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Na Petrobrás, a PLR dos sonhos dos trabalhadores
Por Emanuel Cancella, diretor do Sindipetro-RJ
Os petroleiros têm por lei direito de receber participação nos lucros.
A Leinº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, garante a todo trabalhador de uma
empresa que se organize como Sociedade Anônima até 25% dos dividendos que
recebem os acionistas.
Os petroleiros são contra a PLR, que chamam de “fraude salarial”. PLR é uma
das remunerações variáveis praticadas pela política de recursos humanos da
Petrobrás. Como o próprio nome diz, a Participação nos Lucros e/ou
Resultados deveria ser paga a todos os trabalhadores que contribuem para o
desempenho da empresa, incluindo aposentados e contratados. Algumas empresas
contratadas já pagam PLR aos seus empregados.
O lucro da Petrobrás não é resultado do desempenho de um ano, como no campo,
onde chegamos a ter até duas ou três safras ao ano. Por exemplo, 80% do
lucro da companhia, hoje, vem da Bacia de Campos, que foi descoberta e
desenvolvida na década de 1980, por trabalhadores que hoje estão em sua
maior parte aposentados: não teriam direito à PLR?
As subcomissões de metas do Judiciário começam no dia 26 deste mês as reuniões para estabelecer as metas para 2012 e 2013. A primeira reunião, sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), será em Cuiabá, com a Justiça do Trabalho. Participarão representantes de cinco tribunais regionais do trabalho, que integram a comissão, e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, como convidado. Clique aqui para ver o calendário das reuniões.
Nos meses de agosto e setembro, serão feitas reuniões com a Justiça Federal e com representantes das justiças estadual, eleitoral e militar. Paralelamente, serão visitados pelo CNJ os tribunais superiores, informa Antonio Carlos Alves Braga Júnior, juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do programa de metas.
“As metas devem ser cada vez mais dos tribunais e menos do CNJ”, explica Braga. Para ele, a criação das subcomissões por segmento da Justiça permite o aprofundamento dos debates e o acolhimento de propostas dos tribunais. Antes, as metas eram definidas numa grande reunião com a participação de todos os tribunais, o que impedia um debate mais demorado das questões.
A ausência de uma Defensoria Pública em Santa Catarina compromete o atendimento jurídico oferecido à população carcerária daquele Estado. O diagnóstico foi feito pelo juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Márcio Fraga, após reunião com defensores públicos federais em Florianópolis, nesta sexta-feira (8/7).
“Há uma deficiência enorme de assistência jurídica aos presos que não têm condições de pagar um advogado pela falta de uma defensoria pública estadual”, afirmou. A assistência jurídica à população carcerária é prestada atualmente por advogados dativos, o que tem gerado críticas dos presos e presas do estado, de acordo com as inspeções realizadas nas últimas quatro semanas pelo Mutirão Carcerário do CNJ nas prisões do Estado.
“Esse modelo de defensoria foi estruturado de modo contrário ao que prevê a Constituição Federal”, disse o magistrado. Até a última quarta-feira (8/7), segundo a coordenadora do Mutirão Carcerário do CNJ no estado, juíza Soraya Brasileiro, foram analisados 9.466 processos, sendo concedidos 1.599 benefícios, dos quais mais de 700 eram com soltura (entre extinção de pena, livramento condicional, indulto, liberdade provisória, relaxamento de prisão e concessão de regime aberto com prisão domiciliar).
“Isso corresponde a um percentual de 16,89%, o que indica que pelo menos em relação a população carcerária, os advogados dativos não conseguem, apesar dos esforços, atender às pessoas carentes de forma satisfatória", afirma juíza.
No estado democrático brasileiro vigora o sistema representativo, onde o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos. Os partidos políticos – pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos -, que, de igual forma, representam o povo, necessitam de recursos financeiros para sua manutenção e alcance do seu fim social: conquistar nas urnas o direito de poder implementar seu plano de governa na administração estatal. Para lograr êxito nas eleições, os respectivos candidatos precisam, evidentemente, de recursos para sua campanha.
