O 35° Congresso Nacional dos Advogados Trabalhistas (Conat) será realizado de 9 a 12 de outubro, no Rio Othon Palace Hotel, em Copacabana, sob tema “No Brasil dos eventos internacionais o Direito do Trabalho está no pódio”. É organizado pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) e Associação Carioca de Advogados Trabalhistas (Acat).

O presidente da OAB de Niterói, Antonio José Barbosa da Silva, será o moderador na Oficina 3, programada para o dia 11 de outubro, às 10 horas, com o tema “Acidentes de trabalho e a mitigação das indenizações”. A expositora será Cristina Kaway.

Durante o encontro serão homenageados os advogados Jory França, José Hildo Sarcineeli Garcia, além do colega de Portugal José Augusto Pereira da Silva. Haverá ainda homenagem póstuma ao ministro Arnaldo Süssekind.

Também serão comemorados os 50 anos de fundação da Associação Carioca de Advogados Trabalhistas (Acat) e os 35 anos da Abrat.

A programação é intensa com debates sobre “A teoria do dano moral e a distinção entre o assédio processual e litigância de má fé”, “O atleta de Futebol e o Clube, visos pela Lei Pelé e a CLT”, “Projeto de reforma da CLT e a criação do novo Código do Trabalho- Avanço ou Retrocesso”, “Competência da Justiça do Trabalho e as Complementações de Aposentadoria”, “Sociedade do Advogado e o advogado empregador”, “O Processo de execução trabalhista” “Acidente de trabalho e a mitigação do indenizador”. “Dissídio coletivo de Greve”, e “Os reflexos do Novo Código de Processo Civil no  Direito e Processo do Trabalho” “A defesa trabalhista em Juízo”, entre outros importantes temas . ( Fonte - OAB Niterói )

O Dia Nacional de lutas contou com o importante reforço da categoria petroleira do Rio de Janeiro. O Sindipetro-RJ realizou um "trancaço" no Edita, Edise, Transpetro e em outras unidades da Petrobrás no Centro do Rio na manhã de 11de julho. Nos Terminais da Baia da Guanabara (TABG), na Ilha do Governador, os trabalhadores aprovaram greve de 24h.

O TABG é responsável pelo bombeamento até a Refinaria de Duque de Caxias de grande parte do gás, petróleo e derivados que chegam ao Rio de Janeiro pelo mar. Os trabalhadores enfrentaram a direção da Petrobrás e interromperam as atividades nesses terminais.

- Os petroleiros contribuíram no processo de mobilização nacional. Estamos trazendo os trabalhadores organizados para se somar aos grandes levantes populares que tomaram conta do Brasil e do Rio de Janeiro no mês de junho. É com o povo na rua que conseguiremos garantir uma Brasil mais justo e barrar a privatização do petróleo brasileiro -  defende Emanuel Cancella, diretor do Sindipetro-RJ e da Federação Nacional dos Petroleiros.

A campanha O Petróleo Tem que ser nosso foi destaque nas mobilizações dos petroleiros. O cancelamento do leilão de Libra, na área do pré-sal, marcado para 21 de outubro, é considerado uma prioridade para garantia da soberania nacional e do controle popular sobre nossas riquezas naturais.

Fonte: Agência Petroleira de Notícias

Fotos: Samuel Tosta / Agência Petroleira de Notícias

 

Pentacampeão mundial, o Brasil esportivo sempre cultivou o senso comum de que o futebol alienava a população dos problemas sociais. Mas, ironicamente, é a preparação do País para receber a Copa do Mundo que acaba mobilizando brasileiros. Levantando a bandeira sem cor partidária, a população pede o fim da corrupção e do desperdício do dinheiro público, lamentavelmente tão comum em nosso Brasil. Mas os jovens ignoraram o forte apelo do futebol no congraçamento de povos e nações e passaram a promover pacíficas passeatas nas capitais.

Em momento oportuno, essas fortes manifestações populares ocorrem em plena Copa das Confederações, reforçando o ambiente democrático em que vivemos. É da rua que vem o apelo para o fortalecimento do Judiciário, por exemplo. Com legislação frágil, é comum se prorrogar o cumprimento das decisões da Suprema Corte, contribuindo para o avanço da corrupção e impunidade dos ladrões do dinheiro público.

Como deputado de primeiro mandato e já em meu terceiro ano legislativo, sinto-me à vontade para criticar, porque há bom tempo me manifesto contra algumas barbaridades que por aqui ocorrem.

Estive com o governo federal quando o Brasil conquistou a sede da Copa do Mundo. Naquele momento, os dirigentes do país e nossa realidade política e econômica eram outras. As projeções para que o Mundial fosse um instrumento eficaz para geração de empregos e renda, promoção do turismo e fortalecimento da imagem do Brasil incentivaram-me a apoiar a proposta para receber a Copa.

