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Na Petrobrás, a PLR dos sonhos dos trabalhadores
Por Emanuel Cancella, diretor do Sindipetro-RJ
Os petroleiros têm por lei direito de receber participação nos lucros.
A Leinº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, garante a todo trabalhador de uma
empresa que se organize como Sociedade Anônima até 25% dos dividendos que
recebem os acionistas.
Os petroleiros são contra a PLR, que chamam de “fraude salarial”. PLR é uma
das remunerações variáveis praticadas pela política de recursos humanos da
Petrobrás. Como o próprio nome diz, a Participação nos Lucros e/ou
Resultados deveria ser paga a todos os trabalhadores que contribuem para o
desempenho da empresa, incluindo aposentados e contratados. Algumas empresas
contratadas já pagam PLR aos seus empregados.
O lucro da Petrobrás não é resultado do desempenho de um ano, como no campo,
onde chegamos a ter até duas ou três safras ao ano. Por exemplo, 80% do
lucro da companhia, hoje, vem da Bacia de Campos, que foi descoberta e
desenvolvida na década de 1980, por trabalhadores que hoje estão em sua
maior parte aposentados: não teriam direito à PLR?
As subcomissões de metas do Judiciário começam no dia 26 deste mês as reuniões para estabelecer as metas para 2012 e 2013. A primeira reunião, sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), será em Cuiabá, com a Justiça do Trabalho. Participarão representantes de cinco tribunais regionais do trabalho, que integram a comissão, e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, como convidado. Clique aqui para ver o calendário das reuniões.
Nos meses de agosto e setembro, serão feitas reuniões com a Justiça Federal e com representantes das justiças estadual, eleitoral e militar. Paralelamente, serão visitados pelo CNJ os tribunais superiores, informa Antonio Carlos Alves Braga Júnior, juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do programa de metas.
“As metas devem ser cada vez mais dos tribunais e menos do CNJ”, explica Braga. Para ele, a criação das subcomissões por segmento da Justiça permite o aprofundamento dos debates e o acolhimento de propostas dos tribunais. Antes, as metas eram definidas numa grande reunião com a participação de todos os tribunais, o que impedia um debate mais demorado das questões.
A ausência de uma Defensoria Pública em Santa Catarina compromete o atendimento jurídico oferecido à população carcerária daquele Estado. O diagnóstico foi feito pelo juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Márcio Fraga, após reunião com defensores públicos federais em Florianópolis, nesta sexta-feira (8/7).
“Há uma deficiência enorme de assistência jurídica aos presos que não têm condições de pagar um advogado pela falta de uma defensoria pública estadual”, afirmou. A assistência jurídica à população carcerária é prestada atualmente por advogados dativos, o que tem gerado críticas dos presos e presas do estado, de acordo com as inspeções realizadas nas últimas quatro semanas pelo Mutirão Carcerário do CNJ nas prisões do Estado.
“Esse modelo de defensoria foi estruturado de modo contrário ao que prevê a Constituição Federal”, disse o magistrado. Até a última quarta-feira (8/7), segundo a coordenadora do Mutirão Carcerário do CNJ no estado, juíza Soraya Brasileiro, foram analisados 9.466 processos, sendo concedidos 1.599 benefícios, dos quais mais de 700 eram com soltura (entre extinção de pena, livramento condicional, indulto, liberdade provisória, relaxamento de prisão e concessão de regime aberto com prisão domiciliar).
“Isso corresponde a um percentual de 16,89%, o que indica que pelo menos em relação a população carcerária, os advogados dativos não conseguem, apesar dos esforços, atender às pessoas carentes de forma satisfatória", afirma juíza.
No estado democrático brasileiro vigora o sistema representativo, onde o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos. Os partidos políticos – pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos -, que, de igual forma, representam o povo, necessitam de recursos financeiros para sua manutenção e alcance do seu fim social: conquistar nas urnas o direito de poder implementar seu plano de governa na administração estatal. Para lograr êxito nas eleições, os respectivos candidatos precisam, evidentemente, de recursos para sua campanha.
A legislação eleitoral vigente, no entanto, prevê que o financiamento das campanhas eleitorais se dê com recursos próprios do candidato vinculado a um partido, do fundo partidário e, também, com outros oriundos de pessoas físicas e jurídicas. Há, no entanto, regras específicas no que se refere ao momento, valor e forma das doações.
Atento a questões de ordem pública e objetivando a proteção da soberania popular, exercida, de forma constitucional, pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, de igual valor para todos (art. 14, CF) e, ainda, em resguardo a lisura das eleições, aos princípios que regem a administração pública, como a moralidade e a probidade administrativa, a Lei 9.504/97, conhecida como Lei das Eleições, impõe limites para o financiamento dos partidos e dos candidatos em campanha eleitoral, cumprindo à Justiça Eleitoral realizar a fiscalização desses atos.
