O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, deferiu medida liminar na Reclamação (RCL) 15243 para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que condenou um jornalista a pagar indenização por dano moral, no valor de R$ 250 mil, por publicações supostamente ofensivas em seu blog. A concessão da liminar baseou-se na decisão proferida pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, na qual a Corte declarou que a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) é incompatível com a Constituição Federal. O ministro também destacou a Declaração de Chapultepec, que enfatiza que o exercício da liberdade de imprensa “não é uma concessão das autoridades”, e sim “um direito inalienável do povo”.

Ao apreciar o pedido, o ministro Celso de Mello disse que a questão assume magnitude de ordem político-jurídica, sobretudo diante dos aspectos constitucionais analisados no julgamento da ADPF 130. Nele, “o STF pôs em destaque, de maneira muito expressiva, uma das mais relevantes franquias constitucionais: a liberdade de manifestação do pensamento, que representa um dos fundamentos em que se apoia a própria noção de Estado democrático de direito”, assinalou.

Liberdade de imprensa

A decisão ressalta que a Declaração de Chapultepec, adotada em março de 1994 pela Conferência Hemisférica sobre Liberdade de Expressão, consolidou princípios essenciais ao regime democrático e que devem ser permanentemente observados e respeitados pelo Estado e por suas autoridades e agentes, “inclusive por magistrados e Tribunais judiciários”. O decano do STF observa que, de acordo com o documento, “nada mais nocivo, nada mais perigoso do que a pretensão do Estado de regular a liberdade de expressão (ou de ilegitimamente interferir em seu exercício), pois o pensamento há de ser livre – permanentemente livre, essencialmente livre, sempre livre”.

O exercício concreto, pelos profissionais da imprensa, da liberdade de expressão, para Celso de Mello, “assegura ao jornalista o direito de expender crítica, ainda que desfavorável e em tom contundente, contra quaisquer pessoas ou autoridades”. No contexto de uma sociedade democrática, portanto, o ministro considera “intolerável” a repressão estatal ao pensamento. “Nenhuma autoridade, mesmo a autoridade judiciária, pode estabelecer padrões de conduta cuja observância implique restrição aos meios de divulgação do pensamento”, afirmou, citando ainda precedentes neste sentido do Tribunal Europeu de Direitos Humanos.

O ministro Celso de Mello explica que todos esses aspectos foram examinados na ADPF 130, o que torna pertinente a alegação da defesa do jornalista de ofensa à eficácia vinculante daquele julgamento.

O caso

Após sentença do juízo da 23ª Vara Cível do Rio de Janeiro que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais, o TJ-RJ, ao julgar apelação, deferiu o pedido de indenização, por entender que configura dano moral “a divulgação de matéria jornalística com viés pejorativo, ofensivo à honra e à imagem da pessoa alvejada, independentemente de prova objetiva do abalo a sua honra e a sua reputação”. Na sequência, a defesa do jornalista interpôs Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Recurso Extraordinário para o STF, ambos admitidos pelo TJ-RJ.

Na Reclamação 15243, a argumentação principal foi a de que a condenação violou o entendimento do STF na ADPF 130 relativo à liberdade de expressão. O valor “exorbitante” fixado pelo TJ-RJ, segundo os advogados, restringiria o exercício da atividade jornalística, “utilizando-se do viés financeiro para inibi-lo e, consequentemente, censurá-lo”.

CF/AD

FONTE: STF

Menções ao processo eletrônico e ao papel da Ordem na construção de uma sociedade democrática; a relação com o Judiciário e os desafios na defesa das prerrogativas e na assistência aos advogados mais necessitados. Diante de um teatro lotado, Felipe Santa Cruz tomou posse como presidente da OAB/RJ, em cerimônia que mostrou o amplo leque de atuações da Ordem em questões sociais e corporativas, numa mescla de história e futuro que marca, desde já, o início da atual gestão.

O evento foi realizado no Teatro Municipal, cedido pelo governo do estado do Rio, com a presença quase duas mil advogados e autoridades dos meios jurídicos e políticos entre eles, o secretário da Casa Civil do estado, Regis Fichtner (representando o governador Sergio Cabral), o prefeito do Rio em exercício, Adilson Pires, o senador Lindbergh Farias, os presidentes do Tribunal de Justiça, desembargadora Leila Mariano, o Tribunal Regional Federal, desembargadora Maria Helena Cisne, e do Tribunal Regional do Trabalho, desembargador Carlos Alberto Drumond, do presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Coelho; o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Paulo Melo; deputada Clarisse Garotinho; desembargador Nelson Tomás Braga, juiz Paulo de Tarso Machado e procuradores Arthur Lemgruber, de Sapucaia, e Flávio Peralta, de Levi Gasparian.

Durante a posse da nova diretoria e do conselho da Ordem dos Advogados do Brasil / Seccional Rio de Janeiro (OAB/RJ), o novo presidente da entidade, Felipe Santa Cruz, cobrou das autoridades constituídas mais respeito em relação aos advogados. Em seu discurso que fechou o evento realizado no Theatro Municipal, Felipe afirmou que os profissionais da classe buscam dignidade exigindo "o respeito das autoridades constituídas, do Ministério Público, da Defensoria, dos magistrados, dos servidores da justiça e de toda a sociedade".