Como campeão do mundo, tenho a dimensão do gigantismo e do poder desse evento para as cidades-sedes, em geral. Porém, fomos atingidos, também, pelas turbulências da economia mundial, aqui repercutindo na necessidade de o governo redimensionar sua política de gastos e investimentos, mas sem prejudicar a liberação de recursos para a Copa, mantendo os compromissos firmados com a poderosa FIFA.

Assim, a preparação das cidades para a Copa do Mundo passou a ter prioridade sobre outras necessidades da população. Os financiamentos foram direcionados para obras do futebol, em detrimento da saúde, da educação e da segurança, principalmente. A falta de investimentos na educação, por exemplo, contribuiu para que crescesse o número de pessoas sem ocupação, repercutindo, lamentavelmente, em desocupados que foram para as ruas, aumentando a insegurança nas principais capitais do país.

Em muitas cidades, a situação das instalações escolares é deplorável, sem condições mínimas para que ali se processe um aprendizado adequado pelos jovens. Os professores da rede pública, por sua vez, são muito mal remunerados. A desmotivação desses profissionais repercute no desempenho de suas funções e o resultado dessa falta de prioridades para o setor é que o Brasil figura em penúltimo lugar no índice de qualidade da educação, num ranking de 39 países, segundo a empresa Pearson. Pior: um a cada quatro alunos que inicia o ensino fundamental no abandona a escola antes de completar a última série, segundo Relatório de Desenvolvimento 2012 do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNDU).

Na área da saúde a situação é grave e preocupante. São comuns os casos de doentes que recorrem aos hospitais públicos e têm seus problemas agravados pela falta de profissionais e até medicamentos para os primeiros socorros. Seguidamente, a imprensa registra mortes de pacientes em longas filas de hospitais, sem que ele tenha o atendimento inicial. Quem responde por essa irresponsabilidade criminosa?

Os problemas na educação, saúde e segurança vêm de governos anteriores, colocando o país em situação de vulnerabilidade social, apesar do fortalecimento dos índices de nossa economia. O país está entre as 10 maiores potências mundiais, mas como entender esse honroso ranking diante de necessidades extremas da população, com prejuízos sociais evidentes?

É nesse contexto que o Brasil se prepara para 2014. Não creio que a Copa resolva todos os nossos problemas, mas, como tenho dito, há um grande risco de que esse megaevento aprofunde os que já temos.

Por que estamos organizando a mais cara das últimas Copas, sem os legados comunitários prometidos? A Copa no Brasil já está custando espetaculares R$ 28 bilhões de financiamentos e investimentos públicos, quase três vezes o aplicado na Alemanha, em 2006, e no Japão, em 2002. E o que dizer da África do Sul, que gastou quatro vezes menos do que o Brasil, R$ 7,1 bilhões? Além disso, os gastos de todas as cidades sedes foram além do previsto na reforma ou construção dos seus estádios. Em Brasília, capital da República, o Tribunal de Contas do Distrito Federal identificou o pagamento de serviços em dobro e até de serviços não realizados. Além disso, do orçamento inicial de R$ 650 milhões, o estádio de Brasília já consumiu R$ 1,2 bilhão, praticamente o dobro do previsto inicialmente.

Quanto às obras de mobilidade urbana para melhorar o tráfego nas cidades sede a situação é caótica. Dos 82 empreendimentos previstos, 25 não cumpriram o cronograma e apenas três mantêm orçamentos atualizados e prazos em dia. Se forem concluídas, estas reformas representarão apenas 5% do que estava previsto. Uma vergonha para o governo e ótimos motivos para a população protestar, com razão.

São números como esses que nos deixam indignados e contribuem para que apoiemos as manifestações populares, a fim de inverter a lógica desse sistema que privilegia o capital em detrimento do social. Não será no estádio de futebol que os brasileiros buscarão a cura para suas doenças. E já não encontram socorro nos hospitais públicos, pois esse sistema está falido e precisa de uma reação enérgica do governo, sob pena de fragilizar a autoridade institucional.

Enquanto isso, a FIFA anuncia que terá um lucro de R$ 4 bilhões com a Copa no Brasil, livre de impostos. Esse contraste de lucro fácil contrasta com a total ausência de legados efetivos, como os da mobilidade urbana. A presidenta Dilma Rousseff repete o ex-presidente Lula, afirmando que realizaremos "a melhor Copa de todos os tempos". Não creio, pois falhamos no item básico, o de deixar à população um legado que orgulhasse a todos nós. Até aqui, só a FIFA está lucrando e é por isso, também, que a população vai às ruas para protestar, com razão.

Ainda no governo do então presidente Lula da Silva, a proposta era termos um evento com participação maciça da iniciativa privada e transparência nos gastos públicos. Ocorreu exatamente o contrário. De um orçamento inicial de R$ 25,5 bilhões para estádios, mobilidade urbana, melhorias em portos e aeroportos, temos, hoje, investimentos de R$ 28 bilhões, segundo o secretário-executivo do Ministério do Esporte, Luiz Fernandes. Mas, na minha avaliação, este orçamento ainda pode aumentar muito.

