publicado em 8 de fevereiro de 2013 às 18:35

Prejuízo da Petrobrás: a grande mentira
Por Emanuel Cancella*


A Petrobrás é uma empresa estatal. Uma das diferenças entre uma empresa privada e uma estatal é o seu compromisso não apenas com o lucro mas com um projeto de desenvolvimento nacional. Por isso é preciso desconfiar quando se alardeia que “a Petrobrás teve prejuízo em 2012”, o que é uma grande mentira. Como nada acontece por acaso, não demorou a serem plantadas justificativas para a privatização, como “saída inevitável para a crise”. O fato é que as aves de rapina não descansam. Estão sempre prontas a dar o bote.
Vamos colocar os pingos nos is: a Petrobrás lucrou em 2012 RS 21,1 bilhões. Isso depois de produzir, refinar, comercializar, transportar e garantir o abastecimento de derivados de petróleo em todo o país. Aliás, essa é a sua função constitucional.
A título de comparação, entre as empresas brasileiras, a Petrobrás continuou na liderança. Depois dela veio o Banco Itaú que lucrou R$ 13,59 bi. Mas os bancos se utilizam de várias brechas legais para burlar o pagamento de impostos e não têm compromisso social, não investem no desenvolvimento nacional (ao contrário do que fazem as empresas estatais).
Por exemplo: a Petrobrás paga royalties à União, aos estados e municípios. A companhia também financia 50% do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. É, ainda, a empresa que mais paga impostos para União, estados e municípios. Sem contar os inúmeros projetos culturais.
Alguma outra empresa ficaria oito anos com o preço da gasolina congelado, para impedir que a inflação e os preços disparassem? E isso pode ser considerado ruim para o povo brasileiro? É bom refletir sobre o papel social da empresa, antes de aplaudir aqueles de raciocínio estreito que só calculam o lucro imediato. Historicamente, quem sempre financiou o desenvolvimento do nosso país foi o capital estatal.

Mas por que a Petrobrás lucrou menos em 2012?

A crítica à Petrobrás é por conta da queda de seu lucro em 32%. Um dos principais motivos da queda nos lucros da Petrobrás foi a importação de gasolina durante certo período, em consequência da necessidade de suprir o mercado interno. Para estimular a indústria de automóveis, o governo isentou os compradores do pagamento do IPI. Resultado: aumentou significativamente a frota de automóvel nas ruas, sem esperar que a empresa se preparasse para a nova demanda.
Para atender o crescimento do consumo, a Petrobrás precisou importar parte da gasolina, pagando mais caro, e revendeu no mercado interno subsidiando parte do seu custo. Mas, a pergunta que não quer calar: por que a Petrobrás também teve que subsidiar a gasolina repassada aos postos de bandeira estrangeira (Shell, Esso, Texaco, Repsol etc)? Por que os postos de bandeira estrangeira não dividiram o prejuízo no custo final da gasolina com a Petrobrás? Com a palavra, a responsável pela fiscalização, Agência Nacional de Petróleo e Gás Combustível – ANP.
Mas a Petrobrás – repetimos – ainda é uma empresa estatal e, por isso, pensa no futuro e não apenas no lucro imediato. A preocupação com o futuro levou à construção de mais cinco refinarias o que, além de suprir o mercado interno, vai permitir a exportação de derivados de petróleo.

Então, por que privatizar?

A sociedade tem que ficar atenta já que a presidente da companhia, Maria das Graças Foster, encabeça uma campanha junto à grande mídia para desgastar a companhia e possibilitar a privatização da Petrobrás, seja por inteiro ou, como já se cogita nos bastidores: a criação de uma empresa de refino e a venda de 30% das ações dessa empresa.
Foster também já vendeu blocos de petróleo, o BS-4, na Bacia de Santos, para o mega empresário Eike Batista, através do plano de desinvestimento. Ou seja, Foster está entregando nossos poços de petróleo, que são patrimônio de todo o povo brasileiro. Será que teremos uma nova “privataria” pela frente?
Como os trabalhadores já fizeram no passado – nas campanhas Fora Collor e Fora FHC — principalmente por conta das privatizações, está na hora da campanha Fora Graça Foster Já! Será que as crises nos Estados Unidos, na Europa e que se refletem em todo o mundo, não foram suficientes para mostrar o quanto o neoliberalismo é nocivo?

Sindicatos discutem saída da presidente Graça Foster

Os sindicatos de petróleo ligados à Federação Nacional dos Petroleiros – FNP já discutem ação na justiça para a destituição da presidente da Petrobrás e de sua diretoria, por priorizarem metas alheias ao interesse nacional, e por macular a imagem da Petrobrás.
Foster tem anunciado na imprensa a necessidade de sucessivos aumentos nos preços dos combustíveis, o que prejudica a sociedade que é quem paga a conta, e também alimentaria a alta da inflação. Uma das formas de resolver esse problema seria rever a margem de lucro das distribuidoras, por exemplo.
Por outro lado, os aumentos favorecem os acionistas. Em Londres, no dia 3/7/12, publicado em o Globo, Foster declarou a investidores estrangeiros: “Vamos dedicar as nossas vidas para recuperar o valor das suas ações”.
Além disso, Foster tem sido a grande defensora dos leilões de petróleo, que é a entrega do nosso petróleo. A presidente da Petrobrás utiliza a mesma estratégia das privatizações da era Collor e FHC: deprecia a empresa para justificar a privatização.
A presidente da Petrobrás se auto-intitulou ex-catadora de papel. Mas como ex-baixa renda deveria se preocupar com as donas de casa brasileiras que no interior estão abandonando o gás de cozinha e utilizando lenha e carvão por conta do preço do botijão. Foster também poderia se esforçar para aumentar o subsídio do diesel, aliviando o bolso dos trabalhadores que gastam metade de um salário mínimo para ir e voltar do trabalho. Mas Foster parece preocupada apenas com o investidor estrangeiro.

*Emanuel Cancella é coordenador da FNP e do Sindipetro-RJ.

Postado em 6 de fevereiro de 2013

A Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), abre edital para contratação de consultor, até 18 de fevereiro, para realização de avaliação dos processos e seus resultados e de auditoria financeira e contábil do Projeto “Fortalecimento da Justiça Brasileira”.

É necessário ter nível superior completo na área de Direito, Ciência Política, Administração, Ciências Contábeis, Economia, Sociologia ou áreas afins. O edital exige experiência mínima de 3 anos em avaliação de projetos e/ou políticas públicas, preferencialmente, de 1 ano na realização de análises financeiras e contábeis.