As doações realizadas em dinheiro por pessoas físicas e jurídicas a candidatos ou partidos somente podem ocorrer, na forma do que prevê o § 4º do artigo 23 da Lei das Eleições, com redação dada pela Lei 11.300/2006, por meio de conta bancária específica, de abertura obrigatória – em que as instituições financeiras são obrigadas a acatar os pedidos de abertura, sem condicioná-la a eventual depósito mínimo, cobrança de taxas ou despesas de manutenção - que registrará toda a movimentação financeira da campanha (art. 22, Lei 9.504/97). Assim, toda e qualquer receita, bem como despesas ou gastos eleitorais, deverão circular por essa conta bancária exclusiva para essa modalidade de movimentação, sob pena de desaprovação das contas do candidato ou partido e, comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro ou cassado o diploma do candidato (§ 3º, art. 22, Lei 9.504). Os depósitos respectivos devem ser realizados com observância a procedimentos específicos disciplinados nessa lei.
A Lei das Eleições impõe, ainda, limites de valores em dinheiro ou estimáveis em dinheiro a serem doados. Conforme prevê o artigo 23, a pessoa física pode fazer doações eleitorais em valores que correspondam até 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição. Se os recursos forem do próprio candidato, o limite é estabelecido pelo seu partido, na forma legal. As doações e contribuições de pessoas jurídicas, por sua vez, são limitadas a 2% do faturamento bruto, igualmente tendo como base o ano anterior da eleição (art. 81, § 1º). Ultrapassados esses valores, após regular processo eleitoral onde são assegurados a ampla defesa e o contraditório, será fixada multa no valor de cinco a dez vezes a quantia excedida. E, tratando-se de doação por pessoa jurídica, além dessa multa, será aplicada uma penalidade de proibição de participação de licitações públicas e celebração de contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos.
As normas de regência estabelecem as formas e limites do financiamento eleitoral, com penalidades expressamente previstas. A Justiça Eleitoral tem condições de analisar as contas apresentadas pelos candidatos, comitês ou partidos políticos, com recursos técnicos e pessoal competente. A dificuldade que existe, no entanto, refere-se às questões técnico-contábeis, onde nem sempre a transparência se faz presente.
A expectativa é de que, com a proposta de modificação do sistema de financiamento de campanha, hoje misto, em análise perante o Legislativo, se dificulte ainda mais todos os meios de burla ao necessário controle das contas eleitorais, em verdadeiro respeito aos princípios que norteiam a administração pública.
Advogada e ex-Juiza do TRE/RS
www.lizetesebben.com.br
lizasebben@terra.com.br
A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) entrou com um requerimento de concessão de liminar referente à ação que move contra a Light, desde abril. A medida foi tomada nesta terça-feira (05/07), junto ao juiz da 4ª Vara Empresarial, Mauro Pereira Martins, diante da situação de risco por conta dos seguidos casos de bueiros explosivos. “A Light tem sido negligente na segurança. Ela terceirizou os serviços e o que estamos vendo são as constantes explosões de bueiros. A multa no valor de R$ 100 mil, já estipulada para cada bueiro que explodir, é irrisória diante da gravidade dos problemas”, criticou a presidente da comissão, deputada Cidinha Campos (PDT), lembrando que, de 2010 para cá, já foram contabilizadas mais de 40 acidentes deste tipo no Rio de Janeiro. O Judiciário enviou o requerimento ao Ministério Público para apreciação.
A ação estava na 6º Vara Empresarial, obrigando a empresa a adequar suas instalações e equipamentos localizados na rede subterrânea e a apresentar declaração técnica da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) atestando a segurança das instalações e equipamentos. Além disso, a ação pede que a concessionária se responsabilize pelos danos causados pelas explosões ocorridas. O caso foi transferido para a 4ª Vara Empresarial, onde já transcorria uma ação do Ministério Público do Estado. Com isso, a ação da Alerj ficou parada mais de três meses, aguardando a possibilidade de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o MP e a concessionária, o que só ocorreu nesta terça-feira – o valor da indenização acordado é de R$ 100 mil para cada bueiro atingido.
Danielle Rabello
Mais de mil pessoas foram atendidas durante todo o sábado
A Subsecretaria de Defesa e Promoção dos Direito Humanos e Territórios da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) realizou, no último sábado (02), na Quadra do Karatê da Cidade de Deus, Zona Oeste do Rio, a 2ª edição do projeto Casa de Direitos. Durante o dia, mais de mil pessoas passaram pelo local e usufruíram de diversos serviços.
“A Casa de Direitos é um dos projetos da nossa subsecretaria que visa facilitar o acesso à Justiça e reduzir a distância entre a instalação das Unidades de Polícia Pacificadora e a chegada dos serviços às comunidades. Os territórios que eram dominados pela criminalidade tem que ser ocupados com serviços que antes não chegavam ali.”, explica o subsecretário Antônio Carlos Biscaia.
Com dificuldades para contratar um plano de saúde para filha Hanna Lara, de apenas 6 meses, a dona de casa Luana Silva de Souza, de 28 anos, esteve no local se informando sobre seus direitos.
Eu quero fazer um plano de saúde para a minha filha, mas o plano exige o CPF dela, que ainda não tem idade para tirar o documento. Sugeriram que eu faça um plano para mim e a coloque como dependente, mas não tenho condições de pagar os dois planos. Aqui fui orientada a procurar a Defensoria Pública, porque o plano não pode me obrigar a fazer dois planos, mas tem que aceitar o meu CPF para fazer o da minha filha. Estou achando a ação ótima, porque trazer os serviços até a comunidade facilita muito a vida da gente e nos orienta sobre direitos que às vezes nem sabemos que temos”, disse Luana.