Quanto às obras de mobilidade urbana para melhorar o tráfego nas cidades sede a situação é caótica. Dos 82 empreendimentos previstos, 25 não cumpriram o cronograma e apenas três mantêm orçamentos atualizados e prazos em dia. Se forem concluídas, estas reformas representarão apenas 5% do que estava previsto. Uma vergonha para o governo e ótimos motivos para a população protestar, com razão.

Procurador quer saber por que cota de passagens desses parlamentares virou bilhete nas mãos de clientes de agências de turismo. Pedido de esclarecimentos está nas mãos de Roberto Gurgel

por Eduardo Militão |

CNJ

Para Robalinho, há fortes suspeitas contra dois deputados e um ex-parlamentar

O Ministério Público Federal quer explicações de 40 deputados no inquérito que investiga dois parlamentares e um ex-deputado por participação no comércio de créditos revelado pela farra das passagens aéreas. Em parecer à Justiça, o procurador da República José Robalinho pede que sejam ouvidos os congressistas que, de alguma maneira, foram envolvidos com o mercado paralelo da cota parlamentar. O pedido está nas mãos do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, responsável por encaminhar as apurações contra deputados, senadores e outras autoridades federais. Como Gurgel está fora do país, a assessoria da Procuradoria-Geral da República não pôde informar se ele vai levar adiante essa linha de investigação.

Revelada em 2009 pelo Congresso em Foco, a farra das passagens mostrou que a maioria dos parlamentares utilizava como queria as cotas de bilhetes áreos, como passeios com familiares a destinos turísticos até distribuição a celebridades para participar de badalados camarotes de Carnaval. Além disso, descobriu-se um comércio paralelo de sobras de créditos dos gabinetes de deputados, compradas com deságio de 40% por operadores e agências de turismo.

Neste mês chegou ao Supremo Tribunal Federal a primeira investigação criminal da farra das passagens contra políticos: os deputados Aníbal Gomes (PMDB-CE) e Dilceu Sperafico (PP-PR) e o ex-deputado Vadão Gomes (PP-SP). A suspeita é de que eles tenham cometido peculato, apropriação que o servidor público faz de algum bem público em razão do cargo que ocupa. Segundo Robalinho, a quantidade de créditos vendidos das cotas desses três parlamentares era “muito grande”. Por isso, sustenta o procurador, as suspeitas contra eles são maiores do que as que recaem contra os demais 37 deputados aos quais o Ministério Público pede informações.

Esse grupo, de 40 parlamentares, é composto pelos 39 deputados listados na relação da comissão de sindicância da Câmara e por Vadão Gomes, incluído pela Polícia Federal e pelo MPF. “Se alguém tira 200 reais da nossa conta, qualquer um de nós pode não dar falta. É o que acontece com o deputado em que foi identificada uma passagem desviada. Agora, se isso aconteceu 20 vezes, 30 vezes, já começa a ficar difícil que o deputado não tenha participado, que ele seja completamente alheio”, disse Robalinho ao Congresso em Foco.

Some-se a isso o fato de os funcionários que emitiram as passagens terem sido nomeados para cargos de confiança pelos próprios parlamentares. “Você tem que perscrutar a hipótese de que o deputado, que era o beneficiário final da cota, tenha recebido algum tipo de benefício em cima disso.” Apesar disso, Robalinho frisa que o caso ainda está sendo apurado e que não há elementos para julgar a conduta dos parlamentares.

Já os demais 37 deputados devem ser ouvidos no caso, mas sem serem tecnicamente “investigados”. O objetivo é esclarecer por que suas cotas de passagens viraram bilhetes nas mãos de clientes de agências de turismo. “Esses deputados teriam de ser no mínimo ouvidos, mas isso não os qualifica como investigados, na mesma condição que os outros”, ressalta o procurador.

Quatro anos depois

Robalinho afirma que boa parte da apuração foi feita pela sindicância da Câmara que buscava indiciar servidores envolvidos com o crime de peculato. O trabalho foi concluído em 2009. Segundo o procurador, a Câmara remeteu o processo à Polícia Federal. Fato é que só dois anos depois da conclusão da sindicância é que foi aberto o inquérito na PF, que ouviu servidores. No ano passado, Robalinho pediu que a 10ª Vara Federal mandasse a investigação ao Supremo, o que só aconteceu há duas semanas.

De acordo com Robalinho, a sindicância da Câmara, considerada por ele “sólida e bem feita”, já apontava a necessidade de investigar os deputados. Ele acredita que Gurgel e o Supremo vão continuar a investigação, apesar de existir a possibilidade de devolverem o caso à primeira instancia por entenderem não haver indícios de participação de parlamentares. “Acho muito difícil. Esses três deputados têm de ser investigados. Mas é evidente que essa competência é do procurador-geral.”