O tempo de duração do contrato de consultoria será de 4 (quatro) meses, a contar da data de assinatura do contrato e a remuneração total pelos serviços prestados por consultoria será de 50 mil reais.
Os interessados devem enviar currículo (modelo: “plataforma Lattes/CNPq”) para selecao.srj2013@mj.gov.br, informando no título da mensagem a referência “BRA/05/036 – consultor para avaliação do projeto”. Data-limite para submissão de candidaturas: 18 de fevereiro de 2013.

O Projeto “Fortalecimento da Justiça Brasileira” foi criado com o objetivo de produzir subsídios para fomentar a reforma da Justiça brasileira por meio de pesquisas empíricas; implantar práticas de ampliação do acesso e melhoria da administração da Justiça brasileira; apresentar propostas de política nacional de resolução alternativa de conflitos; produção de pesquisas para auxiliar na formatação de Políticas Públicas e alterações de normativas no contexto da reforma da justiça.

Entre as várias frentes de atuação, a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça passou a atuar também diretamente na execução de ações voltadas a promover a democratização do acesso à Justiça no Brasil.

O site do boletim Relatório Reservado anuncia que a presidente da Petrobrás, Maria da Graça Foster, estaria em adiantados entendimentos com a mexicana Pemex e a norueguesa Statoil, com a intenção de vender 20% a 30% de uma nova empresa que seria formada pelas refinarias da companhia. O artigo diz, textualmente:

“Perfeito, perfeito mesmo, seria se a Petrobras pudesse empurrar lá para frente parte expressiva dos investimentos previstos para a ampliação e modernização do seu parque de refino, deslocando os recursos para a prioritária atividade de exploração e produção. Mas, diante do grande fosso que costuma separar o ideal do real, Maria das Graças Foster acredita ter encontrado uma solução meia-sola, capaz, ao menos, de atenuar a mordida no caixa da companhia. A operação passa pelo spinoff da área de refino, com o agrupamento das 11 unidades da estatal em uma nova empresa”.

A medida permitiria a busca de um parceiro exclusivamente para esta unidade de negócio, algo semelhante ao que foi experimentado, durante dez anos, com a Refinaria Alberto Pasqualini, no Rio Grande do Sul. Nesse período foi mantida uma sociedade com a Repsol (capital espanhol), que detinha uma participação de 30%.

Ainda de acordo com o artigo: “A Petrobras já vem mantendo conversas preliminares com grupos interessados no negócio. Dois fortes candidatos são a mexicana Pemex e a norueguesa Statoil. A intenção da estatal seria vender de 20% a 30% da nova companhia. Para estas empresas, a operação representaria um bilhete de entrada no maior conjunto de refinarias da América Latina e, por extensão, a garantia de processamento do petróleo que eventualmente será produzido em seus campos no Brasil”.

As dificuldades que estariam no caminho da concretização dos planos de Maria da Graça Foster seriam “convencer um grande grupo privado a ser minoritário de uma empresa sobre a qual não terá qualquer poder de ingerência e a ingerência de decisões políticas na gestão da Petrobrás’. Ao mesmo tempo, há fortes dúvidas na estatal quanto à inclusão ou não nesta holding das quatro refinarias em construção.

O que fica evidente, numa leitura subliminar, é que o alegado “prejuízo da Petrobrás” – na verdade continua a ser a empresa que mais lucrou no país, em números absolutos, registrando lucro cerca de duas vezes maior que o Banco Itaú – nada mais significa que uma nova ofensiva para justificar privatizações.

Fonte: Agência Petroleira de Notícias (com informações de Relatório Reservado)

A condenação foi decidida pela 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao analisar apelação cível impetrada pela Google Brasil Internet contra sua condenação em primeira instância. Ela não retirou do ar uma página do Orkut que continha afirmações injuriosas, com palavras chulas, contra um internauta. Ele chegou a denunciar a página como ofensiva, mas mesmo assim a empresa manteve a página com as injúrias no ar.

Segundo a desembargadora relatora do processo, “após a ciência do teor ofensivo da publicação por meio de denúncia, a sua não remoção caracteriza o defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC (Código de Defesa do Consumidor), tendo em vista que, agora, há liame entre o dano sofrido pelo autor e a conduta omissiva do provedor, que, podendo, não retirou a publicação ilícita da internet”.

Para ela, a remoção de conteúdo denunciado pelos não usuários não se caracteriza como ato de censura. “Ao contrário, insere-se dentre os deveres do provedor de hospedagem que, diante do conhecimento de flagrante violação aos direitos da personalidade do autor, deve providenciar a exclusão da publicação”.

A página do Orkut questionava a opção sexual do internauta, fazendo comentários chulos em fotografias postadas por ele no site de relacionamento. Para a desembargador, a manutenção da página “com conteúdo nitidamente ofensivo ao autor, mesmo após ele ter denunciado a referida página ­­- causou-lhe intenso sofrimento e abalo psíquico, expondo-o, por maior tempo, à situação vexatória e discriminativa”.

Em primeira instância, a Google havia sido condenada e recorreu com uma apelação cível à segunda instância. A 6ª Turma manteve a condenação e definiu a indenização no valor de R$ 8 mil reais.

Da decisão não cabe recurso de mérito ao TJDFT.

Processo: 2011.07.1.009218-8 APC

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Aposentadoria é punição máxima; outros 4 foram removidos ou censurados.
Atualmente, há 26 processos abertos no CNJ para investigar magistrados.

Mariana Oliveira

Do G1, em Brasília

Durante o ano de 2012, sete juízes suspeitos de irregularidades como venda de sentenças e favorecimento indevido foram aposentados compulsoriamente após processos abertos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segundo balanço obtido pelo G1.

A aposentadoria compulsória, quando o juiz perde o cargo e continua recebendo uma parte de seu salário, é a punição máxima permitida para magistrados na esfera administrativa. Caso haja processo judicial, o juiz pode ser exonerado e perder o cargo ou ter a aposentadoria cassada.

O ideal seria que fosse zero [o número de magistrados envolvidos com irregularidades], mas para isso teríamos que ter anjos no lugar de juízes. Juiz é ser humano, e o ser humano sempre vai errar"

Nelson Calandra, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

Outros dois juízes foram punidos em 2012 pelo plenário do CNJ com remoção compulsória (quando o juiz é transferido para outro local) e dois com censura.