Orientada pela escola da filha Beatriz, 7, a auxiliar de cabeleireira Selma Helena de Oliveira, de 45 anos, procurou a Defensoria Pública para dar entrada em um processo de reconhecimento de paternidade.
“O pai dela não a registrou e não me ajuda em nada. Vim entrar com o processo para que ele a reconheça. Ações como essa são muito importantes aqui para a comunidade”, falou Selma.
Já o porteiro José Ventura, de 56 anos, aproveitou a 2ª edição da Casa de Direitos para tirar uma nova via da Carteira de Trabalho.
A minha Carteira de Trabalho já está toda preenchida, então tenho que tirar outra. Estou aproveitando a ação para fazer isso aqui pertinho de casa, se não teria que ir ao posto da Taquara durante a semana. Aqui é muito mais fácil. Estou achando essa ação o maior barato. É a segunda vez que eu sei que tem e a comunidade precisa disso”, elogiou José.
A Casa de Direitos conta com a parceira do Ministério da Justiça, da Secretaria de Reforma do Judiciário, Defensoria Pública da União, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, do Tribunal Regional Federal, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, do Tribunal Regional do Trabalho, do Ministério Público, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro e do PROCON.
O novo Código de Processo Penal (CPP), que entra em vigor nesta segunda-feira no país, dá oportunidade à libertação de aproximadamente 200 mil pessoas que foram presas em flagrante.
O novo Código de Processo Penal (CPP), que entra em vigor nesta segunda-feira no país, dá oportunidade à libertação de aproximadamente 200 mil pessoas que foram presas em flagrante e não conseguiram sair da cadeia. A afirmação é do jurista Luiz Flávio Gomes. À frente de um instituto de pesquisa na área, ele entende que a nova lei possibilita a revisão imediata de todas as prisões em flagrante. Segundo ele, injustiças poderão ser corrigidas.
"Antes, bastava o delegado carimbar e o sujeito estava preso. Era a cultura do carimbo. Com a nova lei, isso acaba. A partir de agora, um juiz terá que fundamentar a prisão em flagrante. Para os pobres, a Justiça sempre foi muito rigorosa e dura, e são eles as grandes vítimas do carimbo. O novo CPP pode corrigir isso", analisou Gomes.
O jurista alertou para o fato de que a "cultura do carimbo" só terá fim se os defensores públicos, que normalmente trabalham para clientes de pouca renda, forem mais pró-ativos na fiscalização da atuação policial. Para Gomes, não são apenas os privilegiados economicamente que devem ter chance de recorrer a instâncias superiores da Justiça. "Na maioria das vezes, o réu pobre nem sabe que pode recorrer e acaba ficando preso", disse.
Conforme dados do Departamento Penitenciário Brasileiro (Depen), o déficit prisional hoje é de 198 mil vagas, número que coincide com a população carcerária que pode ser libertada a partir do novo CPP. Luiz Flávio Gomes, porém, salienta que as mudanças só virão com o tempo: "Eu não creio que os juízes brasileiros serão liberais. Eles são duros e pró-segurança pública. Essa não é a solução para as cadeias superlotadas."
Escola do crime
Para o professor especialista em Direito Penal Leonardo Massud, o novo CPP é um alento à batalha contra a "escola do crime", um dos problemas mais graves das prisões do Brasil. "A liberdade para crimes menores, como furto, era concedida por decisão judicial. Enquanto isso, o preso ia se misturando com os de alta periculosidade e se estigmatizava. Dentro da cadeia, ele encontrava uma razão para viver e vislumbrava no crime uma oportunidade. O Judiciário virava um gargalo de uma série de pedidos de liberdade provisória, a máquina se burocratizava, havia uma grande demora, e o amparo da prisão conquistava o detento", afirmou.
Mesmo apoiando a nova lei, Massud acha que ela poderia ser mais ousada. "As medidas cautelares deveriam valer também para presos com penas superiores a quatro anos. Muitas pessoas não precisam de cadeia e sim de um susto, de um processo criminal", defendeu. A população carcerária do Brasil teve um aumento de 450% entre 1990 e 2010, e há 65% a mais de presos do que vagas, segundo o Depen.
O Código de Processo Penal
O Código de Processo Penal ou Decreto-Lei (DEL) 3.689 entrou em vigência no dia 3 de outubro de 1941, na época em que o presidente da República era Getúlio Vargas. Conjunto de regras e princípios do Direito Processual Penal, ele é destinado à organização da Justiça Penal e aplicação dos preceitos contidos no Direito Penal e na Lei das Contravenções Penais.
As alterações legislativas no código foram necessárias devido a uma série de incompatibilidades com a Constituição Brasileira de 1988. Algumas reformas, insuficientes, foram realizadas em 2008, e então o Senado determinou a formação de uma comissão de juristas para elaborar o novo código, que entrou em vigor hoje.
Fonte : JB - on line
O estudante nigeriano Nuhu Ayúba, de 21 anos, diz que "nunca sofreu tanta humilhação na vida" como os momentos em que diz ter sido alvo de preconceito e racismo em sala de aula na Universidade Federal do Maranhão (UFMA).