Fonte : Congresso em Foco

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro realizou, na tarde de sexta-feira (26/4), no Plenário Barbosa Lima Sobrinho do Palácio Tiradentes, sessão solene em homenagem aos 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), comemorados dia 1º de maio. A proposição foi do deputado estadual Paulo Ramos (PDT), presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Alerj. 

A mesa diretora da solenidade foi composta pelo deputado Paulo Ramos, pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Rio, desembargador Carlos Alberto Araújo Drummond, os desembargadores Nelson Tomaz Braga, decano do TRT/RJ; Ana Maria Soares de Moraes, corregedora do Regional; a juíza Áurea Regina, presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra-1); Marcos Vinícius Cordeiro, secretário-geral da OAB/RJ; e Marco Antônio Vasconcellos, o Marquinho da Força, vice-presidente da Força Sindical RJ, representando o presidente Francisco Dal Prá e as demais centrais sindicais presentes ao evento.

A utilidade do exame psicotécnico no concurso para juiz dividiu opiniões no Seminário Regras de Concurso para a Magistratura, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (7/5), em Brasília. Os opositores do exame o consideram incapaz de atestar se o candidato à carreira de juiz é apto ou não para o cargo. Durante o painel presidido pelo conselheiro José Guilherme Vasi Werner, o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) Geraldo Francisco Pinheiro Franco defendeu a realização do exame como forma de prevenir problemas no desempenho profissional do magistrado.

Sexta, 03 Maio 2013

Como se não bastassem os leilões de petróleo, marcados para os dias 14 e 15 de maio pela Agencia Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ( ANP), que vão entregar 30 bilhões de barris de petróleo, o governo brasileiro e a direção da Petrobrás entregarão os terminais secos da Transpetro (Osbra, Oslapa, Ospar, Tevol)

Os 30 bilhões de barris a serem leiloados na 11ª Rodada de Licitações da ANP são equivalentes a duas vezes a reserva provada da Petrobrás, sem o pré-sal e acima do PIB brasileiro.

Os terminais secos são os mais lucrativo no Sistema Petrobrás, provavelmente por serem processo automáticos que utilizam muito pouco a força de trabalho, diferente dos terminais molhados. O Brasil construiu sua malha de dutos durante anos, e com investimentos pesados de dinheiro público no setor. Tais recursos poderiam ter sido investidos em saúde, educação, segurança pública. Esse investimento é parte fundamental na logística de distribuição de derivados de petróleo no país. Vamos privatizar esses dutos para depois pagar para utilizá-los?

E mais: tais decisões estão sendo tomadas sem nenhuma discussão e acolhimento de opiniões da sociedade e seus representantes. As privatizações de Fernando Henrique Cardoso, que trouxeram tantos prejuízos aos brasileiros, eram precedidas de todo um arcabouço legal. Talvez por isso, FHC não conseguiu vender nenhuma unidade de negócio da Petrobrás. Graça Foster criou uma gerência que, ironicamente, leva o nome de Novos Negócios, que decide a venda de ativos: campos de petróleo, refinarias, terminais, entre outros.

Além de privatizar a Petrobrás, a gestão de Maria das Graças Foster deprecia a companhia: o diretor de Abastecimento da Petrobrás, Sr. José Carlos Cosenza, divulgou, em 15/02/2013, noticia na chamada principal do jornal Valor Econômico (um dos mais importante do setor econômico), com a seguinte declaração:“Petrobrás terá déficit comercial até 2020”. Se essa declaração mentirosa fosse feita numa empresa séria da administração pública ou numa empresa privada, o referido diretor seria sumariamente demitido. Mas Cosenza está em sintonia com o governo brasileiro e com a direção da Petrobrás.

Essa declaração do Cosenza, com certeza, causou mais prejuízo à Petrobrás do que os recentes vazamentos de óleo dos terminas. Nestes terminais, os operadores envolvidos estão sendo ameaçados de punição pelos prejuízos causados, mesmo o acidente tendo sido uma fatalidade. Agora, qual será a punição para o diretor Cosenza, autor de uma declaração desastrosa à imagem da Petrobrás?

A Federação Nacional dos Petroleiros (FNP) e o Sindipetro-RJ enviarão, urgentemente, ofício a respeito da situação dos terminais, com pedido de esclarecimentos. O Departamento Jurídico do Sindipetro-RJ, bem como o da FNP, estudarão a possibilidade de argüir, na Justiça e no Ministério Público, sobre a venda dos terminais e de todos os ativos da Petrobrás através da Gerência de Novos Negócios, bem como responsabilizará o Diretor de Abastecimento da empresa, José Carlos Cosenza, pelos prejuízos causados à imagem da Petrobrás.