Além desses 11 punidos, outros seis magistrados foram afastados preventivamente de suas funções em 2012 em razão da abertura de investigações após suspeitas de irregularidades – dois do Rio Grande do Norte, dois de Tocantins, um do Piauí e um do Ceará.

Atualmente, há 26 processos administrativos (PADs) abertos na Corregedoria do CNJ para investigar juízes, num universo de pouco mais de 20 mil juízes no país –segundo dados da publicação "Justiça em Números". Ao todo, entraram no conselho 7.797 processos, relacionados a pedidos de providências, de sindicâncias, representações, entre outros.

Para o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, o número de magistrados aposentados compulsoriamente é baixo considerando a quantidade de juízes no Brasil.

"[A quantidade ] é infinitamente pequena considerando o tamanho do Brasil, com mais de 20 milhões de casos julgados durante o ano. Não há número expressivo de magistrados com conduta irregular, até porque a magistratura não é concebida nem engendrada para dar errado. O concurso é dificílimo, se exige de um juiz mais do que ficha limpa, coração para magistratura. É muito raro termos caso de corrupção envolvendo magistrados", disse Calandra.

Para ele, a pena de aposentadoria compulsória não é "branda". "Para nós, juízes, a expulsão da carreira por aposentadoria compulsória é uma etapa de outro processo, o judicial por perda do cargo e cassação da aposentadoria. Eu acho que isso é extremamente degradante, pena violentíssima."

Segundo o presidente da AMB, é difícil atingir o "ideal" de "zero" magistrados envolvidos com irregularidades. "O ideal seria que fosse zero, mas para isso teríamos que ter anjos no lugar de juízes. Juiz é ser humano, e o ser humano sempre vai errar."

Nelson Calandra destacou que o CNJ tem feito um bom papel, além da atuação das corregedorias, e tem mostrado que "não há caixa preta" no Judiciário.

saiba mais

• 71% das ações que tramitaram em 2011 não foram julgadas, aponta CNJ

Casos concretos
Entre os casos de aposentadoria compulsória está o de uma desembargadora do Tribunal de Justiça de Tocantins, suspeita de integrar um esquema de venda de sentençasjudiciais e de se aproveitar de pagamentos de precatórios (dívidas públicas resultantes de processos judiciais).

Outro desembargador, Edgard Antônio Lippmann Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), também foi acusado de integrar um esquema de venda de sentenças em 2003. Segundo o CNJ, ele vendeu uma liminar que possibilitou a reabertura de uma casa de bingo no Paraná em troca de vantagens financeiras.

Em nota divulgada à época, o desembargador argumentou que as acusações foram baseadas em delações premiadas e boatos e que a movimentação financeira considerada irregular ocorreu devido a negociações imobiliárias.

No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o desembargador Roberto Wider foi aposentado após ser acusado de favorecer um lobista. Entre as irregularidades estavam a nomeação para cartórios, sem concurso, de advogados que atuavam em escritório do lobista, além de ter oferecido suposta blindagem a candidatos em eleições. Wider negou todas as acusações.

No Amazonas, uma juíza de Coari foi transferida de sua vara após ser acusada de favorecer um ex-prefeito da cidade.

Segundo o processo, a magistrada Ana Paula Medeiros Braga foi flagrada em escutas telefônicas feitas pela Polícia Federal e autorizadas pela Justiça na Operação Vorax, em 2008, pedindo favores como emprego para o namorado, passagens aéreas e até um camarote para o carnaval do Rio de Janeiro, em troca de decisões judiciais favoráveis.

Na defesa apresentada, a magistrada negou que tenha pedido privilégios e afirmou que as gravações indicavam apenas que ela mantinha uma relação social com as autoridades locais.

 BAIXO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DA CATEGORIA. ( APENAS 33% COMPARECERAM ÀS URNAS )
NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DA SUBSEÇÃO DE JACAREPAGUÁ.

 ( Advogados de Madureira/Jacarepaguá, onde o segundo
colocado nas eleições, DR. Roque Z obteve1.104, votação suficiente
para ser eleito em 56 Subseções, criadas com um número muito inferior
de Advogados em relação a Jacarepaguá que ainda não goza de sua
autonomia.) Reafirma a necessidade de se discutir questões
relacionadas a categoria no Rio de Janeiro.)


O resultado das eleições da OABRJ, realizadas em 26/11/12, nos remete
a uma profunda reflexão em razão do baixíssimo número de advogados e
advogadas que compareceram às urnas. Atualmente temos somente no
Estado do Rio de Janeiro, quase 200.000 advogados, todavia ficou
desenhado no resultado dessas eleições um quadro preocupante pois
apenas 66.016 dos advogados e advogadas (33%) compareceram às urnas
pra exercerem seu legítimo direito ao voto.

Uma das razões da queda brusca de votantes certamente é o motivo da
INADIMPLÊNCIA, pois, somente no Rio de Janeiro, temos aproximadamente
30% de advogados inadimplentes, sendo a maioria sem qualquer condições
de arcar com os custos altos do pagamento da anuidade que já deveria
ser motivo de cuidadoso estudo pela Instituição, Diretoria e Conselho
da Seccional.

A considerar que no Estado do Rio temos APROXIMADAMENTE quase
200.000 advogados, e compareceram apenas 66.016 às URNAS, isso
representa um baixíssimo índice de participação da categoria ou seja,
apenas 33%, merecendo em caráter de urgência um estudo sobre essa
situação que merece ser repensada para o bem de nossa Instituição.

II– DO CURSO REGULAR DAS ELEIÇÕES.

Quanto ao nível da campanha e dos candidatos no curso e no dia da
votação, podemos elogiar nossa Instituição e toda a categoria, pois
não tivemos em todo o Estado qualquer problema que viesse denegrir a
imagem da OAB.


III– DA NECESIDADE DE CRIAÇÃO DA SUBSEÇÃO DE JACAREPAGUÁ.


Quanto ao número de Subseções no Estado do Rio de Janeiro, bem como o
número de advogados de cada Subseção, necessário também maior
profundidade quanto aos critérios utilizados pela OAB, para criação de
uma Subseção.
As Subseções são parte da OAB e, apesar de sua autonomia funcional e
administrativa, estão integrada ao Conselho Seccional, principalmente
no tocante a parte financeira, já que a Subsecção sequer é dotada de
fonte própria de receitas, estando suas finanças ligadas diretamente
ao Conselho Seccional, que é o responsável para liberar recursos para
implemente de seus projetos.