Ele está há três meses no Brasil para estudar e, em entrevista ao G1, afirma que não pretende retornar à África mesmo após a polêmica.
"Acho que isso pode não dar em nada na faculdade, mas espero que a Justiça faça alguma coisa. Meu advogado abriu um processo criminal contra o professor. Mesmo com tudo isso, não vou voltar para a Nigéria agora, tenho que terminar o curso. Só volto para lá depois, para ajudar meu país", afirmou Ayúba.
Natural de Bauchi, a nordeste da capital Abuja, o jovem está em São Luís estudando engenharia química, curso que tem duração de cinco anos na UFMA. Ele veio ao Brasil por meio do Programa de Estudante-Convênio de Graduação (PEC-G), do Ministério da Educação, que oferece oportunidades de formação superior no Brasil para alunos de países em desenvolvimento.
O caso do estudante foi divulgado na noite de segunda-feira (4) pelo Jornal da Globo.
“Nunca passei por uma humilhação como essa na minha vida, me senti muito mal. Essa pessoa não sabe o que faz, e é só ele que faz isso. As outras pessoas aqui gostam de mim, me querem muito bem", acrescenta Ayúba.
O estudante diz que sofre há algum tempo de preconceito e racismo por parte do professor José Cloves Verde Saraiva, que aplica as aulas de cálculo vetorial no curso de
engenharia química na UFMA. Segundo Ayúba, o professor vem “humilhando-o na frente de outros alunos”.
O aluno afirma ter escutado frases como “quantas onças você caçou no seu país?” e “você veio para cá em navio negreiro?”. Segundo a namorada de Ayúba, Marinilde de Oliveira, o nigeriano passou a sofrer de depressão com as provocações e nunca revidou.
O G1 pediu à UFMA os contatos do professor, mas a universidade informou que ele não usa telefone celular e que não esteve na universidade nesta terça-feira (5). O G1 tentou contato por email com ele, mas ainda não obteve retorno.
A Rede foi apresentada pelo conselheiro Nelson Tomaz Braga, desembargador do TRT da 1ª Região e presidente do grupo de trabalho criado pelo CNJ para o projeto. “A Rede Nacional de Cooperação Judiciária corresponde a uma nova filosofia no Poder Judiciário, mais integrado e eficaz, e segue as diretrizes estabelecidas pelo presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso”, afirmou Tomaz Braga. Segundo o conselheiro, a ideia é que o programa esteja em funcionamento em todo o país até o final do ano.
Experiências - O conselheiro apresentou detalhes do projeto acompanhado pelo juiz auxiliar do CNJ e coordenador da iniciativa, José Eduardo Chaves, e pelo juiz Antônio Gomes de Vasconcelos, do TRT da 3ª Região. Também participou da solenidade, a conselheira do CNJ Morgana Richa. De acordo com o juiz José Eduardo Chaves, a Rede criada pelo CNJ tem inspiração em experiências semelhantes em vigor no Judiciário da União Européia. “Temos 90 tribunais no Brasil, ou melhor, 90 'ilhas'. O sistema europeu também é complexo e envolve 27 países. É um projeto que exige voluntariado e adesão dos magistrados. Visa a agilizar a comunicação entre os tribunais, assim como os procedimentos judiciais”, explicou o juiz.
Já no TJRJ a apresentação da Rede contou com a participação de mais de 200 magistrados, sobretudo juízes da primeira instância do tribunal. Para aderir ao projeto, os tribunais terão que adotar algumas ações, como a criação do Núcleo de Cooperação Judiciária, que vai centralizar o trabalho e verificar as medidas necessárias para a implantação plena do projeto. Outra ação diz respeito à instituição da figura do “juiz de enlace”, ou seja, um ou mais juízes, cuja função seria a de intermediar e tornar mais ágil o cumprimento de atos processuais a serem realizados por outros tribunais.
A partir do projeto piloto, o CNJ deverá editar, por iniciativa do conselheiro Nelson Tomaz Braga, uma Recomendação para todos os tribunais normatizando a Rede - o que facilitará a comunicação entre os tribunais e contribuirá para uma maior eficiência na prestação jurisdicional. Integram a Comissão do Sistema de Cooperação Judiciária do CNJ o conselheiro Nelson Tomaz Braga e os juízes auxiliares do Conselho Antônio Gomes de Vasconcelos, Gilberto Abdelhay e José Eduardo de Resende Chaves.
Fontes: TRT 1 e TJRJ
José Guilherme Camargo
Direto de Belo Horizonte
A Corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) abriu um procedimento disciplinar para investigar a atuação da juiza Maria José Starling, da comarca de Esmeraldas (MG), na suposta venda de habeas-corpus para a libertação do ex-goleiro do Flamengo Bruno Fernandes. A juiza, que está em férias, será ouvida no TJ. Caso haja indícios de irregularidade na conduta da magistrada, a corregedoria pode abrir uma sindicância para apurar o envolvimento da juíza no caso.