Para Felipe, os advogados exercem papel fundamental na construção da democracia, mas ainda passam por provações durante o exercício diário da profissão. "Definitivamente advogar não é profissão para fracos. As lutas diárias testam a vocação de cada colega. Todos os dias são filas, morosidade, processo digital sem mundo digital, ofensas de toda sorte que fazem do exercício profissional um verdadeiro sacerdócio", denunciou.

No mandato de três anos que terá à frente da OAB/RJ, o novo presidente pretende reverter esta situação ampliando o diálogo com todos os entes sociais. "Buscamos uma entidade tecnicamente capaz de dialogar com as forças da sociedade na construção do país que sonhamos", garantindo ainda que irá reivindicar melhorias para a categoria, como honorários mais dignos e a defesa permanente das prerrogativas profissionais.

Olhando para um Brasil e um Rio cada vez mais fortes social e economicamente, Felipe crê que a entidade - que representa 130 mil advogados - deve contribuir ativamente para construir uma sociedade mais justa e eliminar desigualdades.

"A OABRJ quer ser parte deste amanhã. Quer produzir saber, criticar e principalmente ser indutora de crescimento e ação. Além disso, hoje temos crescimento e distribuição de renda. Um sem o outro de nada serve ao povo. Reafirmo nosso projeto de campanha: a construção da OAB da democracia, do crescimento, dos grandes projetos. Do Brasil que quer participar das decisões do mundo".

Líder do movimento cara-pintada que foi às ruas pedir o impeachment do presidente Fernando Collor de Melo, em 1992, o senador (PT-RJ) Lindbergh Farias recordou a participação efetiva da Ordem no episódio, citando também a luta contra ditadura militar e em favor das Diretas. "A historia da OAB se confunde com a da sociedade pela liberdade de expressão", afirmou.

A interação com os poderes Executivo e Judiciário ficou marcada nos discursos do chefe da Casa Civil, Regis Fichtner, que representou o governador Sérgio Cabral no evento, e da presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJ), Leila Mariano. "O governo do estado está à disposição para parcerias", acenou Fichtner. Apostando também no diálogo, Leila afirmou que "as portas do tribunal estão abertas".

A Câmara dos Deputados está analisando proposta que concede ao advogado profissional individual o mesmo tratamento tributário dado às sociedades de advogados. A medida, prevista no Projeto de Lei 4318/12, é defendida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O texto é de autoria do deputado Aelton Freitas (PR-MG). “Trata-se de corrigir uma injustiça histórica, pois as sociedades de advogados são tributadas em 11,3% e os advogados profissionais autônomos são tributados em 27,5%”, argumentou.

A diferença ocorre no caso de todos os profissionais liberais. Isso porque os contribuintes pagam o imposto de renda para pessoa física (IRPF), que vai de 0% a 27,5%, enquanto empresas pagam outros impostos.

Pela proposta, caberá ao Executivo estimar a renúncia fiscal decorrente da lei, que deverá produzir efeitos a partir do primeiro dia do exercício (ano) seguinte ao que a lei for sancionada. O projeto, que tramita em regime conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Ordem dos Advogados do Brasil

A OAB Niterói retorna dia 5 de março com o pioneiro projeto no País ‘Saúde Itinerante’, cuja proposta é cuidar da saúde dos advogados, verificando o nível de glicose, pressão arterial e colesterol. Haverá plantões nos fóruns das Justiça Estadual, do Trabalho e Federal. Somente nos últimos seis meses de 2012 foram atendidos 5.303 advogados e o resultado não foi dos melhores: 68% apresentavam pressão alta e 51%, glicose elevada. O primeiro a receber o plantão será o Fórum Estadual de Niterói.

Visando à ampliação do pioneiro projeto para permitir o atendimento a estudantes de Direito, vai ampliar, este anos, as parcerias, até então restrita à Caarj.

O primeiro passo foi dado com o presidente da OAB Niterói, Antonio José Barbosa da Silva, encontrando-se como secretário municipal de Saúde, Chico D’Ângelo, que elogiou a ideia e mostrou-se totalmente favorável à participação da prefeitura no projeto “Saúde Itinerante”.

Estavam presentes ainda à reunião no gabinete do secretário Chico D’Ângelo o procurador-geral do município, Carlos Raposo; a diretora do Departamento de Eventos e Cultura, Eni Cezar de Campos Lima, e o presidente da Comissão de Seleção e Inscrição da OAB Niterói, Hélio Considera;

Antonio José revelou que vai manter entendimentos também, em busca de apoio, com os dirigentes das faculdades de Enfermagem da UFF e da Unipli Anhanguera e dos hospitais do Exército e da Polícia Militar na cidade.

Esclarece que os advogados também podem recorrer ao Centro Médico da Caarj, que funciona no 7º andar da sede da entidade, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 507, Centro, Niterói.