Quem cria as Subseções é o Conselho Seccional, conforme dispõe o art. 58, II.

Pasme, a quantidade de advogados para criação da Subseção, de acordo
com o artigo 60, parágrafo 1º, da Lei 8.906/94, é de apenas 15
advogados.
. No plano administrativo, a Subseção tem autonomia, apenas dentro de
sua jurisdição territorial. Não pode invadir território de outra
Subsecção, pois seus efeitos são apenas no âmbito restrito de sua
jurisdição.
O Estatuto estabelece o mínimo de 15 advogados com domicilio
profissional no local em que se pretende instalar a Subseção. Esse, no
entanto, não é rígido, podendo o Conselho Seccional, em seu regimento
interno ampliar esse número.
. Ora, não basta apenas que atinja o número mínimo de 15 advogados,
pois a criação de uma Subseção depende de um prévio levantamento e
estudo da Seccional a respeito da necessidade dos advogados de criar
uma determinada Subseção, o número de inscritos, a Comarca em que a
Subseção deve ser criada, a distância entre esse local e Capital do
Estado, onde está estabelecido o Conselho Seccional, os custos para a
instalação e funcionamento da entidade como a sede, fax, computadores,
custos com pagamentos de serviços essenciais, como água, luz, telefone
e Servidores para atender aos advogados.

No Estado do Rio de Janeiro, já temos 60 Subseções, e há anos estamos
lutando para o DESMEMBRAMENTO da Subseção de MADUREIRA/JACAREPAGUÁ,
onde, somente em Jacarepaguá, temos mais de 5.000 ADVOGADOS, lutando
contra uma resistência que só presta para acarretar os mais variados
prejuízos tanto para Madureira, quanto para Jacarepaguá, já que não se
serve dois senhores ao mesmo tempo.

Assim, continuamos aguardando a iniciativa do Conselho Seccional da
OABRJ, para proceder esse tão esperado DESMEMBRAMENTO, já que existe
uma promessa do atual Presidente da OAB, Dr. WADIH DAMOUS, que em seus
dois mandatos já criou as Subseções de PORCIÚNCULA, BARRA DA TIJUCA,
LEOPOLDINA, SEROPÉDICA E PAVUNA.
Observe que algumas dessas Subseções possuem um número inexpressivo de
advogados e já possuem existência própria.
Lendo o mapa do resultado das eleições da OABRJ do dia 26/11/12,
podemos observar que temos Subseções que elegeram seus Presidentes com
quorum INEXPRESSIVO, enquanto Jacarepaguá com mais de 5.000 advogados
, ainda não tem a necessária independência de atuação em prol da
Advocacia, fato não aceitável e que só presta para prejudicar todos os
Jurisdicionados, tanto de Madureira como de Jacarepaguá.
Veja alguns exemplos de presidentes eleitos, onde podemos aferir que
das 60 Subseções, somente três superam o nº de Advogados de Madureira
/Jacarepaguá, onde o segundo colocado nas eleições, DR. Roque Z obteve
1.104, votação suficiente para ser eleito em 56 Subseções, criadas com
um número muito inferior de Advogados em relação a Jacarepaguá que
ainda não goza de sua autonomia:
ARARUAMA 112; BARRA DO PIRAÍ 82; ITAPERUNA 236; TRÊS RIOS 119; BOM
JESUS DE ITABAPUANA 57; MIRACEMA 46; VALENÇA 76; TERESÓPOLIS 305;
ITABORAÍ 166; SANTA CRUZ 215; MAGÉ 123; MARICÁ 253; PARACAMBI 77;
CANTAGALO 43, SÃO FIDELIS 54; RIO BONITO 141; PARAÍBA DO SUL 42;
PARATI 28; MUIGUEL PEREIRA 57; RIO CLARO 23; ITAOCARA 29; CAMBUCI 25;
PIRAÍ 45, MENDES 35; SÃO PEDRO DA ALDEIA 99, CACOEIRA DE MACACU 53;
ANGRA DOS REIS 102; RIO DAS OSTRAS 173; QUEIMADOS 54; PORCIUNCULA 44;
PAVUNA 149; CABO FRIO 269; MANGARATIBA 40; SAQUAREMA 135; SÃO GONÇALO
747; REZENDE 286; LEOPOLDINA 117; VOLTA REDONDA 498; DUQUE DE CAXIAS
552; BARRA MANSA 362; NILÓPOLIS 168; SÃO JOÃO DO MERITI 451; ILHA DO
GOVERNADOS 929; BELFORD ROXO 145; NOVA IGUAÇU 555; NOVA FRIBURGO 574;
PETRÓPOLIS 608; CAMPOS 639; MACAÉ 414; MADUREIRA/JACAREPAGUA
1420;NITEROI 3616;MEIER 1599; SEROPÉDICA 40; BARRA DA TIJUCA 2525;
VASSOURAS 46; SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA 48; BANGU 809; CORDEIRO 56; CAMPO
GRANDE 718; ITAGUAI 104;


Assim, necessitamos urgentemente da mobilização de todos os Advogados
de Madureira e Jacarepaguá, pois das 60 Subseções apenas a Subseção do
MEIER com 1599;BARRA DA TIJUCA com 2525; e NITEROI com 3616;superam
MADUREIRA/JACAREPAGUA com a votação vencedora de 1420;


Observe que o segundo colocado NAS Eleições de MADUREIRA/JACAREPAGUÁ,
DR. ROQUE Z, teve sozinho uma votação expressiva de 1.104 votos,
votação suficiente para ser eleito em 56 Subseções do Estado do Rio de
Janeiro.
Essa observação é suficiente para marcarmos uma reunião com o novo
Presidente eleito DR. FELIPE SANTA CRUZ, que certamente irá acolher o
pleito e os anseios dos Advogados e Advogadas de Jacarepaguá.


A candidatura do Dr. ROQUE Z tem como uma de suas metas abolir a
reeleição. Precisamos também convocar nossos colegas para impedir que
sejam REELEITOS PRESIDENTES, que acabam se perpetuando no poder,
devendo a Advocacia opinar sempre pelo SISTEMA DE MANDATO ÚNICO.

Felipe é eleito presidente da OAB/RJ

Felipe Santa Cruz é eleito presidente e vai comandar a OAB/RJ no
triênio 2013-2015. Com 100% das urnas apuradas, ele obteve 62,08% dos
votos. Carmen Fontenelle, obteve 24,64% dos votos, e Luciano Viveiros,
7,89%. Brancos e nulos somam 5,39%.