A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (AL-MG) ouviu, na tarde de terça-feira, Bruno, Ingrid Calheiros, noiva do jogador, e o advogado Cláudio Dalledone sobre a suposta tentativa de pagamento de propina. Após os depoimentos, os parlamentares decidiram elaborar requerimentos pedindo afastamento da juíza Maria José Starling. As solicitações precisam ser aprovadas em plenário e, depois, encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A denúncia foi entregue ao TJ no dia 17 de junho pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos da AL-MG, deputado Durval Ângelo.
O deputado Rogério Correia (PT) sugeriu ainda a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as denúncias contra a magistrada, advogados e o titular do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa mineiro, delegado Edson Moreira. Para instaurar a CPI, a comissão deverá colher 26 assinaturas dos 77 deputados.
Na sessão, Bruno, preso desde julho de 2010 por suspeita de participação no desaparecimento da ex-amante Eliza Samudio, prestou esclarecimentos sobre a suposta tentativa de extorsão que ele e sua noiva, Ingrid Calheiros, teriam sofrido por parte da juíza e pelo ex-advogado do jogador, Robson Pinheiro. De acordo com a denúncia feita por Ingrid à Comissão, os dois teriam pedido R$ 1,5 milhão para tirar Bruno da cadeia. Ao longo da audiência, foram divulgados supostos e-mails trocados entre a juíza e Ingrid que comprovariam a tentativa, além de vídeos e um contrato de Pinheiro.
O jogador ainda acusou o delegado Edson Moreira de ter pedido R$ 2 milhões para livrá-lo da acusação de homicídio contra a ex-amante. Em troca, segundo o atleta, Moreira incriminaria o adolescente J., 17 anos, primo de Bruno, e o amigo Luiz Henrique Romão, o Macarrão. O pedido teria acontecido na sala de Moreira no DHPP em uma converda informal entre os dois. Bruno contou também que foi ameaçado pelo delegado e disse ser inocente. "Olhando nos olhos de vocês: eu sou inocente. E todos os envolvidos nesse caso também são", disse.
O caso Bruno
Eliza desapareceu no dia 4 de junho de 2010 quando teria saído do Rio de Janeiro para Minas Gerais a convite de Bruno. No ano anterior, a estudante paranaense já havia procurado a polícia para dizer que estava grávida do goleiro e que ele a agrediu para que ela tomasse remédios abortivos. Após o nascimento da criança, Eliza acionou a Justiça para pedir o reconhecimento da paternidade de Bruno.
No dia 24 de junho, a polícia recebeu denúncias anônimas de que Eliza havia sido espancada por Bruno e dois amigos dele até a morte no sítio de propriedade do jogador, localizado em Esmeraldas, na Grande Belo Horizonte. Na noite do dia 25 de junho, a polícia foi ao local e recebeu a informação de que o bebê apontado como filho do atleta, então com 4 meses, estava lá. A mulher do goleiro, Dayanne Rodrigues do Carmo Souza, negou a presença da criança na propriedade. No entanto, durante depoimento, um dos amigos de Bruno afirmou que havia entregado o menino na casa de uma adolescente no bairro Liberdade, em Ribeirão das Neves, onde foi encontrado.
Enquanto a polícia fazia buscas ao corpo de Eliza seguindo denúncias anônimas, em entrevista a uma rádio no dia 6 de julho, um motorista de ônibus disse que seu sobrinho participou do crime e contou em detalhes como Eliza foi assassinada. O menor citado pelo motorista foi apreendido na casa de Bruno no Rio. Ele é primo do goleiro e, em dois depoimentos, admitiu participação no crime. Segundo a polícia, o jovem de 17 anos relatou que a ex-amante de Bruno foi levada do Rio para Minas, mantida em cativeiro e executada pelo ex-policial civil Marcos Aparecido dos Santos, conhecido como Bola ou Neném, que a estrangulou e esquartejou seu corpo. Ainda segundo o relato, o ex-policial jogou os restos mortais para seus cães.
No dia seguinte, a mulher de Bruno foi presa. Após serem considerados foragidos, o goleiro e seu amigo Luiz Henrique Romão, o Macarrão, acusado de participar do crime, se entregaram à polícia. Pouco depois, Flávio Caetano de Araújo, Wemerson Marques de Souza, o Coxinha Elenilson Vitor da Silva e Sérgio Rosa Sales, outro primo de Bruno, também foram presos por envolvimento no crime. Todos negam participação e se recusaram a prestar depoimento à polícia, decidindo falar apenas em juízo.
No dia 30 de julho, a Polícia de Minas Gerais indiciou todos pelo sequestro e morte de Eliza, sendo que Bruno foi apontado como mandante e executor do crime. Além dos oito que foram presos inicialmente, a investigação apontou a participação de uma namorada do goleiro, Fernanda Gomes Castro, que também foi indiciada e detida. O Ministério Público concordou com o relatório policial e ofereceu denúncia à Justiça, que aceitou e tornou réus todos os envolvidos. O jovem de 17 anos, embora tenha negado em depoimentos posteriores ter visto a morte de Eliza, foi condenado no dia 9 de agosto pela participação no crime e cumprirá medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado.