Fonte :SindiPetro - Rio

Cerca de 60 manifestantes fizeram um protesto  manhã do segunda do dia 18 de março, em frente ao Hotel Windsor Atlântica em Copacabana. No local, ocontecia  um seminário promovido pela Agência Nacional do Petróleo e pelo Governo Federal para esclarecer aos empresários detalhes da 11ª Rodada de Leilões do Petróleo Nacional, que colocará a disposição da iniciativa privada 289 blocos de petróleo. Movimentos sociais integrantes da campanha ‘O Petróleo Tem que Ser Nosso’ se mobilizaram para denunciar esse processo de privatização do nosso ouro negro e exigir que essa riqueza fosse destinada para resolução dos graves problemas brasileiros de saúde, educação, moradia e desenvolvimento de energias limpas.

Um grupo de ativistas conseguiu entrar no auditório onde se realizava o seminário da ANP. Para uma plateia de empresários megabilionários, Emanuel Cancella e Eduardo Henrique, diretores do Sindipetro-RJ, explicaram o significado desse processo de privatização e avisaram que o povo vai se mobilizar para deter mais esse absurdo.

Com a entrega de panfletos, uma animada banda e esquetes teatrais, a campanha ‘O Petróleo Tem que Ser Nosso’ dialogou com muitos cidadãos que passaram em frente ao ato. “A nossa luta está só começando. Hoje demos um recado aqui. Mas vamos seguir mobilizando mais movimentos sociais e todo o povo brasileiro para deter esse assalto. Os gringos e a turma do Eike Batista querem chegar aqui e levar nosso petróleo a preço de banana. Não vamos aceitar! Esse recurso precisa ser público e pensado de forma estratégica dentro de um projeto de desenvolvimento justo na perspectiva social e ambiental. Vamos dedicar toda nossa energia para barrar esses leilões marcados para 14 e 15 de maio” – explica Cancella.

Fonte: Agência Petroleira de Notícias

Fotos: Samuel Tosta / Agência Petroleira de Notícia

O desembargador João Ziraldo e o presidente Antonio José descerram a placa juntamente com a viúva, o sobrinho, a filha e a neta do homenageado

Numa cerimônia marcada pela emoção, a OAB Niterói reuniu mais de cem pessoas, entre advogados, desembargadores, familiares, políticos e autoridades públicas da cidade, para prestar uma homenagem póstuma ao advogado Gilberto Fernandes, assassinado em outubro do ano passado, aos 79 anos, durante tentativa de assalto. Seu nome foi o 18° da galeria que está instalada no saguão do 10º andar da sede da entidade desde 2008, perpetuando os “Advogados Vítimas da Violência Urbana”.

A solenidade realizada ontem à noite, dia 17, contou com a presença da viúva, Maria José Alves Fernandes, a filha, Gilza Fernandes, e os netos Lucas e Vitória. Em seu discurso, o advogado Sérgio Fernandes, sobrinho de Gilberto Fernandes, lembrou que ele integrava a Comissão OAB Vai À Escola e aproveitou para exaltar a trajetória do advogado e desembargador aposentado, marcada pela ética e a dedicação ao Direito e à família, suas grandes paixões.

A mesa foi integrada pelo presidente da OAB de Niterói, Antonio José Barbosa da Silva; secretário estadual de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, Felipe Peixoto; secretário municipal de Governo, Rivo Gianini, representando o prefeito Rodrigo Neves; desembargador Cláudio Tavares de Oliveira Júnior, representando a desembargadora Leila Mariano, presidente do TJ/RJ; vereador Bruno Lessa e padre Demétrio Gomes, representando o Arcebispo de Niterói, Dom José Francisco. O cerimonial ficou a cargo da diretora do Departamento de Eventos e Cultura, advogada Eni Cezar de Campos Lima.

“Gostaríamos que esta homenagem nunca fosse realizada. Mas a morte trágica do nosso amigo Gilberto Fernandes a tornou uma triste realidade, que mostra a falta de segurança na cidade, onde a bandidagem mata, assalta, sequestra e trafica sem que a polícia possa agir com eficiência por falta de homens”, lamentou o presidente da OAB Niterói, acrescentando que “estão dando prioridade à cidade do Rio, em detrimento de Niterói”.

Ao encerrar a cerimônia, Antonio José reafirmou que considerava Gilberto Fernandes “vivo e presente” e pediu que todos ficassem de pé para uma salva de palmas ao homenageado.

O advogado Warney Martins, juiz do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-RJ, saudou o homenageado em nome da OAB Niterói; o conselheiro da OAB de Niterói Ulisses Monteiro falou em nome da família, e Amauci Ferreira Viana, pelo Serra Clube.

O desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, ex-presidente do Tribunal de Justiça do Rio e amigo pessoal do homenageado, destacou a iniciativa da OAB Niterói e enalteceu a figura de Gilberto Fernandes.