Em declaração sobre o resultado, ele se disse orgulhoso pela campanha
realizada. Segundo ele, a aprovação é consequência de muito trabalho.
"Os números da votação são sintomáticos. Fica clara a aceitação do esforço de toda a equipe por parte da advocacia", afirmou.


A respeito dos desafios da OAB/RJ para os próximos três anos, Felipe
destacou a constante busca por um Judiciário mais célere e eficiente.
"Vou lutar pelo aumento do número de juízes de primeira instância e
pela melhoria das condições estruturais e de atendimento nos juizados
especiais. Também queremos a inclusão dos serviços advocatícios no
sistema de tributação do Simples Nacional", disse.

Os serviços prestados também mereceram destaque por parte do
presidente eleito, assim como os direitos profissionais dos advogados.
"Garantir o investimento em programas de atualização e aperfeiçoamento
dos advogados, assim como retornar a anuidade em forma de benefícios,
continuarão a ser prioridades. Vamos, também, enfatizar a defesa das
prerrogativas, reforçando ainda mais a atuação de nossa combativa
comissão. Não vamos admitir nenhum tipo de desrespeito à classe",
afirmou.

Para Wadih Damous, presidente da OAB-RJ, o desfecho do processo eleitoral é fruto do reconhecimento
de um trabalho de seis anos.

Fonte: redação da Tribuna do Advogado

Entrevista com CARMEN FONTENELLE :

 

 

Uma mulher a caminho da presidência da OAB - Rio de Janeiro

Por Jorge Ribeiro

 

 

1. Dra. CARMEN a senhora já esteve a frente da OAB-RJ.O que pretende fazer agora, o que não foi realizado antes em sua gestão ?

As gestões de que participei foram muito profícuas. Vamos ampliar todos os projetos desenvolvidos. Infelizmente, teremos que reconstruir muito do que fizemos e que foi destruído ou abandonado pela atual administração. Exemplo disso é a CAARJ; acabaram com todos os programas assistenciais e, simplesmente, entregaram o plano de saúde à Unimed. Os advogados que não têm condições de arcar com a saúde suplementar estão desassistidos. Vamos reinstalar os CEPROS (Centros Médicos) e o plano base de assistência gratuita, dentre outros programas.

2. Você acha que têm alguma chance contra a chapa da situação, diante do poder político que cerca o atual presidente ?

Toda eleição é difícil. A situação usa e abusa da máquina administrativa e tem grandes financiadores. No entanto, nossas propostas calam fundo no seio da advocacia, além de termos um passado limpo e um comportamento ético e profissional irretocável. Isso nos diferencia. A primeira pesquisa realizada pelo INSTITTUTO GPP detectou um empate técnico entre os concorrentes, sendo que na Capital a posição se mostrava mais vantajosa para nossa chapa.

3. O que você pretende fazer de concreto em relação aos militantes das subseções, em particular para os que atuam em Jacarepaguá e Madureira ?

As subseções, de modo geral, lutam contra a escassez de recursos, com o precário atendimento forense, com falta de juízes e de pessoal nas serventias. Vamos trabalhar junto ao Tribunal para que esses percalços sejam sanados e, de nossa parte, reforçaremos o orçamento para o trabalho das Subseções.

4. Um dos candidatos a presidência da 32º subseção( Roque Z ) é favorável a separação de Madureira e Jacarepaguá.Qual a sua opinião ?

Temos em perspectiva que, onde houver Foro Regional, Comarcas ou Juizados Especiais, lá devem ser instaladas Subseções. A pretensão final é ter, pelo menos, uma Subseção em cada Município. Jacarepaguá é um bairro de grande importância, tanto do ponto de vista da população e de seu potencial econômico, como pelo número de advogados que lá militam. É antiga a pretensão de ser a atual Subseção cindida, de modo que se crie, também, a de Jacarepaguá. A reivindicação conta com nosso apoio e, se as circunstâncias e recursos ajudarem, concretizaremos a ideia.

5. Doutora a senhora é a única mulher a se candidatar a presidência da OAB-RJ.Isso facilita ou prejudica sua candidatura ?

Antigamente esse fato seria prejudicial. Hoje as mulheres já são maioria no cenário de vários segmentos; na advocacia, por exemplo. É chegada a hora de também uma mulher presidir a Ordem dos Advogados no Estado do Rio de Janeiro, como já acontece em várias outras unidades da federação. Não vejo mais preconceitos contra as mulheres; ao contrário, tenho sido muito incentivada, apoiada e bem recebida.

6. No artigo publicado na edição anterior da Juris-Barra a senhora se compromete a retornar nossa OAB " a ser uma instituição representativa em bases livres e independentes ".Podia nos explicar isso melhor.

Além de sua função disciplinadora e corporativista, desempenha a Ordem papel de relevância na defesa dos primados do Estado Democrático de Direito. Nossa história registra as iniciativas da entidade na luta contra as ditaduras, a tortura, as prisões ilegais. Fomos os primeiros a levantar a voz pela volta do "habeas corpus", pela anistia e pelas eleições diretas. Essa história impõe à Ordem uma postura de absoluta independência em relação aos partidos políticos. A OAB não pode se filiar nem se submeter a quaisquer de tais agremiações, sem o que perderá sua imparcialidade. Os atuais dirigentes não se pautam por essa cartilha, pois são umbilicalmente ligados aos partidos governistas e só se pronunciam quando isso interessa a seu grupo. Veja-se o silência que fazem quando dos massacres policiais no Estado e ante o julgamento do "mensalão".Concluiu.

 

Por Emanuel Cancella*

O debate sobre os royalties representa, no limite, 15% dos recursos do petróleo. É preciso saber o que vai acontecer com os outros 85%. Como diz o professor da USP e ex-diretor da Petrobrás Ildo Sauer, “quem se preocupa apenas com os royalties está enxergando só o rabo do elefante, queremos discutir o elefante inteiro”. Se a sociedade permitir, o elefante vai embora sem nenhuma discussão, através dos leilões promovidos pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) e da exportação sem controle.

A presidenta Dilma já anunciou os leilões para 2013, em maio do pós-sal e em novembro do pré-sal, e a Petrobrás quer transformar o Brasil num grande exportador de petróleo. Cabral já mudou a rota de sua nau que estava sem rumo. Agora já admite o veto da presidenta Dilma ao projeto dos royalties aprovado no Congresso Nacional, somente nas áreas licitadas.