A legislação eleitoral vigente, no entanto, prevê que o financiamento das campanhas eleitorais se dê com recursos próprios do candidato vinculado a um partido, do fundo partidário e, também, com outros oriundos de pessoas físicas e jurídicas. Há, no entanto, regras específicas no que se refere ao momento, valor e forma das doações.
Atento a questões de ordem pública e objetivando a proteção da soberania popular, exercida, de forma constitucional, pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, de igual valor para todos (art. 14, CF) e, ainda, em resguardo a lisura das eleições, aos princípios que regem a administração pública, como a moralidade e a probidade administrativa, a Lei 9.504/97, conhecida como Lei das Eleições, impõe limites para o financiamento dos partidos e dos candidatos em campanha eleitoral, cumprindo à Justiça Eleitoral realizar a fiscalização desses atos.
As doações realizadas em dinheiro por pessoas físicas e jurídicas a candidatos ou partidos somente podem ocorrer, na forma do que prevê o § 4º do artigo 23 da Lei das Eleições, com redação dada pela Lei 11.300/2006, por meio de conta bancária específica, de abertura obrigatória – em que as instituições financeiras são obrigadas a acatar os pedidos de abertura, sem condicioná-la a eventual depósito mínimo, cobrança de taxas ou despesas de manutenção - que registrará toda a movimentação financeira da campanha (art. 22, Lei 9.504/97). Assim, toda e qualquer receita, bem como despesas ou gastos eleitorais, deverão circular por essa conta bancária exclusiva para essa modalidade de movimentação, sob pena de desaprovação das contas do candidato ou partido e, comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro ou cassado o diploma do candidato (§ 3º, art. 22, Lei 9.504). Os depósitos respectivos devem ser realizados com observância a procedimentos específicos disciplinados nessa lei.
A Lei das Eleições impõe, ainda, limites de valores em dinheiro ou estimáveis em dinheiro a serem doados. Conforme prevê o artigo 23, a pessoa física pode fazer doações eleitorais em valores que correspondam até 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição. Se os recursos forem do próprio candidato, o limite é estabelecido pelo seu partido, na forma legal. As doações e contribuições de pessoas jurídicas, por sua vez, são limitadas a 2% do faturamento bruto, igualmente tendo como base o ano anterior da eleição (art. 81, § 1º). Ultrapassados esses valores, após regular processo eleitoral onde são assegurados a ampla defesa e o contraditório, será fixada multa no valor de cinco a dez vezes a quantia excedida. E, tratando-se de doação por pessoa jurídica, além dessa multa, será aplicada uma penalidade de proibição de participação de licitações públicas e celebração de contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos.
As normas de regência estabelecem as formas e limites do financiamento eleitoral, com penalidades expressamente previstas. A Justiça Eleitoral tem condições de analisar as contas apresentadas pelos candidatos, comitês ou partidos políticos, com recursos técnicos e pessoal competente. A dificuldade que existe, no entanto, refere-se às questões técnico-contábeis, onde nem sempre a transparência se faz presente.
A expectativa é de que, com a proposta de modificação do sistema de financiamento de campanha, hoje misto, em análise perante o Legislativo, se dificulte ainda mais todos os meios de burla ao necessário controle das contas eleitorais, em verdadeiro respeito aos princípios que norteiam a administração pública.
Advogada e ex-Juiza do TRE/RS
www.lizetesebben.com.br
lizasebben@terra.com.br
A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) entrou com um requerimento de concessão de liminar referente à ação que move contra a Light, desde abril. A medida foi tomada nesta terça-feira (05/07), junto ao juiz da 4ª Vara Empresarial, Mauro Pereira Martins, diante da situação de risco por conta dos seguidos casos de bueiros explosivos. “A Light tem sido negligente na segurança. Ela terceirizou os serviços e o que estamos vendo são as constantes explosões de bueiros. A multa no valor de R$ 100 mil, já estipulada para cada bueiro que explodir, é irrisória diante da gravidade dos problemas”, criticou a presidente da comissão, deputada Cidinha Campos (PDT), lembrando que, de 2010 para cá, já foram contabilizadas mais de 40 acidentes deste tipo no Rio de Janeiro. O Judiciário enviou o requerimento ao Ministério Público para apreciação.