No início de dezembro, Bruno e Macarrão foram condenados pelo sequestro e agressão a Eliza, em outubro de 2009, pela Justiça do Rio. O goleiro pegou quatro anos e seis meses de prisão por cárcere privado, lesão corporal e constrangimento ilegal, e seu amigo, três anos de reclusão por cárcere privado. Em 17 de dezembro, a Justiça mineira decidiu que Bruno, Macarrão, Sérgio e Bola serão levados a júri popular por homicídio triplamente qualificado, sendo que o último responderá também por ocultação de cadáver. Dayanne, Fernanda, Elenilson e Wemerson também irão a júri popular, mas por sequestro e cárcere privado. Além disso, a juíza decidiu pela revogação da prisão preventiva dos quatro. Flávio, que já havia sido libertado após ser excluído do pedido de MP para levar os réus a júri popular, foi absolvido. Além disso, nenhum deles responderá pelo crime de corrupção de menores.
A juíza Maria Tereza Donatti, titular da 29ª Vara Criminal da capital, declinou da competência para a Justiça Federal do processo contra Carlos da Cruz Sampaio Junior, o falso tenente coronel da reserva do Exército Brasileiro. Ele é acusado do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
Segundo denúncia do Ministério Público estadual, o falso coronel trabalhou durante três meses como Coordenador da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional da Secretaria de Estado de Segurança do Rio até ser preso, em outubro de 2010. Ele já havia exercido cargos na administração pública municipal e estadual, além de ter participado de treinamentos de policiais, ministrado aulas de tiro e comandado operações, dentre outras atividades.
A juíza afirmou que a União suspeita da ocorrência de crime federal. “Acolho o parecer do Ministério Público, pois há interesse da União na apuração da prática de crime de falsificação de documento federal. Assim, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal, declino da competência para uma das Varas Federais Criminais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro”, escreveu a juíza na decisão.
Nº do processo: 0326932-95.2010.8.19.0001.
Fonte: TJ -ASCOM
A campanha tem o apoio do Instituto Crack, nem Pensar e do Conselho Nacional do Minsitério Público (CNMP). O CNJ também vai distribuir aos tribunais brasileiros 10 mil exemplares de cartilha produzida por especialistas para a campanha. A ideia é disseminar as informações por meio das Coordenadorias da Infância e Juventude dos tribunais. O presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, acredita que a prevenção é a melhor forma de combate ao uso do crack, “indiscutível fator de aumento das taxas de criminalidade, violência e outros problemas sociais”, diz no texto de apresentação da cartilha.
Um hotsite (www.cnj.jus.br/cracknempensar) vai disponibilizar gratuitamente todo o material da campanha, que também inclui peças impressas para jornais e revistas que desejem colaborar com a campanha. Apenas os veículos dos estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina não poderão veicular a campanha, que já foi ao ar nessas unidades da federação.
Horário: 16 horas
Hosite da campanha: www.cnj.jus.br/cracknempensar
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias
O Conselho Nacional de Justiça negou provimento ao pedido de providências ajuizado pela seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) envolvendo a utilização de trajes dos advogados nas audiências dos tribunais. A OAB alegou, no recurso, que a juíza da 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias não teria cumprido a Resolução nº 233/2011 da OAB/RJ, que autoriza os advogados usarem, no verão, apenas calça e camisa sociais. A magistrada teria suspendido uma audiência alegando que um advogado não estaria em trajes adequados para um tribunal.
O conselheiro do CNJ Nelson Tomaz Braga, relator do recurso, entendeu que os tribunais possuem autonomia para decidir sobre os trajes a serem usados dentro das instalações do Poder Judiciário. O conselheiro baseou o entendimento no artigo 99 da Constituição Federal, que prevê a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário. O entendimento foi seguido pelos demais conselheiros do CNJ.
Luiza de Carvalho
Agência CNJ de Notícias
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Cezar Peluso, lança nesta terça-feira (21/06), às 14h, o Processo Judicial Eletrônico, um sistema informatizado, desenvolvido pelo Conselho em parceria com os tribunais, que permite a automação dos processos judiciais. A partir de agora os tribunais que quiserem podem usar livremente o PJe.
A cerimônia será no Plenário do CNJ, durante a sessão ordinária. Na quarta-feira (22/6) pela manhã, o sistema será apresentado aos presidentes dos tribunais, juízes e especialistas em tecnologia do Judiciário. Gilson Luiz Euzébio
Fonte: Agência CNJ de Notícias
Mutirão entrega documentos a milhares de índios em Dourados; idosa de 104 anos recebe primeira certidão
20 de junho de 2011
Milhares de indígenas das aldeias Jaguapirú e Bororó, da região de Dourados, no Mato Grosso do Sul, receberam neste final de semana(18-19/06 ) carteira de identidade, carteira de trabalho, CPF e certidão de nascimento no mutirão Cidadania, Direito de Todos, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ação pretende distribuir até o final de domingo 8.500 documentos. A maioria dos 12 mil indígenas que vivem nas aldeias próximas à Dourados possui apenas a Rani – documento emitido pela FUNAI que identifica os indígenas brasileiros, mas pouco reconhecido fora das aldeias.
A representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Beatriz Garrido fez uma entrega simbólica dos documentos emitidos durante o mutirão. Aos 104 anos, a índia Biloca de Oliveira recebeu sua primeira certidão de nascimento e a primeira Rani. Acompanhada de sua nora, Biloca é a indígena mais idosa a pegar o Rani. Para o juiz auxiliar da presidência do CNJ Sidmar Dias Martins, “ter esses documentos civis não é uma obrigação dos indígenas, mas permitirá que eles possam acessar de forma mais efetiva benefícios sociais e até mesmo os serviços públicos de saúde e educação”.
O projeto conta com a parceria do Comitê para Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e envolve diversos parceiros como cartórios, Secretaria de Justiça do Estado e Defensoria Pública, que propôs, só no primeiro dia de atendimento, 25 ações de retificação da certidão de nascimento ou de registro tardio de nascimento. As salas da escola municipal indígena Tengatui Marangatu, que fica dentro da aldeia Jaguapirú, foram escolhidas para receber a ação, que começou na manhã deste sábado termina hoje às 17h.
Desde o ano passado, o projeto Cidadania, Direito de Todos beneficiou aproximadamente 8 mil índios que habitam aldeias em áreas urbanas. Os municípios de Campo Grande e Ponta Porã foram os primeiros a receber o mutirão, que deve seguir oferecendo documentos civis aos indígenas de outros estados. Até setembro, aproximadamente 25 mil indígenas que vivem nas aldeias próximas a Manaus receberão os benefícios.
De Dourados, Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias
A representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Beatriz Garrido fez uma entrega simbólica dos documentos emitidos durante o mutirão. Aos 104 anos, a índia Biloca de Oliveira recebeu sua primeira certidão de nascimento e a primeira Rani. Acompanhada de sua nora, Biloca é a indígena mais idosa a pegar o Rani. Para o juiz auxiliar da presidência do CNJ Sidmar Dias Martins, “ter esses documentos civis não é uma obrigação dos indígenas, mas permitirá que eles possam acessar de forma mais efetiva benefícios sociais e até mesmo os serviços públicos de saúde e educação”.
O projeto conta com a parceria do Comitê para Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e envolve diversos parceiros como cartórios, Secretaria de Justiça do Estado e Defensoria Pública, que propôs, só no primeiro dia de atendimento, 25 ações de retificação da certidão de nascimento ou de registro tardio de nascimento. As salas da escola municipal indígena Tengatui Marangatu, que fica dentro da aldeia Jaguapirú, foram escolhidas para receber a ação, que começou na manhã deste sábado termina hoje às 17h.
Desde o ano passado, o projeto Cidadania, Direito de Todos beneficiou aproximadamente 8 mil índios que habitam aldeias em áreas urbanas. Os municípios de Campo Grande e Ponta Porã foram os primeiros a receber o mutirão, que deve seguir oferecendo documentos civis aos indígenas de outros estados. Até setembro, aproximadamente 25 mil indígenas que vivem nas aldeias próximas a Manaus receberão os benefícios.
De Dourados, Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias
A Educafro projeto que trabalha pela inclusão do Negro em todos os setores, inclusive no bancário e em relação a eventos que ditam a moda, realizaram no domingo dia 19 de junho de 2011, às 13 horas na Praça do Patriarca, protesto contra o banco Itaú e a SPFW. Seguidamente a Educafro recebe reclamações de pessoas negras que se queixam de terem ficado presas na catraca do banco Itaú, e em relação à SPFW de não ter negros/as em seus desfiles.
O protesto ocorreu para chamar a atenção de todos os dirigentes bancários, principalmente do Itaú, dos grandes empresários das grifes, da Prefeitura de São Paulo como grande financiadora do Evento e da população em um todo chamando a atenção à necessidade da diversidade étnica em todos os setores. No caso do Itaú, mais especificamente por ter mais uma vez falhado na condução e treinamento da sua equipe de seguranças que vitimaram no dia 1° de junho, mais um irmão Negro, o comerciante Felipe Terra. Ele foi baleado no pescoço, por um dos seguranças do Banco, localizado em Campos Elíseos, Duque de Caxias – RJ, após ter ficado preso na porta giratória da agencia a qual frequenta há alguns anos. Segundo laudos médicos preliminares ele deverá ficar tetraplégico.
De acordo com o diretor executivo da Educafro estes serão mais dois protestos que a entidade realizará , "a fim de sensibilizar os dois seguimentos que mais faturam no País, para que aprendam a tratar os negros e pardos os quais perfazem segundo o IBGE, 50,8% da população nacional e, parte destes, são correntistas nestas instituições bancárias e compradores das grifes". O ponto forte do Protesto foi a queima de uma grande faixa com os seguintes dizeres: “SPFW: CADÊ OS NEGROS?
- Portanto o nosso protesto é um repúdio contra a forma discriminatória e vexatória que os bancos e os grandes empresários da moda tratam o nosso povo.
Queremos que os bancos respondam pelos danos causados, por seus funcionários, mesmo que terceirizados, dentro das agências e realizem treinamento antirracista, para todo o seu quadro de funcionários, tanto efetivo quanto terceirizado, tendo em vista não ser a primeira vez, que fatos lamentáveis como este ocorrem dentro de agências do Banco Itaú.