“Em todas as atividades que exerceu, foi exemplo. Um exemplo de profissional, de pai, de filho e de avô. A homenagem demonstra também o zelo e o cuidado da OAB Niterói com seus advogados”, ressaltou.

Também estiveram presente na solenidade os desembargadores do TJ/RJ João Ziraldo, presidente da Associação dos Magistrados do Estado, em Niterói, Hilário Duarte de Alencar e Darcy Moreira; a tenente Marilícia Lins da Cunha, representando o general Antônio Carlos Machado Faillace, comandante da Artilharia Divisionária da 1ª Divisão do Exército; o procurador da Fazenda Júlio Lopa; a assessora especial da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, Fernanda Correa; ex-secretário municipal de Governo Michel Saad; ex-deputado Silvio Lessa; vice-presidente e secretário geral da OAB Niterói, Fernanda de Tolla e Fernando Dias, e a conselheira da OAB Niterói Cristina Targilo Paiva, também secretária geral da Associação Fluminense de Advogados Trabalhistas (Afat).

Presentes, ainda, pela OAB Niterói, o presidente da Comissão de Apoio à Terceira Idade, Waldenir de Bragança; o presidente da Comissão OAB Vai À Escola, Bruno Ribeiro; a presidente da Comissão de Cultura Jurídica, Tânia Albuquerque, e o presidente da Comissão OAB Debates, Leandro Abud, bem como o presidente do Clube dos Advogados de Niterói, Reinaldo José de Almeida, e os ex-diretores da OAB de Niterói Dilea Nascimento e Cláudio Vianna.

Trajetória de luta e sucesso

Gilberto Fernandes foi o primeiro desembargador negro no Estado do Rio. Filho de funcionários da antiga Imprensa Nacional, nasceu em Niterói, onde começou a trabalhar aos 14 anos de idade como gráfico do jornal “O Fluminense” para que pudesse custear seus próprios estudos. Depois de completar o ensino fundamental e o médio, foi aprovado no vestibular para a Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Em 1964, ingressou na magistratura e chegou a desembargador. Após se aposentar, ele voltou a advogar.

Conselho do governo considera “inaceitável” Feliciano na CDH

Pela primeira vez um órgão ligado ao governo divulga moção de repúdio contra o deputado. Nota é assinada pela ministra da Igualdade Racial, Luiza Bairros

por Edson Sardinha |

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Wilson Dias/ABr

Ministra Luiza Bairros preside o conselho que repudia a permanência de Feliciano no comando da CDH

O Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR) divulgou nesta segunda-feira (8), no Diário Oficial da União, moção de repúdio à permanência do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) na presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara. Na nota, o conselho vinculado à Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República torna pública a sua “indignação” com a indicação de Feliciano para o cargo. É a primeira vez que um órgão do governo federal se manifesta contra a presença do parlamentar à frente da Comissão de Direitos Humanos. A nota (veja a íntegra) é assinada pela ministra Luiza Helena de Bairros, que preside o CNPIR.
Na avaliação do órgão, a trajetória e a postura do deputado em relação à população negra e aos homossexuais se mostram “preconceituosas e excludentes”. “Considerando os avanços do Brasil no campo dos Direitos Humanos, o CNPIR entende como inaceitável a permanência do deputado Marcos Feliciano na Presidência da Comissão dos Direitos Humanos, visto que afronta os princípios de liberdade, respeito e dignidade da pessoa humana, que devem ser assegurados independentemente do pertencimento racial e da orientação sexual”, afirma a nota.
, O Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (Conic) voltou a pedir a saída de Feliciano do cargo. Para o conselho, formado pelas igrejas Católica Apostólica Romana, Episcopal Anglicana do Brasil, Evangélica de Confissão Luterana no Brasil, Siriana Ortodoxa de Antioquia e Presbiteriana Unida, o deputado não tem legitimidade para ocupar o cargo, paralisa os trabalhos da comissão e censura manifestantes ao determinar a realização de reuniões fechadas para fugir de protestos. O Conic já havia se manifestado pelo afastamento de Feliciano um mês atrás.
O CNPIR é composto por 22 órgãos federais, 19 entidades da sociedade civil, escolhidas através de edital público, e por três notáveis indicados pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência.
Em outra moção de repúdio publicada hoje no Diário Oficial da União, o CNPIR reprova o trote realizado por alunos do curso de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) em maio deste ano.
Fonte : Congresso em Foco

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, deferiu medida liminar na Reclamação (RCL) 15243 para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que condenou um jornalista a pagar indenização por dano moral, no valor de R$ 250 mil, por publicações supostamente ofensivas em seu blog. A concessão da liminar baseou-se na decisão proferida pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, na qual a Corte declarou que a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) é incompatível com a Constituição Federal. O ministro também destacou a Declaração de Chapultepec, que enfatiza que o exercício da liberdade de imprensa “não é uma concessão das autoridades”, e sim “um direito inalienável do povo”.