A ação estava na 6º Vara Empresarial, obrigando a empresa a adequar suas instalações e equipamentos localizados na rede subterrânea e a apresentar declaração técnica da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) atestando a segurança das instalações e equipamentos. Além disso, a ação pede que a concessionária se responsabilize pelos danos causados pelas explosões ocorridas. O caso foi transferido para a 4ª Vara Empresarial, onde já transcorria uma ação do Ministério Público do Estado. Com isso, a ação da Alerj ficou parada mais de três meses, aguardando a possibilidade de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o MP e a concessionária, o que só ocorreu nesta terça-feira – o valor da indenização acordado é de R$ 100 mil para cada bueiro atingido.
Danielle Rabello
Mais de mil pessoas foram atendidas durante todo o sábado
A Subsecretaria de Defesa e Promoção dos Direito Humanos e Territórios da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) realizou, no último sábado (02), na Quadra do Karatê da Cidade de Deus, Zona Oeste do Rio, a 2ª edição do projeto Casa de Direitos. Durante o dia, mais de mil pessoas passaram pelo local e usufruíram de diversos serviços.
“A Casa de Direitos é um dos projetos da nossa subsecretaria que visa facilitar o acesso à Justiça e reduzir a distância entre a instalação das Unidades de Polícia Pacificadora e a chegada dos serviços às comunidades. Os territórios que eram dominados pela criminalidade tem que ser ocupados com serviços que antes não chegavam ali.”, explica o subsecretário Antônio Carlos Biscaia.
Com dificuldades para contratar um plano de saúde para filha Hanna Lara, de apenas 6 meses, a dona de casa Luana Silva de Souza, de 28 anos, esteve no local se informando sobre seus direitos.
Eu quero fazer um plano de saúde para a minha filha, mas o plano exige o CPF dela, que ainda não tem idade para tirar o documento. Sugeriram que eu faça um plano para mim e a coloque como dependente, mas não tenho condições de pagar os dois planos. Aqui fui orientada a procurar a Defensoria Pública, porque o plano não pode me obrigar a fazer dois planos, mas tem que aceitar o meu CPF para fazer o da minha filha. Estou achando a ação ótima, porque trazer os serviços até a comunidade facilita muito a vida da gente e nos orienta sobre direitos que às vezes nem sabemos que temos”, disse Luana.
Orientada pela escola da filha Beatriz, 7, a auxiliar de cabeleireira Selma Helena de Oliveira, de 45 anos, procurou a Defensoria Pública para dar entrada em um processo de reconhecimento de paternidade.
“O pai dela não a registrou e não me ajuda em nada. Vim entrar com o processo para que ele a reconheça. Ações como essa são muito importantes aqui para a comunidade”, falou Selma.
Já o porteiro José Ventura, de 56 anos, aproveitou a 2ª edição da Casa de Direitos para tirar uma nova via da Carteira de Trabalho.
A minha Carteira de Trabalho já está toda preenchida, então tenho que tirar outra. Estou aproveitando a ação para fazer isso aqui pertinho de casa, se não teria que ir ao posto da Taquara durante a semana. Aqui é muito mais fácil. Estou achando essa ação o maior barato. É a segunda vez que eu sei que tem e a comunidade precisa disso”, elogiou José.
A Casa de Direitos conta com a parceira do Ministério da Justiça, da Secretaria de Reforma do Judiciário, Defensoria Pública da União, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, do Tribunal Regional Federal, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, do Tribunal Regional do Trabalho, do Ministério Público, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro e do PROCON.
O novo Código de Processo Penal (CPP), que entra em vigor nesta segunda-feira no país, dá oportunidade à libertação de aproximadamente 200 mil pessoas que foram presas em flagrante.