A campanha de Sérgio Cabral “Rio contra a covardia!” não convenceu ninguém. Faltou humildade no diálogo com os outros governadores para garantir o que admite agora, a preservação dos royalties das áreas já licitadas para os estados produtores. Mas até isso está ameaçado, pelo acirramento do debate e a intransigência dos governadores.

O sentimento que direcionou a campanha O Petróleo é Nosso” (1940-50) e que também anima aqueles que se unem em torno da atual campanha “O petróleo tem que ser nosso” é de que essa riqueza é da união e deve trazer benefícios para todo o povo brasileiro. Não é justo que apenas alguns sejam favorecidos.

Também não podemos esquecer que a lei dos royalties foi criada para compensar estados e municípios produtores de danos ambientais e outros, decorrentes da exploração do produto em seus territórios. Mas não tem sido essa a destinação desses recursos.

Aliás, o governador Sérgio Cabral nunca prestou contas da aplicação dos recursos provenientes dos royalties e quando se viu ameaçado disparou contra os aposentados. Agora ameaça suspender as obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas. O governador só pode estar blefando, pois o dinheiro destinado aos aposentados não pode ser desviado para outros fins e muito menos os proventos poderiam ser pagos com royalties!

O fato é que o dinheiro dos royalties não melhorou o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de nenhum dos estados e municípios beneficiados, muito pelo contrário: foi aplicado em porcelanato nas calçadas, chafarizes e shows em praças públicas. O município de Campos dos Goytacazes, um dos principais beneficiados, é uma triste referência nas estatísticas de trabalho-escravo.

Quando o assunto é royalties, Cabral sempre esteve excessivamente preocupado em cobrir o Rio e descobrir o Brasil. Agora parece estar pagando pela sua arrogância e intransigência. Acirrou e perdeu, pois do outro lado da corda a intransigência e a ganância também prevaleceram. Nem os 100% dos royalties do pré-sal para a educação proposto pela presidente Dilma foi aprovado!

Sou carioca. Mas entendo que é importante fortalecer o pacto federativo e a distribuição de renda equânime entre estados e municípios, embora, repito, os que se ocupam apenas dos royalties estão presos ao rabo do elefante: e os outros 85% dos recursos do petróleo?

A sociedade precisa acordar e perceber os interesses que estão por trás dos leilões do nosso petróleo e gás. Isso significa olhar para o elefante inteiro. Nessa batalha, os desafios daqueles que priorizam o bem comum é gigantesco. Os interesses econômicos em jogo são imensuráveis.

Precisamos retomar a campanha do petróleo, nas ruas, nas praças, nas escolas. Só assim vamos garantir que a riqueza representada pelo petróleo seja de todo o povo brasileiro.

*Emanuel Cancella é diretor do Sindipetro-RJ

 

A Presidência da República decidiu reenviar ao Ministério das Minas e Energia o pleito do Sindipetro-RJ, em favor da manutenção dos empregos trabalhadores de Manguinhos.

O gabinete pessoal da Presidenta Dilma Rousseff acusou recebimento do ofício encaminhado pelo Sindipetro-RJ, reivindicando a manutenção dos empregos dos trabalhadores da Refinaria de Manguinhos. A resposta, em nome da Presidência da República, é assinada pela Diretora do Gabinete Adjunto de Gestão de Atendimento, Elisa Smaneoto. Ela informa que direcionou o ofício da nossa entidade ao Ministério das Minas e Energia, “pela natureza do assunto”. O texto na íntegra, é o seguinte:

Acuso recebimento da carta do Sindipetro-RJ nº 2771/2012, dirigida à Excelentíssima Sra. Presidenta da República, pela qual solicita a salvaguarda do emprego de 400 trabalhadores diretos e 1000 indiretos da Refinaria de Manguinhos/RJ.

Pela natureza do assunto informo que o expediente foi encaminhado ao Ministério de Minas e Energia, por meio do ofício 2718/2012-GP/GAB/GESTÃO/DGI.

Atenciosamente, Elisa Smaneoto (Diretora de Gestão interna/Gabinete Adjunto de Gestão e Atendimento) – a data é 26 de outubro de 2012.

Fonte: Agência Petroleira de Notícias

 

O Tribunal Superior

do Trabalho

(6ª Turma), em

Brasília, reconheceu

o direito a horas-

extras de um

trabalhador da Petrobrás,

cedido à

Transpetro, engajado

em turno ininterrupto de revezamento

de oito horas. A ação individual foi proposta

pelo Jurídico do Sindipetro-RJ, cobrando

horas-extras pela supressão do intervalo

mínimo de 11 horas entre duas

jornadas de trabalho, como prevê o artigo

66 da CLT.

Em primeira instância, a empresa foi

condenada ao pagamento de três horasextras

a cada dobra de turno de oito horas.

A Petrobrás recorreu ao TRT e a sentença

foi reformada, julgando improcedente

a pretensão de horas-extras.

O sindicato interpôs recurso de revista

para o TST e o Tribunal do Rio de Janeiro

negou seguimento ao recurso, motivo pelo

qual o sindicato ingressou com outro recurso,

de agravo de instrumento, junto ao

TST para determinar o julgamento do mérito

do recurso ao qual havia sido negado

seguimento para Brasília.

Ao julgar o mérito do recurso, a decisão

de 2ª instância foi reformada, restabelecendo

a sentença de primeira instância,

que condenava a empresa ao pagamento

das horas-extras. (processo 0160440-

84.2008.5.01.0050)

Contra o Decreto 7.777, CUT e entidades acionam o STF

10/08/2012

Escrito por: Condsef

A unidade dos servidores federais tem tornado cada vez mais difícil para o governo ignorar as reivindicações urgentes do funcionalismo público. Nesta quinta-feira, a categoria deu mais uma mostra da força do movimento protagonizando outro forte Dia Nacional de Luta. Em todas as capitais do país houve manifestação de servidores, a maioria a quase dois meses em greve. O grito de “Negocia, Dilma” vem ganhando as ruas e cada vez mais adeptos. Nos últimos dias novas categorias, como a dos policiais federais e fiscais agropecuários, decretaram paralisação de atividades. Caso o governo continue sem apresentar uma proposta capaz de atender ao conjunto do funcionalismo, a tendência é de que a greve geral – uma dos maiores da história de luta dos servidores - continue a crescer em todo o Brasil.

