os aposentados da Petrobrás. Lula, para nossa decepção, não mudou esse quadro de desrespeito com aqueles que fizeram da Petrobrás o que ela é hoje. O Sindipetro-RJ não se calou e não vai se calar enquanto aqueles que construíram a maior parte dessa história de vitórias e conquistas não tiverem seus direitos garantidos.

Porém, no momento do debate eleitoral, o Sindipetro-RJ não pode se omitir diante da ameaça da volta do projeto que tentou privatizar a Petrobrás e entregar nosso petróleo às multinacionais. Os petroleiros não aceitam o retrocesso e a entrega das riquezas do povo brasileiro!