O novo Código de Processo Penal (CPP), que entra em vigor nesta segunda-feira no país, dá oportunidade à libertação de aproximadamente 200 mil pessoas que foram presas em flagrante e não conseguiram sair da cadeia. A afirmação é do jurista Luiz Flávio Gomes. À frente de um instituto de pesquisa na área, ele entende que a nova lei possibilita a revisão imediata de todas as prisões em flagrante. Segundo ele, injustiças poderão ser corrigidas.
"Antes, bastava o delegado carimbar e o sujeito estava preso. Era a cultura do carimbo. Com a nova lei, isso acaba. A partir de agora, um juiz terá que fundamentar a prisão em flagrante. Para os pobres, a Justiça sempre foi muito rigorosa e dura, e são eles as grandes vítimas do carimbo. O novo CPP pode corrigir isso", analisou Gomes.
O jurista alertou para o fato de que a "cultura do carimbo" só terá fim se os defensores públicos, que normalmente trabalham para clientes de pouca renda, forem mais pró-ativos na fiscalização da atuação policial. Para Gomes, não são apenas os privilegiados economicamente que devem ter chance de recorrer a instâncias superiores da Justiça. "Na maioria das vezes, o réu pobre nem sabe que pode recorrer e acaba ficando preso", disse.
Conforme dados do Departamento Penitenciário Brasileiro (Depen), o déficit prisional hoje é de 198 mil vagas, número que coincide com a população carcerária que pode ser libertada a partir do novo CPP. Luiz Flávio Gomes, porém, salienta que as mudanças só virão com o tempo: "Eu não creio que os juízes brasileiros serão liberais. Eles são duros e pró-segurança pública. Essa não é a solução para as cadeias superlotadas."
Escola do crime
Para o professor especialista em Direito Penal Leonardo Massud, o novo CPP é um alento à batalha contra a "escola do crime", um dos problemas mais graves das prisões do Brasil. "A liberdade para crimes menores, como furto, era concedida por decisão judicial. Enquanto isso, o preso ia se misturando com os de alta periculosidade e se estigmatizava. Dentro da cadeia, ele encontrava uma razão para viver e vislumbrava no crime uma oportunidade. O Judiciário virava um gargalo de uma série de pedidos de liberdade provisória, a máquina se burocratizava, havia uma grande demora, e o amparo da prisão conquistava o detento", afirmou.
Mesmo apoiando a nova lei, Massud acha que ela poderia ser mais ousada. "As medidas cautelares deveriam valer também para presos com penas superiores a quatro anos. Muitas pessoas não precisam de cadeia e sim de um susto, de um processo criminal", defendeu. A população carcerária do Brasil teve um aumento de 450% entre 1990 e 2010, e há 65% a mais de presos do que vagas, segundo o Depen.
O Código de Processo Penal
O Código de Processo Penal ou Decreto-Lei (DEL) 3.689 entrou em vigência no dia 3 de outubro de 1941, na época em que o presidente da República era Getúlio Vargas. Conjunto de regras e princípios do Direito Processual Penal, ele é destinado à organização da Justiça Penal e aplicação dos preceitos contidos no Direito Penal e na Lei das Contravenções Penais.
As alterações legislativas no código foram necessárias devido a uma série de incompatibilidades com a Constituição Brasileira de 1988. Algumas reformas, insuficientes, foram realizadas em 2008, e então o Senado determinou a formação de uma comissão de juristas para elaborar o novo código, que entrou em vigor hoje.
Fonte : JB - on line
O estudante nigeriano Nuhu Ayúba, de 21 anos, diz que "nunca sofreu tanta humilhação na vida" como os momentos em que diz ter sido alvo de preconceito e racismo em sala de aula na Universidade Federal do Maranhão (UFMA).
Ele está há três meses no Brasil para estudar e, em entrevista ao G1, afirma que não pretende retornar à África mesmo após a polêmica.
"Acho que isso pode não dar em nada na faculdade, mas espero que a Justiça faça alguma coisa. Meu advogado abriu um processo criminal contra o professor. Mesmo com tudo isso, não vou voltar para a Nigéria agora, tenho que terminar o curso. Só volto para lá depois, para ajudar meu país", afirmou Ayúba.