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal(STF), ministro Cezar Peluso, abriu na ultima quinta-feira (16/6), em Brasília, o Seminário Internacional “O Estado Laico e a Liberdade Religiosa”. Ele destacou que o tema se tornou relevante, juridicamente, à medida que o Brasil avançou na consolidação do Estado Democrático de Direito. "O debate chegou ao Supremo Tribunal Federal por intermédio de ações que questionam o ensino religioso confessional em escolas públicas, mantidas pelo Estado, e como esta questão deve ser disciplinada na Constituição Federal, explicou.
O presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB), conduziu a abertura da cerimônia, no Plenário Barbosa Lima
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) sediou, nesta sexta-feira (17/06), a entrega do primeiro prêmio Oscar Niemeyer de Trabalhos Científicos e Tecnológicos, do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea-RJ), que destacou os melhores projetos de conclusão de curso com valor acadêmico e potencial mercadológico. Ao todo, foram premiados 81 trabalhos, dentro das categorias Graduação de Nível Superior, Médio-Técnico, Mestrado e Doutorado.
O presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB), conduziu a abertura da cerimônia, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho. Ele deu início ao evento lendo uma mensagem de congratulação do governador Sérgio Cabral, e destacou a importância da parceria com o Crea, assegurando que ela valoriza, ao mesmo tempo, a criatividade dos profissionais e o nome de Oscar Niemeyer. “Essa parceria entre Crea e Alerj é, antes de tudo, a valorização do intelecto e da criatividade humana. É a oportunidade que temos de incentivar esses jovens e mestres, e, sobretudo, homenagear àquele que teve coragem de fazer o que ninguém fez. Oscar Niemeyer é o nosso Leonardo da Vinci”, disse o parlamentar. O presidente do Crea, Agostinho Guerreiro, completou: “A Alerj é o povo, e essa conjunção de fatores dá o selo dessa Casa nesse processo de valorização de um nome que extrapola nossas fronteiras”.
Texto de Marcus Alencar
Um convênio para ampliar a divulgação da campanha Quem Cala Consente – de mobilização nacional para o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes foi firmado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a rede de lanchonetes Bob’s e os postos de combustíveis Forza. As empresas, convidadas para participar da campanha pelo Assessor de Relações Institucionais e Assuntos Parlamentares, Promotor de Justiça Leonardo Araújo Marques, vão disponibilizar cartazes, banners e folders da campanha em todos os seus estabelecimentos no Estado do Rio de Janeiro.
O documento foi assinado pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Lopes; pelo Presidente e pelo Diretor Financeiro do Bob’s, Ricardo Bomeny e Claudio Fonseca, respectivamente; e pelos Diretores dos postos Forza Rômulo Borges Fonseca e Alecionildo Pereira Sodré. Também estiveram presentes à cerimônia, a Subprocuradora-Geral de Justiça de Administração, Mônica da Silveira Fernandes; o Coordenador do 4º Centro de Apoio Operacional (CAOp), Promotor de Justiça Rodrigo Medina; e o Promotor de Justiça Leonardo Araújo Marques.
Para Cláudio Lopes, sensibilizar a população em relação ao tema servirá de estímulo para que autores de crimes envolvendo violência sexual contra crianças sejam denunciados. “Temos índices alarmantes e, ainda assim, sabemos que o número de denúncias está aquém da realidade. Crimes como esses precisam ser denunciados, e a informação é uma ferramenta que pode ajudar a reduzir e erradicar a violência sexual praticada contra crianças e adolescentes”, afirmou o Procurador-Geral.
Na opinião de Rômulo Fonseca, divulgação é indispensável. “Seria perfeito se todos pudessem aderir à campanha. Para muitos, a questão do abuso ainda parece distante”. Opinião compartilhada pelo Diretor Financeiro do Bob’s. Claudio Fonseca aposta na divulgação da campanha para conscientizar a população. “É fundamental a parceria voluntária de empresas que possam divulgar os canais de denúncia do MPRJ e incentivar a sociedade a denunciar”, ressaltou Leonardo Marques.
O Promotor de Justiça Rodrigo Medina aproveitou o encontro para destacar a importância de divulgação de canais de denúncia: “O cidadão precisa saber que não precisa se identificar quando denuncia violações a direitos de crianças e adolescentes ao Disque 127 (Ouvidoria-Geral do MPRJ) e ao Disque 100 (Disque-Denúncia Nacional da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República)”. Já a Subprocuradora Mônica Fernandes, enfatizou que, uma vez bem trabalhadas, as ferramentas de denúncia podem, inclusive, ser usadas pelas próprias vítimas: “A criança precisa ter consciência que violência sexual é crime. Com a divulgação dos canais de denúncia, às vezes, a própria criança toma a iniciativa de nos procurar e revelar o que vem sofrendo”.
No intuito de intensificar a articulação entre setores e sensibilizar públicos de todas as idades no combate a prática de violência sexual contra crianças e adolescentes, o MPRJ lançou em 20/05 a campanha Quem Cala Consente. Existe no país um crônico problema de subnotificação de casos de violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes. Um dos principais objetivos da campanha é fortalecer os canais de denúncia e viabilizar o atendimento mais adequado às vitimas, garantindo, ainda, a efetiva responsabilização dos agressores sexuais.
Fonte : MP-RJ
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