Ao apreciar o pedido, o ministro Celso de Mello disse que a questão assume magnitude de ordem político-jurídica, sobretudo diante dos aspectos constitucionais analisados no julgamento da ADPF 130. Nele, “o STF pôs em destaque, de maneira muito expressiva, uma das mais relevantes franquias constitucionais: a liberdade de manifestação do pensamento, que representa um dos fundamentos em que se apoia a própria noção de Estado democrático de direito”, assinalou.

Liberdade de imprensa

A decisão ressalta que a Declaração de Chapultepec, adotada em março de 1994 pela Conferência Hemisférica sobre Liberdade de Expressão, consolidou princípios essenciais ao regime democrático e que devem ser permanentemente observados e respeitados pelo Estado e por suas autoridades e agentes, “inclusive por magistrados e Tribunais judiciários”. O decano do STF observa que, de acordo com o documento, “nada mais nocivo, nada mais perigoso do que a pretensão do Estado de regular a liberdade de expressão (ou de ilegitimamente interferir em seu exercício), pois o pensamento há de ser livre – permanentemente livre, essencialmente livre, sempre livre”.

O exercício concreto, pelos profissionais da imprensa, da liberdade de expressão, para Celso de Mello, “assegura ao jornalista o direito de expender crítica, ainda que desfavorável e em tom contundente, contra quaisquer pessoas ou autoridades”. No contexto de uma sociedade democrática, portanto, o ministro considera “intolerável” a repressão estatal ao pensamento. “Nenhuma autoridade, mesmo a autoridade judiciária, pode estabelecer padrões de conduta cuja observância implique restrição aos meios de divulgação do pensamento”, afirmou, citando ainda precedentes neste sentido do Tribunal Europeu de Direitos Humanos.

O ministro Celso de Mello explica que todos esses aspectos foram examinados na ADPF 130, o que torna pertinente a alegação da defesa do jornalista de ofensa à eficácia vinculante daquele julgamento.

O caso

Após sentença do juízo da 23ª Vara Cível do Rio de Janeiro que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais, o TJ-RJ, ao julgar apelação, deferiu o pedido de indenização, por entender que configura dano moral “a divulgação de matéria jornalística com viés pejorativo, ofensivo à honra e à imagem da pessoa alvejada, independentemente de prova objetiva do abalo a sua honra e a sua reputação”. Na sequência, a defesa do jornalista interpôs Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Recurso Extraordinário para o STF, ambos admitidos pelo TJ-RJ.

Na Reclamação 15243, a argumentação principal foi a de que a condenação violou o entendimento do STF na ADPF 130 relativo à liberdade de expressão. O valor “exorbitante” fixado pelo TJ-RJ, segundo os advogados, restringiria o exercício da atividade jornalística, “utilizando-se do viés financeiro para inibi-lo e, consequentemente, censurá-lo”.

CF/AD

FONTE: STF

Menções ao processo eletrônico e ao papel da Ordem na construção de uma sociedade democrática; a relação com o Judiciário e os desafios na defesa das prerrogativas e na assistência aos advogados mais necessitados. Diante de um teatro lotado, Felipe Santa Cruz tomou posse como presidente da OAB/RJ, em cerimônia que mostrou o amplo leque de atuações da Ordem em questões sociais e corporativas, numa mescla de história e futuro que marca, desde já, o início da atual gestão.

O evento foi realizado no Teatro Municipal, cedido pelo governo do estado do Rio, com a presença quase duas mil advogados e autoridades dos meios jurídicos e políticos entre eles, o secretário da Casa Civil do estado, Regis Fichtner (representando o governador Sergio Cabral), o prefeito do Rio em exercício, Adilson Pires, o senador Lindbergh Farias, os presidentes do Tribunal de Justiça, desembargadora Leila Mariano, o Tribunal Regional Federal, desembargadora Maria Helena Cisne, e do Tribunal Regional do Trabalho, desembargador Carlos Alberto Drumond, do presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Coelho; o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Paulo Melo; deputada Clarisse Garotinho; desembargador Nelson Tomás Braga, juiz Paulo de Tarso Machado e procuradores Arthur Lemgruber, de Sapucaia, e Flávio Peralta, de Levi Gasparian.

Durante a posse da nova diretoria e do conselho da Ordem dos Advogados do Brasil / Seccional Rio de Janeiro (OAB/RJ), o novo presidente da entidade, Felipe Santa Cruz, cobrou das autoridades constituídas mais respeito em relação aos advogados. Em seu discurso que fechou o evento realizado no Theatro Municipal, Felipe afirmou que os profissionais da classe buscam dignidade exigindo "o respeito das autoridades constituídas, do Ministério Público, da Defensoria, dos magistrados, dos servidores da justiça e de toda a sociedade".