Além das marchas que levaram milhares de servidores às ruas em capitais como Rio de Janeiro, Aracaju, Fortaleza, Goiânia, Belo Horizonte, Porto Alegre, Manaus, Florianópolis, Salvador - para citar apenas algumas - servidores do Distrito Federal realizaram ato que marcou também a entrada no Supremo Tribunal Federal (STF) de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) organizada pela CUT, Condsef, CNTSS e Anffa Sindical contra o Decreto 7.777/12 que permite a substituição de servidores grevistas (confira aqui a ação).

Nos próximos dias, as entidades que representam os servidores que conduzem esse movimento legítimo de greve vão também à OIT (Organização Internacional do Trabalho) denunciar práticas antisindicais que vêm sendo adotadas pelo governo da presidenta Dilma Rousseff. Além disso, as entidades já protocolaram um pedido de reunião com deputados da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público. O encontro deve acontecer na semana do “Acampamento da Greve”. O objetivo é buscar ações que possam intermediar e destravar as negociações pelo atendimento das demandas mais urgentes do serviço público.

O Dia Nacional de Luta dessa quinta é um aquecimento para a próxima semana que promete ser decisiva na luta dos servidores. Entre os dias 13 e 17 o Ministério do Planejamento informou que pretende apresentar respostas do governo à pauta de reivindicações dos servidores. A expectativa é de que, finalmente, sejam apresentadas propostas capazes de resolver os conflitos instalados. Para dar força ao movimento e pressionar o governo as entidades preparam a reedição do “Acampamento da Greve”.

Lançado novo site e logomarca da Justiça Eleitoral                    

A nova página de internet do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entrou no ar na última segunda-feira (30/7) com layout diferente e mais funcionalidade aos usuários. No centro da página o internauta encontrará um espaço dedicado às notícias, com destaque para as três principais do dia. Os vídeos também ganharão espaço ao lado direito da página. As outras notícias de destaque ficam localizadas abaixo do box principal para serem visualizadas com mais rapidez.
Ao abrir a página de notícias será possível acessar aquelas publicadas em anos anteriores, o que facilita as pesquisas por parte de advogados, jornalistas e eleitores. De acordo com a coordenadora da Seção de Editoração e Publicações (Sedip) do TSE, Patrícia Serra, o eleitor será beneficiado com o fato de ter notícias muito mais visuais com imagens na página inicial e, ao lado disso, também as notícias por vídeos e os serviços disponíveis na página inicial.
Serviços ao Eleitor – No canto superior esquerdo o internauta que acessar o site encontra a opção "Serviços ao Eleitor", onde é possível obter, por exemplo, a certidão de quitação eleitoral. Logo abaixo o conteúdo é para os advogados que atuam na Justiça Eleitoral e que utilizam os chamados serviços judiciais como o acompanhamento processual.
A reformulação do portal foi um pedido da presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. Além dessas mudanças, a ministra Cármen Lúcia solicitou destaque para o Voto Limpo, pois desde que assumiu a Presidência da Corte, ela tem ressaltado a importância da escolha consciente dos candidatos por parte dos eleitores. Para ter mais informações sobre o tema, o usuário poderá acessar o link que estará disponível na parte superior da página.
Com essas mudanças, o portal servirá de modelo para a padronização e integração dos 27 Tribunais Regionais Eleitorais. A ideia é criar uma identidade única para os sites da Justiça Eleitoral e as informações que vão abastecer o portal do TSE poderão ser reutilizadas por qualquer TRE.
Logomarca – Também foi lançada na segunda-feira a logomarca da Justiça Eleitoral. De acordo com a secretária da SGI (Secretaria da Gestão da Informação), Daniela Tamanini, a logomarca representa a interação entre o cidadão e a urna eletrônica, que é um produto genuinamente brasileiro. Por essa razão, a opção foi utilizar a bandeira nacional como pano de fundo da criação da marca.
O círculo azul celeste com as 27 estrelas brancas representa as 26 Unidades da Federação e o Distrito Federal, que simbolizam o eleitor brasileiro. A cor verde na logomarca simboliza a urna eletrônica e a cor amarela representa a integração entre o cidadão e a urna eletrônica por meio da atuação do TSE. A nova logomarca também estará estampada no portal do TSE e será adotada por todos os tribunais regionais.
Do TSE

 OAB - Rio de Janeiro  presta  merecida homenagem

  aos advogados que atuam a mais de 50 anos

             na Barra da Tijuca e adjacencia .

Fonte : OAB - RJ

A OAB-BARRA/RJ prestou uma merecida homenagem aos advogados cariocas, em particular para aqueles que exercem a profissão a pelo menos 50 anos na região da Barra da Tijuca -RJ.Entre os agraciados com a Medalha Sobral Pinto, foi o ex presidente nacional da OAB,Eduardo Seabra Fagundes.Foi a ele,em 1980, a carta bomba endereçada ,na qual vitimou a secretaria Lyda Monteiro da Silva.No total foram homenageados 32 advogados

 O auditório da OAB/Barra da Tijuca-RJ foi reinaugurado no dia 27 de julho, com uma grande cerimônia de entrega da Medalha Sobral Pinto a 32 advogados com mais de 50 anos de profissão. Entre eles, o ex-presidente da OAB Nacional, Eduardo Seabra Fagundes, a quem foi dirigida a carta-bomba que em 1980 matou a secretária Lyda Monteiro da Silva. Seabra Fagundes presidiu a OAB Nacional de abril de 1979 a março de 1981 e foi “o maior presidente que o Conselho Federal já teve”, segundo afirmou Wadih Damous, presidente da OAB/RJ.

Sobral é um homem do qual me recordo com saudade. É uma honra receber uma comenda que leva seu nome Seabra Fagundes

O atentado à OAB ocorreu quando o então presidente insistia na identificação de agentes dos serviços de segurança suspeitos do atentado sofrido pelo jurista Dalmo Dallari. Para Wadih, Seabra Fagundes liderou a Ordem em um dos períodos mais difíceis para a advocacia, além de ter tido a honra de conhecer e trabalhar com Sobral Pinto, “que em sua gestão foi conselheiro federal”, observou.

“Sobral é um homem do qual me recordo com saudade. É uma honra receber uma comenda que leva seu nome”, afirmou Seabra Fagundes, para, em seguida, acrescentar: “não me sinto credenciado para ser homenageado a não ser pelo afinco presente em mim e nos demais laureados desta noite, que nos permitiu exercer nossa profissão por mais de 50 anos”, disse o ex-presidente.