Natural de Bauchi, a nordeste da capital Abuja, o jovem está em São Luís estudando engenharia química, curso que tem duração de cinco anos na UFMA. Ele veio ao Brasil por meio do Programa de Estudante-Convênio de Graduação (PEC-G), do Ministério da Educação, que oferece oportunidades de formação superior no Brasil para alunos de países em desenvolvimento.
O caso do estudante foi divulgado na noite de segunda-feira (4) pelo Jornal da Globo.
“Nunca passei por uma humilhação como essa na minha vida, me senti muito mal. Essa pessoa não sabe o que faz, e é só ele que faz isso. As outras pessoas aqui gostam de mim, me querem muito bem", acrescenta Ayúba.
O estudante diz que sofre há algum tempo de preconceito e racismo por parte do professor José Cloves Verde Saraiva, que aplica as aulas de cálculo vetorial no curso de
engenharia química na UFMA. Segundo Ayúba, o professor vem “humilhando-o na frente de outros alunos”.
O aluno afirma ter escutado frases como “quantas onças você caçou no seu país?” e “você veio para cá em navio negreiro?”. Segundo a namorada de Ayúba, Marinilde de Oliveira, o nigeriano passou a sofrer de depressão com as provocações e nunca revidou.
O G1 pediu à UFMA os contatos do professor, mas a universidade informou que ele não usa telefone celular e que não esteve na universidade nesta terça-feira (5). O G1 tentou contato por email com ele, mas ainda não obteve retorno.
A Rede foi apresentada pelo conselheiro Nelson Tomaz Braga, desembargador do TRT da 1ª Região e presidente do grupo de trabalho criado pelo CNJ para o projeto. “A Rede Nacional de Cooperação Judiciária corresponde a uma nova filosofia no Poder Judiciário, mais integrado e eficaz, e segue as diretrizes estabelecidas pelo presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso”, afirmou Tomaz Braga. Segundo o conselheiro, a ideia é que o programa esteja em funcionamento em todo o país até o final do ano.
Experiências - O conselheiro apresentou detalhes do projeto acompanhado pelo juiz auxiliar do CNJ e coordenador da iniciativa, José Eduardo Chaves, e pelo juiz Antônio Gomes de Vasconcelos, do TRT da 3ª Região. Também participou da solenidade, a conselheira do CNJ Morgana Richa. De acordo com o juiz José Eduardo Chaves, a Rede criada pelo CNJ tem inspiração em experiências semelhantes em vigor no Judiciário da União Européia. “Temos 90 tribunais no Brasil, ou melhor, 90 'ilhas'. O sistema europeu também é complexo e envolve 27 países. É um projeto que exige voluntariado e adesão dos magistrados. Visa a agilizar a comunicação entre os tribunais, assim como os procedimentos judiciais”, explicou o juiz.
Já no TJRJ a apresentação da Rede contou com a participação de mais de 200 magistrados, sobretudo juízes da primeira instância do tribunal. Para aderir ao projeto, os tribunais terão que adotar algumas ações, como a criação do Núcleo de Cooperação Judiciária, que vai centralizar o trabalho e verificar as medidas necessárias para a implantação plena do projeto. Outra ação diz respeito à instituição da figura do “juiz de enlace”, ou seja, um ou mais juízes, cuja função seria a de intermediar e tornar mais ágil o cumprimento de atos processuais a serem realizados por outros tribunais.
A partir do projeto piloto, o CNJ deverá editar, por iniciativa do conselheiro Nelson Tomaz Braga, uma Recomendação para todos os tribunais normatizando a Rede - o que facilitará a comunicação entre os tribunais e contribuirá para uma maior eficiência na prestação jurisdicional. Integram a Comissão do Sistema de Cooperação Judiciária do CNJ o conselheiro Nelson Tomaz Braga e os juízes auxiliares do Conselho Antônio Gomes de Vasconcelos, Gilberto Abdelhay e José Eduardo de Resende Chaves.
Fontes: TRT 1 e TJRJ
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