Para Felipe, os advogados exercem papel fundamental na construção da democracia, mas ainda passam por provações durante o exercício diário da profissão. "Definitivamente advogar não é profissão para fracos. As lutas diárias testam a vocação de cada colega. Todos os dias são filas, morosidade, processo digital sem mundo digital, ofensas de toda sorte que fazem do exercício profissional um verdadeiro sacerdócio", denunciou.

No mandato de três anos que terá à frente da OAB/RJ, o novo presidente pretende reverter esta situação ampliando o diálogo com todos os entes sociais. "Buscamos uma entidade tecnicamente capaz de dialogar com as forças da sociedade na construção do país que sonhamos", garantindo ainda que irá reivindicar melhorias para a categoria, como honorários mais dignos e a defesa permanente das prerrogativas profissionais.

Olhando para um Brasil e um Rio cada vez mais fortes social e economicamente, Felipe crê que a entidade - que representa 130 mil advogados - deve contribuir ativamente para construir uma sociedade mais justa e eliminar desigualdades.

"A OABRJ quer ser parte deste amanhã. Quer produzir saber, criticar e principalmente ser indutora de crescimento e ação. Além disso, hoje temos crescimento e distribuição de renda. Um sem o outro de nada serve ao povo. Reafirmo nosso projeto de campanha: a construção da OAB da democracia, do crescimento, dos grandes projetos. Do Brasil que quer participar das decisões do mundo".

Líder do movimento cara-pintada que foi às ruas pedir o impeachment do presidente Fernando Collor de Melo, em 1992, o senador (PT-RJ) Lindbergh Farias recordou a participação efetiva da Ordem no episódio, citando também a luta contra ditadura militar e em favor das Diretas. "A historia da OAB se confunde com a da sociedade pela liberdade de expressão", afirmou.

A interação com os poderes Executivo e Judiciário ficou marcada nos discursos do chefe da Casa Civil, Regis Fichtner, que representou o governador Sérgio Cabral no evento, e da presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJ), Leila Mariano. "O governo do estado está à disposição para parcerias", acenou Fichtner. Apostando também no diálogo, Leila afirmou que "as portas do tribunal estão abertas".

A Câmara dos Deputados está analisando proposta que concede ao advogado profissional individual o mesmo tratamento tributário dado às sociedades de advogados. A medida, prevista no Projeto de Lei 4318/12, é defendida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O texto é de autoria do deputado Aelton Freitas (PR-MG). “Trata-se de corrigir uma injustiça histórica, pois as sociedades de advogados são tributadas em 11,3% e os advogados profissionais autônomos são tributados em 27,5%”, argumentou.

A diferença ocorre no caso de todos os profissionais liberais. Isso porque os contribuintes pagam o imposto de renda para pessoa física (IRPF), que vai de 0% a 27,5%, enquanto empresas pagam outros impostos.

Pela proposta, caberá ao Executivo estimar a renúncia fiscal decorrente da lei, que deverá produzir efeitos a partir do primeiro dia do exercício (ano) seguinte ao que a lei for sancionada. O projeto, que tramita em regime conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Ordem dos Advogados do Brasil

A OAB Niterói retorna dia 5 de março com o pioneiro projeto no País ‘Saúde Itinerante’, cuja proposta é cuidar da saúde dos advogados, verificando o nível de glicose, pressão arterial e colesterol. Haverá plantões nos fóruns das Justiça Estadual, do Trabalho e Federal. Somente nos últimos seis meses de 2012 foram atendidos 5.303 advogados e o resultado não foi dos melhores: 68% apresentavam pressão alta e 51%, glicose elevada. O primeiro a receber o plantão será o Fórum Estadual de Niterói.

Visando à ampliação do pioneiro projeto para permitir o atendimento a estudantes de Direito, vai ampliar, este anos, as parcerias, até então restrita à Caarj.

O primeiro passo foi dado com o presidente da OAB Niterói, Antonio José Barbosa da Silva, encontrando-se como secretário municipal de Saúde, Chico D’Ângelo, que elogiou a ideia e mostrou-se totalmente favorável à participação da prefeitura no projeto “Saúde Itinerante”.

Estavam presentes ainda à reunião no gabinete do secretário Chico D’Ângelo o procurador-geral do município, Carlos Raposo; a diretora do Departamento de Eventos e Cultura, Eni Cezar de Campos Lima, e o presidente da Comissão de Seleção e Inscrição da OAB Niterói, Hélio Considera;

Antonio José revelou que vai manter entendimentos também, em busca de apoio, com os dirigentes das faculdades de Enfermagem da UFF e da Unipli Anhanguera e dos hospitais do Exército e da Polícia Militar na cidade.

Esclarece que os advogados também podem recorrer ao Centro Médico da Caarj, que funciona no 7º andar da sede da entidade, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 507, Centro, Niterói.