Dirigindo-se aos homenageados, Wadih disse sentir profunda inveja desta comenda. “Queria ter a honra de dizer que faço parte da geração que ajudou a solidificar a história da OAB. Uma geração em que prevaleciam os princípios éticos”, acrescentou.

Para Felipe Santa Cruz, é papel da Diretoria de uma OAB resgatar a história da sua entidade. “Discutir os mercados da advocacia faz parte de questões práticas. No entanto, em solenidades como esta é que reafirmamos os princípios desta profissão tão importante para a história do país”, concluiu.

Modernidade e sofisticação

Criada há pouco mais de três anos, a Subseção da Barra da Tijuca já conta com mais de sete mil inscritos, é a segunda maior do estado, e a ampliação do auditório era fundamental para atender a demanda de cursos e palestras. “Neste novo espaço, com capacidade para mais de 90 pessoas, teremos diversos cursos – inclusive os telepresenciais”, explicou Luciano Bandeira, presidente da OAB/Barra.

O novo auditório, além da reforma do piso, pintura, modernização e mudança na disposição das cadeiras, está todo equipado para receber os cursos e palestras telepresenciais, novo projeto da OAB/RJ e da Caarj.

Estiveram presente à cerimônia, o vice-presidente da OAB/RJ, Sérgio Fisher, os tesoureiros da Seccional e da Caarj, Marcello Oliveira e Ricardo Menezes, respectivamente, e o conselheiro federal Cláudio Pereira.

Lista dos advogados homenageados com a Medalha Sobral Pinto na OAB/Barra da Tijuca - Rio de Janeiro.

Agathyrno Silva Gomes
Antonio Monteiro
Cleomyr Santos
Danilo Domingues de Carvalho
Edison Gomes Vieira
Eduardo Seabra Fagundes
Feliz Cohen Zaide
Francisco Dejacir Landim
Irene Anna Maria Chiletto de Mesquita
João Pedro Medina
Jorge Rodrigues Fernandes
José Alberto Leite Gueiros
José Paulo Meira
José Pinto da Luz Mosca
Leobaldo Rodrigues de Carvalho Junior
Letácio de Medeiros Jansen Ferreira Júnior
Márcio Túlio Vilela Sêmola
Maria Luiza Muller de Almeida
Marina Pires Neves
Nelson de Seixas
Newton Silveira Palhano de Jesus
Nicanor Medici Fischer
Nilhy Iusim
Ramiro Affonso de Miranda Guerreiro
Reynaldo Jiquirica
Roberto Torres Bergallo
Robinson da Silveira Gil
Rubem de Almeida
Sylvio Tito Carvalho Coelho
Vicente de Paulo Cavalcante Maranhão
Walmir Ferreira Neves
Wilmar Garcia Barbosa

  Assuntos Jurídicos Conexões Jurídicas

02 | 08 | 2012

Consultas a processos Os petroleiros que possuem processos patrocinados pelo Sindipetro-RJ podem acessar os Tribunais para se informarem acerca do andamento dos mesmos. Para isso, basta clicar no "link" do Tribunal desejado e seguir as orientações destes "sites". Se o petroleiro não souber o número de seu processo, procure se informar na Secretaria de Assuntos Jurídicos. Tribunal Regional do Trabalho Tribunal de Justiça - Seção Judiciária do RJ Conselho da Justiça Federal Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Tribunal Superior do Trabalho Justiça Federal - Seção Judiciária do RJ Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Aconteceu na Bahia :

Juíza de Caravelas é espancada por promotor de Justiça de Porto Seguro

Fonte : Bahia Notícias
por David Mendes

 

 

Motivação ainda não está esclarecida

A juíza da comarca de Caravelas, no sul baiano, Nemora de Lima Jannsen dos Santos, de 35 anos, foi espancada na madrugada desta sexta-feira (24) pelo promotor da Vara Única Criminal de Porto Seguro, Dioneles Leones Santana Filho, quando participava do Carnaporto, o carnaval indoor do município da Costa do Descobrimento. Segundo consta no boletim de ocorrência registrado na Delegacia de Proteção ao Turista de Porto Seguro (Deltur), a magistrada estava em companhia do namorado, o advogado Leonardo Wishart, de 27 anos, em um camarote da Arena Axé Moi, quando o agressor se aproximou por trás e deferiu um soco que atingiu a sua nuca. Com o impacto, Nemora caiu no chão, mas a agressão não parou por aí. Caída, a juíza recebeu diversos chutes na cabeça e em outras partes do corpo. O companheiro dela, que estava ao lado, chegou a entrar em luta corporal com Dioneles, e também foi agredido com socos.

 

“Enfurecido, (Dioneles) agredia cuja intenção era a de matar a comunicante. É o registro”, diz a certidão emitida pela Deltur. Procurada pela reportagem do  a magistrada não quis se pronunciar sobre o caso. O seu parceiro, contatado pelo site, informou apenas que a juíza, que já atuou na comarca de Porto Seguro, está bastante abalada e assustada com o episódio, e diz desconhecer os motivos que levaram o promotor a cometer o ato violento. Ainda segundo Wishart, os organizadores do evento chegaram a ser procurados, mas se recusaram a informar quais seguranças estavam no local no momento da agressão. “Por conta disso, estamos nos sentindo ameaçados”, revelou.

 

 A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) afirmou que só se pronunciará sobre o caso, após a conclusão do inquérito que estaria a cargo da Polícia Civil. Ainda segundo os interlocutores da corte baiana, Nemora não havia solicitado, antes da agressão, um escolta pessoal para garantir a sua integridade, mas, dada a atual situação, ela deverá formalizar o pedido a partir de segunda (27). “Caso um magistrado se sinta ameaçado, ele pode contatar imediatamente a Comissão de Segurança, que acionará a guarda militar a qualquer momento”, explicou. Já a assessoria de imprensa da Polícia Civil informou que o inquérito já teria sido entregue pelo delegado responsável, Ricardo Feitosa, à 23ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin) de Eunápolis, que ficou de entregar o relatório, ainda nesta sexta, às Corregedorias do Ministério Público Estadual (MP-BA) e do TJ-BA.

 

"Reza uma orientação legal que casos envolvendo representante desses dois órgãos, a polícia, no máximo, registra a ocorrência, expede guias de exames periciais, junta tudo em um documento e encaminha ao presidente do Tribunal de Justiça e ao Ministério Público", explicou. O casal realizou exame de corpo de delito na manhã desta sexta no Complexo Policial de Porto Seguro. Já o promotor Dioneles não foi localizado pela reportagem.